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Lei nº 8.038/1990 art. 28

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Doc. 241.1081.0197.2254

1 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo penal. Intempestividade. Inobservância da Lei 8.038/90, art. 28, caput. Feriado local. Ausência de comprovação. Deficiência na formação do instrumento. Juntada posterior. Descabimento.

1 - É firme o entendimento desta Corte que em matéria criminal o prazo para interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmite recurso especial é de 05 (cinco) dias, a teor do disposto na Lei 8.038/90, art. 28, caput. Incidência do verbete sumular 699 do STF. 2 - Constitui dever da parte, quando da protocolização do agravo, instruir corretamente o instrumento, cabendo-lhe, portanto, o ônus da fiscalização para que seja efetiva a apresentação das peças obrigatórias... ()

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Doc. 241.1081.0244.3758

2 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Agravo de instrumento intempestivo. Protocolização fora do prazo legal de 05 (cinco) dias. Matéria criminal. Aplicação da Lei 8.038/90. Súmula 699/STF.

1 - Versando os autos sobre matéria criminal, tem-se o prazo de 05 (cinco) dias para interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmite recurso especial, a teor do disposto na Lei 8.038/90, art. 28, caput. Incidência do verbete sumular 699 da Suprema Corte. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1081.0727.9830

3 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo penal. Intempestividade. Inobservância da Lei 8.038/90, art. 28, caput. Súmula 699/STF.

1 - É firme o entendimento desta Corte que em matéria criminal o prazo para interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmite recurso especial é de 05 (cinco) dias, a teor do disposto na Lei 8.038/90, art. 28, caput. Incidência do verbete sumular 699 do STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1090.3963.6960

4 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tempestividade. Súmula 699/STF.

1 - Pacífico o entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal de que, em se tratando de matéria criminal, o prazo para interposição de agravo de instrumento contra decisão que não admite recurso especial é de cinco dias, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 28. 2 - A exigência da observância do prazo para a interposição de recursos não reflete mero formalismo imposto pelo Poder Judiciário, mas sim cumprimento de disposição legal, a fim de se garantir a igualdade entre as pa... ()

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Doc. 241.1081.0814.3989

5 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Agravo de instrumento intempestivo. Protocolização fora do prazo legal de 05 (cinco) dias. Matéria criminal. Aplicação da Lei 8.038/90. Súmula 699/STF.

1 - Versando os autos sobre matéria criminal, tem-se o prazo de 05 (cinco) dias para interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmite recurso especial, a teor do disposto na Lei 8.038/90, art. 28, caput. Incidência do verbete sumular 699 da Suprema Corte 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.2170.1218.4828

6 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguimento negado. Prazo 5 dias. Lei 8.038/1990. Verbete 699/STF. Intempestividade reconhecida. Agravo regimental desprovido. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.- em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o Súmula 699/STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após este prazo.- não há omissão a ser sanada, sendo que apenas excepcionalmente se admite o pretendido efeito infringente aos aclaratórios, o que ocorre somente nos casos em que a alteração do julgado advém da necessidade de se suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade, hipótese não caracterizada nos presentes autos. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 241.0250.7234.8520

7 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual penal. Intempestividade. Prazo legal de cinco dias.

1 - Em se tratando de feito criminal, o prazo para interposição de agravo de instrumento contra decisão que não admite recurso especial é de cinco dias, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 28. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0250.7905.6787

8 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Prazo de interposição do agravo de instrumento. Matéria criminal. 5 dias. Lei 8.038/90, art. 28. Prescrição. Inocorrência.

1 - O prazo para a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que não admite recurso especial, em se tratando de matéria criminal, é de 5 dias, nos termos da Lei 8.038/90, art. 28, matéria hoje sumulada no Supremo Tribunal Federal, enunciado de 699. 2 - Não há falar em reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, se não houve o transcurso do lapso prescricional entre os marcos interruptivos. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 164.4075.4010.2700

9 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário. Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciação do agravo. Lei 8038/1990, art. 28. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos à Suprema Corte

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Doc. 241.0260.5371.6111

10 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual penal. Interposição extemporânea. Prazo legal de cinco dias. Improvimento.

1 - Em matéria criminal, o prazo para a interposição de agravo de instrumento contra decisão que não admite o recurso especial é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/90, art. 28. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0260.7710.6536

11 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tempestividade. Art. 258 doRISTJ e Lei 8.038/90, art. 28.

O prazo para interposição de agravo regimental é de cinco dias (art. 258 do RISTJ e art. 28, § 5º da Lei 8.038/90) . Interposto além desse prazo, tem-se como intempestivo (Precedentes). Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.0260.7807.2629

12 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tempestividade. Art. 258 doRISTJ e Lei 8.038/90, art. 28.

O prazo para interposição de agravo regimental é de cinco dias (art. 258 do RISTJ e art. 28, § 5º da Lei 8.038/90) . Interposto além desse prazo, tem-se como intempestivo (Precedentes). Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.0260.7197.6920

13 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Formação deficiente do recurso de agravo. Ausência da procuração outorgada aos advogados da parte agravante. Ônus do agravante. Agravo improvido.

1 - Inadmissível o agravo de instrumento deficiente quanto ao traslado da procuração outorgada aos advogados da parte agravante (Lei 8.038/1990, art. 28, parágrafo 1º combinado com o art. 544, parágrafo 1º, do CPC). 2 - Esta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento de que, em caso de substabelecimento, é indispensável que a parte junte aos autos a procuração que confere poderes ao advogado substabelecente, sem a qual não se pode aferir a regularidade da representação. 3... ()

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Doc. 241.0260.7219.2759

14 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Formação deficiente do recurso de agravo. Traslado incompleto das contrarrazões do recurso especial. Ônus do agravante. Improvimento.

1 - Inadmissível o agravo de instrumento deficiente quanto ao traslado de todas as peças necessárias à sua formação (Lei 8.038/1990, art. 28, parágrafo 1º combinado com o art. 544, parágrafo 1º, do CPC). 2 - É ônus da parte instruir corretamente o agravo de instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0260.7956.4116

15 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Contrarrazões ao recurso especial e certidão de publicação do acórdão impugnado. Ausência. Carimbo de protocolo ilegível. Impossibilidade de se aferir a tempestividade do recurso especial interposto. Agravo improvido.

1 - Inadmissível o agravo de instrumento deficiente quanto ao traslado das contrarrazões ao recurso especial e da certidão de intimação do acórdão recorrido (Lei 8.038/1990, art. 28, parágrafo 1º combinado com o art. 544, parágrafo 1º, do CPC). 2 - «A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo.» (Súmula do STJ, Enunciado 223). 3 - Cabe ao agravante, quando da interposição do agravo de instrumento perante o Tribunal a qu... ()

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Doc. 241.0260.7639.6665

16 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo penal. Intempestividade. Inobservância da Lei 8.038/90, art. 28, caput. Agravo desprovido.

1 - É firme o entendimento desta Corte que, em matéria criminal, o prazo para interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmite recurso especial é de 05 (cinco) dias, a teor do disposto na Lei 8.038/90, art. 28, caput. Incidência do verbete sumular 699 do STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0260.7249.6199

17 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual penal. Interposição extemporânea. Prazo legal de cinco dias. Improvimento.

1 - Em matéria criminal, o prazo para a interposição de agravo de instrumento contra decisão que não admite o recurso especial é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/90, art. 28. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0260.7714.1142

18 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo penal. Feriado estadual. Falta de comprovação no momento da formação do instrumento. Ônus do agravante. Improvimento.

1 - Em matéria criminal, o prazo para a interposição de agravo de instrumento contra decisão que não admite o recurso especial é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/90, art. 28. 2 - Consoante já decidido por este Sodalício, «nos casos de feriados locais, em que não haja expediente forense em vista de lei estadual ou ato da presidência do Tribunal, a tempestividade do recurso aparentemente extemporâneo deve ser demonstrada no momento de sua interposição.» (AgRg no Ag 652.82... ()

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Doc. 241.0260.7282.4768

19 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. Matéria criminal. Prazo legal de 05 (cinco) dias. Observância da Lei 8.038/90, art. 28. Nos feitos criminais, o prazo para a interposição do agravo de instrumento contra a decisão denegatória de recurso especial é de 5 (cinco) dias, a teor do disposto na Lei 8.038/90, art. 28, caput.

Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0291.0103.5906

20 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Apropriação indébita previdenciária. Intempestividade. Prazo legal de cinco dias.

1 - Em se tratando de feito criminal, o prazo para interposição de agravo de instrumento contra decisão que não admite recurso especial é de cinco dias, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 28. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0291.0552.4708

21 - STJ. Criminal. Agrg no einf no agravo de instrumento. Prazo para interposição de agravo de instrumento. Lei 8.038/90, art. 28, caput. Agravo não conhecido.

I - Não se conhece de recurso de agravo de instrumento interposto fora do quinquídeo legal, estabelecido na Lei 8.038/1990 e no RISTJ. II - Agravo não conhecido.

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Doc. 210.8170.3950.5539

22 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de interposição. Cinco dias. Arts. 28, § 5º, da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ.

1 - Revela-se intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, estabelecido na Lei 8.038/1990, art. 28, § 5º e art. 258 do RISTJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.2170.1631.3767

23 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prazo para a interposição de agravo contra decisão que não admite recurso especial. Matéria criminal. Cinco dias. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo improvido.

1 - Conforme disposto na Súmula 699/STF, o prazo para a interposição de agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial é de 5 (cinco) dias. 2 - A decisão que negou seguimento ao recurso especial foi disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico em 3/12/2009, considerando-se publicada no primeiro dia útil seguinte - 4/12/2009 -, com termo inicial para interposição de recurso em 7/12/2009 e final em 11/12/2009. Mostra-se, portanto, intempestivo o agravo ... ()

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Doc. 220.2170.1824.2875

24 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de interposição. Cinco dias. Arts. 28, § 5º, da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ.

1 - Revela-se intempestivo o regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 28, § 5º e do art. 258 do Regimento Interno do STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.8200.9386.1296

25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de interposição. Cinco dias. Arts. 28, § 5º, da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ.

1 - Revela-se intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, estabelecido na Lei 8.038/1990, art. 28, § 5º e no art. 258 do RISTJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 147.3592.0000.2800

26 - STJ. Agravo regimental. Processo penal. Interposição extemporânea do agravo de instrumento. Prazo legal de cinco dias. Resolução 8 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Suspensão do expediente. Recesso forense local. Necessidade de certidão emitida pelo tribunal. Demonstração no momento da interposição do recurso. Ônus do agravante. Comprovação inoportuna. Desprovimento.

«1. Em matéria criminal, o prazo para a interposição de agravo de instrumento contra decisão que não admite o recurso especial é de 5 (cinco) dias, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28. 2. Com o advento da Resolução 8 do Conselho Nacional de Justiça, cada Tribunal Estadual passou a deliberar sobre a regulamentação de seu expediente forense no recesso natalino. 3. Assim, diante da possibilidade da existência de diferentes deliberações sobre o recesso forense, torna-se necess... ()

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Doc. 153.4005.5000.3700

27 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual penal. Interposição extemporânea. Prazo legal de cinco dias. Recesso forense. Ônus do agravante. Comprovação inoportuna. Desprovimento.

«1. Em matéria criminal, o prazo para a interposição de agravo de instrumento contra decisão que não admite o recurso especial é de 5 (cinco) dias, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28. 2. A oportunidade para comprovar a tempestividade do agravo de instrumento é no momento da interposição do recurso. 3. A ausência de expediente, em razão de recesso forense local, deve ser comprovada quando da protocolização da insurgência, por se tratar de ônus processual do agravante.»

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Doc. 160.3964.0003.8800

28 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/1990. Intempestividade configurada. Agravo regimental improvido.

«1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial criminal é de 5 (cinco) dias, de acordo com o Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 160.2283.5003.7700

29 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Aresp. Interposição fora do quinquídio legal. Intempestividade.

«1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial criminal é de 5 (cinco) dias, de acordo com o Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A decisão agravada foi publicada em 18/2/2015 (e/STJ fl. 328), e o agravo em recurso especial, por seu turno, foi protocolado somente no dia 27/2/2015 (e/STJ fl. 329), fora, portanto, do prazo legal, sendo intempestivo. 3. Agravo regimental não provid... ()

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Doc. 157.9642.8005.0400

30 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso contra acórdão. Impossibilidade. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.

«1. «Da decisão do relator que negar seguimento ou provimento ao agravo de instrumento, caberá agravo para o órgão julgador no prazo de cinco dias» (Lei 8.038/1990, art. 28, § 5º; Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, art. 258). Por constituir «erro grosseiro», o princípio da fungibilidade não permite que agravo regimental interposto de acórdão seja conhecido como embargos de declaração (AgRg no AgRg nos EDcl nos EDv no AgRg no CC 134.824/GO, Rel. Ministro Mauro... ()

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Doc. 160.4021.8004.5700

31 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo. Lei 8.038/1990, art. 28, § 5º. Cinco dias. Intempestividade. Defensor dativo. Não comprovação. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido nos arts. 28, § 5º, da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 2. O recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a nomeação de defensor dativo para sua defesa, tampouco instruiu os autos com a documentação necessária para comprovação da controvérsia. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 158.4624.9005.7400

32 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/1990. Intempestividade configurada. Agravo regimental improvido.

«1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial criminal é de 5 (cinco) dias, de acordo com o Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 157.7010.4004.5100

33 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/1990. Intempestividade configurada. Agravo regimental não conhecido.

«1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial criminal é de 5 (cinco) dias de acordo com o Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 155.5412.4002.7400

34 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias para a interposição do agravo em recurso especial. Lei 8.038/90. Intempestividade configurada. Agravo regimental improvido.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento de Questão de Ordem no AREsp. 24.409/SP, ocorrido em 23/11/2011, decidiu que o prazo de 5 (cinco) dias para a interposição do agravo em recurso especial em matéria penal não foi alterado pelo advento da Lei 12.322/2010, ante a previsão específica do Lei 8.038/1990, art. 28. Precedentes do STF e do STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 156.4933.2004.1500

35 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto fora do prazo de cinco dias.

«I - O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial, em matéria criminal, é de 5 (cinco) dias, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, caput, segundo consolidado pela Súmula 699 e confirmado pela Resolução 472/2011 do eg. Supremo Tribunal Federal. II - A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento da Questão de Ordem suscitada no AREsp 24.409, decidiu por unanimidade, seguindo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, p... ()

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Doc. 145.9653.6002.1000

36 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Intempestividade. Reconhecimento a qualquer tempo. Matéria de ordem pública. Prazo de 5 (cinco) dias. Agravo do Ministério Público intempestivo. Lei 8.038/1990, art. 28 e Súmula 699, do STF. Recursos especiais não conhecidos.

«1. A intempestividade é questão de ordem pública não submetida a preclusão. 2. O Supremo Tribunal Federal, com a edição da Súmula 699, pacificou o entendimento de que o prazo para interposição de agravo em recurso especial é de 5 (cinco) dias, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, norma especial, que prevalece sobre as disposições gerais. 3. O prazo para a interposição de recurso por parte do assistente de acusação que já estava habilitado no processo, se dá a partir ... ()

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Doc. 146.1354.2005.3600

37 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para a interposição de agravo, em matéria penal, contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Lei 8.038/1990, art. 28. Cinco dias. Questão pacificada pela Terceira Seção (qo no AResp24.409/SP). Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. A Terceira Seção desta Corte decidiu, por ocasião do julgamento da Questão de Ordem no Agravo em Recurso Especial 24.409/SP, que o prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias, conforme dispõe o Lei 8.038/1990, art. 28. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 146.1354.2005.2100

38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo de cinco dias. Lei 8.038/1990, art. 28, § 5º e art. 258 do RISTJ. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. Revela-se intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, § 5º e art. 258 do RISTJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 146.3801.2004.6900

39 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. ARespintempestivo. Embargos rejeitados.

«1. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. Os embargantes pretendem, em verdade, rediscutir o tema julgado pelo agravo, fim a que não se destinam os embargos de declaração. 2. O acórdão embargado consignou de forma clara e suficiente que, em matéria penal, o prazo para a interposição de agravo de instrumento é de cinco dias (Lei 8.038/1990, art. 28). 3. Embargos de declaração rejeitad... ()

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Doc. 147.0485.9001.6200

40 - STJ. Processo penal. Agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. Lei 8.038/1990, art. 28, § 5º e 258 do RISTJ. Intempestividade.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que, a teor do Lei 8.038/1990, art. 28, § 5º e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para interposição de agravo regimental é de 5 (cinco) dias. 2. No caso, a decisão agravada foi considerada publicada em 12/3/2014 e o regimental foi interposto, via fax, apenas em 18/3/2014, portanto, fora do prazo legal. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 146.3795.0000.2000

41 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental no recurso especial. Tributário e processo civil. Recurso intempestivo. Não conhecimento.

«1. É intempestivo o Agravo Regimental interposto após o prazo de cinco dias estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 28, § 5º e 258 do RISTJ. 2. Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 146.2560.1004.0300

42 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para a interposição de agravo, em matéria penal, contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Lei 8.038/1990, art. 28. Cinco dias. Questão pacificada pela Terceira Seção (qo no AResp24.409/SP). Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. A Terceira Seção desta Corte decidiu, por ocasião do julgamento da Questão de Ordem no Agravo em Recurso Especial 24.409/SP, que o prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias, conforme dispõe o Lei 8.038/1990, art. 28. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 146.2560.1004.0400

43 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para a interposição de agravo, em matéria penal, contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Lei 8.038/1990, art. 28. Cinco dias. Questão pacificada pela Terceira Seção (qo no AResp24.409/SP). Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. A Terceira Seção desta Corte decidiu, por ocasião do julgamento da Questão de Ordem no Agravo em Recurso Especial 24.409/SP, que o prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias, conforme dispõe o Lei 8.038/1990, art. 28. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 146.2560.1004.0500

44 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo para a interposição de agravo, em matéria penal, contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Lei 8.038/1990, art. 28. Cinco dias. Questão pacificada pela Terceira Seção (qo no AResp24.409/SP). Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. A Terceira Seção desta Corte decidiu, por ocasião do julgamento da Questão de Ordem no Agravo em Recurso Especial 24.409/SP, que o prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias, conforme dispõe o Lei 8.038/1990, art. 28. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 146.1563.8000.8000

45 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Intempestividade do agravo. Recursos manifestamente incabíveis não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição do recurso de agravo. Precedentes. Regimental não provido.

«1. O agravo interposto é intempestivo, pois não se observou o prazo de cinco (5) dias, conforme determina o Lei 8.038/1990, art. 28. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de que os embargos de declaração opostos contra a decisão em que a instância de origem não admite o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para interposição do agravo. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. 146.1364.3009.1600

46 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 (cinco) dias. Agravo intempestivo. Lei 8.038/1990, art. 28 e Súmula 699, do STF. Agravo regimental não provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, com a edição da Súmula 699, pacificou o entendimento de que o prazo para interposição de agravo em recurso especial é de 5 (cinco) dias, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, norma especial, que prevalece sobre as disposições gerais. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 148.0323.7001.1000

47 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo de cinco dias. Lei 8.038/1990, art. 28, § 5º e art. 258 do RISTJ. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. Revela-se intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, nos termos dos arts. 28, § 5º, da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 241.0310.7417.1415

48 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Formação deficiente do recurso de agravo. Ausência de traslado do acórdão recorrido e da certidão de intimação. Petição de recurso especial incompleta. Ônus do agravante.

1 - Inadmissível o agravo de instrumento deficiente quanto ao traslado do acórdão impugnado, da respectiva certidão de intimação e da íntegra das razões do recurso especial (Lei 8.038/1990, art. 28, parágrafo 1º combinado com o art. 544, parágrafo 1º, do CPC). 2 - É ônus do agravante, quando da interposição do agravo de instrumento perante o Tribunal a quo, instruir corretamente o recurso, fiscalizando a sua formação e o seu processamento, devendo, inclusive, proceder à certi... ()

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Doc. 241.0310.7605.3457

49 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de traslado do inteiro teor do acórdão recorrido. Agravo improvido.

1 - Inadmissível o agravo de instrumento deficiente quanto ao traslado do inteiro teor do acórdão impugnado (Lei 8.038/1990, art. 28, parágrafo 1º combinado com o art. 544, parágrafo 1º, do CPC). 2 - É ônus do agravante, quando da interposição do agravo de instrumento perante o Tribunal a quo, instruir corretamente o recurso, fiscalizando a sua formação e o seu processamento, devendo, inclusive, proceder à certificação de irregularidade, caso haja incorreção ou ausência de al... ()

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Doc. 241.0310.7839.1450

50 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 28, § 5º. Interposição via fac-Símile.

1 - O agravo regimental, em matéria criminal, deve ser interposto dentro do prazo de 5 (cinco) dias conforme estabelece a Lei 8.038/1990, art. 28, § 5º. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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