Nº / - Jurisprudência

Doc. 145.8210.2007.2300

301 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. Ato infracional equiparado a roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Crime cometido com violência e grave ameaça. Reincidência específica. Ineficácia de medida mais branda anteriormente aplicada. Ausência de respaldo familiar. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, à luz dos princípios constitucionais, sobretudo do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial, a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 145.8423.6008.6200

302 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado a roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Crime cometido com violência e grave ameaça. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«- O ato infracional equivalente ao crime de roubo em concurso de agentes autoriza a fixação da medida de internação, pois cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a teor do , inciso I. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.»

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Doc. 146.1360.4002.7900

303 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 112, § 1º, e 122, I, ambos do ECA. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Ato infracional equiparado ao crime de homicídio tentado. (i). Ato infracional cometido mediante violência contra a pessoa. (ii). Reiteração no cometimento de outras infrações graves. Agravo conhecido. Recurso especial provido. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente neste tribunal o entendimento de que «nos termos do inciso I do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação na hipótese de ato cometido, como no caso - ato infracional análogo a homicídio tentado - , com grave ameaça ou violência à pessoa». (HC 173.942/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 05/12/2011). 2. A firme jurisprudência desta Corte prega que «a teor do disposto no ECA, ... ()

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Doc. 146.3801.2004.4900

304 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. ECA, art. 122. Rol taxativo.

«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. 2. O fato de haver sido apreendida uma porção de 22,7 g de cocaína e 130,7 g de maconha, divididas em 14 porções, evidencia a necessidade de aplicação de uma medida intermediária, especialmente à luz da função proteti... ()

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Doc. 147.0431.8001.5600

305 - STJ. Menor. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Internação. Excepcionalidade da medida extrema. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«III - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no (v. g. HC 291176/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 21/8/2014). IV - A reiteração no cometimento de infrações capaz de ensejar a incidência da medida socioeducativa de internação, a teor do , inciso II, ocorre quando praticadas outras infrações graves, devendo ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto (Precedentes d... ()

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Doc. 146.2560.1004.4800

306 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. ECA. Ato infracional análogo ao crime de porte ilegal de arma de fogo. Internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Delito sem violência ou grave ameaça. Histórico de envolvimento na seara infracional. Medida de internação justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. writ não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. A medida socioed... ()

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Doc. 146.3793.9002.1300

307 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Reiteração no cometimento de outra infração grave. Medida de internação justificada. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. writ não conhecido. Liminar cassada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. A medida soci... ()

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Doc. 147.2823.0006.2200

308 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Estatuto da criança de do adolescente. Medida socioeducativa de internação. Atos infracionais equiparados aos delitos de homicídio e receptação, cometidos mediante grave ameaça ou violência a pessoa (ECA, art. 122, I, «a»). Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do art.105 da Constituição da República (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, inc. LXVIII) e também no Código de Proces... ()

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Doc. 147.2832.6004.3800

309 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Entretanto, o constrangimento ilegal suscitado na impetração será analisado, para que se verifique a possibilidade da concessão da ordem de ofício, em razão da existência de ilegalidade flagrante. - Nos termos do art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente, a medida socioeducativa de internação... ()

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Doc. 146.3801.2004.4100

310 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. ECA, art. 122. Rol taxativo.

«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. 2. A notícia de falta de estrutura familiar, de evasão escolar, de situação de dependência química e de outras passagens do paciente (ora agravado) pela Vara da Infância e da Juventude recomendam a colocação do adolesce... ()

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Doc. 146.6924.8007.0700

311 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de furto. ECA, art. 122. Nulidade. Deficiência da defesa. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não configurado. Medida de internação aplicada.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Nulidade decorrente de cerceamento de defesa constitui matéria que não foi examinada no acórdão impugnado. Supressão de instância não autorizada pela jurisprudência desta Corte. 3. Devidamente caracterizados os elementos autorizadores da medida socioeducativ... ()

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Doc. 146.3792.4005.3000

312 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. ECA, art. 122. Rol taxativo.

«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. 2. A notícia de anterior passagem do adolescente pela Vara da Infância e da Juventude, ainda que sem a imposição de medida socioeducativa, e a natureza da droga apreendida (12 pedras de crack) recomendam a colocação do pac... ()

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Doc. 146.2552.3002.7600

313 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. ECA. Medida de internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Envolvimento reiterado em atos infracionais. Ineficácia de medida anterior mais branda. Medida socioeducativa de internação justificada. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Nos termos dos precedentes recentemente julgados por esta Sexta Turma (HC 282.766/SP e HC 287.354/SP), mostra-se devidamente fundamentada a aplicação de medida socioeducativa de internação para atos... ()

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Doc. 146.3795.0003.5500

314 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. ECA. Medida de internação. Atos infracionais análogos aos crimes de tentativa de homicídio duplamente qualificado, dano, roubo majorado e formação de quadrilha. Internação. Progressão de medida socioeducativa. Laudo pericial. Princípio do livre convencimento motivado. writ não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses taxativas do , a saber: a) quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pes... ()

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Doc. 148.0313.6003.5200

315 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação imposta em razão das peculiaridades do caso concreto. Reiteração de atos infracionais e relatório polidimensional indicando a necessidade de atendimento sistemático. Fundamentação idônea. ECA, art. 122, II. Ausência de previsão de um número mínimo de atos infracionais graves anteriores para a caracterização da reiteração. Precedentes deste STJ e do STF. Habeas corpus não conhecido.

«O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. Esta Quinta Turma, esteira da jurisprudência do Pretório Excelso, firmou o entendimento de que o Estatuto da Criança e do Adolescente não estipulou um número mínimo de atos i... ()

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Doc. 148.0313.6004.4000

316 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo. Desvirtuamento. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Internação. ECA, art. 122. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 e quando não haja outra medida mais adequada ou menos onerosa à liberdade do adolescente. 2. O Juízo monocrático justificou, de maneira idônea, a aplicação da medida, com fundamento , I, ao destacar que o ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado foi praticado por quatro indivíduos... ()

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Doc. 148.0322.9003.2600

317 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Internação. Excepcionalidade da medida extrema. Reiteração delitiva. Agravo regimental desprovido.

«I - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no (v. g. HC 291176/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 21/8/2014). II - A reiteração no cometimento de infrações capaz de ensejar a incidência da medida socioeducativa de internação, a teor do , II, ocorre quando praticadas outras infrações graves, devendo ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto (Precedentes do STJ e d... ()

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Doc. 148.0322.9003.3200

318 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação imposta em razão das peculiaridades do caso concreto. Reiteração de atos infracionais e relatório polidimensional indicando a necessidade da medida. Fundamentação idônea. ECA, art. 122, II. Ausência de previsão de um número mínimo de atos infracionais graves anteriores para a caracterização da reiteração. Precedentes deste STJ e do STF. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Esta Quinta Turma, na esteira da jurisprudência do Pretório Excelso, firmou o entendimento de que o Estatuto da Criança e do Adolescente não estipulou um número míni... ()

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Doc. 147.6724.3002.9100

319 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo. Desvirtuamento. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

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Doc. 147.8635.1004.8800

320 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação imposta em razão das peculiaridades do caso concreto. Reiteração de atos infracionais e assistência familiar insuficiente. Fundamentação idônea. Precedentes deste STJ e do STF. Agravo regimental desprovido.

«Esta Quinta Turma, na esteira da jurisprudência do Pretório Excelso, firmou o entendimento de que o Estatuto da Criança e do Adolescente não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação do menor infrator com fulcro no , II (reiteração no cometimento de outras infrações graves). Consoante a nova orientação, cabe ao magistrado analisar as peculiaridades de cada caso e as condições específicas do adolescente a fim de melhor a... ()

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Doc. 147.8644.3003.7200

321 - STJ. Habeas corpus. ECA. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Reiteração no cometimento de atos infracionais. Medida justificada. ECA, art. 122, II. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do wrú são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. 2. Configurada uma das hipóteses elencadas no rol taxativo do , é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação. 3. A insistente reiteração no com... ()

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Doc. 148.0321.7001.9400

322 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. ECA, art. 122. Medida socioeducativa de internação. Rol taxativo. Reiteração. Mínimo de 3 (três) eventos. Desnecessidade. Precedentes.

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Doc. 148.0323.7001.7800

323 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Sentença. writ julgado prejudicado na origem. Recurso próprio. Supressão de instância superada. Medida socioeducativa de internação. Reiteração na prática de outros atos infracionais equiparados ao tráfico de drogas. Decisão fundamentada. Parecer acolhido.

«1. A princípio, o presente recurso estaria prejudicado, ante a supressão de instância, pois a questão nele debatida não foi objeto de apreciação pela Corte local. 2. Acerca da medida socioeducativa aplicada na sentença, é consabido que a internação somente é possível nas hipóteses previstas no , ou seja, quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, ressalvadas as hipóteses nas quais outras medidas menos severa... ()

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Doc. 147.3580.7001.7300

324 - STJ. Habeas corpus. ECA. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Internação. Ato infracional análogo ao crime de furto. Reiteração no cometimento de atos infracionais. Medida justificada. ECA, art. 122, II. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do wrú são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. 2. Configurada uma das hipóteses elencadas no rol taxativo do , é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação. 3. A insistente reiteração no com... ()

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Doc. 147.6762.4002.3800

325 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado por concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Medida de internação. Relatório técnico favorável à medida de liberdade assistida. Supressão de instância. Ato cometido mediante violência ou grave ameaça. Incidência do ECA, art. 122, I. Recurso ordinário conhecido em parte, e, nessa extensão, desprovido.

«I - A tese relativa à existência de relatório técnico favorável à aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida a um dos recorrentes não foi apreciada pelo eg. Tribunal de origem, razão pela qual fica esta eg. Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes). II - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no (v. g. HC 291.176/SP, Quinta Turma, Rel. ... ()

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Doc. 145.4862.9003.6500

326 - TJPE. Habeas corpus. Menor. Ato infracional. Tráfico de drogas. Sentença. Internação. Art. 122, ECA. Hipóteses ausentes. Impossibilidade. Coação ilegal. Alteração para semiliberdade.

«1. A sentença imputa ao menor ato infracional equivalente ao tráfico de drogas, sem notícia de violência ou ameaça à pessoa. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça leciona que o encerra rol taxativo e não exemplificativo, descabendo ao juiz impor a mais gravosa das medidas socioeducativas quando ausentes as situações autorizadoras. 3. Não se enquadrando a conduta do menor a nenhuma das balizas contidas no , ilegal impor medida socioeduc... ()

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Doc. 148.2483.6002.8700

327 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado a roubo. Violência e grave ameaça. Ilegalidade. Ausência. ECA, art. 122, I.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Em se tratando de ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, é possível a aplicação a medida socioeducativa de internação, nos termos do inc. ... ()

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Doc. 241.0310.7641.4391

328 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes. Internação por prazo inicial de 6 meses. Rol taxativo do ECA, art. 122. Ausência de violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, apenas para anular a sentença de primeiro grau no tocante à medida de internação, a fim de que outro decisum seja prolatado, devendo, enquanto isso, permanecer o menor em liberdade assistida, se por outro motivo não estiver internado.

1 - A medida de internação por prazo indeterminado é de aplicação excepcional, de modo que somente pode ser imposta ou mantida nos casos taxativamente previstos no , e quando evidenciada sua real necessidade. 2 - Esta Corte já pacificou a orientação de que a gravidade do ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes, por si só, não autoriza a aplicação da medida sócio-educativa de internação. 3 - Parecer do MPF pela concessão da ordem. 4 - Habeas Corpus ... ()

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Doc. 241.0310.7126.0864

329 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes. Internação por prazo indeterminado. Rol taxativo do ECA, art. 122. Ausência de violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, apenas para anular a sentença de primeiro grau no tocante à medida de internação, a fim de que outro decisum seja prolatado, devendo, enquanto isso, permanecer o menor em liberdade assistida, se por outro motivo não estiver internado.

1 - A medida de internação por prazo indeterminado é de aplicação excepcional, de modo que somente pode ser imposta ou mantida nos casos taxativamente previstos no , e quando evidenciada sua real necessidade. 2 - Esta Corte já pacificou a orientação de que a gravidade do ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes, por si só, não autoriza a aplicação da medida sócio-educativa de internação. 3 - Parecer do MPF pela concessão da ordem. 4 - Habeas Corpus ... ()

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Doc. 241.0310.7274.5382

330 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Decisão judicial devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente.

1 - A aplicação de medida socioeducativa de internação, desde que demonstrada a necessidade imperiosa da medida, como na hipótese, encontra amparo legal quando o ato infracional é cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, a teor do disposto no , I. Precedentes do STJ. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 241.0301.1514.7308

331 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Aplicação da medida de internação por prazo indeterminado. Impossibilidade. Reiteração não-Demonstrada. ECA, art. 122. Rol taxativo. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.

1 - O estabelece que a internação do adolescente será cabível quando o ato infracional for perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa ou na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente aplicada. 2 - A prática de ato infracional análogo ao delito de tráfico de entorpecentes, em razão da sua gravidade abstrata, por si só, não autoriza a segregação dos menores. 3 - ... ()

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Doc. 241.1030.1937.1189

332 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida de internação. Excepcionalidade da medida extrema.

I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no (Precedentes). II - A gravidade do ato infracional equivalente ao delito de tráfico de entorpecentes não enseja, por si só, a aplicação da medida sócio-educativa de internação, se a infração não foi praticada mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ex vi do , I. (Precedentes). III - A reiteração no cometimento de infrações capaz de ensejar ... ()

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Doc. 241.1011.1664.3914

333 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Existência de elementos concretos que demonstram a necessidade da manutenção da internação. Reiteração criminosa. Gravidade da infração e histórico comportamental. Circunstâncias pessoais desfavoráveis. Internação por prazo indeterminado. Falta de fundamentação da sentença e acórdão impugnado. Não configuração. Conduta efetivamente praticada com grave ameaça à pessoa. Medida de internação justificada. Constrangimento ilegal inexistente.

1 - O ECA permite a aplicação da medida socioeducativa da internação, por prazo indeterminado, na hipótese de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra pessoa, desde que não ultrapassado o prazo máximo legal e se não houver outra medida mais adequada ao caso. 2 - A medida de internação está em harmonia com os princípios do Estatuto menorista, tendo em vista que o ato infracional foi cometido mediante o concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo. 3 - ... ()

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Doc. 241.1011.1971.1264

334 - STJ. ECA. Recurso especial. Ato infracional análogo ao roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Ausência de laudo multidisciplinar de avaliação para aplicação da medida socioeducativa. Nulidade processual. Não-Ocorrência. Recurso conhecido e improvido.

1 - A «realização do laudo de avaliação é apenas mais um dos elementos de convicção do processo, pois cabe ao julgador requisitá-lo sempre que entender conveniente ou necessário, não sendo, em absoluto, uma providência indispensável, porquanto a ele não se vincula a decisão» (AgRg 1.062.942/RS, Rel. Min. JANE SILVA, Desembargadora convocada do TJMG, Sexta Turma, DJ de 13/10/08). 2 - A conduta do paciente amolda-se perfeitamente à medida socioeducativa de internação, pois o at... ()

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Doc. 241.0301.1210.5560

335 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Internação por prazo indeterminado. Rol taxativo do ECA, art. 122. Ausência de violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal evidenciado. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, apenas para anular a sentença de primeiro grau, tão-Somente no tocante à medida de internação, a fim de que outro decisum seja prolatado.

1 - Esta Corte já pacificou a orientação de que a gravidade do ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes, por si só, não autoriza a aplicação da medida sócio-educativa de internação. Ressalva do ponto de vista do Relator. 2 - Ordem concedida, em consonância com o parecer ministerial, para anular a sentença de primeiro grau, tão-somente no tocante à medida de internação, a fim de que outro decisum seja prolatado, devendo, enquanto isso, permanecer os menores em libe... ()

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Doc. 241.0301.1601.5445

336 - STJ. Habeas corpus liberatório. Eca. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente circunstanciado. Aplicação da medida de internação devidamente fundamentada. Reiteração criminosa. Constrangimento ilegal inexistente. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A medida de internação por prazo indeterminado é de aplicação excepcional, de modo que somente pode ser imposta ou mantida nos casos taxativamente previstos no , e quando evidenciada sua real necessidade. 2 - No caso em apreço, a aplicação da medida encontra fundamentos sólidos, providos de suporte fático e aliados aos requisitos legalmente previstos. Ademais, consta dos autos que o adolescente efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima de seu ato infracional; ... ()

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Doc. 241.0301.1191.8104

337 - STJ. Habeas corpus liberatório.. Eca. Ato infracional equiparado ao delito de tentativa de roubo duplamente circunstanciado. Aplicação da medida de internação devidamente fundamentada. Reiteração no cometimento de iinfrações graves. Constrangimento ilegal inexistente. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A medida de internação por prazo indeterminado é de aplicação excepcional, de modo que somente pode ser imposta ou mantida nos casos taxativamente previstos no , e quando evidenciada sua real necessidade. 2 - No caso em apreço, a aplicação da medida encontra fundamentos sólidos, providos de suporte fático e aliados aos requisitos legalmente previstos. Ademais, consta dos autos que não estuda, já se envolveu em inúmeros atos infracionais e sua família não está se... ()

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Doc. 241.0310.7475.6437

338 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equivalente a roubo majorado. Medida de internação. Ato cometido mediante violência ou grave ameaça. ECA, art. 122, I.

I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no (Precedentes). II - Se o ato infracional é cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, é de ser aplicada ao menor a medida sócio-educativa de internação por prazo indeterminado, nos termos da Lei, art. 122, I 8.069/90. (Precedentes). Ordem denegada.

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Doc. 241.0310.7741.4325

339 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Ato infracional praticado mediante violência e grave ameaça. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Fundamentação idônea. Agravo improvido.

1 - Verifica-se a subsunção do caso em exame à hipótese normativa prevista no , I, que autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. 2 - Decisão de primeiro grau devidamente fundamentada, registrando que o menor havia praticado ato infracional mediante violência e grave ameaça, estava em situação de risco, afastado dos estudos, já havia feito uso de drogas, além de possuir duas outras passagens na Vara da Infância e da Juventud... ()

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Doc. 241.1011.1826.1115

340 - STJ. Recurso especial. ECA. Ato infracional equivalente ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida de internação. Excepcionalidade da medida extrema.

I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no (Precedentes). II - A gravidade do ato infracional equivalente ao delito de furto não enseja, por si só, a aplicação da medida sócio-educativa de internação, se a infração não foi praticada mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ex vi do , I (Precedentes). III - A reiteração no cometimento de infrações capaz de ensejar a incidência da medid... ()

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Doc. 241.1011.1576.8778

341 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equivalente a roubo majorado. Medida de internação. Excepcionalidade da medida extrema. Ato cometido mediante violência ou grave ameaça. ECA, art. 122, I.

I - A medida sócioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no (Precedentes). II - Se o ato infracional é cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, é de ser aplicada ao menor a medida sócioeducativa de internação por prazo indeterminado, nos termos da Lei, art. 122, I 8.069/90. (Precedentes). Ordem denegada.

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Doc. 241.1011.1258.8738

342 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de porte de arma de fogo. Aplicação da medida de internação por prazo indeterminado. Reiteração infracional comprovada. ECA, art. 122, II. Hipótese autorizativa. Ilegalidade não configurada. Ordem denegada.

1 - O prevê que a internação do adolescente apenas será cabível quando o ato infracional for praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações de natureza grave ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida aplicada anteriormente. 2 - Da análise dos autos, verifica-se que a segregação fundou-se no, II do dispositivo citado, tendo em vista a indicação da prática de 4 (quatro) atos infraciona... ()

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Doc. 241.1011.1779.5962

343 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equivalente a roubo majorado. Medida de internação. Ato cometido mediante violência ou grave ameaça. ECA, art. 122, I.

I - A medida sócioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no (Precedentes). II - Se o ato infracional é cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, é de ser aplicada ao menor a medida sócioeducativa de internação por prazo indeterminado, nos termos da Lei, art. 122, I 8.069/90. (Precedentes). Ordem denegada.

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Doc. 210.8200.9840.5512

344 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. ECA. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. Internação. Possibilidade. Gravidade da conduta. Decisão fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- a prática de ato infracional equivalente ao crime de homicídio qualificado enseja a aplicação da medida socioeducativa de internação, com fulcro no ECA, art. 122, I, que autoriza a imposição da medida extrema nos casos praticados com o uso de violência ou grave ameaça à pessoa. Precedentes.habeas corpus não conhecido.

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Doc. 210.8170.4577.6838

345 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Imposição da medida socioeducativa de internação. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - O autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. 2 - No caso, o Magistrado singular, ao justificar a imposição da medida de internação, afirmou que o representado «após a prática dos atos, perpetrou novas ameaças à vítima pa... ()

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Doc. 210.8200.7949.2273

346 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de furto. ECA, art. 122, I. Medida de internação, com possibilidade de atividades externas. Adolescentes dependentes químicos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade ao caso concreto.

1 - O STJ firmou compreensão no sentido de que é possível o reconhecimento do princípio da insignificância nas condutas regidas pelo ECA. 2 - O Excelso Pretório estabeleceu requisitos à incidência de tal princípio. São necessários a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. (HC 84.412/SP, Min. Celso de Mello, publicado no DJ de 19/11/2004)... ()

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Doc. 210.8200.7850.7602

347 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida de internação. Gravidade abstrata. Impossibilidade. ECA, art. 122. Rol taxativo.

1 - De acordo com a , a medida socioeducativa de internação só deverá ser decretada, de forma excepcional e breve, se o ato infracional ocorrer mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento repetido e injustificável da anteriormente imposta. 2 - O juízo de probabilidades e ilações abstratas não constitui fundamentação idônea a autorizar medida mais gravosa que a prevista em le... ()

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Doc. 210.8200.9998.0264

348 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com o novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Internação. Possibilidade. Gravidade da conduta. Ausência de constrangimento ilegal.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012 e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Ministra laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- o ato infracional equivalente ao crime de roubo autoriza a fixação da medida de internação, pois cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a teor do ECA, art. 122, I. Precedentes.habeas corpus não conhecido.

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Doc. 210.8200.9496.1516

349 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com o novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado tentado. Internação. Possibilidade. Gravidade da conduta. Ausência de constrangimento ilegal.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012 e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Ministra laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- o ato infracional equivalente ao crime de roubo autoriza a fixação da medida de internação, pois cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a teor do ECA, art. 122, I. Precedentes.habeas corpus não conhecido.

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Doc. 138.4434.3004.3500

350 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Internação. Emprego de violência contra a pessoa. Gravidade concreta do ato infracional. Internação. Fundamentação idônea.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses taxativas do , a saber: a) quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pes... ()

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