Lei nº 5.869/1973 art. 1036

401 - TJSP. APELAÇÕES -

402 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

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403 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

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404 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

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405 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Decisão que, dentre outras, dentre outras, inferiu por comprovada a mora e, com isso, deferiu o pedido de liminar consistente na busca e apreensão do veículo especificado nos autos - Incidência da tese consagrada no Tema 1132, julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos (afetados ao rito do CPC, art. 1.036: REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ), no sentido de que, «Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros» - Observação que se impõe - Demais questões, cuja análise afigura-se prematura em sede recursal, sem que antes seja viabilizado o exercício da ampla defesa à parte contrária e o pronunciamento pelo MM. Juiz do feito, ou seja, de Primeiro grau de jurisdição - Impossibilidade de supressão de um grau de jurisdição - Decisão mantida, com observação. Recurso não provido, com observação

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406 - TJSP. Revisional - Contrato de financiamento - Cédula de crédito bancário - Aplicação da Lei 10.931/2004 e das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406 do Código Civil - Juros remuneratórios - Abusividade - Inocorrência - Taxas pactuadas conforme a média de mercado e fora dos padrões considerados abusivos pela jurisprudência - REsp. 4Acórdão/STJ, julgado na forma do CPC, art. 1.036 - Limitação incabível. Tarifas de avaliação do bem e registro de contrato - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Avaliação do bem - Comprovação da efetiva prestação dos serviços correspondentes - Abusividade - Inocorrência - Registro de contrato - Observância da Resolução CONTRAN 320/90 - Irregularidade - Não reconhecimento. Seguro prestamista - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridades do caso - Validade - Contratação em instrumento apartado - Demonstração da ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Restituição de valores - Descabimento. Sentença reformada - Improcedência dos pedidos - Sucumbência atribuída à parte autora. Recurso do réu provido, e recurso da autora não provido

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407 - TJSP. Revisional - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, nulidade das cláusulas contratuais - Juros - Legalidade da convenção - Limitação a 12% ao ano - Descabimento - art. 192, §3º da CF/88revogado pela Emenda Constitucional 40/2003 - Capitalização mensal de juros - Anatocismo - Inocorrência - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ - Irregularidade na cobrança não verificada - Aplicação das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - Recurso repetitivo - CPC, art. 1036 (CPC/73, art. 543-C - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406 do CC - Pretensão afastada - Cédula de Crédito Bancário - Tarifas - Tarifa de Cadastro (TC) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, STJ), na forma do CPC, art. 1036 - Ilegalidade não reconhecida - Cobrança legítima - Tarifa de registro de contrato - Adoção de teses fixadas no julgamento do Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), na forma do CPC, art. 1.036 - Observância da Resolução do CONTRAN 320/90 - Abusividade - Não reconhecimento - Tarifa de avaliação de bem - Prova nos autos da efetiva prestação de serviço - Abusividade da cobrança - Não reconhecimento - Seguro prestamista - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Contratação em instrumentos apartados - Venda casada não caracterizada - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Validade reconhecida - Inexistência de quantias a serem restituídas - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC. Recurso não provido

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408 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

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409 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

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410 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

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411 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

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412 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

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413 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

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414 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

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415 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

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416 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

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417 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA LICENÇA FUNCIONAMENTO -

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418 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

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419 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

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420 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

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421 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

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422 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

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423 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

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424 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

425 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

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426 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

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427 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

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428 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

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429 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

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430 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

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431 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

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432 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2 - Direito Tributário. 3 - Prescrição. 4. PIS e COFINS. 5 - Negativa de seguimento a recurso extraordinário em razão de ausência de interesse recursal. 6 - Alegada existência de questão subsistente não enfrentada pela decisão agravada. Ofensa a CF/88, art. 195, «I», do texto constitucional e constitucionalidade da cobrança das contribuições sociais. 7 - Ocorrência de erro material na decisão embargada, ao considerar ter havido julgamento do mérito do tema da sistemática de repercussão geral. 8 - Questão constitucional devidamente suscitada pela parte em embargos de declaração e em recurso extraordinário. Adequada a vinculação do processo ao tema 372/STF da sistemática de repercussão geral. 9 - Embargos acolhidos para sanar erro material e para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que observe o disposto no CPC/2015, CPC, art. 1.036, Código de Processo Civil.

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433 - STF. Embargos de declaração em segundos embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Contribuição ao PIS. Emenda Constitucional 17/1997. Prorrogação da alíquota. Princípio da anterioridade nonagesimal. 4. Repercussão geral reconhecida. Identidade temática com a matéria no RE-RG 578.846, Rel. Min. Dias Toffoli (tema 665) e no RE-RG 848.353 (tema 894). 5. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que observe o disposto no CPC, art. 1.036, Código de Processo Civil.

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434 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Repercussão geral. Pedido de suspensão do processo.

435 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência. Terço de férias gozadas. Repercussão geral. Controvérsia suscetível de reproduzir-se em múltiplos feitos. CPC, art. 1.036, CPC. Art. 328, parágrafo único, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Devolução dos autos à origem. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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436 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência. Terço de férias gozadas. Repercussão geral. Controvérsia suscetível de reproduzir-se em múltiplos feitos. CPC, art. 1.036, CPC. Art. 328, parágrafo único, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Devolução dos autos à origem. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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437 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processo e julgamento de prefeitos com base na Lei 8.429/1992. 3. Repercussão Geral reconhecida. Tema 576. 4. Violação ao artigo 5º, LIV. Tema 660. 5. Embargos de declaração acolhidos para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com base no CPC, art. 1.036.

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438 - TJSP. Agravo de Instrumento. Arrolamento sumário. Pedido de avaliação judicial das benfeitorias havidas no imóvel, necessária à definição dos quinhões. Existência de acordo judicial entre as partes reconhecendo a existência de meação sobre parte dos valores pagos pela aquisição do imóvel e das benfeitorias nele realizadas. Ausência de estimativa consensual acerca do valor das benfeitorias. Hipótese que autoriza a nomeação de avaliador judicial para a aferição do valor deste bem específico. Exegese do CPC/1973, art. 1.036, § 1º. CPC/2015, art. 664, § 1º. Agravo provido.

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439 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, «a». Aplicabilidade à sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial. 4. Negociação de ações em bolsas de valores. Fato Notório. 5. Identidade temática com o decidido no RE-RG 600.867 (tema 508), Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 10/2/2012. 6. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que observe o disposto no CPC, art. 1.036, Código de Processo Civil.

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440 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. Contribuição Social. Alíquotas diferenciadas. Instituições Financeiras. Período anterior à Emenda Constitucional 20/98. Repercussão geral reconhecida. Questão constitucional pendente. RE-RG 599.309 (tema 470). 3. Embargos de declaração acolhidos. 4. Recurso extraordinário devolvido ao Tribunal de origem, com base no disposto no CPC, art. 1.036.

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441 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA PORTADORA DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE E TRANSTORNO DEPRESSIVO CID 10 F33.2. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. I. 

442 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

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443 - TJRJ. Execução fiscal. Sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa do ente público exequente. Adoção do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário R.E. 1.003.433/RJ, em caráter de repercussão geral, nos moldes do CPC, art. 1.036, onde restou pacificado o entendimento de que o ente público municipal prejudicado é o legitimado direto para a execução de crédito decorrente de multa aplicada pelos Tribunais de Contas estaduais a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário local. Aplicação do princípio da causalidade. Exegese do CPC, art. 85. Arbitramento da verba honorária realizado no percentual mínimo, com observância dos parâmetros e limites contidos no art. 85, § 2º do CPC. Primeiro recurso provido. Segundo apelo improvido.

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444 - TJSP. Embargos de terceiro - Possibilidade de oposição de embargos pelo terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor do bem objeto de constrição ou ameaça de constrição indevida - art. 674, caput, e parágrafo 1º do CPC - Direitos sobre bem móvel, veículo automotor, advindos de compra e venda, sem registro de transferência da propriedade, mas com demonstração da consumação do negócio jurídico antes mesmo da restrição judicial sobre o veículo - Emissão de Documento de Autorização de Transferência de Propriedade de Veículo Digital (DATPV) com todos os dados do embargante e comprador e com reconhecimento de firma da assinatura da vendedora em data anterior à restrição judicial - Prova da realização de pagamento também em data anterior - Inexistência de controvérsia por ausência de impugnação específica quanto à data do aperfeiçoamento da compra e venda do veículo - Alegação de má-fé do terceiro adquirente não comprovada - Fraude à execução - Não reconhecimento - CPC, art. 792 e Súmula 375/STJ - Inexistência de averbação da pendência do processo junto ao DETRAN ao tempo da alienação do bem - Ausência de prova da má-fé do terceiro adquirente, ônus do qual a parte embargada não se desincumbiu (art. 373, II do CPC) - Precedente do C. STJ (Resp. 956.943/PR), na forma do CPC, art. 1.036 - Procedência dos embargos para impedir a penhora do veículo - Sentença reformada, neste tocante. Inversão da sucumbência - Pretensão afastada - Sucumbência exclusiva da autora embargante - Princípio da causalidade - Embargante que deu causa ao manejo da ação - Inércia - Ausência de registro da transferência do bem - Recurso repetitivo - CPC, art. 1036 - Resp 1.452.840/SP (2014/0097324-1) e Súmula 303 do C. STJ - Honorários advocatícios mantidos tal como arbitrados pelo juízo de primeiro grau, ficando seu pagamento exclusivamente a cargo da parte embargante. Recurso provido em parte

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445 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

446 - TJRJ. Execução fiscal. Extinção do feito. art. 26 da LEF. Lide recursal limitada à condenação nos ônus sucumbenciais. Adoção do julgamento proferido pelo STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, nos moldes do CPC, art. 1.036, onde restou pacificado o entendimento de que o contribuinte deve suportar os efeitos da sucumbência, nos casos em que a execução fiscal é deflagrada por erro no preenchimento da declaração de débito fiscal, ou se a declaração retificadora é apresentada após o ajuizamento do executivo fiscal. Comprovação de retificação das informações fiscais antes da distribuição do feito. Aplicação do princípio da causalidade. Exegese do CPC, art. 85. Prova dos autos evidenciadora de que a execução fiscal foi iniciada quando as informações fiscais haviam sido corridas pela sociedade contribuinte. Condenação da recorrida ao pagamento das custas e honorários de sucumbência nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º do CPC sobre o valor atualizado da execução. Recurso provido nesse sentido.

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447 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE MERCADO DO BEM. TEMA 1.113, DO STJ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

448 - TJRJ. .DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

449 - TJSP. Declaratória c/c indenização por danos morais - Contrato bancário - Cartão de crédito - Nulidade da contratação e inexistência da dívida - Negativação indevida - Ausência de impugnação específica e limites do recurso - Questões superadas - Reconhecimento. Danos morais - Inexistência - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27/04/2016, STJ, Segunda Seção), na forma do CPC, art. 1036 - Preexistência de apontamento legítimo em desfavor da parte autora - Reconhecimento - Súmula 385 do C. STJ - Indenização descabida - Pretensão afastada - Sentença reformada, nos limites do capítulo impugnado - Procedência apenas parcial da demanda - Sucumbência recíproca caracterizada - CPC, art. 86, caput. Recurso provido.

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450 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

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