Nº / - Jurisprudência

Doc. 230.5010.8939.4622

101 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de furto qualificado. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Reiteração infracional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. O tribunal de origem bem fundamentou a aplicação da medida de internação, em razão do agravante deter comportamento reiterado em atos infracionais, em consonância com o disposto pelo ECA, art. 122, II. Precedentes. III. Não se exige o trânsito em julgado de sentença na qual tenha sido julgada procedente representação pela prática de ato infracional para a caracterização da reiteração, bastando, para tanto, a existência de pronunciamento do judiciário sobre as imputações que pesam em desfavor do adolescente (agint no HC 446.320/SP, quinta turma, rel. Min. Jorge mussi, DJE de 12/11/2018).

Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0280.5110.2891

102 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Eca. Ato infracional equiparado aos crimes de roubo majorado, perseguição qualificada, invasão de domicílio e descumprimento de medida protetiva. Contexto de violência doméstica. Reiteração. Medida socioeducativa de internação. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - A aplicação da medida restritiva de internação ao adolescente infrator deve ocorrer somente nas hipóteses taxativamente previstas no , pois a segregação é medida excepcional. 2 - No caso, vê-se que a medida socioeducativa de internação do menor foi devidamente fundamentada, eis que o Tribunal de origem se amparou na gravidade das condutas propriamente praticadas e na reiteração de atos infracionais. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1081.0644.3345

103 - STJ. Habeas corpus. ECA. Infrações análogas aos delitos de tráfico. Medida socioeducativa de internação. Ato desprovido de violência ou grave ameaça. Reiteração não demonstrada. Falta de previsão legal. Ordem concedida.

1 - A jurisprudência deste STJ é no sentido de que, a internação, medida socioeducativa extrema, só está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no 2 - O ato infracional cometido pelo menor, tráfico de entorpecentes, embora seja socialmente reprovável, é desprovido de violência ou grave ameaça à pessoa. 3 - Somente ocorre reiteração, para efeito de incidência da medida de internação, quando são praticadas, no mínimo, três condutas infracionais gra... ()

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Doc. 241.1081.0827.1519

104 - STJ. Habeas corpus. ECA. Infrações análogas aos delitos de tráfico e porte de arma de fogo de uso restrito. Medida sócioeducativa de internação. Ato desprovido de violência ou grave ameaça. Reiteração não demonstrada. Falta de previsão legal. Ordem concedida.

1 - A jurisprudência deste STJ é no sentido de que, a internação, medida sócioeducativa extrema, só está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no 2 - Os atos infracionais cometidos pelos menores - tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito -, embora sejam socialmente reprováveis, são desprovidos de violência ou grave ameaça à pessoa. 3 - Somente ocorre reiteração, para efeito de incidência da medida de internação, quand... ()

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Doc. 241.1081.0590.6992

105 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de furto simples. Medida de internação. ECA, art. 122, II. Reiteração infracional demonstrada. Registro de 4 atos anteriores. Ausência de coação ilegal. Ordem denegada.

1 - O prevê que a internação do adolescente apenas será cabível quando o ato infracional for praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações de natureza grave ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida aplicada anteriormente. 2 - Da análise dos autos, verifica-se que a segregação funda-se no, II do dispositivo citado, tendo em vista a indicação da prática anterior de quatro atos infrac... ()

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Doc. 241.1081.0886.6714

106 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado tentado. Uso de arma de fogo. Grave ameaça. Medida de internação. Possibilidade. Lei, Art. 122, I 8069/90. Coação ilegal não evidenciada. Ordem denegada.

1 - O prevê que a internação do adolescente apenas será cabível quando o ato infracional for praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações de natureza grave ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida aplicada anteriormente. 2 - A prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado tentado autoriza a segregação do paciente, por enquadrar-se na previsão contida no ECA... ()

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Doc. 241.1081.0910.8446

107 - STJ. Habeas corpus. ECA. Prática de ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 8.069/90, art. 122. Rol taxativo. Internação. Impossibilidade. Inexistência de reiteração. Precedentes.

1 - A medida socioeducativa de internação somente está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no 2 - Incabível a imposição de medida socioeducativa de internação ao menor que pratica ato infracional análogo ao tráfico de drogas, com base apenas na gravidade abstrata do delito. 3 - Segundo o entendimento deste STJ, somente ocorre reiteração, para efeito de incidência da medida de internação, quando são praticadas, no mínimo, três ou mais condutas inf... ()

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Doc. 241.1081.0174.2599

108 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Aplicação da medida de internação por prazo indeterminado. Gravidade abstrata da infração. Reiteração não-Demonstrada. ECA, art. 122. Rol taxativo. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.

1 - a estabelece que a internação do adolescente somente será cabível quando o ato infracional for perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa ou na hipótese de reiteração na prática de outras infrações graves ou de descumprimento reiterado e injustificado de medida prévia. 2 - A prática de ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes, em virtude da sua gravidade abstrata, por si só, não autoriza a segregação dos menores. 3... ()

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Doc. 241.1081.0810.5439

109 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Aplicação da medida de internação por prazo indeterminado. Gravidade abstrata da infração. Reiteração não-Demonstrada. ECA, art. 122. Rol taxativo. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.

1 - a estabelece que a internação do adolescente somente será cabível quando o ato infracional for perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa ou na hipótese de reiteração na prática de outras infrações graves ou de descumprimento reiterado e injustificado de medida prévia. 2 - A prática de ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes, em virtude da sua gravidade abstrata, por si só, não autoriza a segregação dos menores. 3... ()

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Doc. 241.1081.0366.5382

110 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Aplicação da medida de internação por prazo indeterminado. Gravidade da conduta. Impossibilidade. ECA, art. 122. Rol taxativo. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.

1 - a estabelece que a internação do adolescente somente será cabível quando o ato infracional for perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa ou na hipótese de reiteração na prática de outras infrações graves ou de descumprimento reiterado e injustificado de medida prévia. 2 - A prática de ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes, em virtude da sua gravidade abstrata, por si só, não autoriza a segregação dos menores. 3... ()

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Doc. 241.1081.0337.3643

111 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado estabelecida em razão da reiteração em infrações graves. ECA, art. 122, II. Precedentes do STJ. Ordem denegada.

1 - O menor que reiteradamente comete infrações graves, equivalentes ao tráfico de drogas e ao homicídio qualificado, incide nas hipóteses do , I e II, não havendo constrangimento ilegal em sua internação. Precedentes do STJ. 2 - Habeas corpus denegado.

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Doc. 231.1160.6768.8562

112 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. Medida socioeducativa de internação. Art. 122, I do ECA. Possibilidade. Paciente que demonstrou elevado grau de periculosidade em suas ações. Trânsito em julgado para o cumprimento. Desnecessidade. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental não provido.

1 - D iante da prática de ato infracional praticado com violência contra pessoa - homicídio qualificado - está autorizada a aplicação da medida socioeducativa de internação, conforme dispõe o , I. Ademais, a medida aplicada não se mostra desproporcional na hipótese dos a utos, tendo em vista que o violento e gravíssimo ato infracional foi praticado por meio que dificultou a defesa da vítima, o que denota maior reprovabilidade. 2 - A partir do julgamento do HC 346.380/... ()

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Doc. 231.1160.6892.1643

113 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de lesão corporal grave. Conduta praticada mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Internação. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

1 - A prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, no qual o agente emprega violência ou grave ameaça à vítima, autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação, por enquadrar-se na previsão da Lei, art. 122, I 8.069/1990. 2 - No caso, vê-se que a medida socioeducativa de internação do menor foi devidamente fundamentada, porquanto o paciente praticou ato infracional análogo à lesão corporal grave, mediante violência à pessoa com uso de arm... ()

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Doc. 240.9040.1569.9626

114 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos de roubo majorado e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. HC impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Internação provisória de adolescente. Gravidade concreta da conduta imputada. Fundamentação idônea. Arts. 108 e 122, I, do ECA. Ausência de flagrante ilegalidade. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É assente a jurisprudência do STJ no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira do enunciado da Súmula 691/STF, aplicável por analogia no âmbito desta Corte, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade. 2 - In casu, não vislumbro manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto, ao menos em uma análise perfunctória, as decisões de origem não se revelam teratológicas. Isso po... ()

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Doc. 220.3140.4216.2133

115 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação imposta na sentença. Possibilidade no caso concreto. Ato infracional de roubo cometido em concurso de pessoas. Condições pessoais desfavoráveis. Reiteração delitiva. Medida socioeducativa de internação aplicada anteriormente. Lei 8.069/1990, art. 122, I e II. Imposição de medida socioeducativa antes do trânsito em julgado da sentença. Agravo regimental desprovido.

1 - Aplica-se à internação o disposto no , que autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação desde que fundamentada, haja indícios de autoria e materialidade, bem como quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. In casu, a imposição da internação por prazo indeterminado foi devi... ()

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Doc. 220.3030.5386.9847

116 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Atos infracionais equiparados aos crimes de furto, homicídio qualificado tentado e identidade falsa. Medida de internação. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, foi praticado ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado tentado, no qual o Agravante, segundo a Corte estadual, participou ativamente, razão pela qual a medida socioeducativa de internação encontra amparo legal no , I. 2 - Além disso, ressaltou-se que o adolescente E. DE S. L. ostenta várias passagens por atos infracionais - «análogos ao crime de tráfico de drogas (autos 0032668- 18.2015.8.16.0021 e 0023299-29.2017.8.16.0021), roubo (aut... ()

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Doc. 220.3030.5733.6592

117 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prática de atos infracionais graves análogos aos delitos de extorsão mediante sequestro com emprego de arma de fogo e roubo qualificado pelo concurso de agentes. Revogação da internação provisória. Inviabilidade. Gravidade concretados atos infracionais praticados com violência ou grave ameaça contra a pessoa. Precedentes. Agravo regimental não provido.

A internação provisória da paciente foi fundamentada na gravidade concreta dos atos infracionais praticados. Extorsão mediante sequestro com o emprego de arma de fogo, e roubo qualificado pelo concurso de agentes. Aliado à necessidade de prevenir a prática de novos atos infracionais. Com efeito, é firme a jurisprudência deste STJ no sentido de que, quando a prática de ato infracional envolver violência ou grave ameaça contra a pessoa, como na espécie, está autorizada a aplicação d... ()

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Doc. 230.9150.7443.1233

118 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. E statuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao delito de furto qualificado. Advertência em primeiro grau. Liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade imposta pelo acórdão impugnado. Possibilidade. Reiteração na prática de atos infracionais. Cabimento de medidas mais gravosas. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator, lastreada em jurisprudência dominante do STJ, não viola o princípio da colegialidade, notadamente em razão da possibilidade de interposição de agravo regimental para o exame da matéria pelo Órgão Colegiado. 2 - Os atos infracionais não se equivalem aos crimes, tampouco as medidas socioeducativas tratadas no ECA guardam correspondência com as penas previstas no CP, pois, embora possam refletir em certa restrição à li... ()

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Doc. 230.9041.0781.9614

119 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Medida de socioeducativa de internação. Possibilidade. Reiteração na prática de infrações graves (ECA, art. 122, II). Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O Tribunal de origem entendeu que a aplicação da medida socioeducativa de internação era a mais adequada ao caso, considerando as condições pessoais do menor e o fato de ele já ter sido apreendido pela prática de infrações graves, o que está de a... ()

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Doc. 231.0021.0344.9967

120 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. ECA. Atos infracionais análogos aos crime de roubo majorado, estupro, sequestro e cárcere privado. Medida de internação. Progressão para liberdade assistida cumulada com prestação de serviços. Impossibilidade. Gravidade concreta dos atos. Agravo desprovido.

1 - O indeferimento da progressão foi devidamente fundamentado de acordo com o disposto no , I e II, haja vista que o paciente praticou atos infracionais análogos aos crimes de sequestro e cárcere privado, roubo majorado e estupro. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.0110.8551.1613

121 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Violação do ECA, art. 122, II. Não ocorrência. Reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental não provido.

1 - A aplicação de internação ao adolescente está fundamentada no , II, ante o registro condições desfavoráveis para cumprir medida em meio aberto, pois ele se envolveu em múltiplas ocorrências anteriores, em curto espaço de tempo, sempre por condutas relacionadas às drogas, a revelar preocupante e atual situação de vulnerabilidade social. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 231.0110.8305.5102

122 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Writ sucedâneo de revisão criminal. Conhecimento. Inviabilidade. Medida de internação. ECA, art. 122, II. Possibilidade. Cumprimento satisfatório das medidas em meio aberto. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Ausência de impugnação dos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 231.0060.7179.6843

123 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional equivalente ao roubo. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - É cabível a aplicação de medida socioeducativa de internação em caso de ato infracional equivalente a roubo, por se tratar de conduta praticada mediante violência ou grave ameaça a pessoa, atendendo, portanto, ao disposto no , I. Precedentes. 2 - A via eleita, marcada por cognição sumária e rito célere, é inadequada para alterar as conclusões adotadas na origem, sem revolvimento do conjunto fático probatório. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.2131.2106.1509

124 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação de medida socioeducativa mais branda. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Agravo regimental desprovido.

1 - O autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação somente nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. No caso dos autos, a imposição da medida mais gravosa foi justificada no fato de o agravante ter reiterado na prática de ato infracional semelhante (122, II, da Lei 8.069/90) ... ()

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Doc. 240.4161.2407.9257

125 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Reiteração no cometimento de ato infracional grave. Fundamentação idônea. Lei 8.069/1990, art. 122, II. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Uma vez comprovada a reiterada prática de atos infracionais graves, impõe- se a confirmação do acórdão que aplicou ao adolescente a medida socioeducativa consistente em internação. 2 - Cumpre registrar que, «esta Quinta Turma, na esteira da jurisprudência da Suprema Corte, firmou o entendimento de que o ECA não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação do menor infrator, com fulcro no , II (reiteração no cometimento de... ()

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Doc. 240.3220.6785.2221

126 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão mantida. Inexistência de flagrante ilegalidade. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de receptação. Medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. Possibilidade. Lei 8.069/90, art. 122, II. Prática de atos infracionais anteriores análogos aos delitos de roubo, furto, receptação, dano e tráfico de drogas. Aplicadas as medidas socioeducativas de internação e liberdade assistida. Risco de reiteração delitiva. Agravo desprovido.

1 - O - ECA autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação somente nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. In casu, observa-se que a imposição da internação por prazo indeterminado foi devidamente fundamentada de acordo com o disposto na , II, haja vis... ()

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Doc. 240.9130.5704.8764

127 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a estupro de vulnerável. Medida de internação justificada. Absolvição. Impossibilidade na via eleita. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A determinação da medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses taxativas da , a saber: a) quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa; b) quando houver o reiterado cometimento de outras infrações graves; ou c) quando houver o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - Na hipótese, a medida mais rigorosa foi imposta em razão das peculiaridades do caso concreto, haj... ()

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Doc. 240.9040.1987.1933

128 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Reiteração infracional. Internação. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de Justiça, de forma fundamentada, considerou devida a imposição de internação aos adolescentes ante a reiteração infracional e a gravidade concreta da conduta, consistente na apreensão de quantidade expressiva de drogas, balança de precisão, rádio comunicador e anotações referentes ao tráfico. 2 - A medida está lastreada no , II e é a única adequada e suficiente para a tentativa de ressocialização do menor. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.9290.7203.4519

129 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão mantida. ECA. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas. Medida de internação imposta pelo tribunal de origem. Ausência de grave ameaça ou violência à pessoa. Incidência da Súmula 492/STJ. STJ. Quantidade de drogas expressiva na posse dos menores. Possibilidade de aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação somente nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. Na hipótese dos autos, constata-se a insuficiência de fundamentação do acórdão que impôs a medida de internação, com base apenas na ilegalidade do ato infracional, prati... ()

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Doc. 240.3220.6645.0796

130 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado tentado. Medida socioeducativa de internação. Aplicação. Possibilidade. ECA, art. 122, I.

1 - Tendo a medida socioeducativa de internação sido aplicada fundamentadamente, tendo em vista a prática de ato infracional análogo ao crime de roubo, com grave ameaça à vítima, nos termos do , I, não há manifesta ilegalidade. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3081.2860.9134

131 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. ECA. Prática de ato infracional análogo ao crime de lesão corporal de natureza leve. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Gravidade da transgressão e reiteração infracional. Precedentes desta corte. Agravo desprovido.

1 - A medida socioeducativa de internação impõe-se nas hipóteses taxativamente arroladas no , assim redigido: «Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. § 1º O prazo de internação na hipótese do, III deste art... ()

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Doc. 240.3081.2427.1462

132 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação concreta. Reiteração de atos infracionais. Trânsito em julgado das medidas socioeducativas anteriormente aplicadas. Desnecessidade. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - O ECA estabelece que a internação do adolescente somente será cabível quando o ato infracional for perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa, na hipótese de reiteração na prática de outras infrações graves ou no caso de descumprimento reiterado e injustificado de medida prévia. E essas hipóteses de aplicação da medida extrema são taxativas, segundo reiteradas manifestações no âmbito deste Superior Tribunal. 2 - A medida socioeducativa de internação foi adequa... ()

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Doc. 240.8201.2583.1996

133 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Substituição da mse de internação pela de liberdade assistida. Inviabilidade. Gravidade concreta do ato infracional praticado. Expressa determinação legal. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A natureza da medida socioeducativa aplicada ao menor infrator e o seu montante insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador e estão atrelados às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos menores, que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2 - A internação do paciente foi fundamentada na gravidade concreta do ato infracional praticado - roubo em concurso com outros dois agentes, media... ()

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Doc. 240.1080.1492.2714

134 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional equiparado a furto qualificado. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Reiteração. Lei 8.069/90, art. 122, II. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - O - ECA autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação somente nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. A imposição da medida mais gravosa foi justificada no fato de o paciente ter reiterado a prática de atos infracionais graves, não podendo se falar, portanto, em falta ... ()

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Doc. 230.6230.8453.8288

135 - STJ. ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Nulidade da abordagem policial e do ingresso em domicílio. Supres são de instância. Pedido de aplicação de medida socioeducativa diversa da internação. Im possibilidade. Histórico de reiteração em atos infracionais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - In casu, a tese de nulidade das provas não foi objeto de debate perante à Corte de origem, eis que seq... ()

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Doc. 231.0260.9214.5511

136 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de roubo. Conduta praticada mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Internação. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

1 - A prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, no qual o agente emprega violência ou grave ameaça à vítima, autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação, por enquadrar-se na previsão da Lei, art. 122, I 8.069/1990. 2 - A medida socioeducativa de internação imposta ao paciente ostenta fundamentação idônea, em razão da prática de ato infracional equiparado ao delito de roubo pelo concurso de agentes e utilização de simulacro de arma... ()

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Doc. 231.1010.8188.2340

137 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais. Inteligência da Lei 8.069/1990, art. 122, II. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A internação do adolescente está fundamentada na hipótese prevista no, II do , tendo em vista o histórico infracional apresentado, circunstância devidamente enfatizada pelas instâncias de origem, ao aplicarem a medida extrema. 2 - Ademais, a jurisprudência deste Tribunal não exige trânsito em julgado de eventual medida socioeducativa anteriormente aplicada para configurar a reiteração de ato infracional previsto no , II, porquanto não é possível est... ()

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Doc. 231.0110.8534.0423

138 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, com emprego de simulacro de arma de fogo. Descumprimento da semiliberdade imposta em outro processo. Juízo de retratação. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Fundamentação concreta. Habeas corpus denegado. Agravo regimental desprovido.

1 - O ECA, em seu art. 198, VII, prevê que o Juízo Menorista antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, de modo que não há que se falar em ilegalidade, sobretudo porque o apelo do Ministério Público buscou a internação pela gravidade concreta do delito, cometido com violência e grave ameaça, fato que era conhecido durante toda a instrução. Logo, inexiste a alegada violação ao princípio da nã... ()

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Doc. 240.9290.5268.3886

139 - STJ. Direito processual penal e ECA. Agravo regimental. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ato infracional análogo a roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por K B S contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 182/STJ. O agravante, que teve representação julgada procedente por ato infracional análogo ao crime de roubo majorado, teve imposta medida socioeducativa de internação. A defesa alega violação ao e busca reconsideração da decisão. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em di... ()

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Doc. 220.4261.0520.8739

140 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo. Uso de simulacro de arma de fogo. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Incidência do ECA, art. 122, I. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior firmou a compreensão de que, no ato infracional análogo ao crime de roubo, cometido mediante emprego de simulacro de arma de fogo, está implícita a grave ameaça ou violência à pessoa, apta a autorizar a aplicação da medida de internação, nos termos do , I. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 230.9150.7505.1559

141 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Atos infracionais equiparados aos crimes de homicídio qualificado e participação em organizaçã o criminosa. Medida de internação. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que foram cometidos atos infracionais análogos aos crimes de homicídio qualificado e participação em organização criminosa, nos quais o Agravante, segundo a Corte estadual, participou de forma «prévia e cuidadosamente orquestrada junto aos demais envolvidos, na busca de garantir a impunidade com a ocultação do artefato» - circunstância inalterável no âmbito do habeas corpus, por demandar o revolvimento da prova -, razão pela qual a medida socioeducativa de interna... ()

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Doc. 776.7912.5634.2793

142 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. Pleito de substituição da medida por outra em meio aberto. Internação que não foi aplicada unicamente com base na gravidade do ato infracional, mas também nas circunstâncias fáticas do ilícito. Medida socioeducativa que deve ser escolhida levando-se em consideração a sua eficácia no caso concreto. ECA, art. 122 que impõe interpretação sistemática com os demais dispositivos do mesmo Diploma Legal. Condições subjetivas manifestamente desfavoráveis. Adolescente reincidente que descumpria medida de semiliberdade quando voltou a delinquir. Inocorrência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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Doc. 211.1101.1758.8214

143 - STJ. ECA. ECA. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Ato infracional equiparado ao crime de dano. Medida socioeducativa de semiliberdade. Reiteração em atos infracionais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Cumprimento da medida em localidade diversa. Possibilidade em casos excepcionais. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Na hipótese, as instâncias de origem bem fundamentaram a apl... ()

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Doc. 210.8131.1525.9689

144 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado pelo concurso de agentes. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Lei 8.069/90, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O ato infracional análogo ao delito de roubo majorado, conduta praticada mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa, au... ()

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Doc. 210.8131.1386.7105

145 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Lei 8.069/90, art. 122, II. Condenação anterior por ato infracional de mesma natureza. Ausência de ilegalidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O - ECA autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação somente nas hipóteses de ato infracional pr... ()

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Doc. 210.8131.1929.7825

146 - STJ. ECA. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito roubo majorado. Medida de internação. Reiteração em ato infracional. Justificada. Ausência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas h... ()

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Doc. 210.8150.7795.4772

147 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. ECA. Prática de atos infracionais equiparados aos delitos de roubo majorado pelo concurso de pessoas e receptação. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Lei 8.069/90, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O ato infracional análogo ao delito de roubo majorado, conduta praticada mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa, au... ()

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Doc. 210.8150.7407.0235

148 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

1 - Dispõe o que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - A medida socioeducativa de internação imposta ao paciente ostenta fundamentação idônea, em razão da prática de ato infracio... ()

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Doc. 210.8150.7983.4605

149 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Grave ameaça. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 122, I. Registros infracionais. Internação. Legalidade. Ordem denegada.

1 - O ato infracional análogo ao delito de roubo circunstanciado autoriza a aplicação da medida de internação, nos termos do , I. 2 - As condições pessoais do Adolescente, que já foi beneficiado por remissão referente à prática, em 05/08/2015, de ato infracional análogo ao crime de furto qualificado, além de ter sido sentenciado por ato infracional análogo ao crime de roubo praticado em 04/02/2016 e, por fim, representado por ato infracional análogo ao crime de roub... ()

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Doc. 210.8150.7583.9769

150 - STJ. Habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes de roubo majorado e roubo qualificado pelo resultado morte. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 122, I. Possibilidade. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

1 - A alegação concernente à ausência de provas da prática do ato infracional demanda o reexame da matéria fático probatória, sendo imprópria na via do habeas corpus. 2 - O ato infracional análogo ao delito de roubo circunstanciado praticado com violência ou grave ameaça autoriza a aplicação da medida de internação, nos termos do , I. Precedentes. 3 - Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

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