Lei nº 8.078/1990 art. 37

1 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil anúncio publicitário. CDC, art. 37, § 1º. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 1.«apurada a patente negligência da recorrente quanto às cautelas que são esperadas de quem promove anúncio publicitário. Ainda que não afirmada a má-fé. nos termos do CDC, art. 37, § 1º, também por esse fato é cabível o reconhecimento de sua responsabilidade, visto que a publicidade mostrara-se idônea para induzir a consumidora em erro» (REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro luis felipe salomão, quarta turma, julgado em 6/12/2011, DJE de 01/2/2012).

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2 - STJ. Processual civil. Consumidor. Auto de infração e multa do procon. Publicidade destinada às crianças. Gêneros alimentícios de baixa qualidade nutricional. Publicidade abusiva. CDC, art. 37, § 2º.

3 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno em aresp. Multa imposta pelo procon. Publicidade enganosa. Indução do consumidor a erro. Lesividade evidenciada, nos termos da legislação consumerista. Agravo interno da pessoa jurídica empresarial desprovido. CDC, art. 37, § 1º.

4 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Prédio onde localizado o apartamento dos autores que conta com 08 andares e não dispõe de elevador. Construção de uma espécie de passarela externa, para acesso aos andares do edifício, que vem a comprometer a visibilidade, a privacidade e a iluminação do imóvel dos demandantes. Inobservância, pela construtora, do Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo, que estabelece a colocação de, ao menos um elevador, em prédios com mais de 05 andares. Fato da inexistência do elevador e da construção da tal passarela que não foram informados quando da oferta de unidades ao público ou, mesmo, quando da contratação. Propaganda enganosa caracterizada. Inteligência do CDC, art. 37, «caput» e parágrafos 1º e 3º. Eventual boa-fé da construtora. Irrelevância. Inadimplência dos autores não verificada. Culpa da ré pela rescisão. Devolução de 90% dos valores pagos pelos demandantes que se mostra razoável. Eventuais dívidas relativas a IPTU, taxas condominiais e outras, que são da responsabilidade dos demandantes, até a entrega das chaves. Recurso dos autores provido, em parte, desprovido o da ré.

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5 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Procon. Propaganda enganosa. Promoção de venda de passagens aéreas. Ausência de informação sobre o número de assentos disponíveis. Não configuração. Embargante não comprovou que o consumidor tenha sido induzido a erro somente porque não constou de forma clara a informação sobre a quantidade exata de assentos disponíveis na promoção. Aplicação das normas do CDC, art. 37, §§ 1º e 3º e, art. 56. Impossibilidade. Manutenção da multa. Descabimento. Embargos rejeitados.

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6 - TJSP. Consumidor. Administrativo. Multa. Incidência do CDC. PROCON. Autuação. Propaganda enganosa caracterizada. Prazo de pagamento. Propaganda redigida de modo a confundir a compreensão do consumidor. CDC, art. 37.

7 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Prestação de serviço de Tv a cabo. Relação de consumo. Serviço prestado de forma parcial. Publicidade falha. Violação aos preceitos contidos no CDC, art. 37. Legitimidade do Ministério Público em razão dos danos difusos. Recurso parcialmente provido.

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8 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Promessa de recompensa. Promoção dirigida a clientes de operadora de telefonia móvel consistente em encontro com artista renomado. Cumprimento das exigências pelo oblato. Ausência do artista. Responsabilidade da empresa de telefonia. Relação de consumo configurada. Indenização por danos morais reduzida. Nos termos dos art. 854 e seguintes, do Código Civil, o promitente REsponde pela obrigação a que se comprometeu em anúncio público, quando preenchidas as condições estabelecidas para o recebimento do prêmio. A relação de consumo está configurada, não só pelo fato de o autor ser consumidor de serviços oferecidos pela requerida, como também em razão da oferta publicada por meio de mensagens eletrônicas (CDC, art. 37, § 1º). Tornando- se inoficiosa a obrigação de fazer, de rigor sua conversão em perdas e danos. Danos morais configurados, porém reduzidos. Recurso parcialmente provido.

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9 - TJSP. Multa. Aplicação de penalidade pecuniária por veiculação de anúncio publicitário contendo informações falsas. Caracterização de propaganda enganosa. CDC, art. 37, § 1º. Legalidade da penalidade aplicada. Manutenção da decisão de improcedência. Recurso não provido.

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10 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MULTA ADMINISTRATIVA. Auto de infração. Propaganda abusiva. Peça publicitária que induz à ideia de que o produto anunciado não é um mero complemento alimentar como quer a autora, mas uma alimentação completa apta a substituir os alimentos caseiros regular e cotidianamente consumidos. Aplicação do disposto na parte final do § 2º do CDC, art. 37. Recursos providos para julgar improcedente a ação que objetivava a anulação do auto de infração e da multa lavrados pelo órgão de defesa do consumidor.

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11 - STJ. Direito processual civil, civil e do consumidor. Recurso especial. Reexame de provas. Inviabilidade. Prequestionamento de tese. Imprescindibilidade. Corretora que intermedeia a celebração de contrato de promessa de compra e venda que, desde a origem, mostrava-se nulo, visto que a vendedora tivera a falência decretada cerca de um ano antes e o bem imóvel encontrava-se penhorado. Indenização por perdas e danos. Possibilidade.

12 - TJSP. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Promoção. Promessa de crédito de determinado valor na fatura e concurso de viagem internacional com acompanhante e mais adicional em espécie, sob condição de que a autorização para a operação de compra apresentasse, no período de validade da promoção, 4 algarismos repetidos. Prazo de validade da promoção, prazo para reivindicação do prêmio e valor mínimo da compra que constavam em letras minúsculas ao pé do folheto de propaganda. Consumidor que não atendeu ao requisito do valor mínimo da compra. Alegação de publicidade enganosa. Não caracterização, na hipótese. Condições do certame, embora em letras minúsculas, estão legíveis no folheto, considerado o homem médio, exigindo apenas mais atenção do consumidor. Interpretação do CDC, art. 37, § 1º. Indenização indevida. Recursos do autor improvido e do réu provido.

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13 - TJRJ. Consumidor. Publicidade veiculada em programa de televisão da emissora de telecomunicação. Propaganda enganosa. Inexistência de responsabilidade da emissora. CDC, art. 37.

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14 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

15 - TAMG. Consumidor. Publicidade enganosa. Inocorrência. Compra e venda de imóvel. Utilização, pelo vendedor, de sigla acompanhada de tradução. Admissibilidade. Negócio que exige cautela do comprador. Previsão de arrependimento no contrato. Impossibilidade de anulação por inadimplência. CDC, art. 37, inaplicável.

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16 - STJ. Consumidor. Compra e venda. Propaganda enganosa. Promessa de vista permanente para áreas verdes. Construção pelo vendedor de outro edifício com prejuízo da paisagem prometida. Pedido indenizatório procedente. CDC, art. 37.

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17 - TJSP. BEM IMÓVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

18 - TJSP. APELAÇÃO -  

19 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - COMPRA E VENDA DE TERRENO EM LOTEAMENTO URBANO -

20 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

21 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Revisão contratual. Terraço em alvenaria em desacordo com o informe publicitário para a venda do bem, que prometia visão panorâmica com painéis translúcidos. Propaganda enganosa. Alegação da construtora de adequação da obra ao memorial descritivo, bem como razões de segurança. Desacolhimento. Falsas informações veiculadas na publicidade. Indução dos adquirentes a erro. Vedação pelo CDC, art. 37, § 1º. Relação jurídica que deve ser regida pelas informações prestadas na ocasião da contratação. Caráter vinculativo da oferta publicitária. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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22 - STJ. Consumidor. Publicidade enganosa. CDC, art. 37.

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23 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Refluxo em rede de esgoto que vem a provocar comprometimento da estrutura de residência. Responsabilidade objetiva de autarquia municipal. Existência. Aplicação do CF/88, CDC, art. 37, § 6º e arts. 14 e 22. Necessidade. Excludente de responsabilidade. Inexistência. Falha na prestação do serviço a gerar indenização. Hipótese. Recurso da empresa de saneamento não provido.

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24 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Mudanças significativas no modelo de automóvel durante o mesmo ano, fazendo referência a anos distintos. Coexistência de oferta de ambos os modelos, com respectivos preços. Propaganda enganosa não caracterizada. Ausência de violação ao CDC, art. 37, § 1º. Recurso desprovido.

25 - TJMG. Direito do consumidor. Atraso excessivo em voo. Dever de indenizar. Apelação cível. Ação de indenização. Empresa de transporte aéreo. Convenção de montreal. Inafastabilidade das normas constitucionais e do CDC. Empresa privada prestadora de serviço público. Responsabilidade objetiva. Atraso excessivo em voo e infortúnios de grande monta. Excludente. Inocorrência. Dano material. Dano moral. Nexo de causalidade. Quantum indenizatório

26 - TJRS. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Gravidez indesejada. Vasectomia. Propaganda enganosa. Ausência de informação suficiente e adequada quanto à eficiência do procedimento cirúrgico e seus riscos. Dever de informação.

27 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Colisão entre dois ônibus da ré. Contramão de direção. Irresponsabilidade da transportadora. Acidente com vítima fatal. Ação promovida pelos órfãos. Ato ilícito e nexo causal incontroversos. Responsabilidade objetiva do transportador e permissionário do serviço público (CF/88, CDC, art. 37, § 6º cumulado com art. 14 e 22).

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28 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Devendo concessionária de serviço público, que desempenha atividade de transporte coletivo de passageiros, responder objetivamente pelos danos causados aos usuários do serviço, nos termos do CF/88, CDC, art. 37, § 6º e, art. 14, trazendo implícito o contrato de transporte a chamada cláusula de incolumidade pela qual o passageiro tem direito de ser conduzido são e salvo com seus pertences ao local de destino, patente a responsabilidade da empresa de transporte pelos danos causados em razão de acidente que caracteriza-se como fortuito interno ensejador do dever de indenizar. Recurso do passageiro parcialmente provido para ajustar o valor indenizatório.

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29 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - INVERSÃO DA CLÁUSULA MORATÓRIA - INVERSÃO DA CLÁUSULA RESCISÓRIA - PERDAS E DANOS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. - A

30 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMÉRCIO ELETRÔNICO. INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS. PLATAFORMA DIGITAL «MERCADO PAGO". GARANTIA DE COMPRA PROTEGIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. 7º, 14, 25 E 37 DO CDC. SOLIDARIEDADE. CADEIA DE FORNECIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

31 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -

32 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Publicidade enganosa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento ultra petita. Inexistência. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida. CDC, art. 37, § 1º.

33 - STJ. Administrativo. Direito do consumidor. Oferta. Multa do procon. Publicidade enganosa veiculada pela internet. Informação disjuntiva. CDC, art. 31, caput, e CDC, CDC, art. 37. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ.

34 - STJ. Processual civil. Art. 1º, caput, da Lei de proteção à fauna (Lei 5.197/1967) . Art. 20, caput, da convenção sobre comércio internacional das espécies da flora e fauna silvestres ameaçadas de extinção (cites). Uso de chimpanzé em anúncio comercial. Publicidade abusiva em tese. CDC, art. 37, § 2º (Lei 8.078/1990) .

35 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Empresa de transporte coletivo. Freada brusca. Passageiro. Queda. Traumatismo craniano. Transeunte atravessa na frente do coletivo. Caso fortuito. Inocorrência. Risco do negócio. Transporte seguro. Motorista. Denunciação à lide. Descabimento. CCB/2002, art. 733. Indenização. Dano material. Dano moral. Dano estético. Lucros cessantes. Apelação cível. Transporte. Queda em interior de coletivo. Nexo de causalidade. Responsabilidade objetiva da empresa de transporte. Ausência de causa excludente da responsabilidade. Dano moral, material e lucros cessantes. Denunciação à lide do motorista improcedente. Ausência de prova da culpa deste.

36 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Título de capitalização. Publicidade enganosa que fez o consumidor acreditar que se tratava de contrato de financiamento de veículo. CDC, art. 37, § 1º. Direito do consumidor à informação clara e precisa violado. CDC, art. 6º, III e IV e 46. Ré que responde por atos dos corretores que oferecem seus produtos aos consumidores. Recurso improvido.

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37 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Publicidade enganosa. Supermercado e prestadora de serviços de telefonia que atuaram no interesse comum, formando cadeia de fornecedores e assim estabelecendo solidariedade. Inteligência do CDC, art. 34. Falha na prestação dos serviços. Publicidade enganosa. Inteligência do CDC, art. 37, § 1º. Dano moral caracterizado. Prova do dano. Desnecessidade. Dano que se presume in re ipsa. Quantum indenizatório fixado adequadamente, atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos não provido.

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38 - TAMG. Consumidor. Ação civil pública. Propaganda enganosa. Indicações imprecisas sobre o número de produtos e duração de ofertas promocionais. Indução do consumidor em erro. Competência e legitimidade ativa do Ministério Público. Procedência. CDC, art. 30 e CDC, art. 37. (Com doutrina).

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39 - STJ. Consumidor. Compra e venda. Propaganda enganosa. Promessa de vista permanente para áreas verdes. Construção pelo vendedor de outro edifício com prejuízo da paisagem prometida. Vício redibitório não caracterizado. Prazo prescricional. Prescrição. Inaplicabilidade da prescrição do CCB, art. 178, § 5º, IV. Considerações sobre o tema. CDC, art. 37.

40 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

41 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra a parte da sentença que julgou improcedente os pedidos relativos aos descontos no contracheque da autora. 2. A apelante afirma que pretendia contratar um empréstimo consignado comum e não cartão de crédito consignado junto ao Banco Panamericano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a contratação impugnada pela parte autora é válida; (ii) saber se é devida a devolução em dobro dos valores descontados; e (iii) saber se ocorreu dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Indução do consumidor a erro que constitui ardil do fornecedor em lograr a contratação de modalidade de crédito muito mais onerosa, além de infindável, caracterizando falta ao dever básico de informação (CDC, art. 6º, III). 5. Abusividade do contrato que é oferecido como concessão de empréstimo, mas que, em verdade, coloca-se como saque em cartão de crédito, violando o princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais e o dever de informação e transparência. 6. Consumidora que não utilizou o cartão na modalidade crédito para compras em estabelecimentos, o que evidencia a falta de informação clara e completa a respeito das condições e natureza do contrato, violando seu direito básico, delineado no art. 6º, III do CDC, incorrendo nas práticas abusivas previstas no art. 37, § 1º e pelo art. 39, III e IV do mesmo Código. 7. O contrato de mútuo deve ser revisto para a taxa média utilizada à época da contratação para empréstimo consignado, devendo ser repetido, na forma dobrada, o valor descontado indevidamente, a ser apurado em liquidação de sentença. 8. Danos morais configurados. Verba compensatória que se fixa em R$ 3.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: Art. 6º, III do CDC, art. 37, § 1º, art. 39, III e IV e art. 42, parágrafo único, todos do CDC.

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42 - TAPR. Consumidor. Publicidade enganosa. Ação de cumprimento de obrigação. Erro de preço em anúncio veiculado por jornal. Preço correto em outras edições. Inexistência de dolo. Proposta descaracterizada. Intenção do autor de locupletar-se pela ocorrência do equívoco. Improcedência. CDC, art. 35 e CDC, art. 37, inaplicáveis. (Com doutrina).

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43 - TJSP. Reparação de danos - Imóvel entregue em desconformidade com o modelo decorado, exibido no stand de vendas - Propaganda ou publicidade que vincula o fornecedor, nos termos do CDC, art. 30 - Expressa vedação à publicidade enganosa (CDC, art. 37, § 1º)- Reconhecido o dever de indenizar- Precedentes deste Tribunal em outros casos envolvendo o mesmo empreendimento - Danos morais configurados - Quantum indenizatório majorado- Sentença reformada em parte, apenas para majorar a indenização - Recurso da autora provido- Recurso adesivo, interposto pela ré, desprovido

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44 - TJSP. Reparação de danos - Imóvel entregue em desconformidade com o prometido - Propaganda ou publicidade que vincula o fornecedor, nos termos do CDC, art. 30- Expressa vedação à publicidade enganosa (CDC, art. 37, § 1º) - Reconhecido o dever de indenizar - Danos morais configurados - Quantum indenizatório mantido- Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido

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45 - TJRJ. Consumidor. Contrato de concessão de uso de loja virtual e agente de vendas por indicação. Propaganda enganosa. Vício no consentimento. Induzimento a erro na contratação. Considerações do Des. Pedro Raguenet sobre o tema. CDC, art. 37 e CDC, art. 39, IV.

46 - TJRS. Direito privado. Rescisão do contrato. Restituição quantias pagas. Lei 8078/1990, art. 37, art. 39, IV. Compra de mercadoria. Omissão de informação. Propaganda enganosa. Apelação cível. Relação de consumo. Rescisão de contrato. Aquisição de mercadoria alegadamente porque seria recomendável para pessoas portadoras de cardiopatia. Informação não-verdadeira. Nulidade do negócio decretada. CDC, art. 37 e CDC, art. 39, IV. Distinção entre arrependimento do negócio e nulidade deste. Circunstâncias da compra e venda que se mostram abusisvas. Aquisição de produto. Colchão revitalizador. Baseada na omissão de dados por parte da fornecedora. Consumidora, pessoa simples, de pouco conhecimento e adiantada idade. Alegação de que o vendedor a teria procurado em seu domicílio, aventando que o produto seria especial em se tratando de paciente portador de cardiopatia. Propaganda que se evidenciava enganosa. Recurso desprovido.

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47 - TJPE. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação civil pública. Publicidade enganosa. Ausência do registro memorial de incorporação e o cartório onde o dito registro foi efetuado. Lei 4.591/1964, art. 32 e § 3ª CDC, art. 37. Obrigação de fazer. Minoração dos honorários sucumbenciais. Não acolhimento. Recurso improcedente. Decisão unânime.

48 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. CF/88. CDC. Correios. Carta registrada. Extravio. Danos morais. In re ipsa.

49 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. CPTM. Acidente ferroviário. Autora que, no momento do embarque, foi empurrada por outros passageiros, prendendo a perna no vão existente entre o trem e plataforma, sofrendo lesões no tornozelo. Sentença de improcedência. Descabimento. Conjunto probatório dos autos a denotar a ocorrência do acidente e lesões sofridas pela autora. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público de transporte coletivo (CF/88, CDC, art. 37, § 6º de 1988, art. 14 e 734 do Código Civil). Hipótese de contrato de transporte que traz implícita a denominada cláusula de incolumidade, pela qual o passageiro tem o direito de ser conduzido são e salvo ao local de destino (CDC, art. 14). Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Danos morais configurados, que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa). Indenização que se arbitra de acordo com os princípios da razoabilidade e ponderação. Recurso provido neste aspecto.

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50 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Relação de consumo. Publicidade enganosa. Omissão de informações. Prejuízos ao consumidor. Dever de indenizar pelos danos materiais e morais. Recurso provido.