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51 - TJSP. Decadência. Prazo. Aquisição de microcomputador. Reclamação por vício aparente. Prazo decadencial. Ultrapassado o lapso temporal previsto no CDC, art. 26, inciso II. Decadência reconhecida. Recurso não provido.
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52 - TJSP. Decadência. Prazo. Ação de reparação de danos. Pedido fundado na má prestação de serviços de pintura e funilaria de automóvel. Reclamação no prazo de noventa dias não demonstrada, conforme o disposto no CDC, art. 26, inciso II. Fácil constatação dos alegados defeitos na pintura realizada. Decadência reconhecida no que se refere aos danos materiais. Recurso improvido.
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53 - TJSP. Embargos de declaração. Decadência. Contrato bancário. Revisional. O instituto da decadência, fundado no CDC, art. 26, não se aplica à ação revisional de cláusulas de contrato bancário, não se tratando, neste caso, de discussão acerca de vício do produto ou de serviços. Embargos parcialmente acolhidos, com alteração do resultado do acórdão.
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54 - TJSP. Decadência. Prazo. Mútuo. Ação revisional de cláusulas contratuais. Ausência de reclamação por vício em produto ou serviço. Inaplicabilidade do CDC, art. 26. Recurso parcialmente provido.
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55 - TJSP. Decadência. Vício redibitório. Aquisição de veículo automotor com blindagem. Constatação de vícios por ocasião de roubo do bem do qual o autor foi vítima. Propositura de ação indenizatória um ano após o conhecimento dos vícios. Decadência configurada, nos termos do CDC, art. 26, inciso II, ainda que se possa considerar o vício oculto ou de difícil constatação. Recurso da ré provido para julgar improcedentes os pedidos, prejudicado o apelo dos autores.
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56 - TJSP. Decadência. Prazo. Contrato bancário. Cheque especial. Encargos aplicados em valores superiores àqueles estabelecidos contratualmente. Inaplicabilidade do CDC, art. 26, inciso II. Hipótese que não se enquadra em reclamação de vício aparente ou de fácil constatação. Preliminar afastada.
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57 - TJSP. Decadência. Prazo. Transporte aéreo de mercadorias. Inocorrência, mesmo que admitida a incidência do, I do CDC, art. 26. Transportadora que, de imediato e por representante seu, tomou conhecimento expresso do desaparecimento da mercadoria. Recurso improvido.
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58 - TJSP. Decadência. Ação de indenização. Alegação de vício de qualidade em produto não durável. Prazo do Lei 8078/1990, art. 26, inciso I não observado. Ação proposta quatro anos após proferida a sentença homologatória da produção antecipada de provas. Prazo já consumado. Ação improcedente. Recurso provido.
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59 - TJSP. Decadência. Prazo. Indenizatória. Compra e venda. Bem móvel. Veículo novo. Reiterados defeitos, sendo estes problemas não solucionados. Prazo decadencial que não corre, para a reclamação de vícios do produto, durante o período de garantia contratual. Prazo do CDC, art. 26, II (noventa dias para reclamar os vícios) deve ter seu termo inicial postergado para o fim da garantia contratual. Decadência não evidenciada. Prejudicial do mérito afastada.
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60 - TJSP. Decadência. Prazo. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de serviços. Havendo previsão de garantia contratual sobre os serviços executados, o prazo decadencial previsto nos incisos I e II do CDC, art. 26 somente começa a correr a partir do término dessa garantia. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A notificação extrajudicial, efetuada dentro do prazo de garantia contratual, impede a decadência (inciso I do § 2º do artigo 26 do mesmo Códex). Responsabilização da parte pelos defeitos apresentados nos serviços prestados. Decisão reformada. Recurso provido.
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61 - TJSP. Decadência. Prazo. Termo Inicial. Código de Defesa do Consumidor. Compra e venda de móveis de cozinha planejada. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização. Vícios de qualidade. Sentença que decretou a decadência. Irresignação procedente. Garantia contratual não transcorrida. Havendo garantia contratual os prazos estabelecidos pelo CDC, art. 26, somente correrão a partir do término da garantia contratual. Imposibilidade de julgamento em segundo grau. Quadro de provas incompleto. Feito que deve retornar ao juízo de primeiro grau. Sentença cassada. Recurso provido.
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62 - STJ. Agravo regimental. Ação de prestação de contas. Direito do correntista. Lançamentos. Conta-Corrente. Lei 8.078/90, art. 26. Inaplicabilidade.
1 - O prazo decadencial de que trata o Lei 8.078/1990, art. 26, II e §§ 1º e 2º não se aplica às ações que versam sobre a decadência/prescrição do direito do correntista de revisar ou questionar os lançamentos efetuados em sua conta-corrente. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de prestação de contas. O CDC, art. 26 destina-Se a vícios aparentes ou de fácil constatação e vícios ocultos, regulando a decadência, não tendo aplicação em ação de prestação de contas onde o autor, ora recorrente, busca revisar ou questionar os lançamentos efetuados em sua conta-Corrente. Independentemente do fornecimento de extratos bancários e da prova de prévio pedido de esclarecimento, se há dúvida quanto à correção dos valores lançados na conta, há interesse processual na ação de prestação de contas.Agravo regimental improvido.
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64 - STJ. Agravo regimental. Repetição de indébito. Saldo devedor. Impugnação dos lançamentos. CDC, art. 26. Inaplicabilidade. Agravo regimental não-Provido.
1 - Não há incidência do prazo decadencial previsto no CDC, art. 26 sobre a pretensão consistente na repetição de indébito referente a lançamentos efetuados em conta-corrente, uma vez que tal dispositivo se aplica apenas a vícios aparentes ou de fácil constatação e vícios ocultos. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - STJ. Direito civil e do consumidor. Aquisição de imóvel. Apartamento. Defeitos na construção. Reparação. Prazo para reclamar. Vícios aparentes. Não comprometimento da estrutura da edificação. Decadência. Aplicação do CDC.
«1. É de 90 (noventa) dias o prazo para a parte reclamar a remoção de vícios aparentes ou de fácil constatação decorrentes da construção civil (CDC, art. 26, II). 2. Na vigência do estatuto civil revogado, era restrita a reparação de vícios (removíveis) na coisa recebida em virtude de contrato comutativo. Prevalecia, então, para casos como o dos autos (aquisição de bem imóvel), a regra geral de que cessa, com a aceitação da obra, a responsabilidade do empreiteiro. A regul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TJSP. Responsabilidade civil. Vício redibitório. Aquisição de piso com defeito. Pretensão de restituição do preço. Incidência do prazo decadencial do CDC, art. 26. Prazo quinquenal de prescrição, porém, aplicável ao pedido indenizatório autônomo, não vencido. Necessidade de prosseguimento do feito neste aspecto. Recurso provido em parte.
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67 - TJRS. Direito privado. Catálogo telefônico. Erro na publicação do número do telefone. Estabelecimento comercial. Prejuízo. Indenização. Dano material. Lucros cessantes. Cabimento. Dano moral. Descabimento. Contrato de figuração onerosa em lista telefônica. Erro. Danos materiais. Lucros cessantes e danos emergentes. Cláusula penal. Danos morais. Inocorrência
«1. Não se cogita da decadência estabelecida no CDC, art. 26, quando se trata de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes do fato do serviço (figuração onerosa em lista telefônica), com o que incide o prazo prescricional de cinco anos, disciplinado no artigo 27 do mesmo diploma legal. 2. A contratada fornece um serviço ao consumidor final, não sendo possível qualificá-lo como insumo empregado na atividade da contratante, sendo o meio de divulgação dos trab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Compra e venda. Aquisição de veículo para uso comercial. CDC. Aplicabilidade. O fato de a recorrida ter adquirido o veículo para uso comercial não afasta a sua condição de hipossuficiente na relação com a empresarecorrente, ensejando, «in casu», a aplicação da legislação consumerista. Neste ponto, doutrina e jurisprudência adotam o mesmo entendimento quanto à necessidade de aplicação do CDC, com o fito de assegurar à parte débil da relação jurídica uma tutela especial, capaz de restabelecer um equilíbrio e uma igualdade entre as partes. Não é o caso, do reconhecimento da decadência aventada pela recorrente por suposta violação ao CDC, art. 26, com efeito, neste ponto, estando a ação fundada no fato do defeito do produto, (divergência de numeração do motor), deve ser aplicada, no caso, a regra do art. 27 do mesmo código. Recurso adesivo desacolhido. Negaram provimento aos recursos.
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69 - TJSP. Decadência. Prazo. Ação de rescisão contratual c.c. danos materiais e morais. Compra e venda de veículo automotor. Vício oculto. Adulteração de chassis (ou chassi) – O prazo para reclamar sobre defeitos no bem adquirido e reaver o preço pago é de 90 dias, contados do momento em que ficar evidente o defeito, nos termos do § 3º, II, do CDC, art. 26. Veículo adquirido em 22 de março de 1993, requerente se interou do vício em novembro de 1997 e, a ação foi proposta em 13 de outubro de 1999. Decadência configurada. Recurso improvido.
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70 - TJSP. Decadência. Medida cautelar de exibição de documentos. Inaplicabilidade do disposto no CDC, art. 26, I. Ação na qual a autora, sem reclamar de vício aparente, oculto ou de fácil constatação, pretende apenas a exibição da fita de gravação de caixa eletrônico para verificar possível saque indevidamente realizado em sua conta-corrente. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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71 - STJ. Consumidor. Transporte aéreo. Atraso do vôo. Indenização. Propositura da ação. Prazo prescricional. Decadência. CDC, art. 26, I. Afastamento.
«Às ações de indenização, decorrentes de inadimplemento de contrato de transporte aéreo, por atraso de vôo, não se aplica o prazo decadencial (30 dias) do CDC, art. 26, I. Precedentes da 4ª Turma.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Decadência. Semente como produto não durável. Produto durável e não durável. Conceito e distinção. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. CDC, art. 26.
«... Decidido qual norma jurídica é aplicável ao caso, a saber, a do Lei 8.078/1990, art. 26, cumpre verificar qual a natureza do produto para aferição do prazo decadencial (durável - 90 dias ou não durável - 30 dias). Para JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO, «bens duráveis - bens tangíveis que normalmente sobrevivem a muitos usos (exemplos: refrigeradores, roupas) e bens não duráveis - bens tangíveis que normalmente são consumidos em um ou em alguns poucos usos (exemplo: carne, sab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TAMG. Consumidor. Construção. Indenização. Dano material. Bem imóvel. Vaga de garagem. Construção civil. Defeito oculto. Prazo prescricional. Decadência. Termo inicial quando evidenciado o defeito. CDC, art. 26, § 3º.
«Tratando-se de vício oculto em construção civil, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Indenização por danos materiais e morais - Vícios construtivos - Tese dos autores no sentido de que a construtora alocou, na área privativa da unidade, caixas de inspeção/contenção - Pretensão de indenização pela desvalorização gerada no bem, e por danos morais - Extinção do processo com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição do pedido autoral - Irresignação dos postulantes - Acolhimento em parte - Decadência do pedido de indenização por danos materiais... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJSP. VOTO 40398 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Contrato de financiamento de veículo. DECADÊNCIA. Inocorrência. Inaplicabilidade do disposto no CDC, art. 26, II. Preliminar afastada. SEGURO PRESTAMISTA. Abusividade. Ocorrência. Contratação de seguradora imposta pela instituição financeira. STJ, REsp. Acórdão/STJ, representativo dos recursos repetitivos. Sentença mantida neste ponto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Pretensão de repetição em dobro. Inadmissibilidade. Possibilidade na forma simples. Ausência de prova inequí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJSP. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA -
Prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, II, aplicado tão somente em casos de reclamação para adequação dos vícios aparentes, não sendo esta a hipótese destes autos - Ação de Natureza Indenizatória - Prazo prescricional de 10 anos - Inteligência do art. 205 do CC, se tratando de responsabilidade civil contratual - Precedentes - PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - Indenização por Danos Materiais e Morais - Procedência da Ação - Insurgência do Réu ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJSP. Apelação - Compra e Venda - Sentença de procedência - Apelo da ré - Preliminares - Prescrição e Decadência - Não configuração - Demanda versa sobre pretensão indenizatória por violação no dever de informação, não reclamação por vício aparente do CDC, art. 26 - Prescrição decenal - Precedentes jurisprudenciais - Mérito - Compromisso de compra e venda ofertou aos consumidores, imóvel ocultando a instalação na área privativa externa da caixa de gordura e esgoto - Afronta à boa-fé objetiva, quebra de deveres de lealdade e probidade - Inteligência do art. 6º, III do CDC e art. 422 do Código Civil - Prova técnica atestou a desvalorização - Danos morais - Configuração - Fixação adequada, não comportando exclusão ou redução - Aplicação da Súmula 37/STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido -
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78 - TJSP. Consumidor. Veículo. Ação quanti minoris. Autor que permuta seu veículo com comerciante de carros usados. Vício oculto. Partes em pé de igualdade. Relação de consumo não caracterizada. Prazo prescricional reduzido de noventa para quinze dias. Prescrição configurada. Não incidência do CDC, art. 26, II, § 3º. CCB/1916, art. 178, § 2º, e CCB/1916, art. 1.101. (Com doutrina e voto vencedor por outro fundamento).
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79 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES.
Ausência de ofensa à dialeticidade. Apelo traz elementos suficientes para apreciação do pleito recursal. Inocorrência da decadência. Ausente a situação prevista no CDC, art. 26. Afastada a impugnação à justiça gratuita, pois não comprovada a plena capacidade econômica da demandante. Presunção de hipossuficiência. Insurgência da demandante. Alegação de abusividade. Descabimento. TARIFAS CONTRATUAIS. Ausente vício de consentimento na celebração do negócio jurídico entre as... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJSP. Direito Do Consumidor. Apelação Cível. Ação De Reparação De Danos. Decadência. Interrupção Do Prazo Pelo Reparo. Pedido De Indenização Por Danos Morais. Preservação. Provimento Parcial para anular a r. Sentença com reabertura da dilação probatória. I. Caso em Exame Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de reparação de danos, envolvendo a alegação de decadência do direito à reparação pelo vício oculto em veículo e a indenização por danos morais. A sentença condenou os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte ré, fixados em 15% do valor da causa. II. Questões em Discussão As questões em discussão consistem em (i) verificar se a realização de reparo pela fornecedora interrompe o prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, II, para vícios em produtos duráveis, permitindo a análise do pedido de devolução ou abatimento do valor pago; e (ii) determinar se o pedido de indenização por danos morais decorrente dos transtornos sofridos pelos autores deve ser acolhido, com aplicação do prazo prescricional trienal do CC/2002. III. Razões de Decidir O prazo decadencial para vícios ocultos é interrompido pela realização de reparo pela fornecedora, conforme o CDC, o que gera novo marco para a contagem do prazo. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, aplica-se o prazo prescricional trienal do CC/2002, art. 206, §3º, V, por tratar-se de violação de direitos extrapatrimoniais. IV. Dispositivo e Tese Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: «A realização de reparo em produto com vício oculto interrompe o prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, II, possibilitando o exame do pedido redibitório; o pedido de indenização por danos morais decorrentes de transtornos na relação de consumo sujeita-se ao prazo prescricional trienal, previsto no CC/2002, art. 206, §3º, V.
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81 - TJSP. Processual Civil. Direito do Consumidor. Agravo de Instrumento. Ação de Responsabilidade Civil por Vício Redibitório, cumulada com Indenização por Dano Moral. Vício em Produto Durável. Prazo Decadencial. Suspensão por Reclamação em Órgão de Defesa do Consumidor. DECADÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma de decisão interlocutória que afastou a alegação de decadência do direito da consumidora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o defeito apontado pela consumidora se trata de vício oculto, e (ii) se a reclamação junto ao PROCON suspende o prazo decadencial até a resposta negativa do fornecedor. III. Razões de Decidir 3. O termo inicial do prazo decadencial não pode ser a data do negócio jurídico, pois os supostos vícios ocultos só foram constatados após análise técnica especializada. 4. Nos termos do art. 26, § 2º, I, do CDC, a reclamação perante o PROCON suspende o prazo decadencial, que só volta a correr após resposta negativa do fornecedor, o que não ocorreu no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Teses de julgamento: «1. O prazo decadencial para vícios ocultos em produtos duráveis não se inicia na data da entrega do bem, mas sim quando o defeito se torna aparente. 2. A reclamação perante o PROCON suspende o prazo decadencial até a resposta negativa do fornecedor". ________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 26, II, § 2º, I.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 1001819-27.2023.8.26.0073, Rel. Des. Mourão Neto, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 29/4/24
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82 - TJSP. COMPRA E VENDA -
Piso de porcelanato - Vício oculto - Ação de indenização por danos materiais proposta contra a fabricante e a vendedora - Sentença que reconhece a decadência - Apelo do autor - Relação de consumo - Responsabilidade pelo fato do produto - Inaplicabilidade do prazo decadencial do CDC, art. 26 - Incidência do prazo de prescrição do art. 27 - Decadência não verificada - Pertinência da dilação probatória - Impossibilidade de o feito ser de pronto julgado pelo tribunal - Apelação p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECADÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO DEVIDAMENTE AFASTADA - PRESCRIÇÃO ATINGE A PRETENSÃO DE DEDUZIR EM JUÍZO O DIREITO DE SE RESSARCIR DE PREJUÍZOS ORIUNDOS DO FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO I -
Alegação de que o prazo decadencial, segundo previsto no CDC, art. 26 é de 90 dias ou 30, conforme o produto seja de natureza durável ou não. Portanto, a autora agravada teria 90 dias para propor a ação. Inocorrência da decadência, pois esta atinge o direito de reclamar, o direito caduca; II - Pretensão autoral de indenização por danos materiais e morais decorrentes dos prejuízos oriundos do fato do serviço ou do produto; III - Caso a autora optasse pela reparação do produto (gua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de indenização por dano moral e material - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Preliminares - Cerceamento de defesa não configurado - Prescrição e Decadência - Não configuração - Demanda versa sobre pretensão indenizatória por violação no dever de informação, não reclamação por vício aparente do CDC, art. 26 - Prescrição decenal aplicável ao caso - Mérito - Relação de consumo - Contaminação do solo em que edificado empreendimento imobiliário - A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo. Ação Julgada Parcialmente Procedente. Insurgência do réu. DECADÊNCIA. Inocorrência. Inaplicabilidade do disposto no CDC, art. 26, II. Ação revisional de contrato bancário (financiamento de veículo). Negócio jurídico de trato sucessivo. Contrato firmado em março de 2023 e ação revisional ajuizada em 07/2023. Incorrência do transcurso do prazo decenal. Inteligência do art. 205 do CC. Tarifa administrativa. Tarifa de avaliação do bem. É valida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que seja comprovada a efetiva prestação do serviço e de que a cobrança não seja excessiva. In casu, verifica nos autos a comprovação do serviço. Permitida a cobrança realizada. Sentença reformada neste ponto. Seguro Prestamista e seguro auto Mesmo o prêmio de seguro tendo como objetivo a garantia do bem e a amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário, não pode o réu indicar a seguradora que o consumidor deve contratar. Abusividade caracterizada, uma vez que o réu indicou a seguradora e incluiu os pagamentos dos prêmios no valor do financiamento. Manutenção da sentença neste ponto. prequestionamento Desnecessário dar enfoque às questões à luz dos dispositivos legais e do enquadramento jurídico que a parte imagina pertinente, porque foi suficiente a fundamentação para a solução dada com ostentação das teses jurídicas adotadas. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA
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86 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão Contratual por Vício Oculto c/c Pedido de Reparação por Danos Materiais e Morais, que indeferiu o reconhecimento da decadência e fixou como ponto controvertido a existência dos vícios alegados pela autora, ora agravante, determinando prova pericial de ofício, e que a requerida, ora agravante, seja repassado o custo de 50% do valor dos honorários periciais. Decadência. Inocorrência. A ação foi ajuizada em 01/3/2023 e como mencionado pelo i. Juízo a quo na decisão recorrida, não houve o decurso de prazo e afastou a decadência. Na hipótese de vício oculto, tem-se que o direito de reclamar se inicia à partir do momento que se evidenciar o defeito. Tal premissa encontra-se prevista no CDC, art. 26. A evidência do vício oculto se deu em 22/7/2022 e iniciaram-se as tratativas com a agravada em 08/9/2022, obstando a decadência. Neste aspecto, o art. 26, §2º, I, do CDC, obsta a decadência, desde que devidamente comprovada pelo consumidor tal premissa perante o fornecedor de produtos e serviços até a negativa de resposta inequívoca. A negativa se deu em 24/1/2023, ocasião em que se encerrou a negociação. Decadência não reconhecida. Provas pericial, documental e oral. A prova pericial é meramente técnica em que visa aferir os vícios apontados pela parte agravante, para se saber dos reais defeitos apresentados no veículo. O Juiz é o destinatário da prova e esta visa formar sua convicção no momento de decidir. Custas periciais. Deverão ser rateadas pelas partes e que a parte cabente à autora, ora agravante, deverá ser suportada pelo Convênio da Defensoria Pública do Estado. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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87 - TJSP. Apelação. Bancário. Cartão de crédito. Ação de danos morais, cumulada com a inexistência de débito, com pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Negativa da operação pela autora. Decadência. Vício oculto. Inobservância do prazo de 90 dias para reclamação e para ajuizamento da demanda. CDC, art. 26. Recurso desprovido
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88 - TJSP. SEGURO -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais - Inaplicabilidade do prazo decadencial do CDC, art. 26, II - Existência da contratação não demonstrada - Repetição em dobro - Incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Danos morais caracterizados - Débito das parcelas na conta bancária em que recebido benefício previdenciário - Justa a expectativa de que a ingerência sobre a movimentação em conta corrente e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJSP. Vício aparente em refrigerador. Reconhecida a decadência do direito da Autora porque ultrapassado o prazo de 90 dias entre a data da constatação do vício e a reclamação no Procon. Interpretação do CDC, art. 26, II. Recurso desprovido
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90 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA CELULAR.
Aparelho eletrônico de relevante valor e que apresentou vício sistêmico pouco após a aquisição. Decadência não operada. Evento danoso ocorrido no prazo da garantia total, assim denominada pela corré, que estava vigente ao tempo do ajuizamento da ação. Elementos apresentados pela autora que apontam para irregularidade no projeto, criação e consecução, que consubstancia a teoria da vida útil do produto, que permite a superação das garantias temporais estabelecidas em lei ou contr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação condenatória de indenização por danos materiais. Serviço de aplicação de verniz em assoalho. «Sinteco". Vícios aparentes. Decadência. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. - Consumo. Decadência. CDC, art. 26. Prazo decorrido e que não se renova. Demora superior a 90 dias para exercer o direito à reclamação. Decadência caracterizada. Pretensão apenas ao ressarcimento do preço que foi atingida. Sentença mantida, com majoração da verba de sucumbência. RE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ. 1. DECADÊNCIA -
Inocorrência - Ausência de discussão acerca de fato ou vício do produto ou serviço - Preceitos do CDC, art. 26 não aplicáveis ao caso em lume - Interesse de agir presente 2. SEGURO PRESTAMISTA - Ausência de indícios de vícios de consentimento quando da contratação do seguro - Anuência expressa manifestada em documento apartado - Autora, ademais, que permaneceu segurada e, caso tivesse havido o evento, poderia ser invocada a cobertura - Ação improcedente. SENTENÇA REFORMADA - R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Compromisso de compra e venda. Indenização por danos morais. Imóvel entregue em desconformidade com a unidade decorada apresentada na ocasião da compra. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Prejudicial de mérito. Decadência. Pretensão das requeridas de que seja reconhecido a decadência do direito da autora de reclamar sobre vícios no imóvel com fundamento no CDC, art. 26, II. Rejeição. Inaplicabilidade do prazo decadencial, uma vez que o que se pretende na p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO CONSTRUTIVO -
Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Restituição do preço incabível por não pleitearem os autores a resolução contratual ou a devolução do produto - Prazo decadencial do CDC, art. 26, III superado em relação à reparação do vício - Ciência confessada pelos autores em 2016, com reclamação formal apenas em 2018 - Pleito de indenização por danos morais subsiste, ante a não ocorrência da prescrição - Nexo causal entre poluição sonora no apart... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Decadência. CDC, art. 26, II. Inaplicabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento. 1.- O CDC, art. 26, II, não se aplica às ações que versam sobre a decadência/prescrição do direito do correntista de revisar ou questionar os lançamentos efetuados em sua conta-Corrente. Isso porque o dispositivo em comento refere-Se à decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes, ou de fácil constatação, e vícios ocultos, o que não se amolda à hipótese em tela. 2.- O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo regimental improvido.
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96 - TJSP. EMPREITADA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA E EXTINÇÃO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC, art. 26 - PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS - ART. 205 DO CC - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - SENTENÇA ANULADA - RETORNO AO PRIMEIRO GRAU.
De acordo com orientação do STJ, não se se aplica o prazo decadencial do CDC às ações embasadas em vícios de construção, mas sim o prazo prescricional do art. 205 do CC. Quando a matéria apresenta fatos controvertidos capazes de influir na decisão da causa, que se encontram carentes de melhor elucidação, de rigor o deferimento das provas requeridas e especificadas pelas partes, sob pena de cerceamento do direito de defesa, por afronta aos princípios constitucionais do contraditóri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS PARTES -
Violação ao princípio da dialeticidade - Preliminar de contrarrazões do corréu BMG - Razões recursais que, apesar de conter termos reiterados, atacam com propriedade todos os fundamentos da sentença sobre os quais a apelante manifesta sua insurgência - Preliminar rejeitada. - Prescrição e decadência - Inocorrência - Relação jurídica de trato continuado que permanece em vigor - Prazo prescricional que sequer teve início - Inaplicabilidade do CDC, art. 26 - Preliminares rejeitadas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJSP. Direito do consumidor e civil. Apelação cível. Cobrança de tarifa de esgoto. Carga poluidora («fator k»). Inexigibilidade. Repetição de indébito. Inocorrência de prescrição/decadência. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com repetição de indébito, em cuja sentença o Juiz acolheu os pedidos para declarar inexigíveis as cobranças referentes à tarifa de Carga Poluidora «Fator K» lançadas pela ré nas contas de consumo, até a realização de análise prévia do impacto poluidor e notificação ao consumidor, mediante, ainda, a condenação da ré a restituir os valores pagos indevidamente a título dessa tarifa, com correção monetária e juros moratórios. II. Questão em exame 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há prescrição ou decadência em relação a pretensão da parte autora envolvendo restituição de cobranças advindas do Fator K em faturamento de serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto; e (ii) determinar se é legal a cobrança da tarifa de Carga Poluidora «Fator K". III. Razões de decidir 3. Não se aplica o prazo de decadência previsto no CDC, art. 26 (CDC), pois a cobrança em questão não configura vício de fácil constatação. 4. O prazo prescricional decenal rege o direito à repetição de indébito, em razão da natureza do pagamento realizado. 5. A obrigatoriedade de exame prévio e notificação do consumidor para a cobrança do Fator K é reiterada pela jurisprudência, sendo que a falta desses procedimentos invalida a cobrança, independentemente do enquadramento da atividade do autor nos códigos da CNAE. 6. Em observância ao princípio da proteção do consumidor, a ré não demonstrou a realização de estudo prévio sobre a carga poluidora do estabelecimento do autor, o que caracteriza a cobrança como indevida. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Teses de julgamento: "1. O prazo prescricional para repetição de indébito decorrente de cobrança indevida de tarifa de serviço público por fornecimento de água e coleta de esgoto é decenal. 2. A cobrança da tarifa de Carga Poluidora «Fator K» requer exame prévio da carga poluidora dos efluentes e notificação ao consumidor, sendo indevida na ausência desses requisitos.» - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 3º, IV; CDC, art. 26, II; Decreto Estadual 41.446/96. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1005585-96.2020.8.26.0266, Relator (a): Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 20/04/2021; Apelação Cível 1001184-82.2018.8.26.0247, Relator (a): Luiz Eurico, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 3/04/2020; Apelação Cível 1001859-74.2023.8.26.0601, Relator (a): Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 10/4/2024; Apelação Cível 1001376-67.2018.8.26.0456, Relator (a): Adilson De Araujo, j. 9/6/2022
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99 - TJSP. EMPREITADA.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e na reconvenção por reconhecer a prescrição da pretensão do autor. Prescrição afastada. Sentença que considerou equivocadamente que a obra teria sido concluída em setembro de 2014. Prazo prescricional aplicável à hipótese, ademais, que é o decenal, por se tratar de hipótese de responsabilidade contratual, sendo irrelevante que o contrato havido entre partes tenha sido celebrado de forma verbal. Extinçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO(SEGURO) C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL» - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DECADÊNCIA -
Inaplicabilidade, à relação jurídica debatida, do CDC, art. 26, II, pois este dispositivo legal diz respeito, apenas, a vício redibitório - Preliminar afastada - Recurso do réu improvido, neste aspecto. PRESCRIÇÃO - Contrato bancário - Direito pessoal - Prescrição decenal - Aplicação do art. 205 do Código Civil - Inocorrência da prescrição - Preliminar afastada - Recurso do réu improvido, neste ponto. DO SEGURO - Tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 972, pelo STJ, q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)