Nº / - Jurisprudência

Doc. 138.4434.3004.4500

351 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Reiteração de atos infracionais. Internação. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses taxativas do , a saber: a) quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pes... ()

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Doc. 138.4460.3005.4300

352 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes e associação. Lei 8.069/1990, art. 122. Rol taxativo. Internação. Impossibilidade.

«1. Nos termos da orientação deste Superior Tribunal de Justiça, a internação, medida socioeducativa extrema, somente está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. 2. Na hipótese, o ato infracional cometido pelo adolescente, análogo aos tráfico ilícito de drogas e associação, embora seja socialmente reprovável, é desprovido de violência ou grave ameaça à pessoa. Não há, portanto, como subsistir, na espécie, a med... ()

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Doc. 138.6784.7006.2000

353 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo a furto qualificado. Medida socioeducativa de internação, com possibilidade de atividades externas, e para tratamento à dependência de drogas. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. A medida de internação somente é possível nas hipóteses previstas no , ou seja, quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa; quando houver o reiterado cometimento de outras infrações graves; ou ainda quando haja o descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. 2. No caso, a medida de internação aplicada ao menor pela prática de ato infracional análogo ao furto encontra-se exaustivam... ()

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Doc. 138.4434.3004.2500

354 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Internação. Emprego de violência contra a pessoa. Gravidade concreta do ato infracional. Fundamentação idônea.

«- O Superior Tribunal de Justiça passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses taxativas do , a saber: a) quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa; b) quando houver o reiterado cometimento de outras infrações grav... ()

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Doc. 138.4434.3004.4400

355 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. ECA. Medida de internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Ausência de constrangimento ilegal. writ não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação ao adolescente, consignado pelo enunciado 492 da Súmul... ()

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Doc. 140.4040.1005.0900

356 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Imposição da medida socioeducativa de semiliberdade. Fundamentação idônea. Inaplicabilidade dos requisitos do ECA, art. 122 (Lei 8.069/90) à medida socioeducativa de semiliberdade. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A decisão agravada, que negou seguimento ao writ, deve ser mantida, eis que está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento no sentido de que, para a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, não se faz necessário o preenchimento dos requisitos previstos no , aplicáveis à medida socioeducativa de internação. Precedentes. II. Segundo a jurisprudência desta Corte, «não existe qualquer imped... ()

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Doc. 140.4045.7001.7200

357 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Pleito de desclassificação para o uso de substância entorpecente. Análise. Via inadequada. Medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. Legalidade. Incidência do ECA, art. 122, II, c.c. Arts. 100 e 113. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1. O Tribunal de origem, após análise detida das provas dos autos, deu provimento à apelação do Ministério Público estadual, por entender estar suficientemente comprovada a prática de ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. 2. Nesse contexto, não é possível, na estreita via do habeas corpus, apreciar o pleito de desclassificação da conduta para o uso de entorpecentes, dada a necessidade de aprofundado exame do acervo fático-probatório. Precedente.... ()

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Doc. 210.8170.3741.3103

358 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos auto... ()

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Doc. 220.2170.1373.3771

359 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Inocorrência de manifesta ilegalidade. Atos infracionais análogos aos crimes de lesão corporal e ameaça. Medida socioeducativa de internação. Alegação de ausência de fundamentação. Não ocorrência de constrangimento ilegal.

1 - A Constituição da República define, no art. 105, I, II e III, o rol de competências do STJ para o exercício da jurisdição em âmbito nacional. 2. À luz desse preceito, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 3 ... ()

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Doc. 220.2170.1384.7918

360 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. ECA. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado tentado. Internação. Possibilidade. Gravidade da conduta. Ausência de constrangimento ilegal.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- o ato infracional equivalente ao crime de homicídio qualificado tentado autoriza a fixação da medida de internação, pois cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a teor do ECA, art. 122, I. Precedentes.habeas corpus não conhecido.

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Doc. 210.8200.9832.0305

361 - STJ. ECA. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) medida socioeducativa de internação. Aplicada. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Ocorrência do, I do art. 122 do aludido estatuto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conheço do habeas corpus.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - Na espécie, não se observa patente ilegalidade capaz de respaldar a plausibilidade jurídica do pedido. Isso porque, diante da prática de ato infracional equiparado ao delito previsto no art. 157, § 2º, I e II, do... ()

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Doc. 210.8170.3244.4940

362 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ausência de previsão legal. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Medida em consonância com o ECA, art. 122. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso cabível. Precedentes. 2 - A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3 - Na hipótese, contudo, é assente neste Tribunal o entendimento de que se tratando de ato infr... ()

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Doc. 210.8170.3977.2550

363 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, I, II e V do CP). Medida socioeducativa de semiliberdade. Motivação idônea.

1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso cabível. Precedentes. 2 - A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3 - A medida de semiliberdade aplicada pela prática de ato infracional análogo ao delito de roub... ()

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Doc. 141.1703.6002.8400

364 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de substância entorpecente. Reiteração. Medida socioeducativa de internação. Legalidade. Incidência do ECA, art. 122. Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso especial.

«1.- É cabível aplicação de internação ao menor que reitera na prática de ato infracional análogo a tráfico de entorpecentes de modo a demonstrar que é essa a única medida socioeducativa adequada à sua ressocialização. 2.- Medida socioeducativa de internação aplicada em razão das peculiaridades do caso concreto, destacada a razoável quantidade de droga apreendida. 94,2 g de maconha e 8,7 g de crack. 3.- Recurso provido.»

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Doc. 141.1841.6003.9000

365 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Omissão, ambiguidade, contradição ou erro material. Inocorrência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

«1. Não há omissão no acórdão embargado quando verificado que a questão referente à medida socioeducativa aplicada ao adolescente J. M. G. restou clara e explicitamente apreciada em todos os seus aspectos, de forma coerente e fundamentada. 2. Em que pese o paciente J. M. G. (ora embargado) ter depredado um dos blocos do local onde estava internado, tendo inclusive coagido outros adolescentes da unidade a ajudá-lo, não foi demonstrada, na verdade, a configuração de quaisquer das hi... ()

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Doc. 210.8200.9202.0702

366 - STJ. Habeas corpus. ECA. Prática de atos infracionais equiparados aos crimes de tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Lei 8.069/90, art. 122. Rol taxativo. Reiteração em infrações graves. Internação. Possibilidade. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A medida socioeducativa de internação somente está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no 2 - Segundo o entendimento deste STJ, somente ocorre reiteração, para efeito de incidência da medida de internação, quando são praticadas, no mínimo, três ou mais condutas infracionais graves. 3 - «É irrelevante que tenha havido o trânsito em julgado da sentença que acolheu a representação dos demais atos infracionais, para fins de incidência do art. 12... ()

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Doc. 210.8170.4576.3498

367 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Internação. Possibilidade. Gravidade da conduta. Ausência de constrangimento ilegal.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- o ato infracional equivalente ao crime de roubo autoriza a fixação da medida de internação, pois cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a teor do ECA, art. 122, I. Precedentes.habeas corpus não conhecido.

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Doc. 210.8200.9594.4730

368 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Inocorrência de manifesta ilegalidade. Ato infracional análogo ao roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Medida socioeducativa de internação. Alegação de ausência de fundamentação. Não ocorrência. Constrangimento ilegal.

1 - A Constituição da República define, no art. 105, I, II e III, o rol de competências do STJ para o exercício da jurisdição em âmbito nacional. 2 - À luz desse preceito, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()

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Doc. 210.8230.5374.0420

369 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação do entendimento jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. ECA. Internação. Reiteração de ato infracional. Desobediência à medida anteriormente imposta. Fundamentação idônea.. O Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Min. Marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Min. Rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.. O STJ, na esteira desse entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, min. Laurita vaz, DJE 19.9.2012.. A medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses taxativas da Lei 8.069/1990, art. 122, a saber. A) quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa; b) quando houver o reiterado cometimento de outras infrações graves; ou c) quando haja o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta.. Evidenciado o descumprimento reiterado e injustificado de outras medidas impostas, conforme prevê o art. 122, III, do mesmo diploma legal, inexiste o apontado constrangimento ilegal.habeas corpus não conhecido.

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Doc. 210.8230.9528.7911

370 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação do entendimento jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado. Internação. Emprego de violência contra a pessoa. Gravidade concreta do ato infracional. Reiteração de atos infracionais. Internação. Fundamentação idônea.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- a medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses taxativas da Lei 8.069/90, art. 122, a saber. A) quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa; b) quando houver o reiterado cometimento de outras infrações graves; ou c) quando haja o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta.- na hipótese dos autos, a internação foi imposta ao paciente em perfeito acordo com a legislação de regência (Lei 8.069/90, art. 122, I) e em atenção às peculiaridades do caso, uma vez que se trata de ato infracional grave, equivalente ao delito de roubo qualificado pelo concurso de pessoas e pelo uso de arma de fogo, e de reiteração no cometimento de outras infrações graves.- habeas corpus não conhecido.

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Doc. 183.2050.9009.2900

371 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado. Internação. Emprego de violência contra a pessoa. Gravidade concreta do ato infracional. Reiteração de atos infracionais. Internação. Fundamentação idônea. ECA, art. 122, I.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses taxativas do , a saber: a) quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pes... ()

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Doc. 210.8200.9545.3988

372 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida de internação. Gravidade abstrata. Impossibilidade. ECA, art. 122. Rol taxativo.

1 - De acordo com a , a medida socioeducativa de internação só deverá ser decretada, de forma excepcional e breve, se o ato infracional ocorrer mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento repetido e injustificável da anteriormente imposta, o que não se verificou no caso em epígrafe. 2 - O juízo de probabilidades e ilações abstratas não constitui fundamentação idônea a auto... ()

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Doc. 210.8200.9706.4335

373 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida de internação. Gravidade abstrata. Impossibilidade. ECA, art. 122. Rol taxativo.

1 - De acordo com a , a medida socioeducativa de internação só deverá ser decretada, de forma excepcional e breve, se o ato infracional ocorrer mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento repetido e injustificável da anteriormente imposta. 2 - No caso em questão, a medida de internação mostra-se incabível, já que não verificada nenhuma destas hipóteses, pois o ato infraciona... ()

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Doc. 210.8200.9333.2341

374 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida de internação. Gravidade abstrata. Impossibilidade. ECA, art. 122. Rol taxativo.

1 - De acordo com a , a medida socioeducativa de internação só deverá ser decretada, de forma excepcional e breve, se o ato infracional ocorrer mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento repetido e injustificável da anteriormente imposta. 2 - No caso em questão, a medida de internação mostra-se incabível, já que não verificada nenhuma destas hipóteses, pois o ato infraciona... ()

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Doc. 210.8230.9388.8824

375 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação do entendimento jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de porte ilegal de arma de fogo. Internação. Reiteração de atos infracionais. Internação. Fundamentação idônea.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- a medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses taxativas da Lei 8.069/90, art. 122, a saber. A) quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa; b) quando houver o reiterado cometimento de outras infrações graves; ou c) quando haja o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta.- na hipótese dos autos, a internação foi imposta em perfeito acordo com a legislação de regência e em atenção às peculiaridades do caso, uma vez que se trata de adolescente que descumpriu medidas socioeducativas anteriormente impostas (liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade) e reiterou no cometimento de atos infracionais (roubo e tráfico de drogas).- habeas corpus não conhecido.

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Doc. 210.8230.5909.3834

376 - STJ. ECA. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Ausência de apreensão da arma de fogo utilizada. Irrelevância. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Ocorrência do, I do art. 122 do aludido estatuto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conheço do habeas corpus.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. 2 - As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. 3 - A Terceira Seção pacificou o entendimento no sentido da desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para que seja configurada a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º,... ()

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Doc. 141.5975.0004.3000

377 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Imposição, pelas instâncias ordinárias, da medida socioeducativa de semiliberdade. Inaplicabilidade dos requisitos do ECA, art. 122 (Lei 8.069/90) à medida socioeducativa de semiliberdade. Fundamentação idônea. Decisão agravada, que concedeu a ordem, para aplicar a liberdade assistida. Entendimento dissonante da jurisprudência do STJ. Agravo regimental conhecido e provido.

«I. A decisão agravada, que concedeu a ordem, para garantir, ao paciente, a aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida, deve ser reformada, eis que está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento no sentido de que, para a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, não se faz necessário o preenchimento dos requisitos previstos no , aplicáveis à medida socioeducativa de internação. Ne... ()

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Doc. 210.8170.4839.4292

378 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. ECA. Tráfico de drogas. Internação. Lei 8.069/90, art. 122. Rol taxativo. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidente. Ordem concedida de ofício.

1 - À luz do disposto no art. 105, I, II e III, da CF/88, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar sua celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2 - Entretanto, esse entendimento deve ser mitigado, em situações excepcionais, nas hipóteses em que se detectar flagr... ()

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Doc. 210.8200.7451.5880

379 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado. Conduta praticada mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Internação. Art. 122, I, da lein. 8.069/90. Constrangimento ilegal não verificado. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.

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Doc. 210.8200.7134.9705

380 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. ECA. Medida de internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Gravidade abstrata. Ausência de reiteração. ECA, art. 122. Rol taxativo.

1 - a estabelece que a internação do adolescente somente será cabível quando o ato infracional for perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa ou na hipótese de reiteração na prática de outras infrações graves ou de descumprimento reiterado e injustificado de medida prévia. 2 - Ainda que reprovável, a prática de ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes não permite a segregação dos menores, pois não pressupõe violênci... ()

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Doc. 241.1040.9168.8109

381 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Violência e grave ameaça à pessoa. Decisão judicial fundamentada. Ausência de exame de corpo de delito sobre a lesividade da arma. Irrelevância para o estatuto menorista. Ordem denegada.

1 - Estando a decisão judicial devidamente fundamentada, a aplicação de medida sócio-educativa de internação encontra amparo legal quando o ato infracional é cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, inclusive com o emprego de arma de fogo, a teor do disposto no , I. 2 - Apreendida a arma de fogo, o exame de corpo de delito é indispensável para comprovar sua potencialidade lesiva. Somente é possível a prova indireta quando os vestígios tiverem desaparecido... ()

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Doc. 241.1040.9953.9787

382 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Aplicação da medida de internação por prazo indeterminado. Gravidade abstrata da conduta. ECA, art. 122. Rol taxativo. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.

1 - O estabelece que a internação do adolescente será cabível quando o ato infracional for perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa ou na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente aplicada. 2 - A prática de ato infracional análogo ao delito de tráfico de entorpecentes, em razão da sua gravidade abstrata, por si só, não autoriza a segregação do menor. 3 - Ord... ()

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Doc. 241.1040.9153.9109

383 - STJ. Habeas corpus. ECA. Roubo circunstanciado. Ato infracional praticado com violência ou grave ameaça a pessoa. Internação. Possibilidade. Lei, Art. 122, I 8.069/90. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

1 - O estabelece que a internação do adolescente será cabível quando o ato infracional for perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa ou na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente aplicada. 2 - A prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado autoriza a segregação do paciente, por enquadrar-se no art. 122, I, do Diploma pertinente. 3 - Orde... ()

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Doc. 241.1040.9663.5849

384 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Aplicação da medida de internação por prazo indeterminado. Reiteração infracional. Indicação de seis atos anteriores. ECA, art. 122, II. Hipótese autorizativa. Ilegalidade não configurada. Ordem denegada.

1 - O estabelece que a internação do adolescente será cabível quando o ato infracional for perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa ou na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente aplicada. 2 - Da análise dos autos, verifica-se que justificou-se a segregação do reeducando no, II do , tendo em vista a indicação da prática anterior de 6 (seis) atos i... ()

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Doc. 241.1040.9694.8163

385 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Aplicação da medida de internação por prazo indeterminado. Impossibilidade. Reiteração não-Demonstrada. ECA, art. 122. Rol taxativo. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.

1 - O estabelece que a internação do adolescente será cabível quando o ato infracional for perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa ou na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente aplicada. 2 - A prática de ato infracional análogo ao delito de tráfico de entorpecentes, em razão da sua gravidade abstrata, por si só, não autoriza a segregação do menor. 3 - É ... ()

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Doc. 103.1674.7508.1900

386 - STJ. Menor. Reincidência. Inexistência de reiteração de conduta infracional na hipóteses. Precedentes do STJ. ECA, art. 122, II.

«Somente ocorre reiteração de conduta infracional pelo menor, quando, no mínimo, são praticadas três ou mais condutas infracionais.»

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Doc. 103.1674.7508.1700

387 - STJ. Menor. Tóxicos. Internação. Impossibilidade. Prática de ato infracional, sem violência, equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes. ECA, art. 122.

«Incabível a medida sócio-educativa de internação ao menor que pratica ato infracional análogo ao tráfico de drogas, sem o uso de violência ou grave ameaça à pessoa. Ordem concedida para anular a medida de internação, mantendo a de liberdade assistida, sem prejuízo de que outra mais adequada seja aplicada ao adolescente.»

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Doc. 103.1674.7508.1800

388 - STJ. Menor. Medida sócio-educativa extrema. Hipótese taxativa do ECA, art. 122.

«A medida sócio-educativa extrema, tão-somente está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no »

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Doc. 241.1060.9902.0291

389 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida de internação. Excepcionalidade da medida extrema.

I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no (Precedentes). II - A gravidade do ato infracional equivalente ao delito de tráfico de entorpecentes não enseja, por si só, a aplicação da medida sócio-educativa de internação, se a infração não foi praticada mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ex vi do , I. (Precedentes). III - A reiteração no cometimento de infrações capaz de ensejar ... ()

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Doc. 103.1674.7552.1400

390 - STJ. Menor. Ato infracional equivalente a roubo majorado. Medida de internação. Excepcionalidade da medida extrema. Ato cometido mediante violência ou grave ameaça. Precedentes do STJ. ECA, art. 122, I.

«A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no Se o ato infracional é cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, é de ser aplicada ao menor a medida sócio-educativa de internação por prazo indeterminado, nos termos do , I.»

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Doc. 103.1674.7512.8000

391 - STJ. Menor. Ato infracional equivalente ao delito de furto. Medida de internação. Excepcionalidade. Precedentes do STJ. ECA, art. 122, I e II.

«A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no A gravidade do ato infracional equivalente ao delito de furto não enseja a aplicação da medida sócio-educativa de internação, pois não se trata de infração praticada mediante grave ameaça ou violência à pessoa, «ex vi» do , I. A reiteração no cometimento de infrações capaz de ensejar a incidência da medida sócio-educativa da internação, a teor d... ()

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Doc. 146.2751.5000.0000

392 - STF. Habeas corpus. Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Medida sócio-educativa de internação. ECA, art. 122. Inocorrência de grave ameaça ou violência a pessoa na prática do ato infracional. Ocorrência, contudo, de reiteração de infrações de natureza grave. Ordem denegada.

«1. O ato infracional em tela - equiparado ao crime de tráfico de drogas - não justifica, por si só, a aplicação da medida sócio-educativa de internação, pois não envolveu grave ameaça ou violência a pessoa. 2. Contudo, a medida de internação se justifica, diante da reiteração no cometimento de infrações graves, como verificado no caso. 3. Mostrando-se insuficiente a medida sócio-educativa aplicada anteriormente, mostra-se recomendável a medida de internação. 4. Ordem deneg... ()

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Doc. 241.1060.9772.5245

393 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado. Medida socioeducativa de internação. Decisão judicial devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente.

1 - A aplicação de medida socioeducativa de internação, desde que demonstrada a necessidade imperiosa da medida, como na hipótese, encontra amparo legal quando o ato infracional é cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, a teor do disposto no , I. Precedentes do STJ. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 241.1060.9616.1713

394 - STJ. Habeas corpus. Eca. Ato infracional equiparado a latrocínio. Emprego de violência e grave ameaça. Medida de internação. Decisão devidamente fundamentada. Paciente com 9 representações por atos graves (roubos, furtos, e porte de arma), com duas medidas (internação e semiliberdade) já aplicadas, sem sucesso. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A medida de internação por prazo indeterminado é de aplicação excepcional, de modo que somente pode ser imposta ou mantida nos casos taxativamente previstos no , e quando evidenciada sua real necessidade. 2 - No caso em apreço, a aplicação da medida encontra fundamentos sólidos, providos de suporte fático e aliados aos requisitos legalmente previstos, o que demonstra idoneidade suficiente para respaldar a medida constritiva. 3 - Parecer do MPF pela denegação do wri... ()

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Doc. 241.1060.9502.1643

395 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de furto. Medida de internação. ECA, art. 122, II. Reiteração infracional configurada. Ordem denegada.

1 - O prevê que a internação do adolescente apenas será cabível quando o ato infracional for praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações de natureza grave ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida aplicada anteriormente. 2 - Da análise dos autos, verifica-se que a segregação funda-se no, II do dispositivo citado, tendo em vista a indicação da prática anterior de diversos atos infr... ()

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Doc. 241.1060.9776.5493

396 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida de internação. Excepcionalidade da medida extrema.

I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no (Precedentes). II - A gravidade do ato infracional equivalente ao delito de tráfico de entorpecentes não enseja, por si só, a aplicação da medida sócio-educativa de internação, se a infração não foi praticada mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ex vi do , I. (Precedentes). III - A reiteração no cometimento de infrações capaz de ensejar ... ()

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Doc. 241.1060.9227.1825

397 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida de internação. Excepcionalidade da medida extrema.

I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no (Precedentes). II - A gravidade do ato infracional equivalente ao delito de tráfico de entorpecentes não enseja, por si só, a aplicação da medida sócio-educativa de internação, se a infração não foi praticada mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ex vi do , I. (Precedentes). III - A reiteração no cometimento de infrações capaz de ensejar ... ()

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Doc. 241.1050.5755.0514

398 - STJ. Habeas corpus. ECA. Infração análoga ao delito de furto. Medida sócioeducativa de internação por prazo indeterminado. Ato desprovido de violência ou grave ameaça. Falta de previsão legal. Reiteração não demonstrada. Constrangimento ilegal configurado.

1 - A jurisprudência deste STJ é no sentido de que, a internação, medida sócio-educativa extrema, só está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no 2 - O ato infracional cometido pelo menor - furto -, embora seja socialmente reprovável, é desprovido de violência ou grave ameaça à pessoa. 3 - Somente ocorre reiteração, para efeito de incidência da medida de internação, quando são praticadas, no mínimo, três ou mais condutas infracionais graves. Pre... ()

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Doc. 241.1060.9973.3642

399 - STJ. Habeas corpus. Eca. Ato infracional análogo ao crime de tráfico. Medida de internação. Gravidade abstrata da conduta. Fundamentação inidônea. Reiteração no cometimento de infrações graves. Não ocorrência.

1 - Em razão do princípio da excepcionalidade, a medida de internação somente é possível nas hipóteses previstas na , ou seja, quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, ressalvadas as hipóteses nas quais outras medidas menos severas forem suficientemente adequadas; quando houver o reiterado cometimento de outras infrações graves; ou ainda, quando haja o descumprimento reiterável e justificável de medida anteriormente... ()

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Doc. 241.1060.9895.1527

400 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a latrocínio. Alegação de violação ao princípio da identidade física do juiz. Ausência de prova pré-Constituída. Questão sequer suscitada perante a corte a quo. Não conhecimento. Emprego de violência e grave ameaça. Medida de internação. Decisão devidamente fundamentada. Parecer do MPf pela denegação do writ. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegada a ordem.

1 - Inicialmente, quanto à alegada violação ao princípio da identidade física do Juiz, não se afigura possível sua análise, uma vez ausente prova pré-constituída acerca do direito alegado pelo impetrante, não se podendo concluir, portanto, que a diversidade de Juízes no curso do processo ocorreu de forma aleatória. Ademais, verifica-se pelas peças acostadas aos autos que tal questão sequer foi suscitada perante a Corte a quo, revelando-se despropositada sua colocação neste momen... ()

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