Lei nº 8.078/1990 art. 26

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vício de construção no imóvel. Instalação de janelas diferentes das contratadas. Prazo decadencial do CDC, art. 26 (90 dias). Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição ao prazo prescricional. Agravo não provido.

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2 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Vaga de garagem. Metragem menor. Pretensão indenizatória. CDC, art. 26. Inaplicabilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

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3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Compra e venda de imóvel. Entrega de unidade imobiliária sem as venezianas constantes do anúncio publicitário. Vício aparente. Prazo decadencial. CDC, art. 26, II. Agravo interno não provido.

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Indenização. Vício do produto. Lei 8.078/1990, art. 26, II. Reexame de provas não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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5 - TJSP. Recurso Inominado. Sentença de parcial procedência. CDC, art. 26, § 3º. Incidência. Ré que não demonstrou que as peças utilizadas no reparo do câmbio do veículo não eram essenciais para seu reparo. Empresa que não foi impedida de realizar análise da peça a ser reparada, caso quisesse. Recurso a que se nega provimento.

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6 - TJSP. RELAÇÃO DE CONSUMO - Produto (ar-condicionado) adquirido em janeiro de 2021 - Vício aparente (não refrigeração) em fevereiro de 2021 - Garantia de 12 meses - «Garantia legal» de 90(noventa) dias, somada à contratual - Prazo de «cobertura» até maio de 2022 - Reparos de instalação (fora da garantia, pois não relativos ao aparelho) realizados em janeiro de 2022 - Inexistência de qualquer reclamação Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO - Produto (ar-condicionado) adquirido em janeiro de 2021 - Vício aparente (não refrigeração) em fevereiro de 2021 - Garantia de 12 meses - «Garantia legal» de 90(noventa) dias, somada à contratual - Prazo de «cobertura» até maio de 2022 - Reparos de instalação (fora da garantia, pois não relativos ao aparelho) realizados em janeiro de 2022 - Inexistência de qualquer reclamação administrativa após tal data - Ajuizamento da ação somente em 15 de agosto de 2023 - Decadência configurada - Inteligência do CDC, art. 26, II, pois ausentes as situações do § 2º do mesmo artigo - Dano moral, por sua vez, não caracterizado - Ausência de demonstração de que o problema de funcionamento do produto (fls. 25), constatado após expirada a garantia, pode ser imputado à fabricante ou vendedora - Inexistência de prova de falha na prestação dos serviços ou de violação aos direitos da personalidade da autora - Eventual divergência quanto à responsabilidade pelo funcionamento inadequado do produto, por si só, não se presta a configurar lesão moral passível de compensação pecuniária - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

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8 - STJ. Processo civil. Civil. Consumidor. Agravo interno. Sucessão entre empresas verificada com base em fatos e provas. Inviabilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Reparação de danos oriundos do vício do produto. Prazo decenal do art. 205 do cc/2002. Contraditório e ampla defesa. Ausência de violação quando satisfeito o livre convencimento do magistrado.

9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vício construtivo oculto. Ação indenizatória. Prazo prescricional. Entendimento de origem em harmonia com a jurisprudência. Reclamação do consumidor. Ausência de resposta. Óbice ao prazo decadencial. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

10 - TJSP. CONTRATO - Revisão de contrato de financiamento celebrado entre a autora e as rés Aymoré e Zurich Santander - Contratação de seguro prestamista - Ocorrência de venda casada por não permitir à autora a escolha de sua seguradora - Inaplicabilidade do prazo decadencial do CDC, art. 26, II e do prazo prescricional do art. 206, §3º, V, do Código Civil - Sendo a ação Ementa: CONTRATO - Revisão de contrato de financiamento celebrado entre a autora e as rés Aymoré e Zurich Santander - Contratação de seguro prestamista - Ocorrência de venda casada por não permitir à autora a escolha de sua seguradora - Inaplicabilidade do prazo decadencial do CDC, art. 26, II e do prazo prescricional do art. 206, §3º, V, do Código Civil - Sendo a ação fundada em direito pessoal, incide o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil - Exclusão da corré Zurich Santander por integrar o mesmo grupo econômico da recorrente - Impossibilidade - Responsabilidade solidária - Recurso não provido.

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11 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Vício de construção. Decadência. Reexecução do serviço. Termo inicial. Reforma do julgado. Inviável reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

12 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Aparelho de estética. Pedido de devolução da quantia paga e indenização pelos danos suportados. Prazo prescricional. Cinco anos. Agravo não provido.

14 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação condenatória. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal da parte ré.

15 - TJSP. Decadência. Prazo. Ação revisional. Motivos que ensejaram a presente ação que não são aqueles definidos como «vícios aparentes ou de fácil constatação». CDC, art. 26. Lapso decadencial repelido. Recurso desprovido.

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16 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Contrato de cartão de crédito. Titular tem interesse processual para acionar judicialmente a administradora de cartão de crédito, objetivando receber a prestação de contas dos encargos que lhe são cobrados, independentemente do fornecimento de extratos mensais. Reconhecimento. Inaplicabilidade do CDC, art. 26, por dispor sobre o prazo decadencial para a reclamação por vícios em produtos ou serviços prestados ao consumidor. Precedentes do STJ. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. Recurso improvido.

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17 - STJ. Consumidor. Compra e venda. Automóvel. Veículo novo. Aquisição. Defeitos não solucionados durante o período de garantia. Decadência. Afastamento. Fluência do prazo a partir do término da garantia contratual. Precedentes do STJ. CDC, art. 26.

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18 - TJSP. Apelação. Decadência. Prazo. Indenizatória cumulada com obrigação de fazer. Compra e venda -Bem móvel. Veículo novo. Ocorrência de vício oculto. Termo inicial. Prazo decadencial. Contagem do prazo da garantia legal inicia-se após o término do prazo da garantia contratual, no caso, de 36 meses para componentes internos de motor e câmbio. Defeitos alegados, entre outros, que também envolvem tais componentes. Decadência não ocorrida. (CDC, art. 26). Ação ajuizada ainda no prazo de garantia. Preliminar rejeitada.

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19 - TJSP. Decadência. Vício redibitório. Fluência do prazo a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito. Vício no equipamento não sanado até a data em que se evidenciou o defeito oculto. Prazo de noventa dias previsto no CDC ou de cento e oitenta dias previsto no Código Civil não escoado. Lei 8078/1990, art. 26, II e § 3º e art. 445, § 1º, do Códex Civil. Decadência afastada. Recurso provido.

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20 - TJSP. Decadência. Prazo. Ação de indenização. Vício aparente. Lapso decadencial de noventa dias. Inteligência do CDC, art. 26, inciso II. Propositura da ação posterior ao transcurso do lapso temporal. Decadência decretada. Recurso não provido.

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21 - TJSP. Decadência. Vício Redibitório. Bem móvel (veículo automotor). Indenização. Existindo vícios ocultos em bem durável, o prazo para reclamação, de caducidade, é de noventa dias contados do momento em que ficam evidenciados (CDC, art. 26, inciso II, e § 3º). Inaplicabilidade do artigo 27 do mesmo código, que não se refere aos defeitos ou vícios do produto ou serviço, mas aos danos causados por fato do produto ou serviço e cujo prazo é de natureza prescricional. Recurso improvido.

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22 - TJSP. Decadência. Prazo. Anulatória. Negócio jurídico. Cumulação com indenizatória de danos materiais. Compra e venda. Veículo automotor usado. Avença firmada em 2005. Tentativa de contratação de seguro em 2007, frustrada em razão da recusa da seguradora, sob alegação da existência de graves defeitos estruturais no automóvel, com deslocamento do bloco da carroceria, decorrentes de reparos irregulares. Invocação do Código de Defesa do Consumidor. Ocorrência de prazo prescricional e não de decadência. Inaplicabilidade do prazo de decadência do CDC, art. 26, porquanto se trata de vício de qualidade por insegurança do produto. Incidência do prazo prescricional de cinco anos do artigo 27 da lei consumerista. Improcedência, todavia, do pedido ante a falta de prova de fato constitutivo do direito da autora. Recurso provido em parte apenas para se afastar o reconhecimento da decadência.

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23 - TJSP. Decadência. Prazo. Compra e venda de motocicleta fabricada no ano de 1993. Vícios aparentes e de fácil constatação que exige reclamação antes do decurso do prazo de noventa dias. Inércia que determina a decadência. Aplicação do, II, § 3º, do CDC, art. 26. Recurso provido.

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24 - TJSP. Decadência. Prazo. Ação indenizatória. Bem móvel. Veículo adquirido em leilão. Adulteração da numeração do chassi. Hipótese de vício do produto. Sujeição ao prazo previsto no CDC, art. 26, inciso II. Ação ajuizada a destempo. Decadência bem reconhecida. Recurso não provido.

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25 - TJSP. Decadência. Prazo. Reparação de danos. Troca de pneus. Vício do produto. Pretensão da autora ao reembolso do valor despendido com a troca dos pneus. Sentença que pronuncia a decadência do direito da autora. Manutenção. Prazo nonagesimal (CDC, art. 26). Inaplicabilidade do artigo 27 do estatuto consumerista, pois referido dispositivo refere-se às hipóteses de acidente de consumo (fato do produto). Caso dos autos, objetiva a consumidora atribuir responsabilidade pelo vício e não pelo fato do produto, posto que a destinatária final pretende, em verdade, o ressarcimento de valor desembolsado para troca dos pneus e não indenização por um dano decorrente de acidente de consumo. Recurso improvido.

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26 - TJSP. Decadência. Prazo. Compra e Venda. Bem móvel. Automóvel usado. Rescisão contratual. Alegação de fraude no registro de quilometragem. Veículo que estava, segundo tudo indica, em bom estado de conservação, com baixa quilometragem, pormenor que estimulou a autora a fazer a aquisição. Decadência e prescrição não evidenciados. Prazo decadencial para reclamar do serviço que não se confunde com aquele do consumidor para pleitear indenização. Previsão do prazo do CDC, art. 26 refere-se ao lapso temporal para o consumidor reclamar do serviço ao fornecedor e não para ele exercer o direito de pleitear indenização. Alegações afastadas.

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27 - TJSP. Decadência. Prazo. Compra e venda. Mercadoria defeituosa. Ação de rescisão contratual. Transcurso de mais de noventa dias da data da entrega do produto até o ajuizamento da ação. Inocorrência, no entanto, da decadência. Aplicação, «in casu», do inciso I, § 2º, do CDC, art. 26. Reclamação do consumidor até a resposta negativa da fornecedora que constituiu óbice à decadência. Recursos não providos.

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28 - TJSP. Decadência. Vício redibitório. Indenizatória. Aquisição de veículo. Ressarcimento de despesas efetuadas com reparos necessários. Havendo garantia contratual os prazos estabelecidos pelo CDC, art. 26, somente correrão a partir do término da garantia contratual. Precedentes. Prejudicial inocorrente. Recurso improvido neste aspecto.

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29 - TJSP. Decadência. Termo inicial. Compra de motocicleta com defeito. Vício de fácil constatação. Direito de reclamar que caduca em 90 dias, a partir da entrega efetiva do produto (CDC, art. 26, II e parágrafo 1º). Autor que adotou providência incorreta ao formular queixa diretamente ao órgão de proteção ao consumidor, quando deveria tê-lo feito perante o fornecedor. Prazo decadencial não obstado. Inaplicabilidade do art. 26, § 2º, I, da Lei Consumerista. Extinção do direito subjetivo do autor e que, por sua inércia, deixou de ser constituído. Ocorrência. Matéria de ordem pública cognoscível de ofício. Julgaram extinta a ação, reconhecida a decadência, com fundamento no art. 269, IV, do CPC

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30 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Decadência. Inocorrência. Pretensão a cessação de cobrança de tarifa bancária indevida. Caso de abusividade e não de vício de fornecimento de serviço. Inaplicabilidade do disposto no, II do CDC, art. 26, tanto mais em se tratando de conduta continuada e atual. Preliminar repelida.

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31 - TJSP. Compra e venda. Decadência. Ação indenizatória. Proposta a ação somente após decorridos 90 (noventa) dias da data em que o serviço deveria ter sido finalizado, operou-se a decadência do direito da autora, cujo prazo não teve seu curso impedido em razão da inexistência da causa prevista no CDC, art. 26, § 2º, I. Recurso não provido.

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32 - TJSP. `ilegitimidade ad causam´- compra e venda. Veículo usado. Expirado o prazo do CDC, art. 26 ou convencional quanto aos veículos novos, deixa o fabricante de responder pelos vícios do veículo fabricado. Ilegitimidade do fabricante reconhecida. Extinção do processo sem julgamento do mérito quanto a Fiat Automóveis S/A. Recurso improvido.

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33 - TJSP. Decadência. Prazo. Demanda indenizatória por vício oculto em microcomputador adquirido em loja de departamento. Observância do limite de noventa dias para reclamar sobre defeitos no bem adquirido e reaver o preço pago, contados do momento em que fica evidente o defeito (CDC, art. 26, II, § 3º). Necessidade. Extinção do processo em decorrência da decadência. Obrigatoriedade. Hipótese. Recurso do estabelecimento comercial provido.

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34 - TJSP. Prazo. Fornecimento de serviço e de produtos não duráveis. Vícios aparentes ou de fácil constatação. Reclamação cabível dentro de 5 anos da garantia firmada e não os 30 dias do CDC, art. 26. Preliminar de decadência do direito rejeitada.

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35 - TJSP. Decadência. Vício Redibitório. Inaplicabilidade das disposições contidas no CDC, art. 26. Ausência de vícios. Inexistência de entrega de produto ou execução de qualquer tipo de serviço. Configuração de relação contratual voltada para a poupança. Recurso improvido.

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36 - TJSP. Decadência. Prazo. Ação redibitória. Vício oculto em automóvel. Ajuizamento em janeiro de 2005. Declaração da concessionária da marca do veículo ocorrida em novembro de 2004. Lapso de noventa dias previsto no CDC, art. 26, II não configurado. Decadência afastada. Recurso desprovido.

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37 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação objetivando indenização por danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Aplicação do prazo previsto no art. 27 e não aquele mencionado do CDC, art. 26, ambos. Lapso prescricional quinquenal não configurado. Recurso desprovido quanto tema.

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38 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Motor usado. Ocorrência de defeitos muito tempo depois de expirado o prazo de noventa dias previsto no Lei 8078/1990, art. 26, II. Vazamento de óleo. Vício redibitório. Inocorrência. Ciência do adquirente. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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39 - TJSP. Decadência. Prazo. Alegação de vício oculto afastada. Compra e venda de veículo usado. Prazo decadencial de 90 dias contados da entrega do bem. Aplicação do CDC, art. 26. Decadência reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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40 - TJSP. Decadência. Prazo. Alienação fiduciária. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. CDC, art. 26. Inaplicabilidade. Dispositivo legal refere-se ao direito de reclamar dos vícios aparentes ou de fácil constatação relacionados a fato do produto ou do serviço, não se confundindo com o direito que o consumidor tem de postular em juízo a revisão das cláusulas contratuais. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

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41 - TJSP. Contrato. Rescisão. Pretendida devolução de quantia paga ou troca de equipamentos. Decisão que rejeita o pedido do autor sob o fundamento de que o direito deste caducou em razão da inobservância do prazo estabelecido no CDC, art. 26, inciso II. Improcedência. Insurgência. Acolhimento. Peças adquiridas que apresentaram problemas e não se prestavam ao fim para o qual foram produzidas. Distinção entre reclamação e reparação. Realidades diversas. Ação procedente. Recurso provido.

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42 - STJ. Consumidor. Compra e venda. Automóvel. Prazo prescricional. Aquisição de veículo automotor. Alegação do consumidor de que comprou determinado modelo, pensando ser o mais luxuoso, e de posterior constatação de que se tratava do modelo intermediário. Ação proposta um ano após a aquisição. Decadência. Desnecessidade de se aguardar o término do prazo de garantia. Precedentes do STJ. CDC, art. 26.

43 - TJSP. Decadência. Prazo. Prestação de serviços. Indenização por danos materiais. Segurança veicular via satélite. Alegação de defeito na prestação do serviço. Decadência do direito de reclamar de vícios. CDC, art. 26. Descabimento. Aplicação do prazo qüinqüenal do art. 27. Serviço realizado em abril de 2009 e a ação foi intentada no mês de novembro daquele ano. Inocorrência da decadência. Recurso parcialmente provido.

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44 - TJSP. Decadência. Prazo. Ação de cobrança. Diferença de remuneração decorrente da incidência de novo indexador. Extinção do feito pela aplicação do disposto no CDC, art. 26, II, que prevê o prazo de 90 dias para reclamar de vícios de fácil constatação incidentes sobre produtos e serviços duráveis. Inaplicabilidade, ao caso, que versa sobre responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual. Prejudicial afastada.

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45 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Indenizatória decorrente de vício no produto. Improcedência. Ação ajuizada decorridos três anos da compra do fogão. Aplicação do CDC, art. 26, II. Decadência do direito do autor reconhecida. Ademais, os vícios não foram comprovados. Evidência do mau estado de conservação do produto. Sentença mantida. Recurso não provido.

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46 - TJSP. Decadência. Prazo. Compra e venda. Bem móvel (veículo). Indenizatória. Alegação de existência de vícios no veículo adquirido. Autora que supostamente procurou a ré para reclamar os reparos necessários. Fato não comprovado. Aplicação do CDC, art. 26, II. Decadência do direito da autora reconhecida. Ademais, clareza no contrato de compra e venda do veículo e na nota fiscal emitida a respeito da garantia contratual assumida pela ré. Decorrido o prazo decadencial. Impossibilidade de a autora pretender indenização pelos danos supostamente sofridos, visto que a ré não praticou qualquer ato ilícito. Vícios não comprovados. Veículo com alta quilometragem rodada. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

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47 - TJSP. Decadência. Prazo. Vício oculto. Piso de cerâmica. Prazo decadencial de noventa dias. CDC, art. 26, II. Ausência de comprovação cabal de interrupção do prazo. Decadência reconhecida. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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48 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Prazo decadencial. Inaplicabilidade do CDC, art. 26.

49 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Prazo decadencial. Inaplicabilidade do CDC, art. 26.

50 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Prazo decadencial. Inaplicabilidade do CDC, art. 26.