Nº / - Jurisprudência

Doc. 871.1374.8329.7676

251 - TJSP. AÇÃO REDIBITÓRIA. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE REFRIGERADORES

Autora que pretende a condenação solidária das rés à restituição do preço pago e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de supostos defeitos nos refrigeradores adquiridos. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Fundamentação jurídica da exordial lastreada no Requerente que pretende exercer pretensão redibitória em face da vendedora e da fabricante dos equipamentos adquiridos. Contudo, ação ajuizada após o transcurso do prazo decadencial do ... ()

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Doc. 651.1608.4430.3579

252 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Vícios construtivos - Ação julgada procedente em parte - Insurgência de ambas as partes. RECURSO DO CONDOMÍNIO AUTOR - Alegação de que o ressarcimento por danos materiais deve incluir também a remuneração do assistente técnico - Cabimento - «As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha» - Inteligência do - Precedente do STJ. RECURSOS DOS REQUERIDOS - Preliminar - Decad... ()

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Doc. 650.9223.0908.7511

253 - TJSP. APELAÇÃO.

Pedido de resolução contratual cumulado com indenização por danos morais. Sentença que determinou a resolução de ambos os negócios jurídicos particulares sem ônus para o comprador, fundada na existência de vícios no automóvel usado, não reparados pela vendedora. Supostos vícios ocultos. Ainda que se trate de automóvel com dez anos de uso e mais de 150.000km rodados, deve a vendedora, por ocasião da venda e ao menos no prazo a que alude o , entregar a coisa em condiç... ()

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Doc. 360.6681.8295.7034

254 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: 1.A autora apela contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento para aquisição de veículo e repetição de indébito. Alega ilegalidade na contratação do seguro prestamista, abusividade na cobrança de tarifas de cadastro, registro e avaliação. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da contratação do seguro prestamista e (ii) a abusividade das tarifas cobradas. III. R... ()

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Doc. 500.7559.1236.7735

255 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. APARELHO CELULAR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA DURAÇÃO DA BATERIA DO PRODUTO. SENTENÇA ACOLHENDO PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

Tratando-se de bem durável, o prazo decadencial para reclamar vício aparente ou de fácil constatação é de 90 dias, conforme preconiza o , II. 2. Há que se considerar também a garantia contratual ofertada pelo fornecedor, cujo prazo é complementar ao prazo de garantia legal e que, somente após o seu decurso é que se contará o prazo da decadência, à luz do disposto no 3. A regra extraída do , a partir de uma interpretação teleológica e sist... ()

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Doc. 651.9934.4145.1789

256 - TJSP. Compra e venda. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de procedência. Apelo de uma corré e recurso adesivo do autor. Aquisição de notebook com vícios. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Corré apelante que participou da cadeia de fornecimento do produto. Precedente. Bem adquirido que não correspondia ao anunciado. Vício indiscutível. Dano material configurado. Restituição em dobro indevida, pois não se trata de cobrança indevida ou de pagamento de valores a maior. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Solicitação de devolução de valores cerca de um mês após o recebimento do produto. Autor que tinha 90 dias para exercer o seu direito. CDC, art. 26, II. Rés que se recusaram a devolver o dinheiro pago pelo autor, que foi vítima de propaganda enganosa. Dano moral configurado. Quantum indenizatório majorado de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00, por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Termo inicial para contagem dos juros de mora incidentes sobre a indenização por dano moral. Citação. CCB, art. 405. Precedente. Verba honorária que deve ser fixada sobre o valor da condenação, pois o proveito econômico obtido pelo autor não é inestimável ou irrisório. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos

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Doc. 485.4428.8613.3568

257 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenizatória. Relação de consumo. Subsunção à Lei 8.078/90. Contrato de cartão de crédito consignado. Desconto no contracheque do valor mínimo da fatura. Sentença de parcial procedência que declara a inexistência do contrato e condena o banco a devolver à autora, na forma simples, os valores descontados desde 02/02/2011. Prazos de decadência e prescrição que são os dos CDC, art. 26 e CDC art. 27. Prejudicial de decadência que se rejeita, pois não se trata aqui da hipótese normatizada no art. 26 CDC. Prazo prescricional que é de 5 anos, conforme art. 27 CDC, tratando-se de alegado fato do serviço bancário, em tese. Prescrição que se renova mês a mês nas prestações continuadas. Alegação de fraude na assinatura aposta no contrato. Ausência de perícia grafotécnica que, por si só, não afasta a autenticidade da contratação. Banco réu que demonstrou a validade do contrato por outros meios de prova admitidos. Utilização do plástico reiteradas vezes, para compras e saques. Consumidora que, não obstante o conjunto de regras protetivas do CDC, não se exonera do ônus de comprovar o fato constitutivo mínimo de seu direito, consoante dispõem o art. 373 I CPC c/c súmula 330 TJRJ. Prova dos autos que aponta que a consumidora foi descontada de tarifa por onze anos sem opor qualquer reclamação, e ainda fez três saques com o cartão cuja contratação é negada, fato que reflete a anuência ao objeto contratado. Ausência de boa-fé objetiva na medida em que a autora não devolve os valores recebidos. Inexistência de defeito na prestação do serviço. Precedentes deste Tribunal Sentença que se reforma. Inversão do ônus sucumbenciais. Provimento do recurso.

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Doc. 524.6801.8052.8412

258 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. ASSINATURA FALSA EM CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO E SAQUE. RESPONSABILIDADE DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDAS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação postulando a declaração de inexistência de contrato de cartão consignado e respectivo saque, com cancelamento dos descontos, restituição em dobro dos valores e indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 5 questões em discussão: a) Prazo para propor ação por fraude em contrato bancário e sua natureza; b) Se a assinatura no contrato é falsa ou verdadeira; c) Se a restituição de valores indevidamente descontados deve ser na forma dobrada, ou não; d) Se ... ()

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Doc. 420.2488.5182.5386

259 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Alega o autor que a construtora ré deixou de cumprir promessa de construção de muro privativo em sua unidade, no entorno da área externa, visando à segurança e privacidade. Pleiteia indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. Decisão anterior. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço da ré, condenando-a ao pagamento do valor necessário para a construção do muro ou, alternativamente, à compensação em perdas e danos fixada em R$ 25.000,00... ()

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Doc. 810.8204.0138.2097

260 - TJSP. RECURSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte autora. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Mantido o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora - Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, ante a inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração por ela prestada, impondo-se, em consequência, a manutenção do deferimento dos benefícios da g... ()

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Doc. 116.7411.4828.6079

261 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Ação de rescisão contratual c/c reparação de danos. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Razões recursais que possuem impugnação específica. Ausência de violação ao , II. Benefícios da Justiça gratuita indeferidos. Apelante que recolheu o valor do preparo recursal. Recurso que comporta conhecimento. Compra de veículo usado em novembro/2022. Problemas no motor que teriam ocorrido em dezembro/2022. Ausência de qualquer comunicação à revendedora para... ()

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Doc. 761.8859.4097.4096

262 - TJSP. Bem móvel. Ação redibitória com pedido de indenização por danos materiais e morais. Compra de relógio que apresentou defeito após pouco tempo de uso. Prazo decadencial de 90 dias aplicado. Ação julgada extinta nos termos do art. 489, II do CPC. Apelação do autor. Alegação de vício oculto. Pretensão voltada à restituição do valor pago e danos morais. Prazo decadencial: Nos termos do, II, do CDC, art. 26, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 (noventa) dias, tratando-se de produtos duráveis. Na hipótese de vício oculto, o prazo decadencial inicia quando ficar evidenciado o defeito, nos termos do §3º do artigo supramencionado. Existindo garantia decorrente de contrato, o prazo legal para reclamação somente passa a fluir após o encerramento da vigência da garantia contratual. Decadência afastada. Defeito de qualidade e característica do produto que devem ser imputados à ré, uma vez que se espera durabilidade de um relógio com alto valor de mercado. Incidência do Código de Defesa do consumidor. Possível inversão do ônus da prova. Juros de mora devidos a partir de quando constituída a ré em mora. Art. 405 do CC. Correção Monetária devida a partir do desembolso. Danos morais não reconhecidos. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 825.7851.1544.6378

263 - TJSP. *AÇÃO REDIBITÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de veículo usado. Alegação de vício oculto. SENTENÇA de improcedência, a pretexto de decadência do direito do autor, com fundamento no art. 487, I e II, do CPC. APELAÇÃO do autor que pugna pelo afastamento da decadência, com a consequente procedência do pedido inicial. EXAME: Caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Prazo decadencial previsto no , que no caso teve início no momento em que ficou evidente o defeito oculto. Comp... ()

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Doc. 481.9513.5262.1943

264 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito - Contrato de empréstimo consignado - Procedência - Hipótese de perda de objeto da ação inocorrente - Decadência do direito (, II) não configurada - Seguro prestamista - Ilegalidade da cobrança do seguro prestamista e do seguro assistência, porquanto impostas as contratações com seguradoras previamente determinadas pela instituição credora - Venda casada configurada - Orientação do Recurso Especia... ()

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Doc. 103.1674.7223.4600

265 - TAMG. Consumidor. Bem imóvel. Serviço defeituoso. Prescrição. Prazo. Prova. Laudo pericial. CDC, art. 26 e CDC, art. 27.

«Em se tratando de reparação de danos causados por fato do produto ou serviço, a prescrição regula-se pelo (CDC) e não pelo , que trata do caso de vícios aparentes ou de fácil constatação. Comprovada pelo laudo pericial a existência de irregularidades na construção do imóvel, deve a construtora indenizar os condôminos, para que providenciem os reparos necessários.»

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Doc. 103.1674.7304.1600

266 - STJ. Consumidor. Prazo prescricional. Veículo com intensos falhas no desempenho. Vício oculto. Fato do produto ou do serviço. Prescrição. Regras. CDC, art. 26 e CDC, art. 27. Precedentes do STJ.

«Tratando-se de vício oculto do produto, incide a regra do , não a do art. 27, que regula a prescrição quando se trate de fato do produto ou do serviço.»

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Doc. 103.2110.5049.9600

267 - STJ. Consumidor. Prazo prescricional. Veículo com intensos falhas no desempenho. Vício oculto. Fato do produto ou do serviço. Prescrição. Regras. CDC, art. 26 e CDC, art. 27. Precedentes do STJ.

«Tratando-se de vício oculto do produto, incide a regra do , não a do , que regula a prescrição quando se trate de fato do produto ou do serviço.»

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Doc. 661.4122.1010.7821

268 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL.

Aquisição de veículo usado. Decadência do direito da autora reconhecida em sentença. Alegação de vícios ocultos no veículo adquirido. Ausente verossimilhança nas alegações da consumidora. Inversão do ônus da prova inaplicável. Autora que não logrou se desincumbir de seu ônus probatório (, I). Prazo decadencial de 90 dias, por se tratar de bem durável (, II). Relação de consumo. Decadência configurada. Precedentes. Ainda que fosse afastada a dec... ()

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Doc. 576.1554.0824.1232

269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

Insurgência contra decisão que rejeitou a preliminar de decadência e prescrição arguida pela agravante em contestação. Decadência. , II. Inaplicabilidade. Demanda de natureza condenatória. Prazo prescricional decenal. Inteligência do Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 269.7941.2565.5651

270 - TJSP. APELAÇÃO.

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Doc. 547.9839.2113.6117

271 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EVICÇÃO OU VÍCIO REDIBITÓRIO - SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA E EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADA PELO AUTOR, AFASTADA - MÉRITO - RELAÇÃO DAS PARTES QUE É DE CONSUMO, APLICABILIDADE DO CDC - VÍCIO OCULTO - PRAZO PARA A DESCONTITUIÇÃO DO NEGÓCIO DE NOVENTA DIAS (ART. 26, II, CDC), CONTADOS A PARTIR DO MOMENTO EMQUE TEM A CIÊNCIA DO VÍCIO (§ 3º DO CDC, art. 26) - DEMANDA AJUIZADA MUITO TEMPO DEPOIS DO PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CARACTERIZADA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DO AUTOR, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, SUBMETIDA AO PRAZO PRESCRICIONAL E NÃO DECADENCIAL - VEÍCULO USADO (MOTO), MAS DE DEZ ANOS DE USO - CONDIÇÕES QUE PODERIAM SE ANALISADAS DE PRONTO COM A VISTORIA DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO, PARA DAR SEGURANÇA NO NEGÓCIO, QUE NÃO FOI DEMONSTRADO - HIPÓTESE DE DESGASTE NATURAL DO BEM - SEM RAZÃO PARA FALAR EM RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA REPARAÇÃO DOS DANOS, QUER MATERIAIS OU MORAIS, QUE O AUTOR ALEGA TER SOFRIDO - NENHUM ILÍCITO A SER RECONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1 -

Cerceamento de defesa. Afastada. Indeferimento de testemunha do réu. Cabimento. Testemunha que é irmão do sócio da empresa ré. Impedimento legal. Indeferimento da oitiva da testemunha do irmão da parte, em vista do impedimento legal de prestar depoimento como testemunha, nos termos do art. 447, § 2º, I, do CPC. 2 - A relação entre as partes é de consumo. O autor se adapta perfeitamente à definição de consumidor e a ré, à de fornecedora. A hipossuficiência jurídica da parte de... ()

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Doc. 893.4964.9334.8763

272 - TJSP. Apelação. Relação de consumo. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório. Cerceamento de defesa inocorrente. Vício em aparelho celular. Decadência do direito de reclamar pelos vícios bem reconhecida pela sentença. Inteligência do CDC, art. 26. Danos morais. Pretensão indenizatória submetida ao prazo de 05 (cinco) anos, prevista no art. 27, do mesmo diploma legal. Pedido devidamente analisado, nos termos do art. 1.013, §4º, do CPC. Afastamento do pleito indenizatório, haja vista que a situação narrada pelo autor, ainda que considerada como verdadeira, não teria o condão de ingressar na seara dos danos morais indenizáveis. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação

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Doc. 140.4030.8000.6200

273 - STJ. Consumidor. Responsabilidade pelo fato ou vício do produto. Distinção. Direito de reclamar. Prazos. Vício de adequação. Prazo decadencial. Defeito de segurança. Prazo prescricional. Garantia legal e prazo de reclamação. Distinção. Garantia contratual. Aplicação, por analogia, dos prazos de reclamação atinentes à garantia legal.

«- No sistema do CDC, a responsabilidade pela qualidade biparte-se na exigência de adequação e segurança, segundo o que razoavelmente se pode esperar dos produtos e serviços. Nesse contexto, fixa, de um lado, a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, que compreende os defeitos de segurança; e de outro, a responsabilidade por vício do produto ou do serviço, que abrange os vícios por inadequação. - Observada a classificação utilizada pelo CDC, um produto ou serviço ... ()

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Doc. 103.1674.7161.5000

274 - STJ. Consumidor. Prazo prescricional. Preceito cominatório. Substituição de mobiliário entregue com defeito. Vício aparente. Bem durável. Ocorrência de decadência. Prazo de 90 dias. Lei 8.078/90, art. 26, II.

«Existindo vício aparente, de fácil constatação no produto, não há que se falar em prescrição qüinqüenal, mas sim, em decadência do direito do consumidor de reclamar pela desconformidade do pactuado, incidindo o (CDC). O cuida somente das hipóteses em que estão presentes vícios de qualidade do produto por insegurança, ou seja, casos em que o produto traz um vício intrínseco que potencializa um acidente de consumo, sujeitando-se o consumid... ()

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Doc. 103.1674.7519.8000

275 - TJRJ. Consumidor. Banco. Correntista. Prestação de contas. Prescrição. Prazo decadencial. CPC/1973, art. 914. CDC, art. 26.

«O prazo decadencial previsto pelo diz respeito apenas às hipóteses de vício do serviço ou do produto, não se aplicando à ação de prestação de contas.»

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Doc. 241.0301.1217.9488

276 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Vício oculto. CDC, art. 26, § 3º. Prazo decadencial. Termo inicial. Momento do surgimento do defeito. Fluência. Interrupção. Aferição da tese. Ausência de elementos fáticos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial apresentado de forma deficiente. Recurso improvido.

1 - , § 3º. Vício oculto. Dies a quo do prazo decadencial. Momento em que o vício se torna perceptível ao consumidor. Ou seja, a data em que o produto não funciona ou funciona inadequadamente, e não da data da aquisição dos bens. 2 - Decadência. Interrupção da fluência do prazo. Impossibilidade de aferição. Ausência de elementos fáticos, no acórdão recorrido, para o acolhimento da tese. Súmula 7/STJ. 3 - Para a demonstração do dissídio pretoriano, na forma ex... ()

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Doc. 241.0301.1695.7449

277 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental. Ação de prestação de contas. «vícios aparentes ou de fácil constatação". Cdc, art. 26, II. Decadência. Análise da matéria fática colacionada. Recurso especial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Tratando-se de «vícios aparentes ou de fácil constatação» (, II), aplica-se à ação de prestação de contas o prazo decadencial de 90 (noventa) dias. II - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» - Súmula 7/STJ. III - Agravo regimental improvido.

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Doc. 792.7341.3299.7554

278 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPUGNAÇÃO - RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL - PRELIMINARES - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Deferimento do benefício da assistência judiciária ao autor, pessoa física, em primeira instância - Réu que apresentou impugnação, em sede de contrarrazões, sem trazer, aos autos, novos elementos e documentos capazes de justificar a revogação da benesse - Benefício mantido - Dispensa de recolhimento do preparo recursal - Preliminares, arguidas em contrarrazões, afastadas". "SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - Autor, ainda que s... ()

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Doc. 200.4013.2004.5200

279 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Titular de conta bancária. Interesse de agir. Súmula 259/STJ. Decadência, CDC, art. 26. Inaplicabilidade. Teses firmadas em recursos especiais repetitivos (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). Agravo não provido.

«1 - O titular da conta bancária tem interesse processual para propor ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ). 2 - No caso dos autos, conforme consignado pelo Tribunal de origem, pretende a autora a especificação dos lançamentos realizados em sua conta bancária com fundamento em cédula de crédito bancário, a fim de verificar os encargos cobrados e o real valor do débito, hipótese que se harmoniza com o entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos... ()

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Doc. 210.4750.2003.7000

280 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. CDC. Vício do produto. Danos morais configurados. Prazo aplicável. Prescrição quinquenal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - «Não há falar em decadência pelo transcurso do prazo nonagesimal de que trata o , II, quando a causa de pedir eleita pela parte autora desborda da simples pretensão de reclamar da existência de vício do produto, consubstanciando, em verdade, pleito de reparação por danos materiais e morais decorrentes da prática de ilícito civil» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Mi... ()

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Doc. 183.2291.1004.9400

281 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Embargos monitórios. Pleito reconvencional. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da embargante.

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Doc. 144.5251.5002.1800

282 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão em recurso especial. Ação de prestação de contas. Prazo decadencial. CDC, art. 26. Não incidência.

«1. O dispõe sobre o prazo decadencial para a reclamação por vícios em produtos ou serviços prestados ao consumidor, não sendo aplicável à ação de prestação de contas ajuizada pelo correntista com o escopo de obter esclarecimentos acerca da cobrança de taxas, tarifas e/ou encargos bancários. 2. Matéria objeto de julgamento com base no procedimento estabelecido pela Lei 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução/STJ 8/2008 (2ª Seção, REsp 1.11... ()

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Doc. 161.2843.7004.9600

283 - STJ. Direito do consumidor. Ação de preceito condenatório. Reparação de dano material. Natureza da ação. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Vício oculto. Bem durável. Decadência.

«1. O objeto da demanda deve ser extraído da interpretação sistemática do pedido e causa de pedir, não ficando adstrito ao pedido formulado em capítulo próprio do petitório e sendo irrelevante o nome ou o fundamento legal apontado. 2. A garantia legal por vícios preexistente tem por finalidade proteger o adquirente, em razão de imperfeições de informação, estabelecendo instrumentos que assegurem a manutenção do sinalagma contratual mesmo nas hipóteses em que o alienante desc... ()

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Doc. 134.5101.6002.5500

284 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Bancário. Prestação de contas. CDC, art. 26. Inaplicabilidade. Súmula 477/STJ.

«1. Tempestividade do agravo em recurso especial comprovada. 2. «A decadência do não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários» (Súmula 477/STJ). 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 135.3901.3000.5700

285 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prazo prescricional. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

«1.- Desinfluente, no caso, a análise quanto a aplicação do prazo prescricional do , pois, conforme acórdão recorrido, o prazo previsto neste artigo teria sido obstado pelas reclamações formais, e, para afastar esta conclusão, necessário seria reexaminar as provas, o que atrai óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2.- Não é possível em sede de recurso especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que os reparos eram necessários, pois demanda... ()

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Doc. 163.5721.0006.0500

286 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Interesse de agir. Falta. Afastamento. Direito. Decadência. Não reconhecimento. Televisor. Defeito de fabricação. Ocorrência. Conserto. Tentativas. Dever de indenizar. Comerciante. Fabricante. Responsabilidade solidária. Reconhecimento. Dano moral. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Direito privado não especificado. Consumidor. Ação condenatória por danos materiais e morais. Defeito no funcionamento de aparelho de televisão. Falta de interesse de agir. Decadência do direito da autora. Bem de consumo durável. Danos morais. Valor da indenização. 1- ante a necessidade e a utilidade do recurso, pela autora, à tutela do poder judiciário, decorrentes da ineficácia das providências adotadas, junto ao comerciante e ao fabricante, com vistas ao conserto da sua televisão, não há falar na falta de interesse de agir. Preliminar rejeitada. 2- não há, no caso, decadência do direito da autora, na medida em que o prazo de 90 (noventa) dias, dado pelo CDC, art. 26, II, somente teve início quando da descoberta do vício oculto, conforme o § 3º do mesmo dispositivo, e também por força do ajuizamento de contenda prévia, perante o jec. 3- constatada a responsabilidade solidária da comerciante e da fabricante pelo dano reclamado pela autora, na forma do CDC, art. 18, devem responder, ambas, pela restituição de bem de mesma espécie ao avariado, ou, senão, pelo reembolso da quantia paga pela televisão, conforme o comando sentencial, que vai mantido. Manutenção da sentença, igualmente, no que diz respeito ao reconhecimento da ocorrência de dano moral. Ante o largo tempo durante o qual a autora tentou, em vão, obter o conserto do bem. E no tocante ao quantum indenizatório, arbitrado pelo juízo de origem em R$6.000,00 (seis mil reais). Preliminar rejeitada. Apelo desprovido.

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Doc. 153.9805.0009.3300

287 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte de pessoas. Cruzeiro marítimo. Família. Viagem. Ano novo. Espetáculo. Fogos de artifício. Frustração. Navio. Ancoragem distante do show de fogos. Ordem da capitania dos portos. Não comprovação. Falha na prestação do serviço. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Viagem de cruzeiro marítimo. Show de réveillon de queima de fogos de artifício. Deslocamento e ancoragem do navio em local distante da orla marítima. Dano moral. Danos materiais.

«1- Preliminar de decadência: prazos do que não se aplicam, porque atinentes a vício do produto, ao passo que a demanda em tela tem por causa de pedir falha na prestação do serviço. Incidência do prazo prescricional, e não decadencial, do , não implementado. 2 - Excludente de responsabilidade: tendo o deslocamento e a ancoragem do navio de cruzeiro em local distante da orla marítima decorrido de decisão do capitão da nau, apenas, e não tendo a ré compro... ()

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Doc. 148.1011.1001.4300

288 - TJPE. Apelações cíveis. Compra de veículo zero. Vícios não sanados. Perda do objeto. Inexistência. Legitimidade passiva. Solidariedade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Comprovação do vício. Indenização por danos morais e materiais. Entrega de veículo novo. Providência substituída pelo arbitramento de indenização decorrente da desvalorização do bem. Possibilidade. Precedentes do STJ. Recursos a que se dá parcial provimento, por maioria de votos.

«A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes (), e, por consequência, não importa em extinção automática do interesse de agir. Preliminar rejeitada. Tratando-se de vício oculto, o termo inicial da decadência é o momento em que o mesmo é evidenciado, cujo prazo é obstado pela reclamação formulada pelo consumidor perante o fornecedor do produto, até a resposta negativa correspondente. Int... ()

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Doc. 151.8114.3004.9900

289 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Falta de argumentos capazes de infirmar a decisão impugnada. Manutenção da decisão. Recurso não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, incide o prazo decadencial do , § 3º nas ações de indenização em que se busca a reparação por vício oculto do produto (no caso, automóvel). Precedentes. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.»

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Doc. 154.0665.0001.3500

290 - STJ. Processual civil. Prestação de contas. Apuração de saldo em conta-corrente. Débitos não autorizados. Violação do CPC/1973, art. 535 não demonstrada. CDC, art. 26. Prazo decadencial. Não incidência. Sucumbência recíproca. Não ocorrência.

«1. O processamento do recurso especial reclama a clara exposição das razões que estariam a induzir a alegada afronta à legislação federal. 2. O prazo decadencial de que trata o , II e §§ 1º e 2º não se aplica às ações de prestações de contas ajuizadas pelo correntista com a finalidade de questionar a regularidade de lançamentos efetuados pela instituição financeira em sua conta-corrente. 3. Na ação de prestação de contas, se a parte deu causa... ()

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Doc. 138.0843.5004.4800

291 - TJSP. Decadência. Contrato. Empreitada. Rescisão contratual cumulado com indenizatória. O prazo decadencial de que trata. O prazo decadencial de que trata o CDC, art. 26 se aplica com relação ao direito do consumidor de reclamar o conserto do próprio defeito do produto ou serviço no qual se constatou o vício, para que seja possível a manutenção da relação contratual, ou, se não mais possível, o desfazimento do negócio. Já o pedido indenizatório baseado nos danos verificados em razão do contrato de consumo tem prazo prescricional de cinco anos, conforme preceitua o CDC, art. 27. Visa o pleito ao exercício do direito subjetivo ressacitório em face da empresa ré em razão dos danos materiais e morais, prazo prescricional de cinco anos que foi respeitado. Arguição afastada.

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Doc. 176.2524.2002.2100

292 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Dano material e moral. Incorporação imobiliária. Propaganda enganosa. Decadência. Prazo nonagesimal. Não incidência. Agravo desprovido.

«1. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o prazo decadencial de 90 (noventa) dias, a que alude o , II, não se aplica à pretensão em caso de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fato do produto, devendo ser observado o prazo quinquenal previsto no Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 177.1961.2000.6100

293 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e direito do consumidor. Compra e venda de veículo usado. Ação de indenização. Vício aparente ou de fácil constatação. Prazo decadencial. CDC, art. 26. Acórdão estadual em consonância com jurisprudência do STJ. Inadimplemento contratual não enseja, em regra, indenização por danos morais. Agravo desprovido.

«1. Quando se tratar de responsabilidade civil por vícios do produto aparentes ou de fácil constatação, o prazo decadencial é de 30 ou 90 dias para a reclamação por parte do consumidor, conforme se trate de produtos ou serviços não duráveis ou duráveis, nos termos do , Código de Defesa do Consumidor. 2. A jurisprudência desta Corte entende que o simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolve... ()

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Doc. 176.9255.5003.4300

294 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Decadência. Ocorrência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Vício de produto. Prazo.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Em se tratando de produto durável, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 (noventa) dias (, I e II). 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 167.2824.4003.5100

295 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano material. Falha na prestação do serviço. Prescrição. CDC, art. 27. Decisão mantida.

«1. Consoante jurisprudência desta Corte, o prazo decadencial a que alude o não se aplica em caso de indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviço, devendo ser aplicado o prazo quinquenal previsto no Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 162.2990.2001.7300

296 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Venda e compra de imóvel. Metragem. Propaganda. Contrato. Diferença. Vício. Produto durável. Prazo decadencial. CDC, art. 26, II. Indenização. Danos morais. Prescrição quinquenal.

«1. O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu limites temporais diferentes para a responsabilização civil do fornecedor. O prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão indenizatória pelos danos causados por fato do produto ou do serviço; e o , o prazo decadencial de 30 (trinta) ou 90 (noventa) dias para a reclamação, conforme se trate de vícios aparentes ou de fácil constatação de produtos ou serviços não duráveis ou duráveis. 2.... ()

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Doc. 495.4917.7853.9647

297 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação Indenizatória. Vício oculto em motor de veículo adquirido 0km. Sentença condenando a concessionária e o fabricante do veículo. Recursos da concessionária, da fabricante do veículo e da parte autora. Rejeição das preliminares de ilegitimidade ativa do 2º autor e passiva da 1ª ré, tendo em vista que o 2º demandante era o usuário do veículo, e estava negociando o bem com a 1ª demandante, proprietária do automóvel, enquanto a 1ª demandada seria a concessionária vendedora e que realizava a manutenção no automóvel, segundo a narrativa da petição inicial. Mérito. Empresa vendedora (que não é parte) e fabricante que devem ser responsabilizadas pelos vícios do produto, na forma do caput do art. 18 e parágrafo 1º da Lei 8.078/90, art. 25. No caso, a Concessionária primeira ré não efetuou a venda do produto, apenas prestou assistência técnica após o defeito apresentado, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente em relação à mesma. Tratando-se de vício oculto, «... o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito», conforme parágrafo 3º da Lei 8.078/90, art. 26. Laudo pericial conclusivo quanto ao defeito de fabricação do motor. Danos materiais comprovados nos autos. Danos morais decorrentes dos aborrecimentos experimentados pelos autores, que ultrapassam os limites do aceitável, tratando-se de aquisição de veículo caro, de alto luxo e de fabricante respeitável, que com certeza estava ciente do problema na fabricação do motor que utilizava em seus veículos, mas optou por desrespeitar o consumidor, obrigando-o a adquirir e pagar pelo motor novo e pelo serviço de mão de obra, extrapolando a esfera do mero inadimplemento contratual, ensejando o pagamento de indenização. Desprovimento da primeira Apelação, parcial provimento ao segundo apelo de provimento ao terceiro recurso.

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Doc. 896.2438.9823.0811

298 - TJRJ. APELAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VICIO OCULTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARA CONDENAR OS REUS A CONSERTAREM O VEÍCULO DO AUTOR OBSERVANDO-SE AS PRESCRIÇÕES DO LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS, DENTRO DE TRINTA DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA DE R$500,00 POR DIA DE ATRASO E CONDENAR 1º E 3º RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A INDENIZAREM OS AUTORES OS DANOS MORAIS POR ELES SOFRIDOS, EM R$ 5.000,00 PARA CADA UM, NO VALOR TOTAL DE R$ 10.000,00. RECURSOS DAS PARTES. 1-

Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, os elementos dos autos permitem concluir pela situação de hipossuficiência dos autores/apelantes, razão pela qual deve ser deferida. 2- Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização fundada em vicio do produto (automóvel), na qual a sentença reconheceu a decadência do pedido de rescisão contratual e determinou o conserto do bem, além de condenar os 3- Primeiramente, afasta-se a preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que o... ()

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Doc. 471.4846.6308.9280

299 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E ANUAL. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação cominatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de justificativa detalhada dos reajustes aplicados em plano coletivo, equiparado a individual, justifica a aplicação dos índices da ANS e se a restituição dos valores pagos a maior deve se limitar ao período indicado pela , II (CDC). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar de ausência de ... ()

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Doc. 604.1189.1513.3282

300 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação com pedido de declaração de inexistência de débito, de indenização por dano moral e de restituição de indébito, fundamentada em suposta falha no serviço bancário que teria acarretado contratação irregular em nome da autora. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em examinar (i) (i) se a contratação do cartão de crédito com margem consignável foi regular; (ii) se a autora tem direito à repetição de indébito e a uma indenização ... ()

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