51 - STJ. Recurso especial. Recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de furto majorado. Prescrição da pretensão sócio-Educativa. Inocorrência.
I - As medidas sócio-educativas perdem a razão de ser com o decurso de tempo. Consequentemente, a fortiori, no caso de adolescentes, é de ser aplicado o instituto da prescrição. (Precedentes).
II - «A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas.» ( Súmula 338/STJ).
III - Tratando-se de medida sócio-educativa aplicada sem prazo de duração certo, o cálculo da prescrição, por analogia, deve ter em vista o limite de 3 (três) anos previsto para a duração máxima ... ()
52 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente qualificado. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Grave ameaça ou violência contra à pessoa. ECA, Lei 8.069/1990, art. 122, I. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1 - A jurisprudência pacífica desta Corte assentou entendimento no sentido de que, se o ato infracional for praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa, é autorizada a imposição, inclusive, de internação, consoante o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
2 - No caso dos autos, a internação foi imposta ao recorrente seguindo as diretrizes do ECA, art. 121, caput, c/c ECA, Lei 8.069/1990, art. 122, I, uma vez que se trata de ato infracional grave, equi... ()
53 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). RECURSO MINISTERIAL VISANDO A REFORMA DO DECISUM QUE REAVALIOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, IMPOSTA AO ADOLESCENTE-AGRAVADO, PROGREDINDO-A, PER SALTUM, PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA, PUGNANDO O ÓRGÃO RECORRENTE SEJA RESTAURADA A MEDIDA DE INTERNAÇÃO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Recurso de agravo de instrumento, interposto pelo órgão do Ministério Público, em face da decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas da Comarca da Capital, nos autos do procedimento executório 0066967-19.2023.8.19.0001, a qual reavaliou, em 01.06.2024, a medida socioeducativa de internação, imposta ao agravado, J. G. de S. F. (atualmente com 18 anos), progredindo-a para a de liberdade assistida.
Decerto, a aplicação de medidas socioeducat... ()
54 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade, por prazo indeterminado. Prazo prescricional da pretensão socioeducativa. 4 anos. Prescrição. Não ocorrência. Violação ao princípio da atualidade. Não verificado. Habeas corpus denegado.
«1 - Nos termos do enunciado da Súmula 338/STJ de Justiça, «aplica-se a prescrição penal às medidas sócio-educativas».
2 - Tratando-se de medidas sócioeducativas aplicadas sem prazo de duração certo, o cálculo da prescrição, por analogia, deve ter em vista o limite de 3 (três) anos previsto para a duração máxima da medida de internação, na forma do ECA, art. 121, § 3º.
3 - O prazo prescricional seria, na hipótese, de 4 (quatro) anos (artigos 109, IV, e 115 do CP). A... ()
55 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tentativa de roubo duplamente majorado. Apontada nulidade por cerceamento de defesa. Ausência de intimação pessoal da defensoria para a apresentação de defesa prévia em audiência de representação. Ato realizado. Ausência de prejuízo. Apontada violação dos arts. 203, 204 e 212, todos do CPP. Alegação de nulidade decorrente da leitura em juízo do depoimento prestado pela vítima na fase inquisitorial. Realização de perguntas pela acusação e defesa. Contraditório e ampla defesa assegurados. Nulidade inexistente. Ausência de demonstração do prejuízo. Superveniência da maioridade relativa. Extinção da medida socioeducativa. Impossibilidade. Liberação compulsória somente aos 21 anos de idade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
- Não há nulidade pela falta de intimação pessoal da Defensoria Pública quando do prazo para ... ()
56 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Aplicação de medida socioeducativa sem termo final. Alegada prescrição da pretensão socioeducativa. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
- Nos termos do enunciado 338 da Súmula do STJ, «a prescrição penal é aplicável nas medidas ... ()
57 - TJRJ. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS ARTS. 33 E 35, TODOS DA LEI 11.343/06. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA MSE MAIS BRANDA. DESCABIMENTO DO APELO. MATÉRIA DE MÉRITO BEM DELINEADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PROVAS SEGURAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. AS VÁRIAS EVIDÊNCIAS COLHIDAS - A APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES (240 G DE COCAÍNA E 21 G DE «CRACK») E A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS - PREVIAMENTE EMBALADAS PARA VENDA (TOTAL DE 371 EMBALAGENS) -, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE RADIOTRANSMISSORES E DE ARMAMENTO (PISTOLA E MUNIÇÕES), AS CONFISSÕES EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL DE MATHEUS, A FUGA DO REPRESENTADO E DE SEU COMPARSA, TUDO ISSO ALIADO AO FATO DE O LOCAL SER NOTÓRIO PONTO DE DROGAS DOMINADO PELO COMANDO VERMELHO, SÃO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE CONCLUAMOS QUE O ATO ANÁLOGO IMPUTADO AO ADOLESCENTE DEVE SER ENQUADRADO na Lei 11.343/2006, art. 33. TAMBÉM CORRETA É A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO art. 35 DA LEI DE DROGAS. TAIS ELEMENTOS ATESTAM A EXISTÊNCIA DE UMA ORGANIZAÇÃO ANTERIOR ENTRE O REPRESENTADO E OS DEMAIS TRAFICANTES. ATO INFRACIONAL REVESTIDO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À SAUDE PÚBLICA E À SOCIEDADE DE MODO GERAL. A MEDIDA DE SEMILIBERDADE MOSTRA-SE A MAIS ADEQUADA E NECESSÁRIA À HIPÓTESE, SENDO A MAIS EFICAZ PARA A REEDUCAÇÃO DO MENOR, AFASTANDO-O DA CONVIVÊNCIA COM A CRIMINALIDADE, NÃO SENDO CABÍVEL O SEU ABRANDAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ECA, art. 121 e ECA art. 122. MENOR EXPOSTO A IMINENTE RISCO SOCIAL. INSUFICIÊNCIA DE MSE MAIS BRANDA À PROTEÇÃO INTEGRAL. NEGO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA.
Atos infracionais análogos aos crimes dos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06. Aplicada a medida socioeducativa de liberdade assistida com prestação de serviços à comunidade. PRELIMINARES REJEITADAS. Incabível o efeito suspensivo pretendido. O efeito suspensivo poderá ser concedido tão somente nas hipóteses excepcionais, quando o magistrado entender necessário para evitar dano irreparável à parte, o que não se verifica no caso dos autos. Ausência de vício na oitiva informal do m... ()
59 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 217-A. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ESCORREITA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE NÃO CONTROVERTE A AUTORIA DO ATO INFRACIONAL. CONFISSÃO EM DELEGACIA. PALAVRA DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA. LAUDO DE ATO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. ACERTO NA APLICAÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO. OUTRAS PASSAGENS PELO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO. AUSÊNCIA DE TRABALHO OU DE MATRÍCULA ESCOLAR. USO DE DROGAS. PARADEIRO DESCONHECIDO QUE ATRASOU O PROCESSO EM 2 (DOIS) ANOS. INTERNAÇÃO AINDA NÃO CUMPRIDA. RELATOS DOS PAIS DO ADOLESCENTE INFRATOR QUE DENOTAM REFRATARIEDADE ÀS REGRAS DE CONVÍVIO FAMILIAR E EXPOSIÇÃO DO ADOLESCENTE A AMBIENTE PERNICIOSO E DE RISCO. GRAVIDADE DO ATO PRATICADO CONTRA CRIANÇA DE 06 (SEIS) ANOS À ÉPOCA, QUE CONVIVE COM SEVERAS CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS E PSICOLÓGICAS. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. INCIDÊNCIA DOS INCISOS II E III Da Lei 8069/1990, art. 121.
PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL -
Não há insurgência da parte quanto à autoria do ato infracional em testilha, mas, de todo modo, importa consignar que a autoria e a materialidade foram demonstradas, à saciedade, pelo acervo de provas, notadamente, pela confissão do representado, em Delegacia de Polícia, e pela palavra da vítima e de sua genitora, em Juízo, sem prejuízo do Laudo de Exame de Corpo Delito de Conjunção Carnal e Ato Libidinoso Diverso positivo para ¿sexo anal¿, tendo o ofendido relatado súplicas que p... ()
60 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ato infracional análogo a roubo majorado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 7/STJ, mantendo acórdão do TJSE que confirmou a procedência da representação em desfavor dos agravantes pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a absolvição do agravante sem o reexame do conjunto fático probatório, considerando a aleg... ()
61 - TJRS. Família. Direito de família. Menor. Apuração de ato infracional. Roubo. Autoria e materialidade. Comprovação. Emprego de violência. Medida socioeducativa. Prazo determinado. Inaplicabilidade. Lei 8069 de 1990, art. 122, I. Estatuto do menor e do adolescente. Apelação cível. ECA. Ato infracional. Roubo majorado. Autoria comprovada. Medida socioeducativa de semiliberdade. Manutenção. Fixação de prazo certo e determinado. Impossibilidade. Prequestionamento.
«1. A prática pelo representado da conduta descrita no CP, art. 157, § 2º, II, restou comprovada pelas provas produzidas durante a instrução processual, especialmente pela palavra coesa e segura da vítima e pelas declarações das testemunhas ouvidas em juízo.
2. Em que pese o representado não possua antecedentes infracionais, praticou ato infracional de natureza grave, mediante grave ameaça e violência a pessoa (roubo majorado) - o que autorizaria até a aplicação da medida de i... ()
62 - STF. Habeas corpus. ECA. Prática de ato infracional equiparado ao roubo qualificado. Ausência de reiteração no cometimento de atos infracionais graves. Imposição de medida socioeducativa de internação. Motivação inidônea. Superação da Súmula 691/STF. Configuração de flagrante ilegalidade. Ordem concedida de ofício. ECA, art. 121 e ECA, art. 122.
«I - Apesar de tratar-se de caso que se enquadra na Súmula 691/STF, patente a ilegalidade flagrante apta a justificar a superação do mencionado enunciado.
II - Os ECA, art. 121 e ECA, art. 122 impõem que a internação seja aplicada somente em casos excepcionais, não sendo suficiente que a infração seja cometida mediante grave ameaça ou violência à pessoa, devendo ficar demonstrado, com elementos concretos nos autos, que não existe outra medida mais adequada.
III - Na situaçã... ()
63 - STJ. ECA. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário em habeas corpus. Impropriedade da via eleita. Aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses. Atos infracionais equiparados aos delitos de tráfico de drogas e respectiva associação. Prazo prescricional da pretensão socioeducativa. 4 (quatro) anos. Não ocorrência. Writ não conhecido.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal.
2 - As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o ordinário em habeas corpus.
3 - No caso em que a medida socioeducativa tenha sido estabelecida sem termo final, ou seja, apenas com prazo mínimo de aplicação, impreterível considerar o prazo limite... ()
64 - STJ. Menor. Ato infracional equiparado ao roubo majorado. Aplicação da medida de internação. Violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LIV e LV. ECA, art. 110 e ECA, art. 121.
«A ampla defesa, um dos corolários do devido processo legal, é garantia processual aplicável também ao procedimento previsto na Lei 8.069/90, não sendo admissível o seu afastamento por iniciativa do defensor e do membro do Ministério Público.»
65 - STJ. Habeas corpus. Eca. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Prescrição. Não ocorrência. Medida de liberdade assistida por prazo indeterminado. Lapso prescricional de quatro anos. Redução em metade devido à menoridade.
1 - A diretriz jurisprudencial desta Corte assentou a orientação de que, para o cálculo do prazo prescricional da pretensão socioeducativa, caso a medida tenha sido aplicada sem termo final, será utilizado o prazo máximo de duração da medida de internação, que, conforme disposto no ECA, art. 121, § 3º, é de 3 (três) anos.
2 - Assim, o prazo prescricional, nos termos do CP, art. 109, IV, é de 8 (oito) anos. Reduzido à metade - em virtude de ser o paciente menor de 21 (vinte e um)... ()
66 - STJ. Menor. Medida sócio-educativa. Aplicação. Maioridade civil. Indiferença. Precedentes do STJ. ECA, arts. 104, parágrafo único e 121, § 5º. CCB/2002, art. 5º.
«A teor do Lei 8.069/1990, art. 104, parágrafo único, considera-se a idade do infrator na data do fato, sendo que somente quando completar a idade de 21 anos o reeducando será obrigatoriamente liberado, consoante o disposto no ECA, art. 121, § 5º. Ressalte-se que esse dispositivo legal não foi revogado pelo Novo Código Civil (Lei 10.406/2002) .»
67 - STJ. Menor. Internação. Maioridade civil. Extinção da medida sócio-educativa. Impossibilidade. ECA, arts. 104, parágrafo único e 121, § 5º. CCB/2002, art. 5º.
«O «Novo Código Civil» (Lei 10.406/2002) não revogou, de forma tácita, o ECA, art. 121, § 5º (Lei 8.069/90) . A idade de 21 (vinte e um) anos continua como limite para a extinção das medidas sócio-educativas aplicadas ao adolescente.»
68 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DO CODIGO PENAL, art. 339. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MAIORIDADE SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. ADOLESCENTE QUE DEVE RESPONDER PELO FATO ANÁLOGO PRATICADO. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE PODEM SER APLICADAS APÓS OS 18 (DEZOITO) ANOS. LEI 8069/1990, art. 121, §5º. SÚMULA 605/STJ. OBSERVÂNCIA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE.
Assiste razão ao órgão ministerial ao requerer a reforma da sentença que extinguiu o presente feito sem a resolução do mérito, porque, em nosso ordenamento, vige a doutrina da proteção integral preconizada pelo CF/88, art. 227, segundo a qual a criança e o adolescente devem ser tratados com absoluta prioridade pelo Estado, que deve assegurar, ao lado da família e da sociedade, as medidas necessárias visando seu amplo e satisfatório desenvolvimento e, por essa razão, a prática de a... ()
69 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito capitulado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Medida sócio-Educativa de liberdade assistida, sem prazo determinado. Descumprimento. Adolescente não encontrado. Prescrição. Inocorrência.
I - As medidas sócio-educativas perdem a razão de ser com o decurso de tempo. Consequentemente, a fortiori, no caso de menores, é de ser aplicado o instituto da prescrição (Precedentes).
II - «A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas» ( Súmula 338/STJ).
III - Tratando-se de medida sócio-educativa aplicada sem prazo de duração certo, o cálculo da prescrição, por analogia, deve ter em vista o limite de 3 (três) anos previsto para a duração máxima da medi... ()
70 - STF. Menor. Adolescente. Ato infracional cometido mediante violência a pessoa. Homicídio qualificado por motivo torpe (CP, art. 121, § 2º, I). Medida sócio-educativa de internação imposta a adolescente com quase 17 anos de idade (ECA, art. 122, I). Possibilidade de a internação, em tal hipótese, estender-se até após a maioridade penal (ECA, art. 121, § 5º). Laudo de avaliação psicossocial inteiramente desfavorável ao paciente. Pedido de «habeas corpus». indeferido.
«O regime de internação, quando iniciado antes de atingida a maioridade penal, poderá prosseguir, em sua execução, mesmo que o adolescente haja completado dezoito (18) anos de idade, respeitado, no entanto, em tal hipótese, o limite intransponível de três (3) anos (ECA, art. 121, § 3º).»
71 - STF. Habeas corpus. ECA. Prática de ato infracional equiparado ao roubo qualificado. Ausência de reiteração no cometimento de atos infracionais graves. Imposição de medida socioeducativa de internação. Motivação inidônea. Superação da Súmula 691/STF. Configuração de flagrante ilegalidade. Ordem concedida de ofício.
«I. Apesar de tratar-se de caso que se enquadra na Súmula 691/STF, patente a ilegalidade flagrante apta a justificar a superação do mencionado enunciado.
II. Os ECA, art. 121 e ECA, art. 122 impõem que a internação seja aplicada somente em casos excepcionais, não sendo suficiente que a infração seja cometida mediante grave ameaça ou violência à pessoa, devendo ser demonstrado, com elementos concretos nos autos, que não existe outra medida mais adequada.
III. Na situação sob... ()
72 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Inocorrência de manifesta ilegalidade. Menor. Ato infracional análogo ao homicídio. Medida socioeducativa de internação corretamente aplicada. Constrangimento ilegal não evidenciado. ECA, art. 121, §§ 2º e 3º e ECA, art. 122.
«1. a CF/88, art. 105, I, II e III, define o rol de competências do STJ para o exercício da jurisdição em âmbito nacional.
2. à luz desse preceito, esta corte de justiça e o supremo tribunal federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional.
3. Ora, a existência d... ()
73 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso. Ato infracional equiparado aos delitos capitulados nos arts. 33, «caput», e 35, ambos da Lei 11.343/2006. Medida socioeducativa de semiliberdade, por prazo indeterminado. Prescrição da pretensão socioeducativa. Inocorrência.
«1 - Nos termos do enunciado da Súmula 338/STJ, «aplica-se a prescrição penal às medidas sócio-educativas».
2 - Tratando-se de medida sócioeducativa aplicada sem prazo de duração certo, o cálculo da prescrição, por analogia, deve ter em vista o limite de 3 (três) anos previsto para a duração máxima da medida de internação, na forma do ECA, art. 121, § 3º.
3 - O prazo prescricional seria, na hipótese, de 4 (quatro) anos (artigos 109, IV, e 115 do CP). Assim, não se v... ()
74 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Ato infracional equiparado ao crime de roubo. Sentença, aplicação da medida de semiliberdade. Prazo indeterminado. Prescrição abstrata. Prazo prescricional da pretensão socioeducativa. 4 anos. Prescrição. Não ocorrência. Expedição de mandado de busca e apreensão para oitiva do paciente. Possibilidade. Extinção da medida por perda do requisito da atualidade. Análise do Juiz da execução. Ausência de ilegalidade. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento.
2. No caso em que a medida socioeducativa tenha sido estabelecida sem termo final, ou seja, por prazo indeterminado, impreterível considerar o prazo limite da medida de internação (3 anos - ECA, art. 121, § 3º) para o cálculo de prescrição da pretensão socioeducativa.
3. O critério albergado por esta Corte para a aferição da prescrição da pretensão socioeducativa consiste na c... ()
75 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 8.069/1990 (ECA). ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS TIPOS DESCRITOS NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006 E LEI 10.826/2003, art. 16, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A REFORMA DO DECISUM QUE EM SEDE DE REAVALIAÇÃO, MANTEVE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, IMPOSTA AO ADOLESCENTE ORA AGRAVANTE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO NÃO ESTARIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO TENDO OBSERVADO AOS RELATÓRIOS TÉCNICOS ELABORADOS, OS QUAIS ASSEVERA, FORAM FAVORÁVEIS À PROGRESSÃO PARA MEDIDA MAIS BRANDA, SUGERINDO UMA NÍTIDA EVOLUÇÃO DO ADOLESCENTE NO PROCESSO SOCIOEDUCATIVO, ADUZINDO NÃO TEREM SIDO RESPEITADOS, ADEMAIS, OS PRINCÍPIOS DA BREVIDADE, DA EXCEPCIONALIDADE, E RESPEITO À CONDIÇÃO PECULIAR DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelo adolescente M. de S. M. B. representado por advogada constituída, atualmente com 16 (dezesseis) anos de idade, em face da decisão proferida 07.06.2024, nos autos do Procedimento 0007837-59.2023.8.19.0014, por meio da qual, em sede de reavaliação, foi mantida a medida socioeducativa de internação, imposta ao ora agravante, ante o cometimento da prática de atos infracionais análogos aos tipos descritos nos artigos 33 e 35, ambos da Lei 11.3... ()
76 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Sentença extintiva da medida em face da superveniência da maioridade. Provimento do apelo ministerial para continuidade da medida. Ilegalidade. Não ocorrência. Violação ao CPC/2015, art. 942. Inexistência. Habeas corpus denegado.
«1. Para sujeição do adolescente às medidas previstas na Lei 8.069/1990, deve ser considerada a inimputabilidade penal à data do fato, sendo irrelevante a superveniência da maioridade no curso da execução da medida imposta, pois, consoante a interpretação do Lei 8.069/1990, art. 121, § 5º, a liberação será compulsória somente aos 21 anos de idade.
2. Deve ser afastada alegação de nulidade do julgamento feito de acordo com o ordenamento jurídico vigente (CPC/2015, art. 942),... ()
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Doc. 349.1907.0907.5571
77 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. APELO MINISTERIAL POSTULANDO A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.
1.
78 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 8.069/1990 (E.C.A.) ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL DESCRITO NO art. 217-A, DO CÓD. PENAL. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO. SUSCITA QUESTÃO PRELIMINAR, BUSCANDO: 2) A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO C.P.C/2015, ANTE A CARÊNCIA DE ATUALIDADE E CONSEQUENTE AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR SOCIOEDUCATIVO, TENDO EM VISTA O ALCANCE DA MAIORIDADE CIVIL PELO APELANTE, O LONGO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO DESDE A DATA DOS FATOS (29.10.2020), E APRESENTAR O ADOLESCENTE BOAS CONDIÇÕES PESSOAIS VEZ QUE ESTUDA E TRABALHA, ALÉM DE NÃO MAIS TER INCORRIDO NA PRÁTICA DE OUTRO ATO ANTISSOCIAL, TRATANDO-SE DE FATO ISOLADO EM SUA VIDA. NO MÉRITO, REQUER: 3) A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL, ADUZINDO NÃO TER SIDO COMPROVADO QUE ESTE NÃO FORA CONSENTIDO, MENCIONANDO A INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTASSE A DEBILIDADE DA VÍTIMA, ARGUMENTANDO QUE O REPRESENTADO NÃO TINHA CIÊNCIA DA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DESTA, AVENTANDO A OCORRÊNCIA DE ERRO DE TIPO PREVISTO NO ART. 20, DO C.P. ALEGA-SE QUE O LAUDO DE EXAME DE CONJUNÇÃO CARNAL E ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA C.C. RESULTOU NEGATIVO PARA ESPERMATOZOIDE. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 4) A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOPEDAGÓGICA EM MEIO ABERTO. AO FINAL PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. RECURSO CONHECIDO, REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.
Recurso de Apelação interposto, pelo adolescente M. F. dos S. representado por órgão da Defensoria, contra a sentença que julgou procedente a representação ofertada pelo órgão ministerial e aplicou ao recorrente, a medida socioeducativa de semiliberdade, ante a prática pelo mesmo do ato infracional análogo ao tipo descrito no art. 217-A, § 1º, do Cód. Penal.
Inicialmente, requer a Defesa seja dado efeito suspensivo ativo ao recurso interposto, com vias a não execução da senten... ()
79 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS TIPOS PENAIS PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. (TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO) MINISTERIAL VISANDO A REFORMA DO DECISUM QUE REAVALIOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, IMPOSTA AO ADOLESCENTE-AGRAVADO, PROGREDINDO-A, PER SALTUM, PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA, PUGNANDO O ÓRGÃO RECORRENTE SEJA RESTAURADA A MEDIDA DE INTERNAÇÃO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Recurso de agravo de instrumento, interposto pelo órgão do Ministério Público, em face da decisão proferida nos autos do procedimento executório 0019741-18.2023.8.19.0001, que reavaliou a medida socioeducativa de internação, imposta ao agravado, T. F. de O. (atualmente com 18 anos), progredindo-a para a de liberdade assistida.
Decerto, a aplicação de medidas socioeducativas a menor infrator, está adstrita à observância dos princípios constitucionais mencionados no, V, do § 3º, d... ()
80 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO art. 217-A, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ESCORREITA. VÍTIMA SEM CAPACIDADE DE OFERECER RESISTÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. ADMISSÃO PELO ADOLESCENTE QUANTO AO ATO LIBIDINOSO, AFIRMANDO, CONTUDO, TER SIDO PRATICADO COM O CONSENTIMENTO DO OFENDIDO. ACERTO NA APLICAÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. INCIDÊNCIA DOS INCISO II Da Lei 8069/1990, art. 121.
PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - A
autoria e a materialidade foram demonstradas, à saciedade, pelo acervo de provas, notadamente, pela palavra da vítima, em Juízo, condizente com a firmada na fase inquisitiva, de relevante valor probatório em infrações contra a dignidade sexual, sendo mister ressaltar que o menor admitiu o ato libidinoso praticado com o ofendido, contudo, asseverou que ele não estava dormindo e concordou com a prática, rechaçando-se o pleito de não acolhimento da representação calcado na ausência de ... ()
Ato infracional análogo ao crime do CP, art. 155, caput. Procedência da Representação. Medida Socioeducativa de Semiliberdade. RECURSOS DEFENSIVOS. Preliminar. Nulidade por inobservância do CPP, art. 226. Extinção do Processo em razão da maioridade. Mérito. Improcedência do pedido de Representação, por insuficiência probatória.
1. Preliminar. Rejeição. 1.1. Em tema de reconhecimento, o CPP veicula regras de caráter meramente instrumental, acessório, sem encerrar formalidade es... ()
82 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impossibilidade de aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Atos infracionais. Presença de circunstâncias excepcionais. EResp1.916.596/SP. Regime fechado. Gravidade elevada. Quantidade de droga. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravante figurou como representado em 10 processos pela prática de atos infracionais, a maioria envolvendo o tráfico de drogas, tendo recebido diversas medidas socioeducativas, sobretudo internação por prazo indeterminado. A última foi aplicada em 12/7/2017, não havendo informação acerca da sua duração, cujo prazo máximo é de três anos, nos termos do ECA, art. 121, § 3º. Antes de se alcançar esse limite, o ora agravante foi preso por tráfico de drogas, em 26/5/2020, aos 1... ()
83 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de liberdade assistida e remissão. Prescrição. Não ocorrência. Agravo improvido. CP, art. 109.ECA, art. 121, § 3º. CP, art. 115.
«1 - Nos termos da Súmula 338/STJ, aplica-se a prescrição penal às medidas socioeducativas.
2 - Anulada a sentença em recurso do Ministério Público, deve ser considerado, para efeitos prescricionais, o prazo limite da medida de internação, que é de 3 anos, nos termos do ECA, art. 121, § 3º.
3 - Não transcorrido o lapso temporal de 4 anos, nos termos do CP, art. 109, IV, c/c CP, art. 115, desde o recebimento da representação, não houve a superveniência da prescrição da p... ()
84 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de liberdade assistida e remissão. Prescrição. Não ocorrência. Agravo improvido. Súmula 338/STJ. CP, art. 109.CP, art. 115.ECA, art. 121, § 3º. CP, art. 115.
«1 - Nos termos da Súmula 338/STJ, aplica-se a prescrição penal às medidas socioeducativas.
2 - Anulada a sentença em recurso do Ministério Público, deve ser considerado, para efeitos prescricionais, o prazo limite da medida de internação, que é de 3 anos, nos termos do ECA, art. 121, § 3º.
3 - Não transcorrido o lapso temporal de 4 anos, nos termos do CP, art. 109, IV, c/c CP, art. 115, desde o recebimento da representação, não houve a superveniência da prescrição da p... ()
85 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Medida socioeducativa de internação. Agravo desprovido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, impetrado em substituição a recurso próprio, visando à absolvição por insuficiência de provas e à substituição de medida socioeducativa de internação por medida menos gravosa.
2 - Aos pacientes foi aplicada medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, com reavaliações semestrais, em razão da prática de atos infracionais equiparados aos delitos d... ()
86 - TJRJ. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). APELAÇÃO. ATO ANTISSOCIAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL Da Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO, POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, E, SUBSIDIARIAMENTE A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO CONHECIDO, E, NO MÉRITO PARCIALMENTE PROVIDO.
I- CASO EM EXAME: 1.
Recurso de Apelação interposto pelo adolescente K. V. P. representado por órgão da Defensoria Pública, postulando a reforma da sentença que aplicou ao adolescente nomeado, a medida socioeducativa de internação ante a prática do ato infracional análogo ao tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, rejeitando a pretensão socioeducativa alusiva à imputação do ato antissocial equiparado ao tipo descrito no art. 35, da mesma Lei.
II- QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se... ()
87 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO Da Lei 11343/06, art. 33, CAPUT. AUTORIA E MATERIALIDADE. SEM INSURGÊNCIA DAS PARTES. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. ADOLESCENTE QUE DEVE RESPONDER PELO FATO ANÁLOGO PRATICADO. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE PODEM SER APLICADAS APÓS OS 18 (DEZOITO) ANOS. LEI 8069/1990, art. 121, §5º. SÚMULA 605/STJ. PRINCÍPIO DA ATUALIDADE. OBSERVÂNCIA. MEDIDA FIXADA CONSIDENDO AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR HÁ ÉPOCA EM QUE PROFERIDA A DECISÃO PELA PROCEÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE.
Em nosso ordenamento, vige a doutrina da proteção integral, preconizada pelo CF/88, art. 227, segundo a qual a criança e o adolescente devem ser tratados com absoluta prioridade pelo Estado, que deve assegurar, ao lado da família e da sociedade, as medidas necessárias visando seu amplo e satisfatório desenvolvimento e, por essa razão, a prática de ato infracional pelo menor enseja sua responsabilização, de acordo com a legislação que lhe é própria (Lei 8.069/90) , com a aplicação ... ()
88 - TJRJ. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL DESCRITO NO art. 157, § 2º, II, DO C.P. (ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES). RECURSO DEFENSIVO VISANDO A REFORMA DO DECISUM QUE MANTEVE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, IMPOSTA AO ADOLESCENTE ORA AGRAVANTE, PREQUESTIONANDO A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. RECURSO CONHECIDO, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
Recurso agravo de instrumento, interposto pelo adolescente R. B. da S. H. atualmente com 20 (vinte) anos, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da decisão proferida, em 16.10.2024, pelo Juiz de Direito da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Campos dos Goytacazes, nos autos do procedimento executório 0000390-54.2022.8.19.0014, na qual manteve a medida socioeducativa de internação, imposta ao nomeado agravante, ante o cometimento de ato infracional anál... ()
89 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 8.069/1990 (ECA). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL DESCRITO NO art. 157, § 2º, II, DO C.P. (ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES). RECURSO DEFENSIVO VISANDO A REFORMA DO DECISUM QUE MANTEVE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, IMPOSTA AO ADOLESCENTE ORA AGRAVANTE, ADUZINDO QUE A MANTENÇA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA INDICADA TERIA SIDO PROFERIDA POR DECISÃO NÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE APENAS NA GRAVIDADE, EM ABSTRATO, DO ATO INFRACIONAL PRATICADO, BEM COMO NO TEMPO DE DURAÇÃO DA MEDIDA, SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA AOS LAUDOS PERICIAIS ELABORADOS, OS QUAIS EVIDENCIARIAM AVANÇOS FEITOS PELO SOCIOEDUCANDO, COM POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PARA MEDIDA MAIS BRANDA, NÃO SENDO RESPEITADOS, ADEMAIS, OS PRINCÍPIOS ELENCADOS NO ART. 35, INCS. II, III, V, VI, VII E IX, DA LEI 12.594/2012 (SINASE). AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
Recurso de agravo de instrumento, interposto pelo adolescente R. B. da S. H. atualmente com 19 (dezenove) anos, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da decisão proferida, em 11.06.2024, nos autos do procedimento executório 0000390-54.2022.8.19.0014, na qual foi mantida a medida socioeducativa de internação, imposta ao nomeado agravante, ante o cometimento de ato antissocial equiparado tipo penal descrito no art. 157, § 2º, II, do C.P.
Registre-se, ab initio, que o dire... ()
90 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 8.069/1990 (ECA). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL DESCRITO NO art. 157, §§ 1º
e 2º, II, DO CÓD. PENAL. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A REFORMA DO DECISUM QUE, EM SEDE DE REAVALIAÇÃO, MANTEVE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, IMPOSTA AO ADOLESCENTE ORA AGRAVANTE, ADUZINDO QUE A MANTENÇA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA INDICADA TERIA SIDO PROFERIDA POR DECISÃO NÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA AOS RELATÓRIOS TÉCNICOS PERICIAIS ELABORADOS, OS QUAIS EVIDENCIARIAM AVANÇOS FEITOS PELO SOCIOEDUCANDO, COM POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PARA MEDIDA MAIS B... ()
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Doc. 107.7174.2000.2800
91 - STF. Menor. Medida de semiliberdade. Implemento da maioridade civil. Manutenção da medida protetiva. Possibilidade. Ordem denegada. Hermenêutica. Alteração da maioridade civil pelo CCB/2002. Princípio da especialidade. Inexistência de modificação nas normas do ECA. Precedentes do STJ. ECA, arts. 104, parágrafo único e 121, § 5º. CF/88, art. 227, «caput» e § 3º, V.
92 - STF. Menor. Adolescente. Ato infracional cometido mediante violência a pessoa. Homicídio qualificado por motivo torpe (CP, art. 121, § 2º, I). Medida sócio-educativa de internação imposta a adolescente com quase 17 anos de idade. Necessidade cumprimento em estabelecimento adequado. ECA, arts. 122, I e 123.
«A medida sócio-educativa de internação, aplicável a adolescentes que hajam cometido ato infracional mediante grave ameaça ou violência a pessoa (ECA, art. 122, I), deve ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, com observância das determinações constantes do Lei 8.069/1990, art. 123, não podendo superar, em qualquer hipótese, o período de três (3) anos (ECA, art. 121, § 3º).»
93 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Aplicação de medida socioeducativa sem termo final. Prescrição da pretensão socioeducativa. Não ocorrência. Ordem não conhecida.
«1. «A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas» (Súmula 338/STJ) e a jurisprudência desta Corte Superior firmou orientação de que, via de regra, tratando-se medida socioeducativa sem termo final, deve ser considerado, para o cálculo do prazo prescricional da pretensão socioeducativa, o limite máximo de 3 anos previsto para a duração da medida de internação (ECA, art. 121, § 3º).
2. Reconhecida a prática de ato infracional análogo ao delito do Lei 11343/2... ()
94 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL DESCRITO NO DECRETO-LEI 3688/1941, art. 41 (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS). RECURSO DEFENSIVO VISANDO A REFORMA DO DECISUM QUE MANTEVE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, IMPOSTA AO MENOR ORA AGRAVANTE, ADUZINDO QUE A CONSERVAÇÃO DA MEDIDA INDICADA TERIA SIDO PROFERIDA POR DECISÃO NÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EM OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BREVIDADE E DA EXCEPCIONALIDADE, E SEM OBSERVÂNCIA AO RELATÓRIO TÉCNICO ELABORADO, O QUAL SUGERE A EXTINÇÃO DA MEDIDA DIANTE DA EVOLUÇÃO DO ADOLESCENTE NO PROCESSO SOCIOEDUCATIVO. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Recurso de agravo de instrumento, interposto pelo adolescente A. M. T. representado por órgão da Defensoria Pública, atualmente com 16 (dezesseis) anos de idade (nascido em 22.01.2008), em face da decisão proferida, em 23.04.2024, pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas da Comarca da Capital, nos autos do procedimento executório 0135356-56.2023.8.19.0001, por meio da qual foi mantida a medida socioeducativa de liberdade assistida, aplicada em 30.10.2023, ao or... ()
95 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA. REPRESENTAÇÃO OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O PACIENTE PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. DECRETAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA LIBERDADE POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
De acordo com a representação, ao paciente foi imputada a prática do ato infracional análogo ao crime ínsito na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Como examinado quando do indeferimento da liminar, a decisão que determinou a internação provisória do paciente no dia 18 do mês passado, está em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX e em consonância com o disposto nos arts. 108, Parágrafo Único, e 174 da Lei 8069/1990 - por se tratar de medida cautelar, aplicada antes da sentença e co... ()
96 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DOS arts. 35 DA LEI DE DROGAS E 129 DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA PROVISÓRIA DE INTERNAÇÃO APLICADA ANTES DA SENTENÇA E COM PRAZO MÁXIMO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. NÃO ATRAI A INCIDÊNCIA DOS ECA, art. 121 e ECA art. 122. MENOR POSSUI OUTROS REGISTROS NA FAI. TERMO CIRCUNSTANCIADO NOTICIANDO LESÕES EM VÁRIAS PARTES DO CORPO DA VÍTIMA. MAIOR GRAVIDADE DA SUA CONDUTA E RISCO À ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. REQUISITOS PRESENTES. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PODERÃO SER APLICADAS E EXECUTADAS PELO JOVEM ATÉ OS 21 ANOS. SÚMULA 605/STJ. TEMA REPETITIVO 992. QUESTÕES DE MÉRITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA.
O
paciente foi representado pela prática dos atos análogos aos crimes previstos nos arts. 35 da Lei 11.343/2006 e 129 do CP. E examinada a decisão que determinou a internação provisória do menor no dia 05 do mês em curso, está em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX e em consonância com o disposto nos arts. 108, Parágrafo Único e 174 da Lei 8069/1990 - por ser medida cautelar aplicada antes da sentença e com prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias -, cumprindo destacar: (1) a ... ()
97 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 8.069/1990 (ECA). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME CAPITULADO NO art. 180 DO C.P. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A REFORMA DO DECISUM QUE MANTEVE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, IMPOSTA AO MENOR ORA AGRAVANTE, ADUZINDO QUE A CONSERVAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA INDICADA TERIA SIDO PROFERIDA POR DECISÃO NÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EM OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BREVIDADE E DA EXPEPCIONALIDA, E SEM OBSERVÂNCIA AO RELATÓRIO TÉCNICO ELABORADO, O QUAL SUGERE A EXTINÇÃO DA MEDIDA DIANTE DA EVOLUÇÃO DO ADOLESCENTE NO PROCESSO SOCIOEDUCATIVO. RECURSO CONHECIDO, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
Recurso de agravo de instrumento, interposto pelo adolescente, Ruan Paulino Araújo, atualmente com 18 anos de idade (nascido em 03/05/2005), representado por órgão da Defensoria Pública, em face da decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas da Comarca da Capital, nos autos do procedimento executório 0110315-87.2023.8.19.0001, proferida em 24/01/2024, a qual manteve a medida socioeducativa de liberdade assistida, imposta ao nomeado agravante, ... ()
98 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. MEDIDA PROVISÓRIA DE INTERNAÇÃO APLICADA ANTES DA SENTENÇA E COM PRAZO MÁXIMO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. NÃO ATRAI A INCIDÊNCIA DOS ECA, art. 121 e ECA art. 122. MENOR POSSUI OUTRO REGISTRO NA FAI. APREENSÃO DE COCAÍNA, MACONHA E CRACK. MAIOR GRAVIDADE DA SUA CONDUTA E RISCO À ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. REQUISITOS. PRESENÇA. QUESTÕES DE MÉRITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA.
O
paciente foi representado pela prática dos fatos análogos aos crimes previstos nos Lei 11343/2006, art. 33 e Lei 11343/2006, art. 35. E examinada a decisão que determinou a internação provisória do menor no dia 10 do mês em curso, está em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX e em consonância com o disposto nos arts. 108, Parágrafo Único e 174 da Lei 8069/1990 - por ser medida cautelar aplicada antes da sentença e com prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias -, cumprindo desta... ()
99 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS DELITOS DESCRITOS NOS arts. 29, CAPUT E 147, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DA ADOLESCENTE SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, COM FULCRO NA GRAVIDADE ABSTRATA, CONTRARIANDO OS PRINCÍPIOS DA EXCEPCIONALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, AO ARREPIO DOS REQUISITOS DO ECA, art. 122.
O simples compulsar da decisão atacado, em cotejo com a situação circunstancial da sua gênese autorizam a ordem de apreensão. Primeiramente, frise-se que o deciso está motivado, ainda que forma concisa, trazendo, porém, o necessário aponte aos elementos do caso concreto, em estrita observância ao disposto no CF/88, art. 93, IX, não havendo que se falar em nulidade. A jovem em conflito foi representada porque, no interior da Casa de Acolhimento onde se encontrava, juntamente com outras ... ()
100 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Remissão pré-processual. Descumprimento de condição. Retomada da representação. Prazo prescricional regulado pelo prazo máximo previsto para a internação. Agravo regimental não provido.
1 - O Ministério Público possui a atribuição de conceder a remissão antes de iniciar a representação por ato infracional, como forma de exclusão do processo (ECA, art. 201, I). Ao oferecer a proposta (ECA, art. 127), o órgão pode incluir, como condição, a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e internação, sem nenhum caráter de penalidade, pois não existe reconhecimento ou comprovação da responsabilidade.
2 - Em ... ()