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Lei nº 5.869/1973 art. 1036

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Doc. 959.6873.0337.0251

351 - TJSP. Revisional - Contrato de financiamento - Cédula de crédito bancário - Aplicação da Lei 10.931/2004 e das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406 do Código Civil - Juros remuneratórios - Abusividade - Inocorrência - Taxas pactuadas conforme a média de mercado e fora dos padrões considerados abusivos pela jurisprudência - REsp. 4Acórdão/STJ, julgado na forma do CPC, art. 1.036 - Limitação incabível. Tarifa de cadastro - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, na forma do CPC, art. 1.036 - Ilegalidade não reconhecida - Cobrança legítima. Tarifa de registro de contrato - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Observância da Resolução CONTRAN 320/90 - Abusividade - Não reconhecimento. Sentença reformada - Improcedência dos pedidos - Sucumbência atribuída à parte autora. Recurso do réu provido, e recurso do autor não provido

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Doc. 912.6947.6235.8527

352 - TJSP. Ação revisional - Cédula de Crédito Bancário - CDC - Aplicabilidade - Súmula 297/STJ - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais - Inversão do ônus da prova - Descabimento - Ausência dos requisitos legais do art. 6º, VIII do CDC - Inexistência de verossimilhança das alegações - Contrato de financiamento de veículo - Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - Recurso repetitivo - CPC, art. 1036 - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos artigos 591 c/c 406 do CC - Juros remuneratórios - Abusividade - Não reconhecimento - Tarifas - Tarifa de Cadastro (TC) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, STJ), na forma do CPC, art. 1036 - Ilegalidade não reconhecida - Cobrança legítima - Inexistência de quantias a serem restituídas - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.

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Doc. 649.7062.0162.6340

353 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença - Exercícios de 2002 a 2006 - Ocorrência de prescrição intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos, desde a ciência da Municipalidade da não localização da devedora - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Sentença confirmada. Recurso desprovido

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Doc. 252.6943.6795.5605

354 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e Taxas de licença - Exercícios de 2007 e 2008 - Ocorrência de prescrição intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos, desde a ciência da Municipalidade da não localização do devedor - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Sentença confirmada - Recurso desprovido

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Doc. 775.5917.2196.4966

355 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2008 a 2012 - Ocorrência de prescrição intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos, desde a ciência da Municipalidade da não localização de bens do devedor - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Sentença confirmada. Recurso desprovido

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Doc. 553.5821.6138.4533

356 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2005 a 2008 - Ocorrência de prescrição intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos, desde a ciência da Municipalidade da não localização de bens do devedor - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Sentença confirmada. Recurso desprovido

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Doc. 206.1421.9922.7629

357 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2006 a 2010 - Ocorrência de prescrição intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos, desde a ciência da Municipalidade da não localização da devedora - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Sentença confirmada. Recurso desprovido

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Doc. 117.5664.3145.0041

358 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA FUNCIONAMENTO -

Exercícios de 2003 a 2006 - Ocorrência de prescrição intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos, desde a ciência da Municipalidade da não localização da devedora - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Sentença confirmada. Recurso desprovido

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Doc. 975.1255.5113.8404

359 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Alienação Fiduciária. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual e concedeu a liminar de busca e apreensão. - Pedido de Justiça Gratuita. Pessoa física. Documentos que demonstram que a parte agravante faz jus ao benefício pleiteado. Gratuidade concedida. Precedentes desta C. Corte e desta C. Câmara. - Liminar de busca e apreensão. Mora comprovada. Tema 1132 do C. STJ: Diante do entendimento firmado pelo Egrégio STJ, a partir do Tema 1132, julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos (afetados ao rito do CPC, art. 1.036: REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ), inclusive para concretização dos princípios da celeridade processual, isonomia de tratamento às partes processuais e segurança jurídica Tese fixada: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (DecretoLei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Mora configurada. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para conceder a gratuidade processual à agravante e manter a liminar de busca e apreensão

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Doc. 775.3302.0097.3659

360 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Alegação de aplicação de taxa de juros diferente da contratada - Autora, todavia, que desconsidera o custo efetivo total da operação de crédito, pois financiou outras taxas, a exemplo do IOF incidentes na operação, daí a diferença do valor da prestação e de índices alegados - Possibilidade da cobrança de capitalização dos juros, desde que pactuada - Lei 10.931/2004, art. 28, parágrafo 1º, I - Cobrança de capitalização de juros devidamente contratada - Precedentes do STJ, em... ()

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Doc. 535.5694.0363.0313

361 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

... ()

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Doc. 204.0542.4172.8704

362 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e Taxas - Exercícios de 2010 a 2014 - Ocorrência de prescrição intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos desde que o Fisco teve ciência da não localização de bens do devedor - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Sentença confirmada. Recurso desprovido

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Doc. 301.8211.7047.7774

363 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxas - Exercícios de 2002 a 2004 - Ocorrência de prescrição intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos, desde a ciência da Municipalidade da não localização do devedor - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Sentença confirmada. Recurso desprovido

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Doc. 637.0561.1603.1715

364 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença, Localização e Funcionamento - Exercícios de 2002 a 2004 - Ocorrência de prescrição intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos sem efetiva movimentação da execução - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Sentença confirmada. Recurso desprovido

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Doc. 709.0414.5783.7702

365 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença e Localização - Exercícios de 1996 a 2002 - Ocorrência de prescrição intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos, desde a ciência da Municipalidade da não localização de bens do devedor - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Sentença confirmada. Recurso desprovido

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Doc. 295.4843.6002.2111

366 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2005 - Ocorrência de prescrição intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos, desde a ciência da Municipalidade da não localização dos bens do devedor - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Sentença confirmada. Recurso desprovido

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Doc. 869.7906.7988.4253

367 - TJSP. Revisional - Financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Aplicação da Lei 10.931/2004 e das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - REsp Repetitivo Acórdão/STJ (CPC, art. 1.036) - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406, ambos do Código Civil - Juros remuneratórios - Abusividade - Não reconhecimento - Taxas pactuadas conforme a média de mercado e fora dos padrões considerados abusivos pela jurisprudência - REsp Repetitivo 4Acórdão/STJ - Limitação incabível. Tarifa de cadastro - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, na forma do CPC, art. 1.036 - Ilegalidade não reconhecida. Seguro prestamista e assistência - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridades do caso - Singularidade da questão de fato - Validade - Contratação em instrumentos apartados - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Pretensão de restituição de valores afastada. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido.

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Doc. 303.7449.4816.5868

368 - TJSP. CDC - Aplicabilidade - Súmula 297/STJ - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais. Inversão do ônus da prova - Descabimento - Ausência dos requisitos legais do art. 6º, VIII do CDC - Inexistência de verossimilhança das alegações - Pretensão afastada. Revisional - Cédula de Crédito Bancário - Tarifa de cadastro e IOF adicional - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, na forma do CPC, art. 1.036 - Inexistência de abusividades - Pretensão autoral afastada. Tarifa de registro de contrato e de avaliação de bem - Adoção de teses fixadas no julgamento do Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), na forma do CPC, art. 1.036 - Observância da Resolução do CONTRAN 320/90 - Abusividade - Não reconhecimento - Tarifa de avaliação de bem - Abusividade da cobrança - Não reconhecimento - Pretensão autoral afastada. Seguro prestamista (proteção financeira) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Validade - Contratação em instrumentos apartados - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Pretensões autorais integralmente afastadas - Inexistência de quantias a serem restituídas, seja de forma simples ou em dobro, ou de dever de recálculo das parcelas do financiamento - Ação improcedente - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva da parte autora. Recurso do réu provido e recurso da autora não provido

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Doc. 775.2054.5194.9200

369 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Financiamento de veículo - Cédula de Crédito Bancário - Alegação de aplicação de taxa de juros diferente da contratada - Autora, todavia, que desconsidera o custo efetivo total da operação de crédito, pois financiou outras taxas, a exemplo do IOF incidentes na operação, daí a diferença do valor da prestação e de índices alegados - Possibilidade da cobrança de capitalização dos juros, desde que pactuada - Lei 10.931/2004, art. 28, parágrafo 1º, I - Cobrança de capitalizaç... ()

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Doc. 749.9834.5616.3723

370 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2005 a 2007 - Exceção prévia de executividade acolhida - Prescrição intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos, desde a ciência da Municipalidade da não localização do devedor - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Sentença confirmada - Recurso desprovido

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Doc. 315.6467.4372.3263

371 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto Qualificado (art. 155, parágrafos 1º e 4º, I, do CP) - Recurso da Defesa - Absolvição - IMPOSSIBILIDADE - Autoria e materialidade evidenciada. DECOTE, DE OFÍCIO, DA MAJORANTE ALUSIVA AO REPOUSO NOTURNO - art. 155, parágrafo 1º, do CP - No julgamento dos Recursos Especiais 1.888.756, 1.891.007 e 1.890.981, sob o rito previsto nos CPC, art. 1.036 e CPC art. 1.037, concluído em 25/05/2022, a Terceira Seção do C. STJ fixou, no Tema Repetitivo 1.087, a tese de que «[a] causa de aume... ()

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Doc. 276.5468.3593.0443

372 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ; REEMBOLSO DE SERVIÇO DE REGISTRO DE CONTRATO - Serviço expressamente previsto na avença e cuja prestação foi devidamente comprovada - Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Recurso desprovido; TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - Tarifa que, a despeito da previsão contratual, não foi objeto de prova de sua efetiva ... ()

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Doc. 456.1263.7273.8584

373 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxas- Exercícios de 1997 a 2002 - Ocorrência de prescrição intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos, desde a ciência da Municipalidade da não localização de bens do devedor - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Sentença confirmada. Recurso desprovido

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Doc. 928.7703.4041.0909

374 - TJSP. EXECUÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO.

Alegação de prescrição quinquenal. INADMISSIBILIDADE: Interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de protesto interruptivo da prescrição pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Ação ajuizada dentro do prazo quinquenal a contar da data da interrupção da prescrição. SOBRESTAMENTO DO RECURSO - Pretensão de suspensão com base nos Recursos Especiais Repetitivos 1.774.204/RS e 1.801.615/SP (Tema 1033). INADMISSIBILIDADE: Ordem que se refere a recursos ... ()

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Doc. 132.3395.9943.1039

375 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercícios de 2001, 2003 e 2004 - Ocorrência de prescrição intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos, desde a ciência da Municipalidade da não localização de bens do devedor - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Sentença confirmada. Recurso desprovido

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Doc. 762.2599.5017.8713

376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISSQN Fixo - Exercício de 2006 a 2009 - Decisão que determina a adoção das medidas estabelecidas no Tema 1.184 do STF e Resolução 547/2024 do CNJ - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos entre a ciência da não localização da devedora e a decisão recorrida - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Prescrição ... ()

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Doc. 857.9872.6466.6519

377 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Reexame da matéria pelo rito dos «Recursos Repetitivos» (CPC, art. 1.036) - Recursos Especiais 1863973/SP, 1877113/SP e 1872441/SP - Pedidos iniciais parcialmente acolhidos, com ordem de limitação dos descontos (referentes a empréstimos), ao patamar de 30% dos vencimentos líquidos da autora - Recurso de ambas as partes - V. acórdão que negou provimento ao apelo do banco réu e acolheu parcialmente o recurso adesivo da autora - Licitude dos descontos de parcelas de empréstimos bancário... ()

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Doc. 242.5810.7045.3788

378 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ABIGEATO - FURTO NOTURNO DE ANIMAL SEMOVENTE DE PRODUÇÃO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (art. 155, §§1º, 4º, I E IV, E 6º, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO ALEGADA EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO -

Não acolhimento. Recurso que preenche todos os requisitos legais. PLEITO CONDENATÓRIO - Admissibilidade. Autoria e materialidade demonstradas pelo forte conjunto probatório. Não é viável a absolvição do agente quando o conjunto probatório evidencia a efetiva participação do apelado na empreitada criminosa, sobretudo diante de aprofundadas investigações e farta prova documental aliadas à prova oral. PLEITO DE AUMENTO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - Possibilidade. Impõe-se a... ()

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Doc. 776.6839.1877.2484

379 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário, cumulada com pleito indenizatório por danos morais - Empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência reconhecendo a abusividade das taxas de juros contratadas, que deverão adotar as médias de mercado, divulgadas pelo Bacen, à ocasião da contratação - Relação de consumo - Súmula 297/STJ; DANOS MORAIS - Ocorrência - Situação de manifesto abuso do poder econômico da ré, que se aproveita da condição de vulnerabilidade da parte, pess... ()

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Doc. 921.7115.8930.1376

380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS - Exercício de 1985 - Exceção prévia de executividade rejeitada - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos entre a ciência da não localização bens da devedora e a oposição de exceção prévia de executividade - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 123.4679.4355.7384

381 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercícios de 2011 a 2013 - Ocorrência de prescrição intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos, desde a ciência da Municipalidade da não localização de bens do devedor - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Sentença confirmada. Recurso desprovido.

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Doc. 971.2617.8440.7158

382 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO - Exercícios de 2010 a 2012 - Ocorrência de prescrição intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos, desde a ciência da Municipalidade da não localização do devedor - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Sentença confirmada. Recurso desprovido

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Doc. 213.8393.8298.0446

383 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercícios de 2004 e 2005 - Ocorrência de prescrição intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos, desde a ciência da Municipalidade da não localização do devedor - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Sentença confirmada. Recurso desprovido

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Doc. 427.3945.9784.2006

384 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 1992 a 1996 - Ocorrência de prescrição intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos, desde a ciência da Municipalidade da não localização de bens do devedor - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Sentença confirmada. Recurso desprovido

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Doc. 551.9247.2695.4574

385 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercícios de 2004 a 2008 - Ocorrência de prescrição intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos, desde a ciência da Municipalidade da não localização do devedor - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Sentença confirmada. Recurso desprovido

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Doc. 260.4965.0647.8347

386 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxas - Exercícios de 2004 a 2007 - Inocorrência de prescrição intercorrente - Demora no processamento que não pode ser imputada a exequente - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Recurso provido.

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Doc. 264.3584.2988.1454

387 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS E

Taxas - Exercícios de 2005 a 2007 - Inocorrência de prescrição intercorrente - Demora no processamento que não pode ser imputada a exequente - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Recurso provido.

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Doc. 786.6646.3036.4805

388 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxas - Exercícios de 2002 e 2003 - Inocorrência de prescrição intercorrente - Demora no processamento que não pode ser imputada a exequente - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Recurso provido.

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Doc. 615.4353.9010.9732

389 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2002 a 2009 - Taxa de Lixo - Exercício de 2007 - Ocorrência de prescrição intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos, desde a ciência da Municipalidade da não localização de bens do devedor - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Sentença confirmada. Recurso desprovido

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Doc. 870.5580.0919.4834

390 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2002 a 2004 - Ocorrência de prescrição intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos, desde a ciência da Municipalidade da não localização do devedor - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Sentença confirmada. Recurso desprovido

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Doc. 502.7284.7957.4927

391 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxas - Exercícios de 2006 a 2010 - Inocorrência de prescrição intercorrente - Demora no processamento que não pode ser imputada a exequente - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Recurso provido.

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Doc. 864.3148.6682.6899

392 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercício de 2004 - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Menos de seis (6) anos transcorridos ininterruptamente desde a ciência da Municipalidade sobre não localização do devedor - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 869.9574.3556.3026

393 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxas - Exercícios de 1999 a 2001 - Ocorrência de prescrição intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos, desde a ciência da Municipalidade da não localização de bens do devedor - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Sentença confirmada. Recurso desprovido

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Doc. 614.5427.1875.9298

394 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxas - Exercícios de 2008 a 2012 - Ocorrência de prescrição intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos, desde a ciência da Municipalidade da não localização de bens do devedor - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Sentença confirmada. Recurso desprovido

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Doc. 491.0489.0276.5085

395 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxas - Exercícios de 2011 e 2012 - Ocorrência de prescrição intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos, desde a ciência da Municipalidade da não localização de bens do devedor - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Sentença confirmada. Recurso desprovido

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Doc. 790.4065.9070.1490

396 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2000 - Ocorrência de prescrição intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos, desde a ciência da Municipalidade da não localização de bens do devedor - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Sentença confirmada. Recurso desprovido

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Doc. 800.8965.7489.3475

397 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2006 a 2010 - Ocorrência de prescrição intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos, desde a ciência da Municipalidade da não localização do devedor - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Sentença confirmada. Recurso desprovido

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Doc. 687.7900.0367.4931

398 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2008 a 2012 - Ocorrência de prescrição intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos, desde a ciência da Municipalidade da não localização de bens da devedora - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Sentença confirmada. Recurso desprovido

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Doc. 945.0469.2894.8372

399 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2001 a 2003 - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Menos de seis (6) anos transcorridos ininterruptamente desde a ciência da Municipalidade sobre a não localização do devedor - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 892.2534.3207.0251

400 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2001 a 2003 - Ocorrência de prescrição intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos, desde a ciência da Municipalidade da não localização de bens do devedor - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Sentença confirmada. Recurso desprovido

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