Nº / - Jurisprudência

Doc. 220.9301.1687.0475

1 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. ECA. Implemento de 21 anos de idade. Liberação compulsória da medida socioeducativa imposta. Embargos acolhidos.

1 - Por ocasião do julgamento do acórdão ora embargado, ocorrido em 16/8/2022, o acusado já havia completado 21 anos, o que, nos termos da , § 5º, acarreta a liberação compulsória da medida socioeducativa de internação aplicada. 2 - Embargos de declaração acolhidos para declarar extinta a medida socioeducativa de internação aplicada ao recorrente nos autos da Ação penal 0005457-54.2017.8.26.0022.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9301.1744.0733

2 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infrator que completa 21 anos de idade. Liberação compulsória. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado

1 - Nos termos do , § 5º, o advento de 21 anos acarreta a liberação compulsória do infrator. A utilidade do agravo em recurso especial interposto pelo recorrente não mais subsiste, em razão da perda superveniente do objeto. 2 - Agravo regimental prejudicado, por superveniente perda de objeto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9160.6843.6271

3 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estatuto da criança e do adolescente. Remissão pré-processual. Descumprimento de condição. Prazo prescricional regulado pelo máximo previsto para a internação.

1 - O agravo regimental deve apresentar argumentos novos e suficientes para infirmar os termos da decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum por seus próprios fundamentos. 2 - Em caso de descumprimento de condição imposta em remissão pré-processual, o lapso da prescrição da pretensão socioeducativa é, em regra, regulado pelo máximo de duração de medida socioeducativa prevista no ECA, que, a teor do , § 3º, do Estatuto Menorista, é de 3 anos. Precedentes.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6472.7459

4 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. ECA. Debate acerca da possibilidade de aplicação de medida socioeducativa de internação. Adolescente que completa 21 anos. Liberação compulsória da medida socioeducativa de internação, nos termos do ECA, art. 121, § 5º. Perda superveniente de objeto. Agravo regimental prejudicado. 1.tendo o agravado completado 21 anos, circunstância que acarreta liberação compulsória da medida socioeducativa de internação aplicada ao adolescente, nos termos do ECA, art. 121, § 5º, fica prejudicado o agravo regimental, pela perda superveniente do objeto.

2 - Agravo regimental prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7356.4400

5 - STJ. Menor. Paciente que atingiu 18 anos cumprindo medida sócio-educativa de internação. Liberação obrigatória quando o adolescente completar 21 anos. ECA, art. 121, § 5º.

«Se a liberação obrigatória deve ocorrer somente quando o adolescente completar 21 anos de idade, não há que se falar em falta de interesse do Estado em punir o paciente, seja porque o mesmo já teria atingido 18 anos de idade, seja porque já estaria inserido no sistema penal dos imputáveis. Ausente o apontado constrangimento ilegal decorrente da manutenção da medida de internação do paciente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7334.2100

6 - STJ. Menor. Ato infracional. Medida sócio-educativa. Condições favoráveis ao menor. Internação. Desnecessidade da medida. Precedente do STJ. ECA, art. 121.

«Tratando-se de infração cometida por menor estudante, sem antecedentes infracionais e que possui família estruturada, não se deve aplicar a este a medida de internação, que possui caráter excepcional, sendo mais adequada a liberdade assistida, por necessitar o mesmo da devida assistência e não de cerceamento à sua liberdade.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7325.0000

7 - STJ. Menor infrator. Internação. Medida sócio-educativa. Aplicação excepecional. Adolescente estudante do 2º grau com família constituída. Necessidade de assistência e não cerceio da liberdade. ECA, art. 121.

«A aplicação da medida sócio-educativa de internação só deve ser realizada sob o abrigo do princípio da excepcionalidade. Adolescente que é estudante de 2º grau, sem antecedentes infracionais, com família constituída, necessita de assistência e não de cerceamento à liberdade. Inteligência do »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7319.9700

8 - STJ. Menor. Estatuto da Criança e do Adolescente. Medida sócio-educativa de internação. Contagem do prazo de 3 anos de que trata o ECA, art. 121, § 3º.

«O prazo de 3 (três) anos previsto no , § 3º é contado separadamente em cada medida sócio-educativa de internação aplicada por fatos distintos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 925.2428.5834.5011

9 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATOS INFRACIONAIS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIAS DE FATO. OS DEPOIMENTOS DA AIJ, SOB O CRIVO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, COMPROVAM QUE OS REPRESENTADOS SÃO AUTORES DAS AÇÕES DELITIVAS. A INTERNAÇÃO É A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS ADEQUADA AOS REPRESENTADOS, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO, NOS MOLDES DOS ECA, art. 121 e ECA art. 122. APELO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7311.2000

10 - STJ. Menor. Aquisição da maioridade civil no cumprimento de medida sócio-educativa. Liberdade compulsória. ECA, art. 121, § 5º.

«Atingida a maioridade civil, nenhuma medida sócio-educativa pode continuar a ser executada. Informação do Juiz da Infância e Juventude dando conta do paciente ter sido colocado em liberdade.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7300.4100

11 - TJMG. Menor infrator. Medida sócioeducativa. Prazo determinado. Inadmissibilidade. Reavaliação periódica. Necessidade. ECA, art. 121, § 2º.

«A medida socioeducativa de internação imposta a menor infrator deve ser cumprida em estabelecimento apropriado e não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada 6 (seis) meses, a teor do , § 2º.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7287.4800

12 - STJ. Menor. Adolescente infrator. Sentença que determina internação por prazo determinado. Flagrante ilegalidade. Coisa julgada. Prevalência. Impossibilidade. ECA, art. 121, § 2º.

«Não há falar em prevalência da coisa julgada se o comando da sentença exeqüenda vai de encontro à expressa dicção legal (, § 2º), no sentido de ser vedada a internação por prazo determinado, notadamente se todos os pareceres técnicos indicam a necessidade da perenização da medida para assegurar a continuidade do tratamento para dependência toxicológica a que se encontra submetido o paciente (adolescente infrator).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7308.9600

13 - STJ. Menor. «Habeas corpus». Ato infracional equiparado a homicídio. Medida sócio-educativa. Internação. Paciente que completou 21 anos. Liberação compulsória. ECA, art. 121, § 5º.

«A liberação será compulsória aos 21 (vinte e um) anos de idade. (, § 5º).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7398.7000

14 - STJ. Menor. Liberação compulsória. Vinte e um anos. Precedentes do STJ. ECA, art. 121, § 5º.

«Nos termos do , § 5º, a liberação do executando será compulsória quando este atingir vinte e um anos de idade.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1477.0594

15 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ofensa ao ECA, art. 121. Reexame de matéria fática e probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A análise de eventual ofensa ao , in casu, demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático probatório, providência vedada ante o óbice da Súmula 7 da Súmula desta Corte. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.2925.8002.0000

16 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Menor infrator que completa 21 anos de idade. Liberação compulsória. Perda superveniente do objeto. Agravo regimental provido. Agravo em recurso especial da defesa prejudicado.

«1 - Nos termos do Estatuto, , § 5º da Criança e do Adolescente, o advento de 21 anos acarreta a liberação compulsória do adolescente, de modo que não mais subsiste utilidade pretensão recursal da defesa em alterar a medida socioeducativa de internação imposta. 2 - Agravo regimental provido para julgar prejudicado o agravo em recurso especial.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.5722.7000.5500

17 - STF. Estatuto da criança e do adolescente. Segregação.

«O ato de segregação, projetando-se no tempo medida de internação do menor, surge excepcional, somente se fazendo alicerçado uma vez atendidos os requisitos do , não cabendo a indeterminação de prazo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5300.4000.7200

18 - STF. Estatuto da criança e do adolescente. Segregação.

«O ato de segregação, projetando-se no tempo medida de internação do menor, surge excepcional, somente se fazendo legítimo uma vez atendidos os requisitos do .»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.0434.4002.9700

19 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado a roubo. Grave ameaça ou violência. Arma de fogo. Medida socioeducativa de internação. Dispositivo da sentença. Recomendação de prazo inicial da medida. Ilegalidade. Reconhecida. Habeas corpus concedido.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.0434.4004.1200

20 - STJ. Recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de roubo duplamente circunstanciado. Extinção da medida. Relatório técnico favorável. Não vinculação do magistrado. Princípio do livre convencimento. Decisão fundamentada. Duas fugas durante o cumprimento da medida. Representações por outros cinco atos infracionais. Recurso não provido.

«1. Nos termos do , § 2º, o período máximo da internação não pode exceder a três anos e sua manutenção deve ser avaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses. O magistrado decidirá de acordo com seu livre convencimento e não está vinculado a relatório técnico, podendo adotar outros elementos de convicção para manter, extinguir ou progredir a medida. 2. Informações desabonadoras relacionadas à execução da medida socioeducativa consti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4029.1500

21 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Extinção de medidas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. Maioridade. Ato infracional equiparado a roubo majorado. Fundamentação inidônea. Possibilidade de cumprimento até o adimplemento da idade de 21 anos. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - In casu,a sentença extinguiu as medidas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade aplicadas sob alegação de impossibilidade de continuidade após o adimplemento da maioridade que somente permitiria a continuação das medidas de internação e semiliberdade, ex vi do disposto no , § 5º e 120, § 2º, ambos que não pode ser interpretado extensivamente, bem como em face de princípios da Lei do SINASE que reputou atendidos. Ocorre que esta Corte possu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.1314.6001.7800

22 - STF. Menor. Internação. Tanto quanto possível, há de ser evitada a internação do menor, observando-se o disposto no Lei 8.069/1990, art. 121.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4894.4004.1400

23 - STJ. Eca. Ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Reavaliação semestral. Relatório conclusivo elaborado por equipe técnica multifuncional. Elementos favoráveis à extinção da medida. Providência deferida pelo juízo singular. Acórdão que acolheu a irresignação ministerial. Substituição da extinção da medida imposta por progressão à semiliberdade. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5074.2004.1200

24 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Atos infracionais análogos aos delitos de tráfico e associação para o tráfico. Medida socioeducativa de semiliberdade. Superveniência da maioridade relativa. Extinção da medida socioeducativa. Impossibilidade. Liberação compulsória somente aos 21 anos de idade. Menor evadido. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos da interpretação do , § 5º, para sujeitar o adolescente às medidas socioe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.3560.7017.7100

25 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado a latrocínio. Medida socioeducativa de internação. Dispositivo da sentença. Recomendação de prazo inicial da medida. Ilegalidade. Reconhecida. Habeas corpus concedido.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1801.9003.3800

26 - STJ. Habeas corpus. Atos infracionais equiparados aos crime de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Liberdade assistida. Superveniência da maioridade. Extinção da medida socioeducativa. Impossibilidade. Liberação compulsória somente aos 21 anos de idade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Para sujeição do adolescente às medidas previstas na Lei 8.069/1990, deve ser considerada a inimputabilidade penal à data do fato, sendo irrelevante a superveniência da maioridade no curso da representação, pois, consoante a interpretação do , § 5º, a liberação será compulsória somente aos 21 anos de idade. 2. Habeas corpus não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 896.7505.0326.1686

27 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. A AUTORIA E A MATERIALIDADE RESTARAM INCONTESTES. O JUÍZO «A QUO» APLICOU A MSE DE SEMILIBERDADE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL, INSCULPIDO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227. A MEDIDA NÃO POSSUI NATUREZA DE PENA E SIM MEIO ADEQUADO DE RESSOCIALIZAÇÃO OU INCLUSÃO DA ADOLESCENTE NO CONVÍVIO SOCIAL. A INTERNAÇÃO É A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS ADEQUADA À REPRESENTADA, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO, NOS MOLDES DOS ECA, art. 121 e ECA art. 122. ADEMAIS, A REPRESENTADA REITEROU NO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A FURTO E ROUBO, O QUE TAMBÉM JUSTIFICA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS GRAVE. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 622.2140.3304.5092

28 - TJRJ. E M E N T A

Apelação (ECA). Ato infracional análogo a crime de estupro de vulnerável. Aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade. Maioridade atingida. Extinção do processo. Inconformismo do Ministério Público, que almeja a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e a reforma da sentença, para que se dê prosseguimento à execução da MSE. Pretensão plausível. I. Preliminar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso já acolhido, nos termos da decisão exarad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 343.8000.4849.9546

29 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE FURTO QUALIFICADO E AMEAÇA A TRÊS VÍTIMAS MENORES DE IDADE. A AUTORIA E A MATERIALIDADE RESTARAM INCONTESTES. O JUÍZO «A QUO» APLICOU A MSE DE SEMILIBERDADE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL, INSCULPIDO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227. A MEDIDA NÃO POSSUI NATUREZA DE PENA E SIM MEIO ADEQUADO DE RESSOCIALIZAÇÃO OU INCLUSÃO DO ADOLESCENTE NO CONVÍVIO SOCIAL. A INTERNAÇÃO É A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS ADEQUADA AO REPRESENTADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO, NOS MOLDES DOS ECA, art. 121 e ECA art. 122. PROVIMENTO DO APELO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 933.8657.2603.1036

30 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ ECA ¿ ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE REALIZOU A PROGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA IMPOSTA AO AGRAVADO ¿ NÃO ACOLHIMENTO ¿ JUIZ DA EXECUÇÃO QUE, FUNDAMENTADAMENTE, EXPLICITOU AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO, NÃO DEIXANDO DÚVIDAS QUANTO À RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR ¿ RELATÓRIOS TÉCNICOS DEMONSTRAM QUE O AGRAVADO VEM AVANÇANDO EM SEU PROCESSO SOCIOEDUCATIVO ¿ A GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL, POR SI SÓ, NÃO PODE EMBASAR A MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO ¿ APLICAÇÃO CONDICIONADA AOS PRECEITOS DISPOSTOS NO ART. 227, §3ª, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REITERADOS NO ECA, art. 121 ¿ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2658.8292

31 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Menor infrator que completa 21 anos de idade. Liberação compulsória. Recurso acolhido. 1.»a teor do ECA, art. 121, § 5º, o menor infrator que completar a idade de 21 anos será obrigatoriamente liberado da medida socioeducativa que esteja eventualmente cumprindo» (agrg no REsp 1.872.380/sc, relatora Ministra laurita vaz, sexta turma, julgado em, DJE de). 25/8/2020 4/9/2020

2 - Embargos de declaração acolhidos para declarar extinta a medida socioeducativa imposta ao embargante.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3603.4849

32 - STJ. Penal. Habeas corpus. Eca. Medida socioeducativa de semiliberdade. Cumprimento em cadeia pública. Matéria não analisada no tribunal de origem. Supressão de instância. Paciente que atingiu 21 anos de idade. Liberação compulsória. Extinção da medida. Writ não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

I - Hipótese em que se alega a existência de constrangimento ilegal por inobservância do e na qual resta evidenciado que o paciente já completou 21 anos. II - A liberação compulsória do adolescente deve ocorrer quando atingida a idade prevista no , § 5º, com a declaração da extinção da medida socioeducativa imposta e o arquivamento do procedimento contra ele instaurado. Precedentes. III - Writ não conhecido. Concessão da ordem de ofício, nos termos do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 885.3431.6025.4976

33 - TJSP. Infância e Juventude. Ato infracional equiparado ao delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Procedência da representação. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento policial que constitui meio de prova idôneo e não deve ter a parcialidade presumida apenas por conta de sua função. Inteligência do ECA, art. 121, § 2º. Imposição de medida socioeducativa de liberdade assistida e de internação. Medidas que, frente à gravidade da infração, bem como as circunstâncias pessoais, revelam-se apropriadas e aptas a promover a ressocialização dos adolescentes. Apelação não provida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 410.9432.3856.7819

34 - TJSP. Infância e Juventude. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Procedência da representação. Materialidade e autoria comprovadas. Aplicação de medida socioeducativa de internação. O ECA, art. 122, II autoriza, em tese, a imposição da medida socioeducativa de internação no caso de adolescente reincidente. Aplicação da atenuante da confissão espontânea nos procedimentos relativos à Infância e Juventude. Impossibilidade. Circunstâncias do caso concreto, aliadas às condições pessoais do apelante, que revelam ser a medida de internação a mais adequada, respeitado o princípio da excepcionalidade. Depoimento policial que constitui meio de prova idôneo e não deve ter a parcialidade presumida apenas por conta de sua função. Inteligência do ECA, art. 121, § 2º. Inteligência do ECA, art. 121, § 2º. Manutenção da medida de internação que deve ser reavaliada, «mediante decisão fundamentada, a cada 6 (seis) meses". Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4616.2343

35 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tentativa de homicídio e porte ilegal de arma de fogo. Medida socioeducativa de internação.relatório polidimensional favorável à progressão. Elemento que não vincula o juízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A teor dos e ECA art. 100, as medidas socioeducativas podem ser substituídas a qualquer ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.3773.5226

36 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ato infracional análogo ao delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Prescrição da pretensão socioeducativa. Aplicada por prazo indeterminado. Menor que completou 21 (vinte e um) anos. Liberação compulsória. Agravo regimental provido.

1 - A teor do , § 5º, o menor infrator que completar a idade de 21 anos será obrigatoriamente liberado da medida socioeducativa que esteja eventualmente cumprindo. 2 - Agravo regimental provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.2751.5000.0100

37 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes. Medida sócio-educativa de internação. Caráter extremo. ECA, art. 122. Rol taxativo. Ato infracional não cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa. Gravidade do ato e garantia da integridade física do menor. Fundamentos não indônios para a aplicação da medida de internação. Reiteração na prática delituosa. Fundamento que autoriza a internação (ECA, art. 122, II). Número mínimo de delitos anteriormente cometidos para caracterização da reincidência. Ausência de previsão legal. Ordem indeferida.

«1. A internação, dentre todas as medidas sócio-educativas, constitui a mais severa, porquanto implica na privação da liberdade do menor. 2. O ECA reconhece o caráter extremo da medida, ao condicioná-la aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento () e prever sua subsidiariedade, determinando que «Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada» (art. 122, § 2º). 3. D... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7498.2000

38 - STJ. Menor. Medida sócio-educativa de semiliberdade. Advento da maioridade penal. Pedido de liberação compulsória. Improcedente. Ordem denegada. Precedentes do STJ. ECA, arts. 104, parágrafo único e 121, § 5º.

«Apesar de a lei não tratar expressamente da ultra-atividade da medida de semiliberdade, a partir de uma interpretação sistêmica do Estatuto é possível concluir que tanto a medida de internação como a de semiliberdade são aplicáveis ao menor mesmo após o advento de sua maioridade penal. Para os efeitos de aplicação da Lei 8.069/90, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato, «ex vi» , parágrafo único. A liberação compulsória, na realidade, só s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7504.6300

39 - STJ. Menor. Medida socio-educativa de internação. Avaliação psiquiátrica. Possibilidade. Prova. Pareceres e relatórios técnicos. Inexistência de vinculação. Princípio do livre convencimento. ECA, art. 121. CPC/1973, art. 131.

«Não há ilegalidade na submissão do menor à avaliação psiquiátrica antes de sua progressão para medida mais branda, mormente em razão da função protetiva e pedagógica das medidas socioeducativas, as quais visam afastar o adolescente da criminalidade e corrigir os rumos do seu comportamento. Ademais, o magistrado, no momento da reavaliação da medida socioeducativa imposta, não está vinculado a pareceres e relatórios técnicos, podendo, com base na livre apreciação de outros el... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7467.7400

40 - STJ. «Habeas corpus». Menor. Ato infracional equiparado ao roubo majorado. Confissão. Desistência de produção de outras provas. Aplicação da medida de internação sem instrução probatória. Constrangimento ilegal caracterizado. Precedentes do STJ. ECA, art. 121. CPP, art. 647.

«A aplicação de medida sócio-educativa de internação a adolescente, sem a devida instrução probatória, constitui constrangimento ilegal passível de reforma pela via do writ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9306.0387

41 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida sócio-Educativa de liberdade assistida, sem prazo determinado. Adolescente que sequer iniciou o cumprimento da medida. Prescrição. Inocorrência.

I - As medidas sócio-educativas perdem a razão de ser com o decurso de tempo. Consequentemente, a fortiori, no caso de menores, é de ser aplicado o instituto da prescrição (Precedentes). II - «A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas» ( Súmula 338/STJ). III - Tratando-se de medida sócio-educativa aplicada sem prazo de duração certo, o cálculo da prescrição, por analogia, deve ter em vista o limite de 3 (três) anos previsto para a duração máxima da medi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7404.9300

42 - STJ. Menor. Medida sócio-educativa de semiliberdade. Maioridade civil. Extinção. Impossibilidade Liberdade compulsória aos 21 anos. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 5º. ECA, art. 121, § 5º.

«Consoante o entendimento firmado pelo STJ não houve qualquer modificação na interpretação do , § 5º, frente à nova maioridade civil tratada no Lei 10.406/2002, ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 5º, portanto, as disposições têm incidência, a princípio, sobre aqueles que ainda não atingiram a maioridade penal na data do cometimento do ato infracional, pois, de outra forma, estarão sujeitos às normas do Código Penal. (...) Concluindo, deve perman... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7411.8100

43 - STJ. Menor. Internação. Atos infracionais distintos. Prazo limite de 3 anos. Liberdade compulsória. Impossibilidade. Princípio da unificação da pena. ECA, arts, 121, § 5º e 122, I.

«As internações urgem de procedimentos distintos, autônomos, assim, o limite de 3 (três) anos descrito no estatuto menorista deve ser contado de forma separada, independente se as infrações foram praticadas antes ou após o cumprimento do prazo limite. A tese defensiva de aplicação do princípio da unificação da pena ao ECA conduz ao esvaziamento incontestável da efetiva participação do Estado na recuperação do menor infrator, pois a prática reiterada de atos infracionais não e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7393.6800

44 - STJ. Menor. Medida sócio-educativa. Semiliberdade. Maioridade civil. Liberação compulsória. Impossibilidade. ECA, art. 121, § 5º. CCB/2002, art. 5º.

«Não houve qualquer modificação na interpretação do , § 5º, frente à nova maioridade civil tratada no . Assim, deve permanecer a idade de 21 (vinte e um) anos como limite para a concessão da liberdade compulsória àqueles que estejam cumprindo as medidas sócio-educativas aplicadas com base no Estatuto da Criança e do Adolescente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7395.4900

45 - STJ. Menor. Medida sócio-educativa. Semiliberdade. Maioridade civil. Impossibilidade de liberação compulsória. Considerações sobre o tema. ECA, art. 121, § 5º. CCB/2002, art. 5º.

«... No mais, a questão aqui discutida surgiu com a edição do Código Civil de 2002, posto que foi estabelecido que «a menoridade cessa aos 18 (dezoito) anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil». A controvérsia gira em torno da exegese do , § 5º (Lei 8.069/90) , o qual dispõe que a liberação do menor submetido à medida sócio-educativa de internação será compulsória aos 21 (vinte e um) anos de idade («Art. 121. A int... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8586.2944

46 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental. Medida socioeducativa. Progressão per saltum. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que revogou a progressão per saltum da medida socioeducativa de internação para liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade. 2 - O Tribunal de origem fundamentou a necessidade de maior cautela na progressão da medida socioeducativa, considerando a gravidade do ato infracional praticado, análogo a roubo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 732.8383.1927.0789

47 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO art. 155, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR. I. CASO EM EXAME 1.

Paciente representado pela prática de ato infracional análogo ao crime do , § 4º. 2. Representação recebida e decretada a internação provisória do paciente. 3. Impetração objetivando a colocação do paciente em liberdade até o trânsito em julgado da sentença de procedência da representação. 4. Liminar deferida. II. RAZÕES DE DECIDIR 4. A imposição de medida socioeducativa, seja ela provisória ou definitiva, deve sempre levar em consideração a condição ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 919.7586.9976.1424

48 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. APELAÇÃO MINISTERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação ministerial contra sentença que julgou improcedente a representação pela prática de ato infracional análogo ao crime da . Um dos representados alcançou os 21 (vinte e um) anos, não subsiste a pretensão socioeducativa - , §5º. Subsiste a necessidade de apurar o ato infracional praticado pelo segundo representado, com 20 (vinte) anos e possuía 13 (treze) anos de idade à época dos fatos. Súmula 605/STJ. Afastada a preliminar. Se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 232.6573.7280.6271

49 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO. CABIMENTO. RELATÓRIO FAVORÁVEL DA EQUIPE TÉCNICA. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BREVIDADE E DA EXCEPCIONALIDADE. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que manteve a medida socioeducativa (MSE) de internação, a despeito dos pareceres técnicos serem favoráveis à progressão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o magistrado a quo apresentou fundamentação idônea apta a contrariar os pareceres favoráveis emitidos pela equipe técnica. III. RAZÕES DE DECIDIR A gravidade do ato infracional praticado, ensejou a aplicação de medida mais gravosa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7260.6600

50 - STJ. Menor. Pena. Regressão ao regime originário. Constrangimento ilegal caracterizado.

«Na espécie, a decisão atacada, ao deferir liminarmente a suspensão da liberdade assistida, sem o devido processo legal, coloca-se em descompasso com os princípios e fins preconizados pela Lei 8.069/90, máxime tendo em vista que a decisão do Juízo monocrático lastreia-se em relatório psicológica (), realizado por equipe interprofissional, serviço auxiliar expressamente previsto pelo e no fato de o adolescente já haver cumprido seis meses de internação (E... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações