Lei nº 8.078/1990 art. 56

1 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. CDC. Sanção administrativa. Procon. Poder de polícia de consumo. Acordo entre fornecedor e consumidor não exclui aplicação de sanção administrativa. Desnecessidade de produção de prova pericial. Dilação probatória. Ausência de direito líquido e certo. Recurso ordinário não provido.

2 - TJSP. Apelação Cível - Ação Anulatória de Ato Administrativo - Multa aplicada pelo Procon a estabelecimento, sob fundamentação de elevação e aumento abusivo de preços de alimentos, infração esta caracterizada no CDC, art. 56, § 4º - Sentença que JULGOU PROCEDENTE a pretensão perpetrada pela autora em face da requerida para o fim de DECLARAR a nulidade do auto de infração 55019-D8, bem como da decisão administrativa que impôs a multa no valor de R$ 150.376,00, tendo, dessa maneira, CONCEDIDO a tutela de urgência pleiteada na inaugural - Decisão escorreita e mantida - Ausência do cometimento da infração descrita nos autos, conforme documentos juntados - Ausência de comprovação de que o aumento foi superior à média praticada no mercado correspondente ou, ainda, que tenha sido desarrazoado em abuso do poder econômico, com aumento arbitrário - Pretensão de reforma da decisão com a improcedência da ação - Inadmissibilidade - Revisão pelo segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Precedentes - Recurso desprovid

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3 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO CONSUMERISTA -

4 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

5 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Execução fundada em CDA oriunda de Processo Administrativo instaurado pelo PROCON do município do Rio de Janeiro, decorrente de reclamação formulada por certa consumidora. Alegação de cobranças indevidas em sua conta de telefonia móvel. Multa então aplicada, cujo valor ora é objeto da Execução Fiscal. Embargos a execução acolhidos para julgar extinta a execução por vício da CDA. Multa que na espécie não se apresentava cabível. As sanções previstas no CDC, art. 56, se relacionam as chamadas práticas abusiva, tais como descritas no art. 39 do CD, as quais atingem um universo indeterminado de consumidores. Caso concreto que diz respeito a uma prática que teria violado alegado direito da consumidora. Mero conflito individual, cuja sede de solução é o poder judiciário, se não resolvido administrativamente. Sentença mantida por outros fundamentos. Recurso Desprovido.

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6 - TJRJ. Direito Administrativo. Embargos à execução fiscal objetivando cancelar multa aplicada pelo Procon. Sentença de improcedência, ao fundamento de que o processo administrativo que culminou na multa por infringência a direitos consumeristas se deu de forma regular. Apelação da embargante. Desprovimento. Alega que a sentença guerreada é nula devido à duplicidade de distribuição de processos idênticos. Por outro lado, argumenta que a multa foi aplicada sem fundamento fático legal, bem como a ausência de processos judiciais ajuizados em seu desfavor pela consumidora denunciante evidenciaria a falta de fundamento da reclamação protocolada. Alega ser impossível a presunção de veracidade da reclamação para fins de multa. Inicialmente, cabe destacar, que o Juízo a quo extinguiu os embargos 0047869-82.2022.8.19.0001, em razão da litispendência reconhecida de ofício. Portanto, não há nulidade em razão de duplicidade de processos. O Procon-RJ possui competência para aplicar multas aos fornecedores que descumprirem as normas do CDC sendo que a multa foi devidamente fundamentada nos autos do processo administrativo. a Lei 8.078/90, art. 56, caput é claro ao afirmar que as infrações às normas de defesa do consumidor estão sujeitas a sanções administrativas, sem prejuízo às sanções de natureza cível ou penal. Portanto, independentemente de apreciação judicial da relação consumerista, a multa é cabível. Não é possível concluir que a reclamação da consumidora era infundada meramente diante da ausência de processo judicial, conforme quer fazer crer a recorrente. Por fim, verifica-se que a reclamação da consumidora também foi dirigida à apelante, que foi notificada e oportunizada sua defesa. Precedentes desta Corte proferidos em casos semelhantes: 0062810-03.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO ¿ Julgamento: 18/09/2024; DJe: 20/09/2024 - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0299632-41.2022.8.19.0001 ¿ APELAÇÃO - Des(a). EDUARDO ANTÔNIO KLAUSNER - Julgamento: 02/10/2024; DJe: 08/10/2024 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO e 0012115-93.2020.8.19.0213 ¿ APELAÇÃO - Des(a). EDUARDO ANTÔNIO KLAUSNER - Julgamento: 02/10/2024; DJe: 08/10/2024 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO). Desprovimento do recurso.

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7 - STJ. Processual civil. Art 56 do CDC. Embargos à execução fiscal. Sanção administrativa. Multa. Competência do procon.

8 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Multa aplicada por infração às normas que tutelam as relações de consumo. Decisão administrativa bem fundamentada e proferida após regular e válido processamento de reclamação. Fornecedores de produtos REspondem, solidariamente, pelos vícios de qualidade ou quantidade (art. 18, '«caput»', do CDC). Apelante, como revendedora, REsponde, solidariamente, perante o consumidor, pelo defeito do veículo novo. Acordo judicial não obsta a possibilidade de aplicação de sanção na esfera administrativa (CDC, art. 56). Recurso improvido.

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9 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE MULTA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO PROVIDO.

10 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Transporte aéreo. Inserção automática de tarifa de serviço de assistência viagem na aquisição de passagens aéreas pelo site da empresa. Abusividade da conduta. Caracterizada violação ao Lei 8078/1990, art. 39, III. Multa fixada com base em critérios estabelecidos pela Portaria Procon 26/06, atendidas proporcionalidade e razoabilidade. Celebração de termo de ajuste de conduta (TAC) não obsta imposição de sanção administrativa por órgão colegitimado. Não há falar em bis in idem (CDC, art. 56, caput). Decisão que anulou o AIIM reformada. Recurso provido.

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11 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa aplicada pelo PROCON/RJ. Sentença de improcedência do pedido. Recurso do embargante. Alegação recursal de que não foram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da multa administrativa objeto da execução fiscal embargada, com utilização de critérios genéricos. Documentos colacionados aos autos que indicam regularidade no trâmite processual administrativo, instaurado a partir de reclamação de consumidora, possibilitando-se ao fornecedor de serviços o exercício da ampla defesa e do contraditório. Defesa genérica apresentada em sede administrativa, não contrariando, de forma específica, a conduta que lhe foi imputada pela consumidora. Infração às normas de defesa do consumidor que autoriza a imposição de multa, conforme a regra do CDC, art. 56, I. Fundamentação específica apresentada na decisão administrativa, descrevendo-se, de forma adequada, os critérios para a fixação do valor da multa, coerentes aos parâmetros definidos no CDC, art. 57. Excesso não verificado. Recurso a que se nega provimento.

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12 - TJRJ. APELAÇÃO.

13 - TJSP. APELAÇÃO.

14 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento e agravo regimental. Mandado de segurança. Apreensão de produtos sem que à agravante tenha sido oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Possibilidade. Medida de apreensão de natureza cautelar. Poder de polícia do estado. Autoexecutoriedade. Proteção à saúde e ao direito dos consumidores. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Fixa o art.55, § 1º do CDC, a competência concorrente entre a união, estados, municípios e distrito federal. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. Preliminar de extinção do feito por ausência de indicação de litisconsorte passivo necessário. A união federal e a empresa proteste. Associação Brasileira de defesa do consumidor. O remédio constitucional impetrado busca anular o ato realizado pelo procon/PE de apreensão dos produtos comercializados pela agravada, e não o teste realizado pela proteste. Desnecessária a indicação de litisconsorte passivo. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. Preliminar de inviabilidade da ação mandamental face a necessidade de dilação probatória. O que se discute é a forma como se deu a apreensão dos azeites comercializados pela agravada, e não os testes laboratoriais. Presentes nos autos todas as provas referente ao ato impugnado. Preliminar rejeitada. Por maioria.

15 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento e agravo regimental. Mandado de segurança. Apreensão de produtos sem que à agravante tenha sido oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Possibilidade. Medida de apreensão de natureza cautelar. Poder de polícia do estado. Autoexecutoriedade. Proteção à saúde e ao direito dos consumidores. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Fixa o art.55, § 1º do CDC, a competência concorrente entre a união, estados, municípios e distrito federal. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. Preliminar de extinção do feito por ausência de indicação de litisconsorte passivo necessário. A união federal e a empresa proteste. Associação Brasileira de defesa do consumidor. O remédio constitucional impetrado busca anular o ato realizado pelo procon/PE de apreensão dos produtos comercializados pela agravada, e não o teste realizado pela proteste. Desnecessária a indicação de litisconsorte passivo. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. Preliminar de inviabilidade da ação mandamental face a necessidade de dilação probatória. O que se discute é a forma como se deu a apreensão dos azeites comercializados pela agravada, e não os testes laboratoriais. Presentes nos autos todas as provas referente ao ato impugnado. Preliminar rejeitada. Decisão por maioria. Mérito. Apreensão de produtos. Poder de polícia. Medida cautelar a fim de evitar que os produtos fossem comercializados em ofensa aos dispositivos do CDC, tais como. Proibição de propaganda enganosa, direito à informação, etc, não se confundindo com uma possível pena que só poderá ser aplicada após a instauração do processo administrativo, onde deve ser assegurada a ampla defesa e o contraditório, nos termos do CDC, art. 58. A medida adotada pelo poder público está prevista no § único do CDC, art. 56, assim como no art. 18, II e art.21 do Decreto 2181/97, que dispõe sobre a organização do sistema nacional de defesa do consumidor. Sndc e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. Agravo provido. Decisão unânime. Prejudicado o agravo regimental.

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16 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento e agravo regimental. Mandado de segurança. Apreensão de produtos sem que à agravante tenha sido oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Possibilidade. Medida de apreensão de natureza cautelar. Poder de polícia do estado. Autoexecutoriedade. Proteção à saúde e ao direito dos consumidores. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Fixa o art.55, § 1º do CDC, a competência concorrente entre a união, estados, municípios e distrito federal. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. Preliminar de extinção do feito por ausência de indicação de litisconsorte passivo necessário. A união federal e a empresa proteste. Associação Brasileira de defesa do consumidor. O remédio constitucional impetrado busca anular o ato realizado pelo procon/PE de apreensão dos produtos comercializados pela agravada, e não o teste realizado pela proteste. Desnecessária a indicação de litisconsorte passivo. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. Preliminar de inviabilidade da ação mandamental face a necessidade de dilação probatória. O que se discute é a forma como se deu a apreensão dos azeites comercializados pela agravada, e não os testes laboratoriais. Presentes nos autos todas as provas referente ao ato impugnado. Preliminar rejeitada. Por maioria.

17 - TJPE. Direito constitucional e do consumidor. Lei estadual 12.264/02. Constitucionalidade. Atendimento bancário. Tempo mínimo de espera. Competência legislativa. Ausência de interferência no sistema monetário, sistema de crédito, câmbio e seguros. Questões locais de interesse do cotidiano de um estado. Auto de infração. Regularidade. Multa. Fundamento legal explícito. Proporcionalidade verificada. Do agravo a que se nega provimento.

18 - TJSP. Apelação Cível. Ação Anulatória. Pretensão à desconstituição de penalidade de multa lavrada pelo Procon. Sentença de improcedência. Impossibilidade de reforma. Preliminar de vício de fundamentação afastada. Considerando-se suficientes as provas para fundamentar a decisão, proferiu o magistrado o seu juízo de valor. No mérito, procedimento administrativo adequadamente conduzido e fundamentado, com oferta de contraditório e ampla defesa, efetivamente exercida pela recorrente. Ausência de quaisquer elementos de prova que desconstituíssem as reclamações realizadas. Precedentes. Multa aplicada em conformidade à legislação (CDC, art. 56 e CDC, art. 57) e às normativas infralegais (PN 45/2015, art. 32, § 3º), tendo em vista o enquadramento financeiro da apelante e a lesividade potencial à coletividade de consumidores, e não o dano efetivamente causado a cada consumidor singular que realizou reclamação formal. Jurisprudência desta Corte. Sentença mantida. Majoração da verba honorária em grau recursal (STJ, Tema 1059). Recurso não provido

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19 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DE MULTA DO PROCON. PRETENSA O ANULATO RIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DETERMINANDO A REDUÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA PARA 1.000,00 (MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1-

20 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PROCON QUE, SENDO ÓRGÃO INTEGRANTE DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TEM COMPETÊNCIA PARA APLICAR MULTA, DIANTE DA LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA, NA FORMA DO ART. 55 E CDC, art. 56 C/C O ART. 33, § 2º DO DECRETO 2181/97. CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR ATRIBUIU AMPLOS PODERES ÀS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS, A RESPEITO DA IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES POR DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, CONFORME DISPÕE O ART. 56 CDC. VALOR DA MULTA QUE SE ENCONTRA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO ART. 57, CDC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

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21 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL - NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO EM AUDIÊNCIA REALIZADA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - CABIMENTO - ART. 55, §4º DO CDC - ART. 33, §2º DO DECRETO 2.181/97 - VALOR DA MULTA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1- É

22 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

23 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. RAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

24 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Procon. Infringência ao CDC, art. 56. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Infração não configurada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

25 - STJ. Processual civil. Anulação de multa administrativa aplicada pelo procon. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Omissão. Ausência de impugnação do único fundamento da decisão recorrida.

26 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Procon. Infringência ao CDC, art. 56. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Infração não configurada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

27 - STJ. Administrativo. Publicidade enganosa. CDC, art. 37, § 1º. Legalidade da multa aplicada pelo procon. Princípio da veracidade da publicidade.

28 - STJ. Civil e processual civil. Consumidor. Ação indenizatória. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Danos morais. Prescrição.

29 - TJPR. Consumidor. Mandado de segurança. PROCON. Divulgação do resultado de reclamação. Limitação ao fato de ter sido ou não atendida. Cadastro de natureza unicamente informativa. Inexistência de proibição sobre a inclusão de outros dados. Finalidade pública da divulgação. Segurança denegada. CDC, art. 44, CDC, art. 56 e CDC, art. 57. (Com doutrina e precedente).

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30 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO.

31 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

32 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.

33 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO, QUE POSSUI A SEGUINTE EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

34 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Administrativo e consumerista. Retensão de documentos para matrícula. Imposição de multa por descumprimento da alínea k, do art. 11, da Lei delegada 4, de 26.9.1962. Posterior transação civil entre a instituição de ensino e o discente. Anulação da multa. Impossibilidade. CDC, art. 56. Cdc.

35 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação aos arts. 165, 458 e 535. CPC/1973 não caracterizada. Prequestionamento. Necessidade de debate acerca da matéria controvertida. Prestação adequada do serviço público. Multa prevista no CDC, art. 56. Punição pela prática de ato ilegal. Prevenção. Reiteração. Agravo regimental não provido.

36 - TJPE. Direito administrativo, e processual civil. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Suspensão de penalidade aplicada pelo procon. Verossimilhança não-configurada. Competência do órgão para a imposição de multas. Inteligência do CDC, art. 56. Decisão administrativa devidamente fundamentada. Caducidade da responsabilidade do fornecedor pelo vício oculto do produto. Inocorrência. Termo inicial do prazo. Constatação do vício (CDC, art. 26, § 3º). Recurso desprovido. Decisão unânime.

37 - STJ. Processual civil e administrativo. Procon. Cláusulas contratuais. Abusividade. Controle de legalidade e interpretação. Aplicação de multa. Possibilidade. Inteligência dos CDC, art. 56 e CDC, art. 57. Precedentes.

38 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ANULAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

39 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. APARELHO (HOME THEATER) ENTREGUE JÁ DANIFICADO E APÓS DECURSO DO PRAZO ESTIPULADO PARA RECEBIMENTO. INÉRCIA DO FORNECEDOR NO CUMPRIMENTO DA OFERTA, NOS TERMOS Da Lei 8.078/90, art. 35. REGULARIDADE DO PROCESSO QUE VISA PREVENIR E ESTABELECER SANÇÃO EM FACE DE CONDUTA ANTIJURÍDICA EM ATENDER AS DEMANDAS DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, COM A APRESENTAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA INERENTES. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. PENALIDADE PECUNIÁRIA IMPOSTA, COM FUNDAMENTO NO CDC, art. 56, I, QUE MERECE REDUÇÃO, DE FORMA A ADEQUÁ-LA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ART. 57, DO ESTATUTO CONSUMERISTA, NOTADAMENTE O GRAU DE GRAVIDADE DO FATO OCORRIDO. REFORMA, EM PARTE, DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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40 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DE MULTA DO PROCON. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. DECISÃO FUNDAMENTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO HÁBIL A DESCONSTITUIR A MULTA. ATO ADMINISTRATIVO LEGÍTIMO, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE A SUA MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1-

41 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. RECURSO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TRAMITOU DE FORMA REGULAR COM INTIMAÇÃO DA PARTE PARA OS ATOS DO PROCESSO, PRESTIGIANDO, SOBRETUDO, OS PRINCÍPIOS SUSCITADOS NO RECURSO DE APELAÇÃO. PROCON QUE, SENDO ÓRGÃO INTEGRANTE DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TEM COMPETÊNCIA PARA APLICAR MULTA, DIANTE DA LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA, NA FORMA DO ART. 55 E CDC, art. 56 C/C O ART. 33, §2º DO DECRETO 2181/97. APLICAÇÃO E DOSIMETRIA DA MULTA NOS MOLDES DO DISPOSTO NO art. 36, CAPUT E §1º E ART. 38, I, «A», AMBOS DA LEI ESTADUAL 6.007/2011 C/C CDC, art. 57. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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42 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON, NO VALOR ORIGINÁRIO DE R$ 28.662,36 (VINTE E OITO MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS).

43 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON, NO VALOR ORIGINÁRIO DE R$ 20.979,34 (VINTE MIL, NOVECENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

44 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação declaratória de nulidade administrativa. Dívida ativa não-tributária. Multas e demais sanções. Incidência das Súmulas 280, 282 e 356/STF. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso especial julgado sob o regime do CPC/1973. Violação ao CPC, art. 535 de 1973. Não configurada. Direito administratio. CDC, art. 56 e CDC art. 57. Reprovabilidade da atuação da concessionária no mercado. Desigualdade técnica e econômica em relação aos consumidores. Penalidade administrativa aplicada pelo procon. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

46 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Multa aplicada pelo procon. Súmula 7/STJ

47 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Sanções administrativas. Atribuição legal dos órgãos de defesa do consumidor (procon). Poder regulamentar e sancionador. Interpretação de cláusulas contratuais por órgão de defesa do consumidor para aferir abusividade. Possibilidade.

48 - STJ. Processual civil. Administrativo. Procon. Drogaria. Abusividade de preços. Falta de apresentação dos documentos de compra e venda de produtos durante a pandemia. Autuação e aplicação de multa. Anulação. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Correção monetária. Ipca-E. Aplicação do tema 905/STJ.

49 - STJ. Consumidor. Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Propaganda enganosa. Posto de gasolina. Combustível. Marca comercial. Comercialização. Bandeira diversa. Matriz e filial. Estabelecimentos. Autonomia jurídica. Inocorrência. Condenação. Publicidade enganosa. Redirecionamento. Possibilidade. Contrapropaganda. CDC, art. 56, XII e CDC, art. 60. Direito à informação.

50 - TJRS. Direito privado. Telefone celular. Roubo. Comunicação. Rescisão do contrato. Devolução em dobro dos valores cobrados. Inscrição de nome nos órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Lei 8078/1990, art. 56, art. 57. Aplicação. Descabimento. Litigante de má-fé. Inocorrência. Responsabilidade civil. Contrato de telefonia. Roubo do aparelho. Pedido de bloqueio e cancelamento. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Danos morais. Indenização por perdas e danos. Descumprimento de ordem judicial. Multa administrativa.