Lei nº 5.869/1973 art. 1036

151 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Taxa de Licença de Funcionamento - Exercícios de 2003, 2004 e 2005 - Inocorrência de prescrição intercorrente - Prazo que teria início com a intimação da Municipalidade da não localização do devedor ou de seus bens - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Ocorrência do fato gerador - Embargante que continua a desempenhar serviços de eletricista - Sentença reformada. Recurso provido, com observação.

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152 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Delito de falsa identidade. CP, art. 307. CP. Agente que fornece, consciente e voluntariamente, dados inexatos sobre sua identidade. Natureza do crime. Momento da consumação. Recurso especial afetado para julgamento pela Terceira Seção sob o rito dos repetitivos. Não suspensão.

153 - STJ. Previdenciário e processual civil. Implemento das condições para o benefício no período entre a conclusão do processo administrativo e o ajuizamento da ação. Reafirmação da der. Possibilidade. Presença do interesse de agir.

154 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos nos proventos da autora - Arguição de falsidade da assinatura em nome da autora lançada no contrato apresentado pelo banco réu - Incidente de falsidade não instaurado - Aplicação dos arts. 430 a 433, do CPC - Dilação da instrução probatória indispensável, com realização de perícia grafotécnica, sob o crivo do contraditório, nos termos do II, do CPC, art. 429 - Ônus da prova que compete ao banco réu - Questão sedimentada no STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - CPC, art. 1.036 - Conversão do julgamento em diligência.

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155 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Comprovação da constituição do devedor em mora, na forma do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Revisão desse entendimento do tribunal a quo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Adequação do acórdão recorrido à tese do tema repetitivo 1.132/STJ. Caracterização da mora. Dissídio não comprovado.

156 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Direito fundamental da saúde. Dever do Estado. CF/88, art. 196. Incapacidade financeira da autora demonstrada. Tratamento médico prescrito. Aplicação, em relação ao medicamento, do entendimento firmado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC, art. 1.036 (recurso repetitivo Tema 106). Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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157 - STJ. Previdenciário e processual civil. Implemento das condições para o benefício no período entre a conclusão do processo administrativo e o ajuizamento da ação. Reafirmação da der. Possibilidade. Presença do interesse de agir.

158 - STJ. Servidor público. Abono de permanência. Base de cálculo. Terço constitucional e gratificação natalina. Natureza remuneratória. Embargos de declaração. Questão jurídica afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

159 - STJ. Previdenciário e processual civil. Implemento das condições para o benefício no período entre a conclusão do processo administrativo e o ajuizamento da ação. Reafirmação da der. Possibilidade. Presença do interesse de agir.

160 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Condenação com trânsito em julgado. Causa de aumento do repouso noturno. Exclusão. Impossibilidade de retroatividade de entendimento jurisprudencial. Respeito aos princípios da coisa julgada e segurança jurídica. Desprovimento.

161 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Responsabilidade solidária dos entes federados confirmada pelo STF no julgamento do RE 855.178 (Tema n 793). DIREITO À SAÚDE. Inteligência da CF/88, art. 196. Pleito pelo fornecimento de fármaco SAXENDA. Aplicação, em relação a este medicamento, do entendimento firmado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC, art. 1.036 (recurso repetitivo Tema Ementa: RECURSO INOMINADO. Responsabilidade solidária dos entes federados confirmada pelo STF no julgamento do RE 855.178 (Tema n 793). DIREITO À SAÚDE. Inteligência da CF/88, art. 196. Pleito pelo fornecimento de fármaco SAXENDA. Aplicação, em relação a este medicamento, do entendimento firmado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC, art. 1.036 (recurso repetitivo Tema 106). Requisitos não preenchidos. Parecer NATJUS desfavorável. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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162 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Reafirmação da der. Juros de mora. Incidência após 45 (quarenta e cinco) dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício. Tema 995/STJ. Argumentos insuficientes para d esconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

163 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial.tempestividade verificada. Interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração da parte contrária. Inteligência do CPC, art. 1.036. Conversão dos embargos declaratórios em agravo interno. Reinício da contagem do prazo recursal. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno de fls. 604/614. Provimento negado.

164 - STJ. Previdenciário e processual civil. Implemento das condições para o benefício no período entre a conclusão do processo administrativo e o ajuizamento da ação. Reafirmação da der. Possibilidade. Presença do interesse de agir.

165 - STJ. Previdenciário e processual civil. Implemento das condições para o benefício no período entre a conclusão do processo administrativo e o ajuizamento da ação. Reafirmação da der. Possibilidade. Presença do interesse de agir.

166 - STJ. Proposta de afetação sob o rito dos recursos repetitivos no recurso especial (arts. 1.036 do CPC e 256, I, do RISTJ). Execução penal. Possibilidade de o preso receber visitas de quem está cumprindo pena em regime aberto ou em gozo de livramento condicional. Tese de violação dos arts. 1º e 41, X, da Lei de execução penal. Recurso especial afetado.

167 - STJ. Proposta de afetação sob o rito dos recursos repetitivos no recurso especial (arts. 1.036 do CPC e 256, I, do RISTJ). Execução penal. Possibilidade de o preso receber visitas de quem está cumprindo pena em regime aberto ou em gozo de livramento condicional. Tese de violação dos arts. 1º e 41, X, da Lei de execução penal. Recurso especial afetado.

168 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo no recurso especial. Caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

169 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Controle a respeito da aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo. Descabimento. Matéria apreciada na Corte Especial (rcl 36.476/SP).

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170 - STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Writ impetrado contra decisão da vice-presidência do STJ. Admissão de recurso extraordinário como representativo da controvérsia. Suspensão dos processos pendentes. CPC, art. 1.036, § 1º. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Indeferimento liminar do mandamus. Possibilidade. Precedentes desta corte superior. Agravo interno a que se nega provimento. Aplicação da multa do CPC, art. 1.021, § 4º.

171 - TJSP. Arrolamento. Imposto de transmissão. Comprovação de recolhimento de tributos. Procedimento administrativo. Obrigações acessórias. Decisão recorrida que foi proferida em arrolamento comum (CPC, art. 1036) e não no arrolamento sumário (CPC, art. 1031), eis que há herdeiro incapaz, fato impeditivo da utilização deste procedimento simplificado, que dá tratamento diferenciado a forma de comprovação e fiscalização de tributos, incluído o ITCMD. Lei Estadual 10705/2000. Aplicabilidade. Inteligência do art. 1036, §§ 4º e 5º, e do art. 1034 e parágrafos, do CPC/1973, que não excluem as obrigações acessórias tributárias (ou «deveres instrumentais tributários»). Recurso provido.

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172 - TJSP.

173 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - IPTU -

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174 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

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175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

177 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos nos proventos do autor - Cerceamento de defesa caracterizado - Arguição de falsidade da assinatura eletrônica em nome do requerente aposta no contrato apresentado pela instituição financeira ré - Incidente de falsidade, todavia, não instaurado - Aplicação dos arts. 430 a 433, do CPC - Impossibilidade de reconhecimento da falsidade ou da autenticidade sem a realização de perícia documental-eletrônica, sob o crivo do contraditório, nos termos do II, do CPC, art. 429 - Ônus da prova que compete à instituição financeira ré, incluindo-se aí o pagamento dos honorários periciais - Questão sedimentada no STJ em sede de recurso repetitivo, nos termos do CPC, art. 1.036 (REsp. Acórdão/STJ) - Sentença anulada - Recurso provido

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178 - TJSP. Agravo de instrumento - Revisional - Cédula de Crédito Bancário/CCB - Cumprimento de sentença - Impugnação - Excesso de execução - Reconhecimento - Inclusão de valores a título de Tarifa de Cadastro (TAC) - Descabimento - Abusividade da cobrança não reconhecida na fase de conhecimento - Pretensão de devolução de valores afastada no título judicial - Reconhecimento - Impossibilidade de rediscussão de questão examinada e decida, sob pena de ofensa à coisa julgada - Inteligência dos arts. 502, 507 e 508 do CPC - Pretensão afastada - Honorários advocatícios em favor do executado - Cabimento - Excesso de execução e sucumbência parcial - Redução do montante executado - Observância a teses fixadas no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, na forma do CPC, art. 1.036 - Reconhecimento - Decisão mantida - Recurso não provido

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179 - TJSP. APELAÇÃO -

180 - TJSP. APELAÇÕES -

181 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

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182 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN

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183 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN

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184 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

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185 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

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186 - TJSP. Revisional - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, nulidade das cláusulas contratuais - Cédula de Crédito Bancário - Aplicação da Lei 10.931/2004 e das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - REsp Repetitivo Acórdão/STJ (CPC art. 1.036) - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406 do Código Civil - Juros e Sistema de Amortização mantidos conforme pactuados - Juros remuneratórios - Abusividade - Não reconhecimento - Taxas pactuadas conforme a média de mercado - REsp. 4Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado incabível - Pretensão afastada. Tarifa de Cadastro (TAC) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, STJ), na forma do CPC, art. 1036 - Ilegalidade não reconhecida - Cobrança legítima - Pretensão afastada. Tarifa de registro de contrato e de avaliação de bem - Adoção de teses fixadas no julgamento do Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), na forma do CPC, art. 1.036 - Observância da Resolução do CONTRAN 320/90 - Abusividade - Não reconhecimento - Tarifa de avaliação de bem - Prova nos autos da efetiva prestação de serviço - Abusividade da cobrança - Não reconhecimento - Pretensões afastadas. Seguro - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Contratação em instrumentos apartados - Venda casada não caracterizada - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Validade reconhecida - Pretensões autorais integralmente afastadas - Inexistência de quantias a serem restituídas, seja de forma simples ou em dobro, ou de dever de recálculo das parcelas - Sentença reformada - Ação improcedente - Sucumbência exclusiva da parte autora. Recurso do réu provido e recurso do autor não provido

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187 - TJSP. Revisional - Impugnação à justiça gratuita concedida ao autor - Não acolhimento - Inexistência de provas quanto à alteração da condição financeira da parte - Preliminar afastada - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - CDC - Aplicabilidade - Súmula 297/STJ - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais. Tarifas - Tarifa de avaliação do bem e registro do contrato - Adoção de teses fixadas no julgamento do Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), na forma do CPC, art. 1.036 - Tarifa de avaliação de bem - Prova nos autos da efetiva prestação de serviço - Ônus que cabia ao réu, do qual se desincumbiu (art. 373, II do CPC) - Abusividade da cobrança - Não reconhecimento - Registro do contrato - Observância da Resolução CONTRAN 320/90 - Irregularidade - Não reconhecimento. Tarifa de cadastro - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, na forma do CPC, art. 1.036 - Inexistência de abusividade. Seguro proteção financeira (prestamista) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Validade - Contratação em instrumento apartado - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Pretensões de recálculo das parcelas e de restituição em dobro de valores afastadas - Improcedência da demanda - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não provido

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188 - TJSP. Revisional - Financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Aplicação da Lei 10.931/2004 e das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - REsp Repetitivo Acórdão/STJ (CPC, art. 1.036) - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406, ambos do Código Civil - Juros remuneratórios - Abusividade - Não reconhecimento - Taxas pactuadas conforme a média de mercado e fora dos padrões considerados abusivos pela jurisprudência - REsp Repetitivo 4Acórdão/STJ - Limitação incabível. Tarifa de cadastro - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, na forma do CPC, art. 1.036 - Ilegalidade não reconhecida. Seguro prestamista e assistência - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridades do caso - Singularidade da questão de fato - Validade - Contratação em instrumentos apartados - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Pretensão de restituição de valores afastada. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido.

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189 - TJSP. APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REQUISITOS DO RECURSO REPETITIVO PREENCHIDO - PRÉVIO ENVIO DE OFÍCIO AO FORNECEDOR - NEGATIVA DE ACESSO -

190 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

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191 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -

192 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

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193 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. Manutenção da decisão agravada. Diante do entendimento firmado pelo Egrégio STJ, a partir do Tema 1132, julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos (afetados ao rito do CPC, art. 1.036: REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ), inclusive para concretização dos princípios da celeridade processual, isonomia de tratamento às partes processuais e segurança jurídica Tese fixada: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (DecretoLei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Mora configurada Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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194 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cerceamento de defesa caracterizado - Arguição de falsidade da assinatura eletrônica em nome da requerente e dos seus dados pessoais lançadas no contrato apresentado pelo banco réu - Incidente de falsidade não instaurado - Aplicação dos arts. 430 a 433, do CPC - Impossibilidade de reconhecimento da falsidade ou autenticidade sem a realização de perícia mista, de natureza grafotécnica e digital-eletrônica, sob o crivo do contraditório, nos termos do II, do CPC, art. 429 - Ônus da prova que compete ao banco réu, incluindo-se o pagamento dos honorários periciais - Questão sedimentada no STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - CPC, art. 1.036 - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação

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195 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

196 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

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197 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

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198 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

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199 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

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200 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

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