Lei nº 8.078/1990 art. 26

351 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de vôo internacional. Decadência. Prescrição. Prazo decadencial. CDC, art. 26, I. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o Tema. CCB/2002, art. 205 (CCB, art. 177). Aplicação.

352 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Publicação de anúncio incorretamente na lista telefônica, com número trocado. Restaurante. Dano moral, em face de a clientela ficar frustrada e ser destratada ao ser atendida ao telefone. Prazo prescricional. Discussão na via especial sobre o prazo decadencial e a data inicial de sua fluição. Situação que recai, na verdade, na hipótese do CDC, art. 27 e não na do art. 26, II, e § 1º. Prazo qüinqüenal.

353 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prazo prescricional. Prescrição. Inadimplemento da concessionária de serviço público consubstanciado na interrupção de energia elétrica em cerimônia de casamento. Decadência inaplicável hipótese de falha na prestação do serviço. «Damnum in re ipsa». Indenização que deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem se afastar dos aspectos reparatórios da condenação. CDC, art. 14, CDC, art. 26 e CDC, art. 27.

354 - TJSP. Agravo de instrumento - Aquisição de piso porcelanato e prestação de serviços de instalação/assentamento - Ação de reparação por danos materiais - Serviço defeituoso que provocou anomalias no piso, como trincas, fissuras e falhas de nivelamento - Reclamação pelo vício aparente e de fácil constatação - Inaplicabilidade do CDC, art. 27 - Aplica-se ao caso da reclamação pelo vício no produto aparente decorrente da má prestação do serviço, de fácil constatação, a disposição contida no CDC, art. 26, II - Prazo decadencial de 90 dias, interrompido a partir da reclamação formal à ré pelos consumidores, e retomado quando da resposta negativa dela, de acordo com o § 2º, I, da mencionada legislação - Ação proposta posteriormente - Decadência do direito dos autores reconhecida - Extinção do processo, com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, II - Recurso provido

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355 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

356 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I -

357 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO". ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

358 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Sentença de improcedência. Reconhecida a decadência do direito. Inconformismo da autora. Compra e venda de celular desacompanhado de carregador e fone de ouvido. Decadência afastada. Inaplicabilidade do CDC, art. 26. Autora que não discute a existência de vício no produto. Pretensão da autora que tem natureza reparatória. Aplicação do CDC, art. 27. Prazo prescricional quinquenal. Prescrição não reconhecida. Mérito. Venda casada. Inocorrência. Itens que podem ser adquiridos de outros fornecedores existentes no mercado. Aparelho que, ademais, pode ser carregado por outros meios. Fabricante e revendedora que divulgam de forma clara que o produto é comercializado sem os itens reclamados. Rés que cumprem o disposto nos art. 6º, III e CDC, art. 31. Abusividade não verificada. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência mantida, por fundamentos diversos. Majoração dos honorários sucumbenciais em favor dos patronos das rés. Recurso desprovido.

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359 - TJSP. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.

360 - TJSP. APELAÇÃO.

361 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade do contrato, determinar o cancelamento do cartão e condenar o réu a restituir os valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável celebrado entre as partes é nulo ou irregular; e (ii) verificar se há fundamento para a restituição de valores e condenação em danos morais. III. Razões de decidir 3. PRELIMINARES. Prescrição e Decadência. Não ocorrência. CDC, art. 26 e CDC art. 27. Preliminares rejeitadas. 4. MÉRITO. Apesar de se tratar de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não se dá de forma automática. 5. O réu comprovou a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, por meio de apresentação de documento assinado pelo autor que, em momento algum, impugnou a rubrica aposta no instrumento. O termo de adesão, devidamente assinado pelo autor, demonstra que houve ciência e concordância com as condições pactuadas. 6. O contrato celebrado possui validade e clareza nos termos contratados, conforme o conjunto probatório, não havendo comprovação de vício de consentimento. 7. A assinatura do contrato as transferência de valores em favor do autor foram comprovados sem a devida demonstração de falsidade ou irregularidade. 8. Não se comprova dolo, erro ou prática abusiva por parte do banco réu, tampouco houve demonstração de que os descontos realizados sobre o benefício previdenciário sejam ilegais ou que tenham causado dano moral ao autor. 9. A alegação de desconhecimento da natureza contratual não se sustenta, considerando que o contrato foi firmado em 2017 e somente em 2023 houve questionamento judicial. A relação jurídica entre as partes é incontroversa e está respaldada pelo conjunto probatório dos autos. 10. A hipótese de arrependimento na forma de contratação não gera nulidade do contrato nem fundamento para repetição de indébito ou indenização por danos morais, sendo obrigação do consumidor observar os termos contratados, cabendo ao autor a solicitação de cancelamento do cartão junto à instituição financeira, conforme art. 17-A da IN INSS/PRES 28/2008. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso provido. Tese de julgamento: «A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), devidamente formalizada e assinada, é válida e está amparada na Lei 10.820/2003, sendo inaplicável a nulidade na ausência de vício de consentimento. Não havendo comprovação de prática abusiva, má-fé ou dano efetivo, são incabíveis a restituição de valores e a condenação por danos morais. O arrependimento na modalidade contratada não gera efeitos jurídicos para modificação do contrato, cabendo à parte autora a solicitação de cancelamento do cartão junto à instituição financeira, conforme art. 17-A da IN INSS/PRES 28/2008.» Dispositivos relevantes citados: Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º; CPC/2015, art. 373, I e II; Código Civil, art. 188, I; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Câmara

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362 - TJSP. APELAÇÃO - REGULARIDADE DA CITAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL QUE NÃO IMPEDIA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO ARGUIDA PELA RÉ EM PRIMEIRO GRAU (REVELIA) - IMPOSSIBILIDADE - À

363 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO RMC - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA -

364 - TJSP. EVICÇÃO OU VICIO REDIBITÓRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

365 - TJSP. Coisa móvel. Sofás. Compra e venda. Vício dos produtos não solucionados pela vendedora mesmo após trocas e solicitações da adquirente. Sentença que reconheceu a decadência, à luz do CDC, art. 26, II. Pertinência. Autora que ajuizou a ação praticamente dez meses após a última troca, quando foi dado o problema por superado pela vendedora. Declaração de conclusão da troca que equivale à negativa de existência do problema, determinando o início da contagem do prazo para o desfazimento do negócio, à luz do art. 26, § 2º, I, do CDC. Juntada de conversas novas com a ré apenas em apelação que configura ofensa aos CPC, art. 434 e CPC art. 435. Inexistência de justificativa idônea para a produção do documento após o próprio julgamento. Decadência efetivamente consumada. Dano moral, por seu turno, sujeito ao prazo prescricional do CDC, art. 27, mas de toda forma não caracterizado. Inocorrência de afetação juridicamente relevante a valores da personalidade, não se vislumbrando tampouco caracterização de aborrecimento de tal dimensão que justifique a indenizabilidade a tal título. Sentença integralmente confirmada. Apelo da autora desprovido

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366 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Contrato de empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. Recurso do réu provido. Recurso adesivo do autor parcialmente provido, na parte conhecida. I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada visando a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado e indenização por danos materiais e morais. O autor alega que não contratou os empréstimos e sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a responsabilidade do réu pelos danos morais decorrentes dos descontos indevidos (ii) a possibilidade de majoração da verba indenizatória e a incidência do termo inicial do juros de mora. III. Razões de Decidir3. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES. Prescrição e Decadência. Não ocorrência. CDC, art. 26 e CDC art. 27. Preliminares rejeitadas. DANO MORAL. Pretensão ao afastamento da condenação do réu a pagar indenização. Possibilidade. Inexistência de qualquer elemento que indique que a autora tenha sofrido danos. Ausência de prejuízo efetivo ao direito da personalidade. Questão meramente patrimonial. Mero aborrecimento. Autor que não realizou a devolução da quantia depositada em sua conta bancária, mesmo ciente de que não lhe pertencia. Vedação ao enriquecimento sem causa. Danos morais afastados. Recurso provido. 4. RECURSO DO AUTOR. Pretensão à majoração da verba indenizatória. Recurso prejudicado. Recurso não conhecido. Pretensão à aplicação da Súmula 54/STJ. Possibilidade. Relação jurídica extracontratual. Recurso provido, na parte conhecida. 5. Sucumbência revista. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso do réu provido. Recurso adesivo do autor parcialmente provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: 1.A configuração de mero aborrecimento cotidiano não caracteriza dano moral indenizável, notadamente quando o autor não restitui valor disponibilizado em razão do contrato inexistente. Legislação Citada: CDC, art. 27, art. 26. CPC/2015, art. 85, § 2º, art. 86. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26.08.2019. TJ-SP, AC: 10004648120228260698 Pirangi, Relator: Jairo Brazil, Data de Julgamento: 04/04/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2023

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367 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PAUTADA EM ALEGAÇÃO DE FALHAS NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO, SOB O DOMÍNIO DE CONSTRUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE EM RELAÇÃO À CONSTRUTORA TENDA S/A. IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À RÉ GAFISA S.A, CONTRA QUAL SE INSURGE AUTOR E RÉU. 1.

368 - TJSP. VOTO 41490 INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

369 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE MOTOCICLETA USADA. VÍCIO DO PRODUTO (OXIDAÇÃO) DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DAS RÉS. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações das rés contra sentença que as condenou solidariamente a procederem os reparos necessários na motocicleta do autor e a pagar, a título de danos morais, a quantia de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões em discussão: (i) decadência; (ii) ilegitimidade passiva da concessionária; (iii) falha na prestação do serviço; e (iv) ocorrência de danos morais e sua quantificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prejudicial de decadência rejeitada. O prazo decadencial se inicia quando da negativa de reparo do vício. No caso dos autos, a negativa da parte ré ocorreu em 07/07/2018 e ação foi distribuída em 08/08/2018, portanto, dentro do prazo de decadencial de 90 dias. 4. Preliminar de ilegitimidade passiva da concessionária de veículos rejeitada. Tanto a fabricante, quanto a revendedora de veículos/autorizada da fabricante, atuam na cadeia de consumo. Solidariedade. 5. Caso dos autos em que o primeiro laudo pericial concluiu pelo vício de qualidade do produto, mas, após impugnação das rés, o perito retificou o laudo, concluindo que a maresia foi a causa da oxidação da motocicleta, em razão de o proprietário anterior da moto residir em Ipanema. 6. Laudo pericial que não tem o condão de afastar a responsabilidade das rés, uma vez que a motocicleta do autor passou por um processo de oxidação acelerado, com apenas 2 anos de fabricação, mesmo que tenha sido exposto à maresia. 7. Perícia que atestou que o autor não fez mau uso da motocicleta nem usou produtos que contribuíssem para a oxidação. 8. Parte ré que não comprovou que o autor ou o proprietário anterior da motocicleta não tinham os devidos cuidados com o veículo, por conta da maresia. 9. Danos morais configurados. Autor que viu sua expectativa frustrada, porquanto ao se adquirir um veículo, bem de natureza complexa, o que se espera é que ele ofereça regularidade de uso, o que não ocorreu no caso dos autos. 10. A mensuração da verba indenizatória deve seguir parâmetros lastreados pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, os quais justificam a manutenção do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização. 11. Sentença que se reforma tão somente para determinar que os juros de mora dos danos morais devem incidir a partir da citação, por se tratar de relação contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecidos, provido em parte o primeiro e desprovido o segundo. _________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 18 e CDC, art. 26, II e §1º; CPC/2015, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.

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370 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA VISANDO À REFORMA DO JULGADO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I.

371 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, INICIE A REALIZAÇÃO DE TODOS OS REPAROS NECESSÁRIOS PARA SANAR OS VÍCIOS IDENTIFICADOS NO LAUDO TÉCNICO DE AUDITORIA DE INDEX 201, SOB PENA DE MULTA A SER APLICADA PELO JUÍZO, E AINDA A PAGAR À PARTE AUTORA O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS SUPORTADAS COM A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRODUÇÃO DO LAUDO DE ENGENHARIA QUE IDENTIFICOU OS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUE MERECER PARCIALMENTE ACOLHIDA.

372 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE VÍCIOS EM AUTOMÓVEL DESDE A DATA DA AQUISIÇÃO, SEM SOLUÇÃO PELOS RÉUS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA AUTORA. 1.

373 - TJRJ. Apelação cível. Ação cominatória c/c indenização por danos morais. Relação de consumo. Subsunção à Lei 8.078/90. Contrato de cartão de crédito consignado. Desconto no contracheque do valor mínimo da fatura. Sentença que reconheceu a decadência, na forma do art. 178, II, do CC. Recurso do autor, pugnando pela procedência dos pedidos. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal que deve ser rejeitada. Decadência que se afasta, uma vez que o prazo decadencial nas relações de consumo é o previsto no CDC, art. 26 que se restringe às hipóteses de vício do produto e/ou serviço, defeito de pequena monta e de baixo prejuízo. Situação dos autos que aponta para um fato do serviço, estando sujeito apenas ao prazo prescricional do CDC, art. 27. Teoria da causa madura, com base no I do §3º do art. 1013 CPC. Mérito propriamente dito que se aprecia. Banco réu que demonstrou o conhecimento pelo autor e a correta informação acerca do contrato celebrado. Consumidor que anuiu aos termos contratuais conscientemente. Utilização do plástico reiteradas vezes, para compras e saques, descaracterizando a aduzida abusividade. Precedentes deste Tribunal. Consumidor que, não obstante o conjunto de regras protetivas do CDC, não se exonera do ônus de comprovar o fato constitutivo mínimo de seu direito, consoante dispõem o art. 373 I CPC c/c súmula 330 TJRJ. Incidência de juros e encargos que decorre do inadimplemento do valor integral da fatura, pois o pagamento do valor mínimo, por meio do desconto em folha, não é suficiente para quitação integral dos débitos contraídos. Ausência de defeito na prestação do serviço. Dever de informação corretamente implementado. Provimento do recurso. Sentença que se reforma, para, afastando a decadência, julgar improcedentes os pedidos autorais. Inversão do ônus sucumbenciais.

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374 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDANTES QUE ADQUIRIRAM IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA DECORRENTE DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A 1ª RÉ E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE REPARO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RECHAÇADA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR PELOS VÍCIOS APARENTES, NOS TERMOS DO CDC, art. 26. HÍGIDA A PRETENSÃO QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, O QUAL SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CC. PRECEDENTES DO STJ. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NO MONTANTE DE R$ 10.800,00 (DEZ MIL E OITOCENTOS REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EM RELAÇÃO À HIPOTECA, HOUVE O ADIMPLEMENTO TOTAL DO PREÇO DO BEM E PEDIDOS ADMINISTRATIVOS PARA CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO, MOTIVO PELO QUAL A BAIXA HIPOTECÁRIA É DEVIDA, RESSALTANDO-SE QUE A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A INCORPORADORA/CONSTRUTORA NÃO RESTRINGE O DIREITO DOS ADQUIRENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308/COL. STJ. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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375 - TJSP. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA -

376 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Consumidor. Atraso em vôo. Ação de indenização. Contrato de transporte. Hermenêutica. CDC, art. 26. Prazo prescricional. Decadência de 30 (trinta) dias. Inaplicabilidade. Ação de reparação de danos por fato de serviço. Dessemelhança com a responsabilidade civil decorrente do inadimplemento contratual. Prescrição vintenária. CCB, art. 177. Subsistência. Decreto-lei 4.657/1942 , art. 2º, § 2º (LICCB).

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377 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. VÍCIO OCULTO EM APARELHO CELULAR. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1-

378 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA ZERO QUILÔMETRO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO.

379 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por seguradora julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré.  Tese de falta de interesse de agir rechaçada, porque a ausência de prévia reclamação administrativa não obvia o exercício do direito de ação, já que a autora alega a existência de lesão já consumada. Inépcia da petição inicial não constatada, uma vez que a peça veio, sim, instruída com os documentos essenciais à propositura da ação. Inaplicabilidade do CDC, art. 26, II, que trata da decadência. Incidência do prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do diploma consumerista, por força do art. 786, caput, do Código Civil.  A empresa de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos elétricos em decorrência de falha na prestação de serviços. Incidência da CF/88, art. 37, § 6º. Se esses danos são ressarcidos por seguradora, esta tem o direito de requerer o reembolso, por força do CCB, art. 786. Caso concreto no qual foi demonstrado, quantum satis, o nexo causal entre os danos sofridos pelo segurado e a falha no serviço de fornecimento de energia elétrica.  RECURSO DESPROVIDO.

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380 - TJRS. Direito privado. Serviço de telefonia. Serviços não contratados. Cobrança. Ilegalidade. Restituição do valor. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Obrigação de fazer. Descumprimento. CPC/1973, art. 461 par-4º. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Cobrança de serviços não solicitados. Procedência do pedido.

381 - STJ. Consumidor. Telecomunicação. Tarifas telefônicas. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Inaplicabilidade do CDC, art. 26. Concessionária. Pessoa jurídica de natureza privada. Prescrição vintenária. CCB, art. 177 c/c CCB/2002, art. 2.028.

382 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Vício aparente. CDC, art. 26, CDC. Prazo decadencial aplicável. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.

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383 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação de prestação de contas. Lançamentos efetivados em conta corrente. Decadência prevista no CDC, art. 26. Inaplicabilidade. Súmula 477/STJ. Interesse processual. Pedido determinado. Incidência da Súmula 259/STJ. Agravo regimental desprovido.

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384 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Direito do consumidor. Venda e compra de automóvel usado. Falsa informação. Veículo sinistrado. Perda total. Ausência de comunicação ao comprador. Danos materiais e morais. Decadência não configurada. CDC, art. 26, II. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 333, II. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

385 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. CDC. CDC. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Produto defeituoso. Fato do produto. Prazo prescricional.

386 - TJPE. Direito administrativo, e processual civil. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Suspensão de penalidade aplicada pelo procon. Verossimilhança não-configurada. Competência do órgão para a imposição de multas. Inteligência do CDC, art. 56. Decisão administrativa devidamente fundamentada. Caducidade da responsabilidade do fornecedor pelo vício oculto do produto. Inocorrência. Termo inicial do prazo. Constatação do vício (CDC, art. 26, § 3º). Recurso desprovido. Decisão unânime.

387 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Cooperativa de crédito. Código do consumidor. Aplicação. Ação de prestação de contas. Legitimidade e interesse de agir. Súmula 259/STJ. Pedido genérico. Decadência. Prazo do CDC, art. 26. CDC. Inaplicabilidade.

388 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE LIMINAR. AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. VÍCIOS OCULTOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO DECADENCIAL. CDC, art. 26, II. TRANSCURSO DO PRAZO DE 90 DIAS. EXTINÇÃO DO FEITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME

389 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE COMPRA E VENDA. VÍCIO OCULTO. VEÍCULO USADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

390 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. VÍCIO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEXECUÇÃO. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

391 - TJSP. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. VICIO REDIBITÓRIO. RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

392 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. bancário. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito. Contrato de financiamento de veículo. Seguro prestamista. Venda casada. Não comprovação de que a autora teve a opção de escolha. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se ocorreu a decadência, nos termos do CDC, art. 26; (ii) se restou configurada a ocorrência de venda casada em relação ao seguro prestamista; e (iii) se é devida a restituição dos valores. III. Razões de decidir 3. Rejeitada a preliminar de decadência. Não se aplica o disposto no CDC, art. 26, II, vez que não se discutem na ação a ocorrência de vícios ocultos ou aparentes na prestação do serviço, mas a abusividade na cláusula contratual referente ao seguro prestamista. 4. Seguro prestamista. Venda casada. Não comprovada a liberdade de escolha do consumidor. Seguradora previamente imposta. 5. Correção monetária e juros. Aplicação da taxa SELIC, sem atualização, até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. 6. Tabela de honorários da OAB tem caráter meramente orientador, não vinculando o Juízo. IV. Dispositivo  7. Apelação cível conhecida e provida. _________   Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 26, II; CPC/2015, art. 85, §8º, CC, 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 972, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 112); REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1026568-23.2023.8.26.0554, Apelação Cível 1001298-72.2024.8.26.0356, Apelação Cível 1065311-52.2023.8.26.0506, Apelação Cível 1018573-78.2023.8.26.0482.

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393 - TJSP. INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

394 - STJ. Direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios construtivos. Prazo prescricional. Agravo desprovido.

395 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

396 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ.  

397 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

398 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reparação de danos materiais e morais. Contrato de prestação de serviços. Projeto arquitetônico, assessoria e acompanhamento técnico de construção. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Vícios construtivos. Pretensão indenizatória. Prazo decadencial (CDC, art. 26). Inaplicabilidade. Prescrição decenal (CCB/2002, art. 205). Agravo não provido.

399 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c danos materiais e morais. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão fundamentado. Veículo zero km. Defeito. Solidariedade entre montadora e concessionária. Impossibilidade de retirada do veículo em razão dos defeitos apresentados. Dano moral configurado. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Decadência afastada. Inaplicabilidade do CDC, art. 26. Ausência de resposta às reclamações do consumidor. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Agravo desprovido.

400 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vício de construção no imóvel. Pretensão indenizatória. Prazo decadencial (CDC, art. 26). Inaplicabilidade. Sujeição ao prazo prescricional decenal (CCB/2002, art. 205). Instalação de janelas diferentes das contratadas. Prazo decadencial de 90 dias. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição ao prazo prescricional. Vícios construtivos. Descaracterização. Impossibilidade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.