1. Início
  2. Jurisprudência

Lei nº 8.078/1990 art. 26

+ de 491 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 16/06/2025 (1296 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)
Mais antigos

Doc. 865.8506.4419.6899

101 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. NARRATIVA DAS PARTES E PROVAS A ELAS RELACIONADAS. SUFICIÊNCIA PARA O EQUACIONAMENTO DA LIDE À LUZ DO DIREITO POSITIVO. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. DECURSO DE UM ANO ENTRE O CONHECIMENTO DOS VÍCIOS NARRADOS NA EXORDIAL, RELATIVOS A CABOS DE ENERGIA ELÉTRICA VISÍVEIS E OSTENSIVOS, E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 445, «CAPUT», CC. APLICAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRELEVÂNCIA. DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO CDC, art. 26. PRECEDENTE. PEDIDOS REFLEXOS. IMPROCEDÊNCIA. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. PREÇO DO BEM TRANSACIONADO. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE AMPARO LEGAL. AUTONOMIA DAS PARTES. RESPEITO. CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO REFERENTE A UMA ESTRADA. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO, NESSA PARTE, DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO. RECURSO, NO MAIS, DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 499.8607.1963.2821

102 - TJSP. COMPRA E VENDA.

Aparelho Televisor. Vício Oculto. Ação de Reparação de Danos Materiais e Indenização por Danos Morais. Insurgência do autor. Impugnação recursal específica suficiente. Princípio da dialeticidade respeitado. Aquisição de produto que apresentou vício após o prazo da garantia, com três anos de uso. Produto durável. Responsabilidade do fornecedor dentro do período de vida útil estimado do produto, ainda que expirada a garantia contratual. CDC, art. 26, § 3º. Precedentes. Resti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 358.5968.0443.8490

103 - TJSP. Coisa móvel. Sofá. Compra e venda. Demanda resolutória cumulada com indenização, fundada em vício oculto, consistente em afundamento do estofamento. Sentença recorrida que deu pela decadência do direito da consumidora, pela superação do prazo de noventa dias do CDC, art. 26, II, contado da entrega do produto. Defeito não perceptível, entretanto, à primeira vista, e que não estava presente desde o momento inicial de utilização da coisa. Contagem do prazo, em se tratando de alegado vício oculto, da data de sua manifestação, a teor do CDC, art. 26, § 3º. Decadência não verificada no caso concreto. Circunstância da manifestação do problema, segundo a autora, em momento posterior ao término da garantia contratual concedida, que foge ao âmbito da decadência, envolvendo a definição dos próprios limites objetivos da responsabilidade do fornecedor. Decreto terminativo afastado. Causa não madura para julgamento imediato por este Tribunal, ante a possibilidade, em tese, de produção útil pelas partes de prova, junto à origem. Sentença reformada, com determinação de retomada do processamento. Apelação da autora provida para tal fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 387.0251.8295.0959

104 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Autora que requer a condenação da ré ao pagamento da diferença entre o preço de venda de seu veículo e os valores que foram efetivamente repassados. Sentença de procedência. Apelo da ré. Decadência da pretensão autoral. Não ocorrência. Caso concreto que não versa propriamente sobre pretensão redibitória, a afastar a aplicação do prazo previsto no CDC, art. 26, II. Prejudicial de mérito atinente à decadência afastada. Mérito propriamente dito. Pretensão da autora lastreada ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 836.2344.3577.8820

105 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO DE LANÇAMENTOS EM CONTA CORRENTE. 1.

Realização de perícia técnica, respeitando o pleno contraditório, com esclarecimentos prestados pelo D. Perito Judicial. Inconformismo com a conclusão da perícia que não configura qualquer espécie de cerceamento de defesa. Preliminar afastada. 2. Os lançamentos sem autorização e sem contratação, constatados em perícia técnica, correspondem aos lançamentos impugnados em petição inicial. Não houve alteração da taxa de juros e recálculo da capitalização. Preliminar de julga... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 821.7627.1379.7375

106 - TJSP. APELAÇÕES -

Revisão de financiamento de veículo - Seguro prestamista - Venda casada - Sentença de parcial procedência - Sucumbência recíproca determinada. RECURSO DO AUTOR - Pleito de reforma parcial do julgado - Pretensão de fixação de danos morais. RECURSO DA FINANCEIRA - Preliminar de decadência - Pedido de reforma do julgado - Regularidade na contratação do seguro - Restituição indevida. CONTRARRAZÕES DA RÉ - Violação ao princípio da dialeticidade - Descabimento. DECADÊNC... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 684.0405.8871.8844

107 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame Ação ajuizada visando à declaração de inexistência de relação jurídica, restituição de valores pagos e indenização por dano moral, em razão de suposta contratação fraudulenta de empréstimo consignado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da contratação eletrônica alegada pelo réu; (ii) analisar a responsabilidade da instituição financeira por danos materiais e morais decorrentes de fraude; (iii) verifica... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 718.1191.7158.9039

108 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO INENIZATÓRIA.VÍCIOS OCULTOS. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. 1)

Em se tratando de relação de consumo, o CDC dispõe, no art. 26, §3º, que o prazo para se reclamar de vício oculto somente é deflagrado no momento em que ficar evidenciado o defeito, não dispondo o CDC acerca de nenhum interregno em que o vício haveria, necessariamente, de se manifestar para que houvesse a responsabilização do fornecedor(prazo de garantia), tal como ocorre no Código Civil(art. 618). 2) Por outro lado, em matéria de vícios de qualidade ou quantidade do produto ou ser... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 326.4319.2640.8341

109 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO DO PRODUTO. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame A Jaguar e Land Rover Brasil interpôs agravo de instrumento contra decisão que afastou a decadência do direito do agravado, Fábrica & Dubbing Audiovisual Ltda e José Gustavo Bernardes de Souza, em ação indenizatória por vício em veículo fora da garantia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pretensão indenizatória por vício do produto está sujeita ao prazo decadencial. III. Razões de Decidir 3. A decisão de primeiro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 843.6443.5956.0402

110 - TJSP. INDENIZAÇÃO -

Pretensão julgada parcialmente procedente - Produto adquirido que apresentou defeito, sem que houvesse solução no prazo legal - Legitimidade passiva da corré Mercado Livre corretamente reconhecida - Reclamação efetuada dentro do prazo decadencial de 90 dias previsto no CDC, art. 26, II - Existência de vício no produto suficientemente comprovada e que não foi alvo de impugnação pela corré Mercado Livre - Responsabilidade solidária da plataforma digital de e-commerce/marketplace, cujo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 229.1498.4842.7532

111 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de indenizações por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo usado. Autora que por meio de contrato de financiamento adquiriu veículo da primeira ré mediante alienação fiduciária com o banco requerido. Diz que o automóvel apresentou vícios menos de um mês após a compra; e, que tentou por vários meses a resolução dos problemas, sem sucesso. Quer a rescisão dos contratos de financiamento e de compra e venda; e, a con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 707.8655.0517.4615

112 - TJSP. Processual. Ação de obrigação de fazer. Decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, a tese relativa à decadência ou prescrição e que declarou ser de consumo a relação estabelecida entre as partes. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Não é possível reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam se a legitimidade emerge da causa de pedir. Incidência da teoria da asserção. Aplicabilidade ao caso concreto do CDC, com base na teoria finalista mitigada, adotada pelo C. STJ e por esta C. Corte Estadual. Recurso que não pode ser conhecido quanto a tese relativa à inversão do ônus da prova, posto que a decisão combatida nada dispôs a respeito. Elevadores que apresentaram vício oculto. Pedido de reparo ou conversão da obrigação em perdas e danos. Tese da decadência afastada. Inaplicabilidade do CDC, art. 26, II. Incidência do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, a teor do art. 27 do mesmo diploma legal, ainda não expirado. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 364.7661.8666.9512

113 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Veículo usado. Vícios redibitórios. Ação declaratória de resolução do contrato e condenatória de restituição de valores pagos. Alegação de vício oculto. Decadência reconhecida. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. - Pretensão redibitória. Decadência. Vício oculto. Inobservância do prazo de 90 dias para reclamação e para ajuizamento da demanda. CDC, art. 26. - Pretensão indenizatória. Restituição do valor pago. Danos circa rem. Prazo prescricional idên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 654.3470.0189.3197

114 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional - Sentença de parcial procedência - Preliminar de decadência - Prazo decadencial do CDC, art. 26, inaplicável - Prescrição - Inocorrência - Hipótese em que se aplica o instituto da prescrição regida pelo Código Civil - Jurisprudência consolidada do C. STJ e da Corte no sentido de que a prescrição de ação de revisão por nulidade de cláusulas contratuais e consequente restituição de valores é decenal (art. 205, CC) - Prazo observado - Cartão de crédito cons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5055.2700

115 - TJRS. Contrato bancário. Decadência (CDC, art. 26). Descabimento, em primeiro lugar, porque o produto do serviço bancário (dinheiro) não pode conter defeitos de qualidade intrínseca, e, em segundo, porque, em se tratando de relação continuada, é necessário o encerramento da mesma, para que tenha início o prazo decadencial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 486.7860.6221.9547

116 - TJSP. APELAÇÃO.

Consumidor. Veículo que apresentou vícios desde seu aquisição. Pedido de desfazimento do negócio, com a restituição do valor pago. Sentença de improcedência. Irresignação. Ocorrência de decadência, considerando o prazo de 90 dias do CDC, art. 26. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 903.6504.5458.5842

117 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIO OCULTO.

Sentença de procedência - Danos materiais (R$ 7.158,00). Recurso da ré: Oportunidade de reparo negada à ré - Troca de peças compatíveis com o tempo de uso do veículo - Desgaste natural. Irresignação acolhida - Defeitos apontados compatíveis com a idade e quilometragem do veículo - Inocorrência de hipótese de vício oculto - Veículo usado, mais de 13 anos quando da aquisição - Itens de manutenção trocados pelo autor sem prova de recusa da ré à prestação da garantia - In... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0921.1965

118 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Relação consumerista. Defeito no serviço. Decadência (CDC, art. 26). Inaplicabilidade. Denunciação da lide. Impossibilidade, in casu. Petição inicial. Documentos indispensáveis à propositura da ação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5031.9400

119 - STJ. Consumidor. Prazo prescricional. Decadência. Fornecimento de serviço. Vício. Prazo de trinta dias. Pacote de turismo. Reclamação junto ao PROCON, formulada em caráter de denúncia e sem objetivar ressarcimento. Fato que não obsta o decurso do prazo. Decadência configurada. CDC, art. 26, I. CDC, art. 26, § 2º, I, inaplicável.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5032.1300

120 - TAMG. Consumidor. Vício do produto. Prazo prescricional. Decadência. Ação indenizatória. Aquisição de veículo. Necessidade de retífica do motor. Reclamação prévia ao vendedor e ao PROCON que apenas suspende, mas não interrompe o prazo. Ação proposta depois de escoados os noventa dias. Decadência configurada. CDC, art. 26, II, e §§ 2º e 3º. (Com doutrina).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5035.4000

121 - TAMG. Consumidor. Veículo. Vícios ocultos e graves que o adquirente tentou sanar, na concessionária, dentro do prazo de garantia contratual do bem. Inaplicabilidade do prazo de noventa dias. Decadência não configurada. CDC, art. 26, II. (Com doutrina).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 344.4893.7458.8519

122 - TJSP. APELAÇÃO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO -

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Procedência em Parte da Ação - Insurgência da Ré - Apelante que alegou exclusivamente que teria ocorrido a decadência do direito da Autora (90 dias) previsto no CDC, art. 26 - Não acolhimento - Inocorrência da Decadência - Apenas se verifica a decadência prevista no CDC, art. 26, II, nos casos de reclamação para adequação dos vícios aparentes, não sendo este o objeto da presente ação - Aplicação do Prazo Prescricional Dec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 698.5957.3967.8791

123 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de procedência - Irresignação do banco réu - Alegação de decadência (CDC, art. 26) afastada - Mérito - Incidência do CDC - Seguro prestamista - Não demonstrada a possibilidade de escolha da seguradora - Venda casada configurada - Devolução dos valores cobrados abusivamente pelo réu que deve se dar na forma simples - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 409.6798.1169.3953

124 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandado. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. Descabimento. O prazo de que trata o CDC, art. 26, II envolve a ocorrência de vício aparente em fornecimento de serviço e de produtos duráveis, não se tratando da hipótese dos autos. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. Descabimento. Impugnada, pelo consumidor, a assinatura do contrato, competiria à instituição financeira o ônus de demonstrar sua autenticidade (Tema 1061 do STJ), do qual não se desi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 117.7163.1261.0697

125 - TJSP. APELAÇÃO - VÍCIO REDIBITÓRIO - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ -

Alegação de que se trata de mera intermediadora do negócio - Relação de consumo caracterizada - Corré que participou da relação de direito material narrada, recebendo o pagamento do valor de entrada - Aplicação do art. 7º, parágrafo único, do CDC - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Prazo decadencial do CDC, art. 26 que não corre durante a garantia contratual - Vício apresentando dentro do prazo de garantia - Prazo, ademais, que foi obstado pela reclamação do consumidor, que permanec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 524.1494.7440.2348

126 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Alegação de vício - Pedido de restituição dos valores pagos - Aplicação ao caso do CDC, art. 26, II - Serviço de reparo no telhado da autora ocorrido em 2019 e ajuizamento da ação em 2023 - Vício que exige reclamação antes do prazo decadencial de 90 (noventa) dias - Dano moral, ademais, não caracterizado - Indenização indevida - Sentença mantida. Apelação não provida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 346.2333.1517.4516

127 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Pedido da autora para rescisão de contratação para a encomenda de móveis e indenização - Reconhecimento na sentença de decurso de prazo decadencial - Decurso de prazo de 90 dias, após resposta da ré à reclamação da autora - Observância do disposto no Lei 8.078/1990, art. 26, II e § 2º - Sentença mantida - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 639.6741.4460.4016

128 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Ação de obrigação de fazer c/c pagamento de aluguel c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência para condenar a requerida a pagar à autora o valor de R$ 3.477,64, a título de danos materiais. Insurgência de ambas as partes. DECADÊNCIA. Não acolhimento. Pretensão indenizatória, ainda que cumulada com pedido de obrigação de fazer, fundada na má execução do contrato. Não incidência do prazo decadencial previsto no CDC, art. 26. Hipótese que s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 801.9809.7149.0043

129 - TJSP. Apelação - Compra e Venda - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Preliminares - Prescrição e Decadência - Não configuração - Demanda versa sobre pretensão indenizatória por violação no dever de informação, não reclamação por vício aparente do CDC, art. 26 - Prescrição decenal - Precedentes jurisprudenciais - Mérito - Compromisso de compra e venda ofertou à consumidora imóvel ocultando a instalação na área privativa externa de seis caixas de gordura e esgoto - Afronta à boa-fé objetiva, quebra de deveres de lealdade e probidade - Inteligência do art. 6º, III do CDC e art. 422 do Código Civil - Danos materiais - Desvalorização do imóvel - Manutenção - Desnecessidade de anulação da sentença para realização da perícia, porque o dano foi reconhecido e sua quantificação se determinou em liquidação de sentença - Danos morais - Configuração - Inegável abalo à personalidade, com afetação à saúde, intimidade e honra da autora - Fixação em R$15.000,00, adequada e proporcional ao caso - Sucumbência exclusiva da ré - Sentença reformada em parte - Recurso da ré desprovido e da autora parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 475.3246.7149.1082

130 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). DECADÊNCIA. INSTITUTO NÃO APLICÁVEL AO CASO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, NÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REPARAÇÃO DE VÍCIOS NO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Em ações fundadas em relação de consumo, na qual veiculada pretensão indenizatória, não há se falar em aplicação do prazo decadencial previsto no CDC, art. 26 (CDC), já que não se trata de obrigação de fazer para reparação de vício, mas o prazo prescricional previsto no art. 27 do citado diploma consumerista (relativo à reparação de danos). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (VEÍCU... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 881.1356.7143.5504

131 - TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda. Rescisão do contrato com devolução do valor pago. Sentença de improcedência. Autores aduzem que o veículo estava no prazo de garantia, que o defeito não foi solucionado e que pretendem a rescisão do contrato com restituição da quantia paga, inclusive em relação ao financiamento. Problemas surgiram no veículo antes de completar os 90 dias garantidos pelo CDC, art. 26, motivo pelo qual o bem estava dentro da garantia legal. Não há que se falar em mitigação desta po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 373.4998.3261.4141

132 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Gastos efetuados para reparação do motor, durante o prazo de garantia de 90 dias previsto na Lei 8.078/90, art. 26, II - Obrigação da ré em ressarcir o valor despendido pelo autor, fixada ainda indenização de R$2.000,00, pelo descaso verificado, mesmo ante a interpelação realizada pelo Procon - Irrelevância do fato de que o veículo fora vendido com desconto por se tratar de automóvel usado - Sentença reformada - Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 692.8160.0279.7889

133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que rejeitou a preliminar de decadência. Irresignação da construtora. Descabimento. Inaplicabilidade ao caso do CDC, art. 26, II. Prazo a ser aplicado é o prescricional e não o decadencial. Precedente do STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 592.0847.6243.8222

134 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES -

Vícios construtivos em unidade autônoma somente identificados após o ingresso no bem - Ação julgada procedente em parte, negando a indenização por danos morais - Insurgência de ambas as partes. RECURSO DA AUTORA - Alegação de que o ilícito civil praticado supera a mera frustração do inadimplemento contratual - Descabimento - Vícios que não são tais que tenham atingido a integridade anímica do autor. RECURSO DAS REQUERIDAS - Preliminar - Decadência nonagesimal, nos termos do C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0011.1800

135 - TJRS. Direito privado. Compra e venda de veículo. Vício oculto. Caracterização. Indenização. Reclamação. Decadência. Prazo. CDC. Interpretação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Vício do produto. Veículo. Bem duravel. Decadência. Coisa julgada. CDC, art. 26, II, e § 3º. Improcedência.

«Não ocorre decadência, quando o produto é durável, o vício oculto e resta atendido o prazo de 90 dias, descrito no CDC, art. 26, II - Código de Defesa do Consumidor. Negado provimento ao apelo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9490.6156

136 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. CDC, art. 26. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O conteúdo normativo do CDC, art. 26 não foi objeto de debate no v. acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incidem, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. II - A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. III - Agravo Regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0971.9009.2700

137 - TJSP. Apelação com revisão. Decadência. Prazo. Responsabilidade civil. Vícios e defeitos em construção. Hipótese em que a pretensão do autor possui cunho indenizatório. Aplicação do CDC, art. 26. Lapso decadencial afastado. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7527.8300

138 - TJMG. Consumidor. Compra e venda. Veículo novo. Garantia. Vícios verificados logo após a aquisição. CDC. Aplicabilidade. CDC, art. 26, II.

«Nos casos em que um produto é oferecido com garantia específica, que não poucas vezes é o diferencial decisivo na escolha do consumidor, referido prazo, somando àquele previsto no CDC, art. 26, II, constitui o prazo que deve ser observado para que o lesado exercite seu direito à reclamação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9139.9521

139 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Dividendos. Juros sobre capital próprio. Cumulação. Fundamentação deficiente. Sumulas STF/283 e 284. Valor patrimonial da ação. Inovação recursal. Vedação. CDC, art. 26. Ausência de prequestionamento. Súmulas STF/282 e 356. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O Acórdão recorrido não trouxe à discussão a questão da cumulação do pagamento de dividendos e de juros sobre capital próprio, ao contrário restou consignado que a decisão transitada em julgado condenou expressamente a ora recorrente ao pagamento dos rendimentos correspondentes à diferença de ações reconhecida, devendo, portanto, pagar tanto dividendos quanto juros sobre capital próprio. II - Não basta à parte alegar a ocorrência das hipóteses do permissivo constituciona... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 327.2895.5834.0543

140 - TJSP. Compra de piso de porcelanato. Pedido de substituição do piso em razão do aparecimento de manchas. Transcurso do prazo decadencial de 90 dias, desde a negativa da Requerida em reparar o produto. Interpretação do CDC, art. 26, II. Decadência reconhecida. Dano moral não configurado. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.5891.4002.1900

141 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Indenizatória. Aquisição de veículo zero quilômetro. Vício do produto. Disparidade entre a potência do motor e aquela anunciada. Pretensão de dedução no valor. Prazo decadencial de 90 dias. Agravo interno desprovido.

«1 - O prazo decadencial para a reclamação de vícios do produto, aplicável aos bens duráveis, é de 90 (noventa) dias, nos termos do CDC, art. 26, § 1º. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.0192.1009.6000

142 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Reconsideração da decisão agravada. Processual civil. Consumidor. Ação indenizatória. Prescrição. Agravo provido.

«1 - «Não há falar em decadência pelo transcurso do prazo nonagesimal de que trata o CDC, art. 26, II, quando a causa de pedir eleita pela parte autora desborda da simples pretensão de reclamar da existência de vício do produto, consubstanciando, em verdade, pleito de reparação por danos materiais e morais decorrentes da prática de ilícito civil» (AgRg no REsp 1544621/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 10/11/2015). 3 - Agravo inte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.4502.6002.8700

143 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer. Compra de veículo automotor zero km. Vício do produto. Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Ajuizada a ação dentro do prazo de noventa dias previsto no CDC, art. 26, II, § 3º, eventual demora na citação não pode ser atribuída à consumidora. 2 - A constatação de defeito em veículo zero quilômetro revela hipótese de vício do produto e impõe a responsabilização solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, conforme preceitua o art. 18, caput, do CDC, no caso o fornecedor direto (concessionária vendedora) e o indireto (importadora do veículo chi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.3263.1001.7700

144 - STJ. Direito do consumidor. Veículo adquirido usado. Defeito do produto. Prazo decadencial. CDC, art. 26.

«1. O termo inicial do prazo decadencial para reclamar contra vício do produto (CDC, art. 26) em veículo automotor é a data da sua ciência. 2. Recurso especial conhecido e desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.8072.7000.4300

145 - TJSP. Extinção do processo. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reparação de danos. Veículo com vazamento de óleo não solucionado em reparo efetuado pela própria fornecedora. Inocorrência de decadência porque o prazo deve ser contado da data em que o defeito reapareceu após o conserto. Exegese do CDC, art. 26, § 3º. Afastada a extinção do feito, é de rigor o retorno dos autos à vara de origem para o seu regular prosseguimento. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.1401.3005.0000

146 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Fato do produto que se enquadra na categoria de defeito. Aplicação inadequada do CDC, art. 26. Hipótese de incidência do artigo 27 da lei consumerista. Decadência afastada, não consumado o lapso prescricional. Alegações iniciais que apontam vários defeitos no veículo quando ainda no prazo de garantia contratual. Negativa das rés fundada na afirmação de que os problemas decorreram do serviço de blindagem, a excluir-lhes a responsabilidade. Tese, na verdade, que assume aspecto secundário, diante da deficiente probatória acerca da constatação e causa desses defeitos. Ônus descumprido que incumbia à promovente, que postulou o julgamento antecipado. Inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. Dispositivo que não visa disciplinar a iniciativa probatória das partes, mas sim para estabelecer regras para o julgamento da causa. Improcedência mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.5691.8007.6800

147 - TJSP. Extinção do processo. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reparação de danos. Veículo com vazamento de óleo não solucionado em reparo efetuado pela própria fornecedora. Inocorrência de decadência porque o prazo deve ser contado da data em que o defeito reapareceu após o conserto. Exegese do CDC, art. 26, § 3º. Afastada a extinção do feito, é de rigor o retorno dos autos à Vara de origem para o seu regular prosseguimento. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.1401.3011.4300

148 - TJSP. Decadência. Prazo. Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo. O prazo decadencial previsto no CDC, art. 26 diz REspeito à REsponsabilidade pelo vício do produto ou dos serviços, não guardando relação com discussão de cláusulas contratuais. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.0560.3006.8600

149 - TJSP. Compra e venda. Rescisão. Objeto vendido não entregue. Devolução de parcelas pagas. Pedido procedente. Inviabilidade da alegada decadência. Inaplicabilidade do CDC, art. 26. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.0561.8006.3400

150 - TJSP. Decadência. Prazo. Ação de reparação de danos materiais cumulada com danos morais. Pleito fundado em vício oculto de produto (notebook) adquirido pela autora e fabricado pela ré. Sentença de improcedência. Reconhecimento da decadência do pedido de restituição do valor pago. Inteligência do CDC, art. 26, II. Decadência da pretensão de restituição de valor que repercute na inviabilidade do pedido de indenização por danos morais. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)