Nº / - Jurisprudência

Doc. 183.2483.0002.8500

601 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito tráfico de drogas. Internação. Incidência do ECA, art. 122, II. Reiteração na prática de atos infracionais. Fundamentação adequada. Writ não conhecido. Agravo regimental não provido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O , II, faz menção à existência de «outras infrações graves», do que se depreende que, para a imposição da medida extrema, seria necessário a prática, no mínimo, de 2 (duas) outras condutas infracionais de natureza grave, descon... ()

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Doc. 183.2483.0005.4200

602 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação. Reiteração. Verificada. Ilegalidade. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.

«1 - Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreensão diversa, que para a configuração da reiteração de infrações graves, prevista no inciso II do , suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou menor relevância da infração antecedente. Precedentes. 2 - Habeas corpus denegado.»

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Doc. 183.2050.9006.2900

603 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Reiteração delitiva. ECA, art. 122, II. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

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Doc. 183.2050.9006.8000

604 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado aos delitos de roubo majorado (consumado e tentado). Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Previsão no ECA, art. 122, I. Reiteração no cometimento de atos infracionais. Local de cumprimento da medida. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - Dispõe o Estatuto, da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - A medida socioeducativa de internação imposta ao paciente ostenta fundamen... ()

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Doc. 182.3460.8001.5400

605 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida de internação. Ato cometido mediante violência ou grave ameaça. Incidência do ECA, art. 122, I. Writ não conhecido. Agravo regimental não provido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no (v. g. HC 291176/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 21/8/2014). No caso em tela, resta patente a incidência da hipótese prevista ... ()

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Doc. 185.1532.3001.0500

606 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade no caso concreto. Reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, art. 122, II. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O Estatuto, art. 122 da Criança e do Adolescente - ECA autoriza a imposição da medida socioeducati... ()

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Doc. 184.3803.5004.1200

607 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação. ECA, art. 122, I. Ausência de atualidade. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.

«1 - In casu, a imposição da medida de internação foi fundamentada no cometimento de ato infracional com violência e grave ameaça (roubo majorado pelo concurso de agentes) o que, a princípio, autorizaria a medida, ex vi do disposto no , I. Ocorre que restou inobservado o princípio da atualidade ou da imediatidade, uma vez que o ato infracional foi praticado em janeiro de 2014, sendo que houve o decurso de mais de 3 anos entre a data do fato e o acórdão que aplicou a inter... ()

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Doc. 185.3922.0007.9200

608 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao homicídio tentado. Grave ameaça. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. ECA, art. 122. Requisitos não cumulativos. Caráter excepcional da medida justificado. Agravo regimental improvido.

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Doc. 184.4050.6005.5700

609 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de lesão corporal. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência contra a pessoa. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

«1 - Dispõe o Estatuto, art. 122 da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - A medida socioeducativa de internação imposta à paciente ostenta fundamentação idônea, por ato i... ()

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Doc. 184.4050.6005.7900

610 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Desnecessidade de duas sentenças impositivas de medidas socioeducativas anteriores. Ordem denegada.

«1 - Dispõe o Estatuto, art. 122 da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - «Consoante o majoritário entendimento desta Corte Superior, a hipótese constante do inciso II do EC... ()

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Doc. 184.4050.6006.4900

611 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo a roubo majorado pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de pessoas. Medida socioeducativa de internação justificada pela gravidade concreta do ato infracional e pela contumácia na prática de atos infracionais.

«1 - A decisão agravada está em sintonia com a farta jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que a prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, no qual o agente emprega violência ou grave ameaça à vítima, autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação, por enquadrar-se na previsão do , I, mormente quando destacada pelas instâncias de origem a gravidade concreta da conduta (AgRg no HC 343.216/MS, Rel. Ministro... ()

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Doc. 184.3112.3004.2400

612 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Reiteração em ato infracional. Justificada. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A medida socioeducativa de internação está autoriza... ()

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Doc. 184.2595.2005.9900

613 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Apelação defensiva. Efeito suspensivo. Desnecessidade. Ilegalidade não verificada inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - As hipóteses de cabimento da internação estão previstas no Estatuto, art. 122 da Criança e do Adolescente. Comprovada a reiteração da prática do ato infracional grave - in ... ()

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Doc. 184.2663.7005.2000

614 - STJ. Penal. ECA. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio qualificado. Violência à pessoa (ECA, art. 122, i). Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2.»O Estatuto, art. 122 da Criança e do Adolescente autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou v... ()

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Doc. 184.2830.3002.6500

615 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio qualificado. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Prejudicado. Nulidade da sentença e descabimento da medida socioeducativa de internação. Supressão de instância superada por julgamento superveniente do apelo. Nulidade da sentença. Ausência de comprovação da autoria. Falso testemunho. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Medida socieducativa de internação. Possibilidade. Lei 8.069/1990, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ parcialmente conhecido, e nessa parte, prejudicado.

«1 - Prejudicada a alegação de excesso de prazo para análise do apelo defensivo, uma vez que houve superveniência do julgamento do recurso pelo Tribunal a quo. 2 - A tese de nulidade da sentença ante a não comprovação da autoria delitiva, bem como a afirmação de que a testemunha protegida incorreu em falso testemunho, não são passíveis de análise na via estreita do mandamus, pois tal providência depende de incursão pormenorizada no acervo fático-probatório dos autos, o que ... ()

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Doc. 184.2641.1010.0800

616 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo a estupro de vulnerável. Violência presumida. Registro de atos infracionais anteriores. Situação de vulnerabilidade. Medida de internação justificada. Agravo regimental não provido.

«1 - Consoante o princípio da proteção integral do adolescente, que para a configuração do , II não se exige o mínimo de duas sentenças impositivas de medidas socioeducativas anteriores. O juiz deve analisar as peculiaridades do caso concreto, a folha de antecedentes do jovem e suas condições específicas para definir se a reiteração está configurada e qual a melhor medida socioeducativa a ser aplicada para sua pronta ressocialização. 2 - No caso, as particularida... ()

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Doc. 184.2663.7007.0600

617 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação. Reiteração em atos infracionais. Ilegalidade. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.

«1 - Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreensão diversa, que para a configuração da reiteração de infrações graves, prevista no inciso II do , suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou menor relevância da infração antecedente. Precedentes. 2 - Habeas corpus denegado.»

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Doc. 184.2663.7007.0700

618 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Sentença. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado ao crime de estupro. Consentimento da vítima. Revolvimento fático-probatório. Fundamentação idônea. Violência e grave ameaça. ECA, art. 122, I. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus conhecido em parte e denegado.

«1 - A estreita via do habeas corpus não comporta aprofundada dilação probatória, o que inviabiliza a análise de tese concernente ao consentimento da vítima, que será analisada no cerne da ação penal. 2 - Apresentada fundamentação concreta para a imposição da mais gravosa medida socioeducativa prevista na lei menorista, evidenciada na prática de ato infracional equiparado ao crime de estupro, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corp... ()

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Doc. 183.2050.9007.6400

619 - STJ. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade fixadas na sentença. Internação estabelecida pelo Tribunal de Justiça quase dois anos depois dos fatos. Necessidade da medida não demonstrada. Ordem concedida.

«1 - A internação somente pode ser aplicada quando caracterizada alguma das hipóteses previstas no e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. 2 - A gravidade do ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pode ensejar a internação, com fulcro no , I, por evidenciar a situação de extremo risco social do adolescente, mas, no caso, não houve apuração contemporânea dos fatos e o Juiz sentenciante, ... ()

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Doc. 195.5395.1009.4500

620 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida de internação. Fundamentação concreta. Reiteração prática de atos infracionais graves. Agravo desprovido.

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Doc. 197.9062.7004.6900

621 - STJ. Penal. ECA. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado pelo concurso de agentes. Grave ameaça ou violência à pessoa (ECA, art. 122, i). Superlotação. Supressão. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - «O ECA, autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, ... ()

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Doc. 196.6163.2007.7800

622 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado pelo concurso de agentes. Absolvição. Inviabilidade de análise em sede de habeas corpus. Matéria fático-probatória. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. ECA, Lei 8.069/1990, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O acolhimento do pedido de absolvição demanda reexame aprofundado de provas, inviável em habeas co... ()

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Doc. 196.6163.2006.9500

623 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Insurgência desprovida.

«1 - A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - «Esta Quinta Turma, na esteira da jurisprudência da Suprema Corte, firmou o entendimento de que o Estatuto da Criança e do Adolescente não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação do menor infrator, com fulcro n... ()

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Doc. 196.1101.6005.6000

624 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Peculiaridades do caso concreto. Reiteração cometimento de ato infracional grave. Fundamentação idônea. Lei 8.069/1990, art. 122, II. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - Uma vez comprovada a reiterada prática de atos infracionais graves, impõe-se a confirmação do acórdão que aplicou ao adolescente a medida socioeducativa consistente em internação. 2 - Cumpre registrar que, «esta Quinta Turma, esteira da jurisprudência da Suprema Corte, firmou o entendimento de que o Estatuto da Criança e do Adolescente não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação do menor infrator, com fulcro , II d... ()

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Doc. 196.1101.6005.8500

625 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Ato infracional. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Reiteração cometimento de ato infracional grave. Fundamentação idônea. Lei 8.069/1990, art. 122, II. Precedentes. Violação de princípios e dispositivos constitucionais. Não cabimento de análise por parte desta corte. Competência do STF. Agravo desprovido.

«1 - Uma vez comprovada a reiterada prática de atos infracionais graves, impõe-se a reforma do acórdão que aplicou ao adolescente a medida socioeducativa consistente prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida. 2 - Não se exige trânsito em julgado de eventual medida socioeducativa anteriormente aplicada para configurar a reiteração de ato infracional previsto , II. Isso porque não é possível estender ao âmbito do ECA o conceito de reincidência... ()

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Doc. 196.3760.9006.2100

626 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA (ECA). Ato infracional análogo aos delitos de lesão corporal e ameaça. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 122, I. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. II - A medida socioeducativa de internação impõe-se nas hipóteses arroladas no ECA, ... ()

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Doc. 195.5395.1010.1800

627 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 122, I. Legalidade. Grave ameaça. Uso de arma de fogo. Concurso de pessoas.

«1 - A decisão agravada está em sintonia com a farta jurisprudência desta Corte, firmada sentido de que «a prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, qual o agente emprega violência ou grave ameaça à vítima, autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação, por enquadrar-se previsão do ECA, , «I», mormente quando destacada pelas instâncias de origem a gravidade concreta da conduta» (AgRg HC 4Acórdão/STJ, relator ... ()

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Doc. 196.9225.9007.0900

628 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Primariedade. Parecer técnico favorável. Suficiência, na hipótese, de medida de semiliberdade.

«1. Dispõe o ECA, que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2. Na hipótese, não obstante a gravidade da conduta perpetrada pelo paciente - que em princípio permite a aplicação da medida de in... ()

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Doc. 196.9225.9006.8300

629 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de furto qualificado. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais. Ordem denegada.

«1. Dispõe o ECA, que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2. Na hipótese, não se vislumbra ilegalidade na aplicação da medida de internação, pois imposta em razão das peculiaridades do ca... ()

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Doc. 195.9432.2001.8100

630 - STJ. Agravo interno habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente majorado. Medida socioeducativa de internação. Ato cometido mediante violência ou grave ameaça. Incidência do ECA, art. 122, I. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - A medida de internação em comento foi devidamente fundamentada de acordo com o disposto da , I, tendo sido motivado fato de os ora agravantes terem praticado conduta extremamente grave (ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado), em concurso de agentes e com emprego arma branca (faca), tendo, ainda, sido destacado a extrema violência contra a vítima que foi arrastada pelo comparsa a fim de subtrair-lhe a bolsa. Não se deixou de considerar, aind... ()

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Doc. 195.6962.3001.6700

631 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração infracional configurada. Ausência de constrangimento ilegal. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 2 - Consoante a jurisprudência desta Corte a hipótese constante do inciso II do não exige, para sua configuração, o mínimo de duas sentenças impositivas de medidas socioeducativas anteriores, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, observando-se a natureza do ato infracional anteriormente praticado e a contem... ()

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Doc. 194.1621.0000.8500

632 - STF. Medida socio educativa. Menor. Internação. Requisitos. A teor do disposto na Lei 8.069/1990, art. 122, a internação somente se justifica ante ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, reiteração da prática de infração grave ou inobservância repetida e injustificável de medida anteriormente imposta.

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Doc. 185.5403.9008.4100

633 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito furto qualificado tentado. Medida socioeducativa de semiliberdade já aplicada na origem. Reiteração no cometimento de ato infracional. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Excetuada a aplicação da medida de internação, a qual, por ser mais gravosa, requer o pr... ()

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Doc. 185.7281.9002.4200

634 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Desnecessidade de duas sentenças impositivas de medidas socioeducativas anteriores. Ordem denegada.

«1 - Dispõe o Estatuto, art. 122 da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - «Consoante o majoritário entendimento desta Corte Superior, a hipótese constante do inciso II do EC... ()

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Doc. 185.7263.4004.0600

635 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade no caso concreto. Condições pessoais desfavoráveis. Reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, art. 122, II. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O , Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a imposição da medida socioeducativ... ()

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Doc. 186.5192.9007.2800

636 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Fundamentação concreta. Ato infracional com violência e grave ameaça. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação para a aplicação na medida socioeducativa de internação, consubstanciada na prática de ato infracional com grave ameaça e violência à pessoa, pois trata-se de roubo cometido com emprego de faca, em que o adolescente colocou referido objeto no pescoço da vítima, demonstrando certa ousadia e ausência de senso crítico, nos termos do Estatuto, , I da Criança e do Adolescente, não há ilegalidade. 2 - Habeas corpus denegado.»

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Doc. 185.7292.9001.0300

637 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Decisão monocrática. Flagrante ilegalidade. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação. Reiteração. Não verificada. Ilegalidade. Ocorrência. Aplicação da medida de semiliberdade. Possibilidade. Habeas corpus concedido.

«1 - A teor do disposto no art. 105, I, «c» da Carta da República, este Tribunal Superior é competente para julgamento de habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, óbice que deve ser superado, considerando-se o princípio da integral proteção da criança, com os meios e garantias a ele inerentes, diante de flagrante ilegalidade. 2 - Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreensão diversa, que para a configuração d... ()

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Doc. 185.7532.9003.7900

638 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Internação. Ato infracional análogo ao crime de roubo duplamente circunstanciado. Grave ameaça e violência contra pessoa. ECA, art. 122, I. Apelação. Tramitação regular. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

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Doc. 185.7550.6004.2300

639 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Ocorrência do, I do art. 122 do aludido estatuto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - De acordo com a legislação de regência, a medida so... ()

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Doc. 187.0192.1012.1000

640 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Lei 8.069/1990, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O ato infracional análogo ao delito de roubo majorado, conduta praticada mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa, autoriza a imposição de medida socioeducativa de internaç... ()

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Doc. 186.7782.3011.3000

641 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Ordem denegada.

«1 - Dispõe o que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - «Consoante o majoritário entendimento desta Corte Superior, a hipótese constante do inciso II do n... ()

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Doc. 186.7782.3011.0600

642 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Crime cometido com violência e grave ameaça, exercida em concurso e mediante emprego de arma de fogo. Possibilidade de estabelecimento de medida de internação. ECA, art. 122, I. Medida socioeducativa de semiliberdade imposta pelo tribunal de origem. Ausência de flagrante ilegalidade.

«1 - A medida socioeducativa de internação é cabível nas hipóteses taxativamente previstas no , I, II e III, a saber: a) quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa; b) quando houver reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou c) quando houver o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - Na hipótese, a despeito de o ato infracional cometido ser equiparado ao delito de ... ()

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Doc. 186.7782.3009.3100

643 - STJ. Penal. Agravo em recurso especial. Ato infracional análogo a roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Gravidade concreta do ato infracional. Violência à pessoa. Possibilidade. Precedentes. Sumula 568/STJ. Incidência. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial.

«I - Mostra-se correto o v. acórdão objurgado, tendo em vista que se encontra em consonância com o entendimento estabelecido nesta Corte Superior de Justiça, no sentido de que «a prática de ato infracional [...] no qual o agente emprega violência ou grave ameaça à vítima, autoriza a imposição da medida socieducativa de internação, por enquadrar-se na previsão do , I, mormente quando destacada pelas instâncias de origem a gravidade concreta da conduta» (A... ()

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Doc. 186.9555.5009.0200

644 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa. Pretensão de simples reforma. Decisão denegatória mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Configurada uma das hipóteses elencadas no rol taxativo do , é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação. 2 - A reiteração no cometimento de ato infracional (possui passagem pela Vara da Infância e Juventude pela qual se aplicou medida socioeducativa de liberdade assistida) autoriza a imposição da medida mais gravosa, nos termos do , II. 3 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões efic... ()

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Doc. 185.4194.2006.1600

645 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Reiteração em ato infracional. Justificada. Ausência de flagrante ilegalidade. Cumprimento da medida em local próximo a residência. Inexistência de direito absoluto. Análise feita caso a caso. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A medida socioeducativa de internação está autoriza... ()

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Doc. 190.0875.7008.8300

646 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação válida. Reiteração infracional. Ilegalidade. Ausência. Trânsito em julgado da condenação anterior. Desnecessidade. Habeas corpus denegado.

«1 - Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreensão diversa, que para a configuração da reiteração de infrações graves, prevista no inciso II do , suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou menor relevância da infração antecedente. 2 - Tendo em vista que a norma legal, disposta no , II, não faz expressa referência à necessidade d... ()

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Doc. 190.2090.2006.3900

647 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Local de cumprimento da medida. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - Dispõe o da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - Na hipótese, não se vislumbra ilegalidade na aplicação da medida de internação, pois foi fundamentada... ()

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Doc. 188.2675.8002.4100

648 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Reiteração em ato infracional. Justificada. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A medida socioeducativa de internação está autoriza... ()

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Doc. 188.7074.3004.0800

649 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos de tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Troca de tiros com a polícia. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Dispõe o Estatuto, art. 122 da Criança e Adolescente que a aplicação de medida socioeducativ... ()

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Doc. 190.0632.8003.3400

650 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estatuto da criança do adolescente. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, art. 122, II. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação somente nas hipóteses... ()

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