Nº / - Jurisprudência

Doc. 200.5891.4002.9700

551 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Não realização de exame pericial. Ausência de vestígio. Adulteração comprovada por depoimentos testemunhais. Cabimento. Medida de internação. Fundamentação concreta. Reiteração na prática de atos infracionais graves. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - «In casu, a troca da placa de identificação da motocicleta utilizada pelo réu não deixou vestígios, motivo pelo qual os depoimentos testemunhais foram capazes de formar a convicção dos julgadores a respeito da materialidade do delito» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018). 2 - Hipótese em que o Tribunal local ressaltou que o Paciente já praticou outros dois atos infracionais anteriormente ... ()

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Doc. 200.4280.8007.1300

552 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional equiparado a delito de roubo. Aplicação de medida socioeducativa de internação. ECA, art. 122, I e II. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

«1 - A medida socioeducativa de internação foi devidamente aplicada, haja vista que foi considerada a gravidade concreta do ato infracional equiparado a roubo, praticado com grave ameaça à vítima (mediante a utilização de simulacro de arma de fogo). 2 - Ademais, comprovada a reiterada prática de atos infracionais graves, impõe-se a confirmação do acórdão que aplicou ao adolescente a medida socioeducativa consistente em internação. 3 - Cumpre registrar que [...] esta Quinta ... ()

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Doc. 200.2815.0014.6500

553 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Reiteração infracional. ECA, art. 122, I e II. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

«1 - Dispõe o ECA, que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - A medida socioeducativa de internação imposta ao paciente ostenta fundamentação idônea, em razão da prática de ato infracion... ()

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Doc. 200.2815.0014.9300

554 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Suficiência da medida de semiliberdade.

«1 - Dispõe o ECA, que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - Na hipótese, a medida de internação foi aplicada em razão das peculiaridades do caso concreto, tendo destacado o Magistrado sen... ()

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Doc. 200.3725.9003.4800

555 - STJ. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. Medida justificada na reiteração. Hipótese do, II do ECA, art. 122. Inevidência de constrangimento ilegal

«1 - Diz a jurisprudência mais recente desta Corte Superior que apenas uma única infração anterior é suficiente para caracterizar a reiteração prevista no Lei, art. 122, II 8.069.1990, «e», dessa forma, autorizar a medida mais severa. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 201.5680.9004.8400

556 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 122, I. Legalidade. Grave ameaça. Uso de arma branca. Concurso de pessoas.

«1 - A decisão agravada está em sintonia com a farta jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que a prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, no qual o agente emprega violência ou grave ameaça à vítima, autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação, por enquadrar-se na previsão do ECA, , I, mormente quando destacada pelas instâncias de origem a gravidade concreta da conduta (AgRg no HC 4Acórdão/STJ, Rel.... ()

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Doc. 201.4573.4005.0800

557 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Reformatio in pejus. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A medida socioeducativa de internação impõe-se nas hipó... ()

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Doc. 198.5312.9005.5900

558 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais. Ordem denegada.

«1. Dispõe o ECA, que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2. Na hipótese, não se vislumbra ilegalidade na aplicação da medida de internação, pois foi fundamentada nas peculiaridades do cas... ()

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Doc. 198.5145.5004.7700

559 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de ameaça. Inépcia da representação. Alegação de ausência de indícios de autoria ou materialidade. Superveniência de sentença. Medida de internação aplicada. Reiteração infracional. Execução imediata da medida. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Tendo em vista a superveniência de sentença julgando procedente a representação ofertada em desfavor do paciente, ficam superadas as alegações de inépcia da representação ou de ausência de indícios de autoria ou materialidade do ato infracional praticado. 2. Dispõe o ECA, que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiter... ()

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Doc. 198.5145.5004.7900

560 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Ordem denegada.

«1. Dispõe o ECA, que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2. Na hipótese, não se vislumbra ilegalidade na aplicação da medida de internação, pois foi fundamentada nas peculiaridades do cas... ()

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Doc. 197.5214.4005.7300

561 - STJ. Penal. ECA. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado pelo concurso de agentes. Grave ameaça ou violência à pessoa (ECA, art. 122, i). Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - «O ECA, autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, ... ()

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Doc. 197.5214.4005.7400

562 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao roubo majorado por concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Medida socioeducativa de internação. Parecer técnico favorável. Sugestão de progressão da medida. Não vinculação do magistrado. Princípio do livre convencimento motivado. Manutenção da internação. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - As conclusões do relatório técnico, favoráveis à progressão de medida socioeducativa, não vinculam «o magistrado, que pode, em face do princípio do livre convencimento mot... ()

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Doc. 197.5214.4005.8700

563 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - As hipóteses de cabimento da internação estão previstas no ECA, Comprovada a reiteração da prática do ato infracional grave - in casu, análogo ao delito de t... ()

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Doc. 200.8093.6000.1200

564 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de estupro. Medida socioeducativa de internação adequadamente imposta. Grave ameaça e violência à pessoa. Ausência de flagrante ilegalidade.

«1 - De acordo com o ECA, (Lei. 8.069/90), a medida socioeducativa de internação está restrita às hipóteses em que (a) o ato infracional for cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; (b) houver reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou (c) for descumprida de maneira reiterada e injustificável a medida anteriormente imposta. 2 - Esta SUPREMA CORTE já assinalou: «considerando que o ato infracional foi praticado mediante grave ameaça, a in... ()

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Doc. 197.8592.2002.3300

565 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Medida de internação. Fundamentação concreta. Reiteração prática de atos infracionais graves. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Hipótese em que o Juízo processante ressaltou que o Paciente «é detentor de pelo menos 3 (três) passagens por atos infracionais e esteve internado por roubo em 2017. Já tem passagem por tráfico de drogas, com representação ministerial, fato que inclusive ocorreu 5 (cinco) meses após a sua liberação da Fundação Casa» o que configura a hipótese de reiteração e demonstra a necessidade da medida em meio fechado. 2 - Ambas as Turmas da Terceira Seção desta Corte orientam-... ()

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Doc. 197.5214.4007.3500

566 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Internação. Relatório técnico. Não vinculação do magistrado. Princípio do livre convencimento. Decisão fundamentada. Agravo regimental não provido.

«1 - O magistrado não está vinculado a relatório técnico, e pode, com base no princípio do livre convencimento, fundamentar a fixação de medida socioeducativa em outros elementos e em provas constantes nos autos. 2 - O Tribunal de Justiça, de forma fundamentada, considerou devida a imposição de internação ao adolescente pelo ato infracional praticado se amoldar à hipótese do , I e pelas condições pessoais negativas apresentadas. 3 - Agravo regimental não prov... ()

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Doc. 197.7934.5004.4900

567 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Agravo regimental. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de internação. Legalidade. Violação do princípio da atualidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.

«1 - Em se tratando de ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação de medida socioeducativa de internação, tendo em vista o expresso permissivo constante do , I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2 - Não obstante, há que ser reconhecida a ausência de atualidade da medida, visto que o ato infracional atribuído ao paciente ocorreu em 14/2/2016, sendo que a sentença foi proferida em 29/11/2018 e o recurso de apelação julg... ()

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Doc. 197.8913.5007.4200

568 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais. Ordem denegada.

«1. Dispõe o ECA, que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2. Na hipótese, não se vislumbra ilegalidade na aplicação da medida de internação, pois fundamentada na reiteração do paciente n... ()

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Doc. 211.0033.2002.1500

569 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de furto. Internação. Possibilidade. Reiteração na prática de atos infracionais. Agravo desprovido.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, para a configuração da reiteração de infrações graves, prevista no inciso II do , é suficiente a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa. 2 - No caso, o Tribunal a quo, ao manter a sentença, entendeu ser necessária a medida socioeducativa de internação, asseverando que o Agravante vem reiterando no cometimento de atos infracionais, «uma vez que possui outros dois processos em que recebeu m... ()

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Doc. 206.5695.0001.6100

570 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Reiteração infracional. Medida socioeducativa de internação. Aplicabilidade. Agravo desprovido.

«1 - Dispõe o ECA, que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - No caso dos autos, a necessidade da aplicação da medida socioeducativa mais severa está devidamente justificada pela reiteraçã... ()

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Doc. 211.3354.3002.5000

571 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Primariedade do paciente. Medida socioeducativa de internação. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«1 - Dispõe o ECA, que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - No caso dos autos, a primariedade do paciente e a natureza do ato infracional praticado - tráfico ilícito de entorpecentes - indi... ()

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Doc. 205.7710.4004.8400

572 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos aos delitos de tráfico de drogas e de associação ao tráfico. Reiteração na prática de atos infracionais. Internação. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, para a configuração da reiteração de infrações graves, prevista no inciso II do ECA, , é suficiente a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa. 2 - No caso, o Tribunal a quo concluiu ser necessária a medida socioeducativa de internação, asseverando que já foram impostas medidas de internação e semiliberdade ao Agravante, além de responder por diversos outros atos infracionais, o que demon... ()

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Doc. 210.8332.9007.2000

573 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo a roubo majorado. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Habeas corpus utilizado como paradigma. Imprestabilidade à comprovação do dissídio. Ausência de cotejo analítico. Medida socioeducativa de internação. Mantença. Gravidade concreta do ato infracional. Contumácia na prática de atos infracionais. Decisão mantida.

«I - Nos termos do entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior, é incabível a verificação de eventual violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial ou de seus respectivos recursos, ainda que para fins de prequestionamento, por importar expressa violação a competência constitucional atribuída ao Pretório Supremo Tribunal Federal. II - O alegado dissídio jurisprudencial não restou demonstrado pela parte recorrente, ... ()

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Doc. 210.8332.9008.1300

574 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Reiteração infracional. Recomendação 62/2020 do cnj. Atos infracionais desprovidos de violência ou grave ameaça. Agravo regimental não provido.

«1 - A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no ECA, e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. 2 - A reiteração infracional do adolescente não impõe, necessariamente, o estabelecimento da medida socioeducativa de internação. 3 - A internação foi imposta ante a reiteração infracional do jovem. Todavia, tanto o ato infracional averiguado na repre... ()

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Doc. 210.4750.2005.0400

575 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Peculiaridades do caso concreto. Reiteração no cometimento de ato infracional grave. Fundamentação idônea. Lei 8.069/1990, art. 122, II. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Idônea, adequada e suficiente a fundamentação do Tribunal de origem para impor a medida socioeducativa de internação ao jovem infrator ante suas complexas condições pessoais desfavoráveis, considerando, sobretudo, a reiteração no cometimento de «atos infracionais gravíssimos: furto qualificado, roubo majorado e dois homicídios qualificados», o que denota a periculosidade acentuada do envolvido. Precedentes. 2 - Acresça-se que é firme neste Superior Tribunal de Justiça a... ()

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Doc. 210.4702.3007.0000

576 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Reiteração. Lei 8.069/1990, art. 122, II. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

«1 - O ECA, - ECA autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação somente nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. No caso dos autos, a imposição da medida mais gravosa foi justificada no fato de o paciente ter reiterado a prática de atos infracionais graves, não podendo se fa... ()

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Doc. 210.6880.0004.5100

577 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais graves. Inteligência da Lei 8.069/1990, art. 122, II. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

«- A internação do adolescente está fundamentada na hipótese prevista no inciso II do , tendo em vista o histórico infracional apresentado, circunstância devidamente enfatizada pelo magistrado na sentença, ao aplicar a medida extrema. - Quanto à reiteração de ato infracional, cumpre esclarecer que esta Quinta Turma, na esteira da jurisprudência da Suprema Corte, firmou o entendimento de que o Estatuto da Criança e do Adolescente não estipulou um número mínimo de a... ()

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Doc. 210.4702.3007.1600

578 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Peculiaridades do caso concreto. Reiteração no cometimento de ato infracional grave. Fundamentação idônea. Lei 8.069/1990, art. 122, II. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Idônea, adequada e suficiente a fundamentação do Tribunal de origem para impor a medida socioeducativa de internação ao jovem infrator ante suas complexas condições pessoais desfavoráveis, considerando, sobretudo, a gravidade do ato infracional praticado - roubo com emprego de arma de fogo - além da reiteração no cometimento de outros atos infracionais gravíssimos: furto qualificado e roubo majorado, a intercorrência de fuga durante o período de internação e, por fim, o por... ()

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Doc. 210.4702.3007.1000

579 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de furto qualificado. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Descumprimento de anterior medida em meio aberto. Inexistência de constrangimento ilegal. Insurgência desprovida.

«1 - A jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça é a de que a imposição de medida socioeducativa levará em conta as necessidades pedagógicas, a adequação e, também, a proporcionalidade e a necessidade em relação ao caso concreto. 2 - O , reza que a internação do adolescente será cabível quando o ato infracional for praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações de natureza grave ... ()

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Doc. 210.4702.3008.2300

580 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida de internação. Fundamentação concreta. Reiteração na prática de atos infracionais graves. Agravo desprovido.

«1 - Consta nos autos que o Agravante praticou o ato infracional analisado neste writ após prévia aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida, em razão da prática de outro ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas, o que configura a hipótese de reiteração e demonstra a necessidade da medida em meio fechado. 2 - Ambas as Turmas da Terceira Seção desta Corte orientam-se no sentido de que, para a configuração da reiteração de infrações graves, previ... ()

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Doc. 207.5953.4003.1100

581 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Reiteração de ato infracional. Ausência de violência. Pouca quantidade de droga. Possibilidade do regime de semiliberdade.

«1 - Não é cabível, caso concreto, a medida de internação prevista no , tendo em vista a infração imputada ao paciente ter sido cometida sem violência (tráfico de drogas) além de envolver uma quantidade pequena de drogas (10 g de cocaína, forma de crack). 2 - Por se tratar de reiteração de infração anterior da mesma natureza, possível a imposição do regime de semiliberdade. 3 - Ordem concedida para impor ao paciente o regime de semiliberdade.»

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Doc. 208.1004.3007.3000

582 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado aos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Medida de internação. Constrangimento ilegal não observado. Fundamentação concreta. Especificidade do caso concreto e grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A medida socioeducativa de internação está autorizad... ()

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Doc. 208.1004.3007.2100

583 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Reiteração em ato infracional. Justificada. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A medida socioeducativa de internação está autorizada na... ()

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Doc. 208.2243.6006.4900

584 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Reiteração em atos infracionais. Internação. Legalidade. Ordem denegada.

«1 - É possível a imposição de medida socioeducativa de internação com base no Estatuto, , I da Criança e do Adolescente, pela prática de ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado, o qual possui a violência ou grave ameaça como elementar do tipo, e se volta também contra a integridade física da pessoa. 2 - No caso, o fato típico e antijurídico, praticado em concurso de agentes, voltou-se contra vítima de 74 (setenta e quatro) anos de idade ... ()

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Doc. 210.4423.5006.9400

585 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Ordem denegada.

«1 - Dispõe o ECA, que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - Na hipótese, a medida mais rigorosa foi imposta em razão das peculiaridades do caso concreto, haja vista que, não obstante a qua... ()

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Doc. 210.4423.5006.9500

586 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Desnecessidade de duas sentenças impositivas de medidas socioeducativas anteriores. Ordem denegada.

«1 - Dispõe o ECA, que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - «Consoante o majoritário entendimento desta Corte Superior, a hipótese constante do inciso II do não exige, para ... ()

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Doc. 210.4423.5006.9600

587 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Reiteração infracional. ECA, art. 122, I e II. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

«1 - Dispõe o ECA, que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - A medida socioeducativa de internação imposta ao paciente ostenta fundamentação idônea, uma vez que o adolescente, em... ()

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Doc. 210.4423.5006.9700

588 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Excepcionalidade do caso a demonstrar a suficiência de medida em meio aberto. Constrangimento ilegal evidenciado.

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Doc. 210.4423.5006.9800

589 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Excepcionalidade do caso a demonstrar a suficiência de medida de semiliberdade. Constrangimento ilegal evidenciado.

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Doc. 210.3513.6008.3700

590 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Concurso de agentes. Violência real. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 122, I. Possibilidade. Ordem denegada.

«1 - O ato infracional análogo ao delito de roubo circunstanciado, praticado mediante o concurso de agentes e o emprego de violência real consistente em «desnecessária sessão de pancadaria», com motivação homofóbica, autoriza a aplicação da medida de internação, nos termos do , I. Precedentes. 2 - Ordem denegada.»

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Doc. 210.4423.5006.0300

591 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Possibilidade. Reiteração em ato infracional. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A medida socioeducativa de internação está autorizada na... ()

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Doc. 210.4423.5006.3800

592 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio qualificado. Insuficiência de provas. Revolvimento de material fático probatório dos autos, incabível na via eleita. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - Não é cabível, na via eleita, a discussão acerca da insuficiência de provas que ensejaram a procedência da representação ofertada em desfavor do recorrente, uma vez que a desconstituição da condenação implicaria o necessário revolvimento do acervo fático probatório disposto nos autos, providência vedada na angusta via do remédio constitucional, marcada pela celeridade e sumariedade na cognição. 2 - Dispõe o ECA, que a aplicação de medida socioeducativ... ()

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Doc. 202.6013.2004.7200

593 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado aos delitos de tentativa de homicídio e organização criminosa. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 122, I e II, do ECA. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

«1 - Dispõe o ECA, que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - A decisão que estabeleceu a medida socioeducativa de internação ao paciente ostenta fundamentação idônea, uma vez qu... ()

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Doc. 202.2715.8005.7100

594 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Ordem denegada.

«1 - Dispõe o ECA, que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - Na hipótese, não se vislumbra ilegalidade na aplicação da medida de internação, pois foi fundamentada em razão das peculiari... ()

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Doc. 202.2715.8005.5500

595 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Ordem denegada.

«1 - Dispõe o ECA, que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - Na hipótese, não se vislumbra ilegalidade na aplicação da medida de internação, pois foi fundamentada em razão das peculiari... ()

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Doc. 208.3451.6003.0000

596 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação imposta em razão das peculiaridades do caso concreto. Reiteração de ato infracional. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - De acordo com a legislação de regência, a medida socioed... ()

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Doc. 208.3451.6003.4800

597 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Ordem denegada.

«1 - Dispõe o ECA, que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - Na hipótese, não se vislumbra ilegalidade na aplicação da medida de internação, pois foi fundamentada em razão das peculiari... ()

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Doc. 208.5305.4003.4900

598 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de estelionato. Medida socioeducativa consistente em internação. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal. Inexistência. Agravo desprovido.

«1 - Conforme outrora consignado, a medida de internação por prazo indeterminado foi devidamente fundamentada de acordo com o disposto na , II. A imposição da internação por prazo indeterminado, no caso concreto, deveu-se ao fato de as condições pessoais do paciente serem desfavoráveis, haja vista que possui condenações anteriores por atos infracionais em que foi beneficiado com duas medidas em meio aberto, as quais não surtiram efeito, na medida em que se re... ()

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Doc. 208.3451.6002.7900

599 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Reiteração em ato infracional. Justificada. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A medida socioeducativa de internação está autorizada na... ()

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Doc. 182.3453.2002.7900

600 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente que a aplicação de medida socioeducat... ()

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