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Lei nº 5.869/1973 art. 1036

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Doc. 953.4712.6527.0626

101 - TJSP. Indenizatória - Inscrição indevida - Incontroversa renegociação de dívida - Quitação do débito - Manutenção do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito após a renegociação e pagamento do débito - Danos morais - Inexistência - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 27/04/2016), na forma do CPC, art. 1.036 - Preexistência de apontamento legítimo em desfavor da parte autora - Incidência da Súmula 385/STJ - Indenização descabida - Sentença reformada - Sucumbência revertida. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso do autor

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Doc. 332.9009.5908.8056

102 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE SERVIÇO E CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIOS DE 2005 E 2006. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002, REFERENTE A COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS ¿ TSCM. IRRESIGNAÇÃO. 1 ¿

Preliminar de nulidade que se afasta, pois, o convênio celebrado entre este Tribunal e a municipalidade permite que o Magistrado prolate sentença em bloco, sendo que tal prática almeja garantir o princípio constitucional da duração razoável do processo nas demandas de massa e de baixa complexidade. Solução que, neste tocante, se mostra em sintonia com a orientação firmada na Súmula 244 deste TJRJ, visto que se trata de cancelamento de CDA. 2 - Possibilidade de substituição da CDA. ... ()

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Doc. 559.1495.8164.2810

103 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE SERVIÇO E CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO DE 2005. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002, REFERENTE A COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS ¿ TSCM. IRRESIGNAÇÃO. 1 ¿

Preliminar de nulidade que se afasta, pois, o convênio celebrado entre este Tribunal e a municipalidade permite que o Magistrado prolate sentença em bloco, sendo que tal prática almeja garantir o princípio constitucional da duração razoável do processo nas demandas de massa e de baixa complexidade. Solução que, neste tocante, se mostra em sintonia com a orientação firmada na Súmula 244 deste TJRJ, visto que se trata de cancelamento de CDA. 2 - Possibilidade de substituição da CDA. ... ()

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Doc. 273.4162.9196.6607

104 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE SERVIÇO E CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO DE 2007. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002, REFERENTE A COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS ¿ TSCM. IRRESIGNAÇÃO. 1 ¿

Preliminar de nulidade que se afasta, pois, o convênio celebrado entre este Tribunal e a municipalidade permite que o Magistrado prolate sentença em bloco, sendo que tal prática almeja garantir o princípio constitucional da duração razoável do processo nas demandas de massa e de baixa complexidade. Solução que, neste tocante, se mostra em sintonia com a orientação firmada na Súmula 244 deste TJRJ, visto que se trata de cancelamento de CDA. 2 - Possibilidade de substituição da CDA. ... ()

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Doc. 100.1992.3549.0454

105 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE SERVIÇO E CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO DE 2005. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002, REFERENTE A COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS ¿ TSCM. IRRESIGNAÇÃO. 1 ¿

Preliminar de nulidade que se afasta, pois, o convênio celebrado entre este Tribunal e a municipalidade permite que o Magistrado prolate sentença em bloco, sendo que tal prática almeja garantir o princípio constitucional da duração razoável do processo nas demandas de massa e de baixa complexidade. Solução que, neste tocante, se mostra em sintonia com a orientação firmada na Súmula 244 deste TJRJ, visto que se trata de cancelamento de CDA. 2 - Possibilidade de substituição da CDA. ... ()

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Doc. 522.4296.7957.7807

106 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE SERVIÇO E CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO DE 2005. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002, REFERENTE A COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS ¿ TSCM. IRRESIGNAÇÃO. 1 ¿

Preliminar de nulidade que se afasta, pois, o convênio celebrado entre este Tribunal e a municipalidade permite que o Magistrado prolate sentença em bloco, sendo que tal prática almeja garantir o princípio constitucional da duração razoável do processo nas demandas de massa e de baixa complexidade. Solução que, neste tocante, se mostra em sintonia com a orientação firmada na Súmula 244 deste TJRJ, visto que se trata de cancelamento de CDA. 2 - Possibilidade de substituição da CDA. ... ()

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Doc. 845.3012.4702.7262

107 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE VIAS. EXERCÍCIO DE 2006. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002, REFERENTE A COBRANÇA DA TAXA DE VIAS. IRRESIGNAÇÃO. 1 ¿

Preliminar de nulidade que se afasta, pois, o convênio celebrado entre este Tribunal e a municipalidade permite que o Magistrado prolate sentença em bloco, sendo que tal prática almeja garantir o princípio constitucional da duração razoável do processo nas demandas de massa e de baixa complexidade. Solução que, neste tocante, se mostra em sintonia com a orientação firmada na Súmula 244 deste TJRJ, visto que se trata de cancelamento de CDA. 2 - Possibilidade de substituição da CDA... ()

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Doc. 447.2351.9916.2816

108 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE VIAS E COSIP. EXERCÍCIO DE 2008. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002, REFERENTE A COBRANÇA DA TAXA DE VIAS. IRRESIGNAÇÃO. 1 ¿

Preliminar de nulidade que se afasta, pois, o convênio celebrado entre este Tribunal e a municipalidade permite que o Magistrado prolate sentença em bloco, sendo que tal prática almeja garantir o princípio constitucional da duração razoável do processo nas demandas de massa e de baixa complexidade. Solução que, neste tocante, se mostra em sintonia com a orientação firmada na Súmula 244 deste TJRJ, visto que se trata de cancelamento de CDA. 2 - Possibilidade de substituição da CDA... ()

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Doc. 133.6917.9178.3434

109 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE VIAS. EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002, REFERENTE A COBRANÇA DA TAXA DE VIAS. IRRESIGNAÇÃO. 1 ¿

Preliminar de nulidade que se afasta, pois, o convênio celebrado entre este Tribunal e a municipalidade permite que o Magistrado prolate sentença em bloco, sendo que tal prática almeja garantir o princípio constitucional da duração razoável do processo nas demandas de massa e de baixa complexidade. Solução que, neste tocante, se mostra em sintonia com a orientação firmada na Súmula 244 deste TJRJ, visto que se trata de cancelamento de CDA. 2 - Possibilidade de substituição da CDA... ()

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Doc. 776.0214.1370.5634

110 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE VIAS. EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002, REFERENTE A COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS ¿ TSCM. IRRESIGNAÇÃO. 1 ¿

Preliminar de nulidade que se afasta, pois, o convênio celebrado entre este Tribunal e a municipalidade permite que o Magistrado prolate sentença em bloco, sendo que tal prática almeja garantir o princípio constitucional da duração razoável do processo nas demandas de massa e de baixa complexidade. Solução que, neste tocante, se mostra em sintonia com a orientação firmada na Súmula 244 deste TJRJ, visto que se trata de cancelamento de CDA. 2 - Possibilidade de substituição da CDA. ... ()

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Doc. 938.0485.3209.0547

111 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Autor que requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento inadimplido. Extinção liminar sem resolução de mérito. Apelo do autor. Necessidade de comprovação da prévia e regular constituição em mora como pressuposto de admissibilidade da ação de busca e apreensão. E. STJ que, em sede de Recurso Especial Repetitivo (CPC, art. 1.036), firmou entendimento no sentido de que «Para a comprovação da mora nos contratos garan... ()

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Doc. 531.0919.0528.4463

112 - TJRJ. Embargos à execução fiscal. Cobrança de ICMS. Sentença de procedência parcial. Impugnação recursal referente ao percentual da multa moratória. Adoção do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no R.E. 582461, submetido ao regime dos repercussão geral, nos moldes do CPC, art. 1.036, onde restou pacificado o entendimento de não ser confiscatória a multa moratória fixada no percentual de 20% (vinte por cento) do tributo. O art. 173, I e II do Decreta Lei Estadual . 5/75, com a redação dada pela Lei Estadual . 6.269/2012, aplica percentual idêntico à multa moratória incidente sobre o ICMS no Estado do Rio de Janeiro. Recurso improvido.

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Doc. 956.4559.5050.3877

113 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE ITBI. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. BASE DE CÁLCULO DO ITBI. VALOR VENAL QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO VALOR DE MERCADO PRATICADO NA TRANSMISSÃO ONEROSA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CORRETA APLICAÇÃO DO TEMA 1.113 DO EG. STJ. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. VIOLAÇÃO AO § 1º DO CPC, art. 1.036. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO art. 5º, XXXVI DA CF/88, E AO art. 24 DA LINDB. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS SEM MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRECEDENTE QUE SE APLICA IMEDIATAMENTE A TODOS AS DEMANDAS ANÁLOGAS AO RECURSO PARADIGMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA COMO LANÇADA.

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Doc. 253.9227.0056.3410

114 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1264 DO STJ. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento em face da decisão que determinou a suspensão do feito, por se tratar de matéria afetada para julgamento pelo STJ. Tema 1264. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de prosseguimento do feito, cuja matéria versa acerca da licitude da cobrança extrajudicial de dívida prescrita e inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou renegociação. III. Razões de decidir 3. Matéria afetada à disc... ()

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Doc. 774.7708.8013.9234

115 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. quitação das parcelas vencidas não afasta a mora. Necessidade de pagamento integral da dívida. mora consolidada. 1. Decisão que determinou que a ré pague as parcelas vencidas e vincendas para a descaracterização da mora, e deferiu o bloqueio do veículo via Renajud para obstar eventual transferência de titularidade do bem. 2. Inconformismo da ré desacolhido. 3. Pagamento das parcelas vencidas não descaracteriza a mora. Necessidade de pagamento integral da dívida. Entendimento consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime de recursos repetitivos (CPC/73, art. 543-C correspondente ao CPC, art. 1.036 vigente) 4. Recurso desprovido. Decisão mantida

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Doc. 447.3308.9540.5929

116 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE VIAS. EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002, REFERENTE A COBRANÇA DA TAXA DE VIAS. IRRESIGNAÇÃO. 1 ¿

Preliminar de nulidade que se afasta, pois, o convênio celebrado entre este Tribunal e a municipalidade permite que o Magistrado prolate sentença em bloco, sendo que tal prática almeja garantir o princípio constitucional da duração razoável do processo nas demandas de massa e de baixa complexidade. Solução que, neste tocante, se mostra em sintonia com a orientação firmada na Súmula 244 deste TJRJ, visto que se trata de cancelamento de CDA. 2 - Possibilidade de substituição da CDA. ... ()

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Doc. 547.5116.8257.2856

117 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE SERVIÇO E CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIOS DE 2007 E 2008. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002, REFERENTE A COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS ¿ TSCM. IRRESIGNAÇÃO. 1 ¿

Preliminar de nulidade que se afasta, pois, o convênio celebrado entre este Tribunal e a municipalidade permite que o Magistrado prolate sentença em bloco, sendo que tal prática almeja garantir o princípio constitucional da duração razoável do processo nas demandas de massa e de baixa complexidade. Solução que, neste tocante, se mostra em sintonia com a orientação firmada na Súmula 244 deste TJRJ, visto que se trata de cancelamento de CDA. 2 - Possibilidade de substituição da CDA. ... ()

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Doc. 353.5196.9312.6138

118 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU E/OU TAXA DE VIAS. EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002, REFERENTE A COBRANÇA DA TAXA DE VIAS. IRRESIGNAÇÃO. 1 ¿

Preliminar de nulidade que se afasta, pois, o convênio celebrado entre este Tribunal e a municipalidade permite que o Magistrado prolate sentença em bloco, sendo que tal prática almeja garantir o princípio constitucional da duração razoável do processo nas demandas de massa e de baixa complexidade. Solução que, neste tocante, se mostra em sintonia com a orientação firmada na Súmula 244 deste TJRJ, visto que se trata de cancelamento de CDA. 2 - Possibilidade de substituição da CDA. ... ()

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Doc. 571.6250.4470.6518

119 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE VIAS. EXERCÍCIOS DE 2007 E 2008. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002, REFERENTE A COBRANÇA DA TAXA DE VIAS. IRRESIGNAÇÃO. 1 ¿

Preliminar de nulidade que se afasta, pois, o convênio celebrado entre este Tribunal e a municipalidade permite que o Magistrado prolate sentença em bloco, sendo que tal prática almeja garantir o princípio constitucional da duração razoável do processo nas demandas de massa e de baixa complexidade. Solução que, neste tocante, se mostra em sintonia com a orientação firmada na Súmula 244 deste TJRJ, visto que se trata de cancelamento de CDA. 2 - Possibilidade de substituição da CDA. ... ()

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Doc. 330.1609.0986.7352

120 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 917) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, A FIM DE: (I) CONFIRMAR OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA; (II) DECLARAR A ILICITUDE DAS COBRNAÇAS EFETUADAS PELA RÉ; (III) DETERMINAR À RECLAMADA O REFATURAMENTO DAS CONTAS EMITIDAS NOS DEZ ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, COM BASE NO CONSUMO EFETIVAMENTE AFERIDO PELO HIDRÔMETRO, INCIDINDO-SE A TARIFA PROGRESSIVA, A QUAL CONSIDERARÁ AS TREZE ECONOMIAS INDIVIDUALMENTE EXISTENTES, E; (IV) CONDENAR A DEMANDADA A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES PAGOS A MAIOR. APELO DA RÉ AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Inicialmente, a respeito do recurso da Ré, forçosa a análise da preliminar de ilegitimidade passiva. Registre-se que a ocorrência de concessão do serviço não é suficiente para afastar a responsabilidade da Demandada na presente demanda. Note-se que o aludido contrato não é oponível ao cliente, vez que não participou da relação jurídica. No tocante ao sobrestamento do feito, note-se que, em 2010, o STJ (STJ) firmou tese, no Tema 414, acerca da tarifa de consumo mínima multiplicada... ()

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Doc. 671.6449.1615.6864

121 - TJRJ. Execução fiscal. Sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa do ente público credor. Matéria que pode ser analisada em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive, de ofício, até o trânsito em julgado da demanda, não se confundindo com a preclusão. Inteligência do art. 485, §3º do CPC. Acolhimento da nova exceção de pré-executividade. Adoção do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário R.E. 1.003.433/RJ, em caráter de repercussão geral, nos moldes do CPC, art. 1.036, onde restou pacificado o entendimento de que o ente público municipal prejudicado é o único legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário local. Recurso improvido.

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Doc. 156.0057.8769.7293

122 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Decisão que deferiu o levantamento da penhora de ativos financeiros da sociedade contribuinte, com a substituição pela penhora de imóvel. Penhora eletrônica que obedeceu às regras previstas nos dispositivos legais mencionados, não podendo ser considerada mais gravosa para a executada. Inteligência da Súmula 117/STJ Estadual. Impossibilidade. Somente pode ser requerida a substituição de bens penhorados mediante o depósito em dinheiro, ou fiança bancária. Ente público credor que rejeitou a pretendida substituição, conforme estabelecem os arts. 11 e 15, I e II da LEF. Adoção do julgamento proferido pelo STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, nos moldes do CPC, art. 1.036, sendo fixada a tese de que a fazenda credora pode recusar a nomeação de bem ofertado à penhora, quando não observada a ordem prevista no art. 11 da LEF. Recurso provido.

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Doc. 304.8479.1907.0668

123 - TJRJ. Execução fiscal. Rejeição da exceção de pré-executividade. Ilegitimidade ativa do ente público estadual para cobrança de multas aplicadas pela Corte de Contas. Adoção do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário R.E. 1.003.433/RJ, em caráter de repercussão geral, nos moldes do CPC, art. 1.036, onde restou pacificado o entendimento de que o ente público municipal prejudicado é o legitimado direto para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário local. Extinção da execução fiscal principal, na forma do art. 485, VI do CPC. Recurso provido.

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Doc. 860.9346.2771.2597

124 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE SERVIÇO E CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIOS DE 2006/2008. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002, REFERENTE A COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS ¿ TSCM. IRRESIGNAÇÃO. 1 ¿

Preliminar de nulidade que se afasta, pois, o convênio celebrado entre este Tribunal e a municipalidade permite que o Magistrado prolate sentença em bloco, sendo que tal prática almeja garantir o princípio constitucional da duração razoável do processo nas demandas de massa e de baixa complexidade. Solução que neste tocante se mostra em sintonia com a orientação firmada na Súmula 244 deste TJRJ, visto que se trata de cancelamento de CDA. 2 ¿ Possibilidade de substituição da CDA.... ()

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Doc. 862.1130.8115.4128

125 - TJSP. Cobrança - Insurgência recursal - Pretensão ao reconhecimento de nulidade de cláusulas e onerosidade excessiva decorrente de abusividade na cobrança - Impugnação genérica e não fundamentada - Vedação do reconhecimento da abusividade de cláusulas de contratos bancários «ex officio» - Inteligência da Súmula 381/STJ - Inovação em grau recursal - Pretensões não formuladas de forma fundamentada e especificada - Descabimento - Pretensão afastada. Ação de Cobrança - Contrato de cartão de crédito - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406 do CC - Capitalização de juros - Possibilidade - Recurso repetitivo - CPC, art. 1036 - Abusividade da cobrança - Não reconhecimento - Suposta demora no ajuizamento da ação que não encontra respaldo nos elementos dos autos e não configura abuso de direito nem tampouco viola o dever de mitigar o próprio prejuízo ou afastar a incidência de encargos de mora - Encargos que, ademais, só incidiram até a data do vencimento da dívida - Peculiaridade do caso - Singularidade quanto à questão de fato - Inadimplemento incontroverso - Ação procedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários sucumbenciais majorados em grau recursal - Art. 85, §11 do CPC. Recurso não provido

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Doc. 380.5562.2962.3584

126 - TJSP. Revisional - Financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Seguro prestamista - Adoção de teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, julgado na forma do CPC, art. 1.036 - Peculiaridades do caso - Validade - Contratação em instrumento apartado - Demonstração da ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Pretensão de restituição de valores afastada - Sentença reformada - Improcedência dos pedidos - Sucumbência exclusiva do demandante, sem majoração dos honorários advocatícios recursais, já arbitrados no patamar máximo legal - art. 85, §11, do CPC. Recurso provido

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Doc. 755.4566.7386.0717

127 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - SAÚDE - FORNECIMENTO - SOMATROPINA - POLÍTICAS DO SUS - DESCUMPRIMENTO DE PROTOCOLO CLÍNICO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - TEMAS 6 E 1.234 E ENUNCIADO VINCULANTE 61 DO STF - TEMA 106 DO STJ - DESPROVIMENTO DO RECURSO. -

Considerando que o quadro clínico do autor não se enquadra no Protocolo Clínico do SUS para dispensação da Somatropina, não restaram comprovados os requisitos elencados no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC, art. 1.036, que assimilou o entendimento de que a dispensação de remédios excepcionais, não incorporados em atos normativos do SUS, constitui obrigação do Poder Público, desde que, cumulativamente, preenchidos os seguintes requisito... ()

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Doc. 250.4290.6279.9818

128 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos.

1 - Delimitação da controvérsia: Definir se a vaga de garagem com matrícula própria constitui bem de família para fins de penhora, à luz do art. 1.331, § 1º, do Código Civil. 2 - Recurso especial afetado ao rito do CPC, art. 1.036.

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Doc. 250.4290.6307.5812

129 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos.

1 - Delimitação da controvérsia: Definir se a vaga de garagem com matrícula própria constitui bem de família para fins de penhora, à luz do art. 1.331, § 1º, do Código Civil. 2 - Recurso especial afetado ao rito do CPC, art. 1.036.

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Doc. 250.4290.6925.9701

130 - STJ. Recurso especial. Proposta de afetação sob o rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 do CPC e 256, I, doRISTJ). Possibilidade de unificação de penas de reclusão e detenção. Recurso especial afetado.

1 - A controvérsia objeto deste recurso especial consiste em definir a possibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção. 2 - Diante da multiplicidade de casos com fundamento na idêntica questão de direito acima delimitada e da relevância jurídica da matéria, apresenta-se este recurso especial, para apreciação da Terceira Seção, a fim de que o seu julgamento seja submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e seguintes do CPC e 256-I do RISTJ.... ()

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Doc. 250.4290.6441.0551

131 - STJ. Recurso especial. Proposta de afetação sob o rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 do CPC e 256, I, doRISTJ). Possibilidade de unificação de penas de reclusão e detenção. Recurso especial afetado.

1 - A controvérsia objeto deste recurso especial consiste em definir a possibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção. 2 - Diante da multiplicidade de casos com fundamento na idêntica questão de direito acima delimitada e da relevância jurídica da matéria, apresenta-se este recurso especial, para apreciação da Terceira Seção, a fim de que o seu julgamento seja submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e seguintes do CPC e 256-I do RISTJ.... ()

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Doc. 250.4290.6411.9412

132 - STJ. Recurso especial. Proposta de afetação sob o rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 do CPC e 256, I, doRISTJ). Possibilidade de unificação de penas de reclusão e detenção. Recurso especial afetado.

1 - A controvérsia objeto deste recurso especial consiste em definir a possibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção. 2 - Diante da multiplicidade de casos com fundamento na idêntica questão de direito acima delimitada e da relevância jurídica da matéria, apresenta-se este recurso especial, para apreciação da Terceira Seção, a fim de que o seu julgamento seja submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e seguintes do CPC e 256-I do RISTJ.... ()

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Doc. 250.4290.6319.5251

133 - STJ. Recurso especial. Proposta de afetação sob o rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 do CPC e 256, I, doRISTJ). Possibilidade de unificação de penas de reclusão e detenção. Recurso especial afetado.

1 - A controvérsia objeto deste recurso especial consiste em definir a possibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção. 2 - Diante da multiplicidade de casos com fundamento na idêntica questão de direito acima delimitada e da relevância jurídica da matéria, apresenta-se este recurso especial, para apreciação da Terceira Seção, a fim de que o seu julgamento seja submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e seguintes do CPC e 256-I do RISTJ.... ()

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Doc. 250.4290.6279.0371

134 - STJ. Recurso especial. Proposta de afetação sob o rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 do CPC e 256, I, doRISTJ). Alteração jurisprudencial benéfica ao acusado. Aplicação retroativa. Recurso especial afetado.

1 - A controvérsia objeto deste recurso especial consiste em definir a possibilidade de aplicação retroativa de jurisprudência mais benéfica ao acusado. 2 - Diante da multiplicidade de casos com fundamento na idêntica questão de direito acima delimitada e da relevância jurídica da matéria, apresenta-se este recurso especial, para apreciação da Terceira Seção, a fim de que o seu julgamento seja submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e seguintes do CP... ()

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Doc. 250.4290.6743.0313

135 - STJ. Recurso especial. Proposta de afetação sob o rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 do CPC e 256, I, doRISTJ). Alteração jurisprudencial benéfica ao acusado. Aplicação retroativa. Recurso especial afetado.

1 - A controvérsia objeto deste recurso especial consiste em definir a possibilidade de aplicação retroativa de jurisprudência mais benéfica ao acusado. 2 - Diante da m ultiplicidade de casos com fundamento na idêntica e da relevância jurídica da matéria, questão de direito acima delimitada apresenta-se este recurso especial, para apreciação da Terceira Seção, a fim de que o seu julgamento seja submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e seguintes do C... ()

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Doc. 250.4290.6865.1938

136 - STJ. Recurso especial. Proposta de afetação sob o rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 do CPC e 256, I, doRISTJ). Alteração jurisprudencial benéfica ao acusado. Aplicação retroativa. Recurso especial afetado.

1 - A controvérsia objeto deste recurso especial consiste em definir a possibilidade de aplicação retroativa de jurisprudência mais benéfica ao acusado. 2 - Diante da multiplicidade de casos com fundamento na idêntica questão de direito acima delimitada e da relevância jurídica da matéria, apresenta-se este recurso especial, para apreciação da Terceira Seção, a fim de que o seu julgamento seja submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e seguintes do CP... ()

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Doc. 832.1488.8636.3824

137 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo contra sentença que condenou o requerido a fornecer gratuitamente medicamentos ao autor, portador de tetraplegia espástica, conforme prescrição médica. A sentença também fixou honorários advocatícios em R$ 1.500,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, conforme Tema 6 de Repercussão Geral do STF... ()

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Doc. 322.9945.0090.8982

138 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS - MESMA TITULARIDADE - TEMAS 259 (STJ)

e 1.099 (STF) - ADC 49 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - RESSALVA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - O STJ, sob a sistemática do rito do CPC, art. 1.036 (Tema 259), consolidou o entendimento de que a ocorrência do fato gerador do ICMS necessita da efetiva circulação econômica do bem, com a transferência da titularidade do domínio, tese jurídica essa corroborada pelo STF, no julgamento do Tema 1.099. - O STF, por ocasião do julgamento da ADC 49, definiu que «o deslocamento de mercadorias ent... ()

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Doc. 386.0894.9719.1264

139 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - - CERCEAMENTO DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - - TARIFA DE CADASTRO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - TABELA BACEN - TARIFA DE AVALAIAÇÃO DO BEM - ILEGALIDADE NA COBRANÇA- SEGURO DE DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL. IOF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Sendo a matéria, objeto do recurso, provada por meio documental, a ausência de perícia contábil não conduz ao cerceamento de defesa. É legal a cobrança de tarifa de cadastro pelo banco, prevista expressamente na Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional, a fim de remunerar o serviço de pesquisa e tratamento de dados, necessário para se iniciar ou não o relacionamento entre as partes, desde que não haja onerosidade excessiva. Quanto à cobrança da tarifa de avaliação do... ()

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Doc. 119.6276.0243.1230

140 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. FAIXA DE CONSUMO APLICÁVEL PARA O FIM DE OBSERVÂNCIA DA PROGRESSIVIDADE DA TARIFA.

Objeto recursal, que envolve debate sobre a matéria abarcada pelos Temas 414 e 304, do e. STJ, respectivamente sob revisão e apreciação pela Corte Federal nos Recursos Especiais paradigmas 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ Apelo do condomínio, pretendendo a reforma da sentença de improcedência do pedido inicial. Terceira Vice-Presidência deste e. Tribunal de Justiça, que ao admitir os Recursos Especiais 0000398-69.2018.8.19.0079 e 0053064- 21.2017.8.19.0002 determinou a suspensão dos feito... ()

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Doc. 714.8275.7551.5874

141 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - TARIFA DE AVALAIAÇÃO DO BEM - SERVIÇO NÃO PRESTADO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. PRECEDENTE STJ. EFEITOS MODULADOS. CONTRATO CELEBRADO DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Embora a abusividade dos encargos contratuais deva ser analisada segundo as peculiaridades do caso concreto, a jurisprudência majoritária deste e. Tribunal considera que os juros remuneratórios, que estejam circunscritos até uma vez e meia à taxa de mercado, não seriam caracterizados como abusivos, uma vez que refletiriam a natural oscilação do mercado financeiro. Quanto à cobrança da tarifa de registro do contrato e avaliação do bem, o STJ, quando do julgamento do REsp. 1.578.553/S... ()

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Doc. 250.6020.1736.2371

142 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Dosimetria da pena-Base. Critério matemático de aumento da pena ou discricionariedade vinculada do magistrado. Recurso especial afetado para julgamento pela terceira seção sob o rito dos repetitivos. Não suspensão.

1 - Delimitação da controvérsia:"Definir se a dosimetria da pena-base deve observar critérios determinados de exasperação da pena por circunstância judicial negativa ou se tal atividade insere-se no âmbito da discricionariedade vinculada do magistrado". 2 - Não se aplica à hipótese o disposto na parte final do § 1º do CPC, art. 1036 - CPC (suspensão do trâmite dos processos pendentes), porquanto a jurisprudência desta Corte a respeito do tema não se apresenta controvertida, sen... ()

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Doc. 250.6020.1254.6538

143 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Tratamento prescrito. Método mig. Cobertura obrigatória. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Tema 1.295. Sobrestamento do feito. Retorno à origem.

1 - A questão de direito referente à obrigatoriedade de custeio de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento foi afetada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça como representativa de controvérsia a ser julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos - Tema 1.295 -, conforme previsão dos CPC, art. 1.036 e CPC art. 1.037. 2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito os julgamentos ... ()

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Doc. 250.6020.1473.0177

144 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Beneficiário portador de transtorno do espectro autista. Tea. Transtornos globais do desenvolvimento. Tgd. Dever de cobertura. Matéria afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, nos autos do REsp 2.153.672/sp (dje), vinculado ao tema 1.295. Suspensão do 26/11/2024 feito. Necessidade. Retorno dos autos à origem.

1 - A questão de direito referente à obrigatoriedade de custeio de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento foi afetada pela Segunda Seção do STJ como representativa de controvérsia a ser julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos - Tema 1.295 -, conforme previsão dos CPC, art. 1.036 e CPC art. 1.037. 2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito os julgamentos anteriores e determinar a d... ()

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Doc. 250.6261.2857.9453

145 - STJ. Processual civil e administrativo.. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido, quanto à suposta ofensa ao CPC, art. 1.036, § 1º, está assentado na compreensão de que inexiste impeditivo ao prosseguimento do cumprimento de sentença, porquanto a determinação do STJ de suspensão foi direcionada exclusivamente a"recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ» (fl. 43). 2 - Todavia, a parte recorrente não impugnou esse fundamento, razão pela qual se aplica, por analogia, o óbice previsto na Súmula... ()

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Doc. 204.4689.2630.4024

146 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICABILIDADE DOS TEMAS 414 E 929 DO STJ. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO. 1.

Intento recursal que pretende a reforma da decisão que afastou a aplicabilidade dos temas 414 e 929 do STJ. 2. Com efeito, por meio do Recurso Repetitivo, a Corte Superior define uma tese que deve ser aplicada aos processos em que há discussão de idêntica questão de direito, nos moldes do CPC, art. 1036. Contudo, o efeito vinculante que decorre do julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos aplica-se a processos ainda não transitados em julgados, já que a coisa julgada torna ... ()

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Doc. 613.9000.6746.3937

147 - TJRJ. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Pleito de afastamento da cobrança do ICMS relativo aos encargos de transmissão, distribuição e uso do sistema de energia com referência a diversos exercícios fiscais. Tarifas incidentes sobre transmissão (TUST), distribuição (TUSD) e uso do sistema de energia (EUSD). Adoção do julgamento proferido pelo STJ, no Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos nos moldes do CPC, art. 1036, onde restou pacificado o entendimento de ser legítima a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Apelo improvido.

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Doc. 220.8181.2843.5765

148 - STJ. previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reafirmação da der. Juros de mora. Incidência a partir do término do prazo de 45 dias para a implantação do benefício. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - No julgamento do Recurso Especial 1.727.063/SP, julgado sob a sistemática do CPC, art. 1.036 (Tema 995/STJ), a Primeira Seção desta Corte, ao ... ()

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Doc. 220.6211.2729.2411

149 - STJ. habeas corpus. Furto. Dosimetria. Majorante do repouso noturno (CP, art. 155, § 1º). Incompatibilidade com a forma qualificada do delito. Entendimento jurisprudencial firmado pela Terceira Seção desta corte no julgamento qualificado do tema repetitivo 1.087. Penas redimensionadas. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - Prevalecia, no âmbito do STJ, o entendimento jurisprudencial de que a majorante do furto praticado durante o repouso noturno seria compatível com a forma qualificada do referido delito. Essa orientação, todavia, sofreu overruling. 2 - No julgamento dos Recursos Especiais 1.888.756, 1.891.007 e 1.890.981 sob o rito previsto nos CPC, art. 1.036 e CPC art. 1.037, concluído em 25/05/2022, a Terceira Seção do STJ fixou, no Tema Repetitivo 1.087, a tese de que «[a] causa de aumento previ... ()

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Doc. 447.4297.8839.6594

150 - TJSP. Revisional - Cédula de crédito bancário - Aplicação da Lei 10.931/2004 e das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - REsp. Acórdão/STJ, julgado na forma do CPC, art. 1.036 - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406, ambos do Código Civil - Juros remuneratórios - Abusividade - Não reconhecimento - Taxas pactuadas conforme a média de mercado e fora dos padrões considerados abusivos pela jurisprudência - REsp. 4Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Limitação incabível - Abusividade não reconhecida - Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Registro de contrato - Observância da Resolução do CONTRAN 320/1990 - Irregularidade - Inocorrência - Avaliação do bem - Comprovação da efetiva prestação dos serviços correspondentes - Reconhecimento - Abusividade da cobrança - Inexistência - Devolução incabível - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

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