Nº / - Jurisprudência

Doc. 183.2050.9008.8800

551 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria. Direito de renúncia. Ausência de previsão legal. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Recurso especial do INSS provido. Prejudicada a pretensão do segundo recorrente.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 661.256/SC, declarou que, «[n]o âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do , § 2º». 2 - Fica prejudicada a pretensão do segundo recorrente de afastamento da devolução dos valores anteriormente recebidos ao ente previdenciário decorrente d... ()

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Doc. 183.2050.9008.9100

552 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria. Direito de renúncia. Ausência de previsão legal. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Recurso especial do INSS provido. Prejudicada a pretensão do segundo recorrente.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 661.256/SC, declarou que, «[n]o âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do , § 2º». 2 - Fica prejudicada a pretensão da segunda recorrente de afastamento da devolução dos valores anteriormente recebidos ao ente previdenciário decorrente d... ()

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Doc. 183.2050.9008.9200

553 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria. Direito de renúncia. Ausência de previsão legal. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Recurso especial do INSS provido. Pretensão do segundo recorrente prejudicada.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 661.256/SC, declarou que, «[n]o âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do , § 2º». 2 - Fica prejudicada a pretensão do segundo recorrente de afastamento da devolução dos valores anteriormente recebidos ao ente previdenciário decorrente d... ()

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Doc. 183.2050.9008.9300

554 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria. Direito de renúncia. Ausência de previsão legal. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Recurso especial do INSS provido. Prejudicada a pretensão do segundo recorrente.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 661.256/SC, declarou que, «[n]o âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do , § 2º». 2 - Fica prejudicada a pretensão do segundo recorrente de afastamento da devolução dos valores anteriormente recebidos ao ente previdenciário decorrente d... ()

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Doc. 183.2050.9008.9400

555 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria. Direito de renúncia. Ausência de previsão legal. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Recurso especial do INSS provido. Prejudicada a pretensão do segundo recorrente.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 661.256/SC, declarou que, «[n]o âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do , § 2º». 2 - Fica prejudicada a pretensão do segundo recorrente de afastamento da devolução dos valores anteriormente recebidos ao ente previdenciário decorrente d... ()

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Doc. 183.2050.9008.9800

556 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria. Direito de renúncia. Ausência de previsão legal. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Recurso especial do INSS provido. Prejudicada a pretensão do segundo recorrente.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 661.256/SC, declarou que, «[n]o âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do , § 2º». 2 - Fica prejudicada a pretensão do segundo recorrente de afastamento da devolução dos valores anteriormente recebidos ao ente previdenciário decorrente d... ()

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Doc. 183.2015.7001.3000

557 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.

«1 - Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso do quanto decidido por esta Corte Superior em seu anterior repetitivo (REsp. 1.334.488/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/5/2013), de rigor que o juízo de retratação seja feito pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RREE 661.256/SC e 827.833/SC, realizado na sessão de 27/10/2016, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que, ... ()

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Doc. 183.2015.7001.3400

558 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.

«1 - Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso do quanto decidido por esta Corte Superior em seu anterior repetitivo (REsp. 1.334.488/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/5/2013), de rigor que o juízo de retratação seja feito pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RREE 661.256/SC e 827.833/SC, realizado na sessão de 27/10/2016, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que, ... ()

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Doc. 183.2015.7001.3500

559 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.

«1 - Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso do quanto decidido por esta Corte Superior em seu anterior repetitivo (REsp. 1.334.488/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/5/2013), de rigor que o juízo de retratação seja feito pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RREE 661.256/SC e 827.833/SC, realizado na sessão de 27/10/2016, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que, ... ()

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Doc. 183.2015.7001.3600

560 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.

«1 - Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso do quanto decidido por esta Corte Superior em seu anterior repetitivo (REsp. 1.334.488/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/5/2013), de rigor que o juízo de retratação seja feito pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RREE 661.256/SC e 827.833/SC, realizado na sessão de 27/10/2016, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que, ... ()

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Doc. 183.2015.7001.3700

561 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.

«1 - Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso do quanto decidido por esta Corte Superior em seu anterior repetitivo (REsp. 1.334.488/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/5/2013), de rigor que o juízo de retratação seja feito pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RREE 661.256/SC e 827.833/SC, realizado na sessão de 27/10/2016, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que, ... ()

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Doc. 183.2015.7001.3800

562 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.

«1 - Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso do quanto decidido por esta Corte Superior em seu anterior repetitivo (REsp. 1.334.488/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/5/2013), de rigor que o juízo de retratação seja feito pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RREE 661.256/SC e 827.833/SC, realizado na sessão de 27/10/2016, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que, ... ()

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Doc. 183.2015.7001.4100

563 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.

«1 - Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso do quanto decidido por esta Corte Superior em seu anterior repetitivo (REsp. 1.334.488/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/5/2013), de rigor que o juízo de retratação seja feito pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RREE 661.256/SC e 827.833/SC, realizado na sessão de 27/10/2016, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que, ... ()

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Doc. 183.2015.7001.4300

564 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.

«1 - Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso do quanto decidido por esta Corte Superior em seu anterior repetitivo (REsp. 1.334.488/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/5/2013), de rigor que o juízo de retratação seja feito pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RREE 661.256/SC e 827.833/SC, realizado na sessão de 27/10/2016, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que, ... ()

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Doc. 183.2483.0005.7800

565 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Renúncia ao benefício de aposentadoria. Desaposentação. Impossibilidade. Questão apreciada em repercussão geral. Juízo de retratação. Adequação do julgado à Orientação Jurisprudencial do STF. Re 661.256/SC. Tema 503. Recurso especial desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 661.256/SC, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento segundo o qual somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do , § 2º. 2. Juízo de retratação exercido, nos termos do CPC, , II, a fim de adequar o posicionamento adotado nestes autos à orientação jurisprudencia... ()

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Doc. 183.2483.0005.8300

566 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Renúncia ao benefício de aposentadoria. Desaposentação. Impossibilidade. Questão apreciada em repercussão geral. Acórdão submetido a juízo de retratação. Adequação do julgado à Orientação Jurisprudencial do STF. Re 661.256/SC. Tema 503. Agravo regimental da autarquia provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 661.256/SC, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento segundo o qual somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do , § 2º. 2 - Juízo de retratação exercido, nos termos do CPC, , II. Agravo regimental provido para, reconsiderando a decisão monocrática, readequar... ()

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Doc. 183.2483.0005.8500

567 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Renúncia ao benefício de aposentadoria. Desaposentação. Impossibilidade. Questão apreciada em repercussão geral. Acórdão submetido a juízo de retratação. Adequação do julgado à Orientação Jurisprudencial do STF. Re 661.256/SC. Tema 503. Recurso especial do INSS provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 661.256/SC, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento segundo o qual somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do , § 2º. 2 - Juízo de retratação exercido, nos termos do CPC, , II. Recurso especial do INSS provido para adequar o posicionamento adotado nestes aut... ()

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Doc. 183.2483.0005.8600

568 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Renúncia ao benefício de aposentadoria. Desaposentação. Impossibilidade. Questão apreciada em repercussão geral. Acórdão submetido a juízo de retratação. Adequação do julgado à Orientação Jurisprudencial do STF. Re 661.256/SC. Tema 503. Agravo regimental provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 661.256/SC, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento segundo o qual somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do , § 2º. 2 - Juízo de retratação exercido, nos termos do CPC, , II, a fim de readequar o posicionamento adotado nestes autos à orientação jurispru... ()

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Doc. 183.2483.0005.8700

569 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recursos especiais. Renúncia ao benefício de aposentadoria. Desaposentação. Impossibilidade. Questão apreciada em repercussão geral. Adequação do julgado à Orientação Jurisprudencial do STF. Re 661.256/SC. Tema 503. Recurso especial do INSS provido. Desprovimento do recurso especial do segurado.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 661.256/SC, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento segundo o qual somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do , § 2º. 2 - Juízo de retratação exercido, nos termos do CPC, , II. Recurso especial do INSS provido para adequar o posicionamento adotado nestes ... ()

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Doc. 183.2483.0005.9000

570 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recursos especiais. Renúncia ao benefício de aposentadoria. Desaposentação. Impossibilidade. Questão apreciada em repercussão geral. Adequação do julgado à Orientação Jurisprudencial do STF. Re 661.256/SC. Tema 503. Recurso especial do INSS provido. Desprovimento do recurso especial do segurado.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 661.256/SC, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento segundo o qual somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do , § 2º. 2 - Juízo de retratação exercido, nos termos do CPC, , II. Recurso especial do INSS provido para adequar o posicionamento adotado nestes aut... ()

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Doc. 183.2483.0005.9100

571 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recursos especiais. Renúncia ao benefício de aposentadoria. Desaposentação. Impossibilidade. Questão apreciada em repercussão geral. Adequação do julgado à Orientação Jurisprudencial do STF. Re 661.256/SC. Tema 503. Recurso especial do INSS provido. Desprovimento do recurso especial da parte segurada.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 661.256/SC, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento segundo o qual somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do , § 2º. 2 - Juízo de retratação exercido, nos termos do CPC, , II. Recurso especial do INSS provido para adequar o posicionamento adotado nestes aut... ()

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Doc. 183.2483.0005.9200

572 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Renúncia ao benefício de aposentadoria. Desaposentação. Impossibilidade. Questão apreciada em repercussão geral. Acórdão submetido a juízo de retratação. Adequação do julgado à Orientação Jurisprudencial do STF. Re 661.256/SC. Tema 503. Agravo regimental provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 661.256/SC, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento segundo o qual somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do , § 2º. 2 - Juízo de retratação exercido, nos termos do CPC, , II. Agravo regimental provido para, reconsiderando a decisão monocrática, readequar... ()

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Doc. 183.2483.0005.9300

573 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Renúncia ao benefício de aposentadoria. Desaposentação. Impossibilidade. Questão apreciada em repercussão geral. Acórdão submetido a juízo de retratação. Adequação do julgado à Orientação Jurisprudencial do STF. Re 661.256/SC. Tema 503. Agravo regimental do INSS provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 661.256/SC, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento segundo o qual somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do , § 2º. 2 - Juízo de retratação exercido, nos termos do CPC, , II, a fim de readequar o posicionamento adotado nestes autos à orientação jurispru... ()

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Doc. 183.2483.0005.9500

574 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Renúncia ao benefício de aposentadoria. Desaposentação. Impossibilidade. Questão apreciada em repercussão geral. Acórdão submetido a juízo de retratação. Adequação do julgado à Orientação Jurisprudencial do STF. Re 661.256/SC. Tema 503. Agravo regimental provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 661.256/SC, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento segundo o qual somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do , § 2º. 2 - Juízo de retratação exercido, nos termos do CPC, , II, a fim de readequar o posicionamento adotado nestes autos à orientação jurispru... ()

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Doc. 183.2483.0005.9900

575 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Renúncia ao benefício de aposentadoria. Desaposentação. Impossibilidade. Questão apreciada em repercussão geral. Acórdão submetido a juízo de retratação. Adequação do julgado à Orientação Jurisprudencial do STF. Re 661.256/SC. Tema 503. Agravo regimental provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 661.256/SC, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento segundo o qual somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do , § 2º. 2 - Juízo de retratação exercido, nos termos do CPC, , II. Agravo regimental do INSS provido para, reconsiderando a decisão monocrática, r... ()

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Doc. 183.2483.0006.0000

576 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Renúncia ao benefício de aposentadoria. Desaposentação. Impossibilidade. Questão apreciada em repercussão geral. Acórdão submetido a juízo de retratação. Adequação do julgado à Orientação Jurisprudencial do STF. Re 661.256/SC. Tema 503. Agravo regimental provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 661.256/SC, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento segundo o qual somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do , § 2º. 2 - Juízo de retratação exercido, nos termos do CPC, , II. Agravo regimental do INSS provido para, reconsiderando a decisão monocrática, r... ()

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Doc. 183.2483.0006.0100

577 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Renúncia ao benefício de aposentadoria. Desaposentação. Impossibilidade. Questão apreciada em repercussão geral. Acórdão submetido a juízo de retratação. Adequação do julgado à Orientação Jurisprudencial do STF. Re 661.256/SC. Tema 503. Agravo regimental provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 661.256/SC, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento segundo o qual somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do , § 2º. 2 - Juízo de retratação exercido, nos termos do CPC, , II. Agravo regimental provido para, reconsiderando a decisão monocrática, readequar... ()

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Doc. 183.2483.0006.0200

578 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Renúncia ao benefício de aposentadoria. Desaposentação. Impossibilidade. Questão apreciada em repercussão geral. Acórdão submetido a juízo de retratação. Adequação do julgado à Orientação Jurisprudencial do STF. Re 661.256/SC. Tema 503. Agravo regimental provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 661.256/SC, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento segundo o qual somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do , § 2º. 2 - Juízo de retratação exercido, nos termos do CPC, , II. Agravo regimental do INSS provido para, reconsiderando a decisão monocrática, r... ()

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Doc. 183.2483.0006.0300

579 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Renúncia ao benefício de aposentadoria. Desaposentação. Impossibilidade. Questão apreciada em repercussão geral. Acórdão submetido a juízo de retratação. Adequação do julgado à Orientação Jurisprudencial do STF. Re 661.256/SC. Tema 503. Agravo regimental provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 661.256/SC, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento segundo o qual somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do , § 2º. 2 - Juízo de retratação exercido, nos termos do CPC, , II. Agravo regimental do INSS provido para, reconsiderando a decisão monocrática, r... ()

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Doc. 183.2483.0006.0400

580 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Renúncia ao benefício de aposentadoria. Desaposentação. Impossibilidade. Questão apreciada em repercussão geral. Acórdão submetido a juízo de retratação. Adequação do julgado à Orientação Jurisprudencial do STF. Re 661.256/SC. Tema 503. Agravo regimental provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 661.256/SC, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento segundo o qual somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do , § 2º. 2 - Juízo de retratação exercido, nos termos do CPC, , II. Agravo regimental do INSS provido para, reconsiderando a decisão monocrática, r... ()

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Doc. 183.2483.0006.0500

581 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Renúncia ao benefício de aposentadoria. Desaposentação. Impossibilidade. Questão apreciada em repercussão geral. Acórdão submetido a juízo de retratação. Adequação do julgado à Orientação Jurisprudencial do STF. Re 661.256/SC. Tema 503. Agravo regimental provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 661.256/SC, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento segundo o qual somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do , § 2º. 2 - Juízo de retratação exercido, nos termos do CPC, , II. Agravo regimental do INSS provido para, reconsiderando a decisão monocrática, r... ()

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Doc. 183.2483.0006.0600

582 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Renúncia ao benefício de aposentadoria. Desaposentação. Impossibilidade. Questão apreciada em repercussão geral. Acórdão submetido a juízo de retratação. Adequação do julgado à Orientação Jurisprudencial do STF. Re 661.256/SC. Tema 503. Agravo regimental provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 661.256/SC, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento segundo o qual somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do , § 2º. 2 - Juízo de retratação exercido, nos termos do CPC, , II. Agravo regimental do INSS provido para, reconsiderando a decisão monocrática, r... ()

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Doc. 183.2483.0006.0700

583 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Renúncia ao benefício de aposentadoria. Desaposentação. Impossibilidade. Questão apreciada em repercussão geral. Acórdão submetido a juízo de retratação. Adequação do julgado à Orientação Jurisprudencial do STF. Re 661.256/SC. Tema 503. Agravo regimental provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 661.256/SC, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento segundo o qual somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do , § 2º. 2 - Juízo de retratação exercido, nos termos do CPC, , II. Agravo regimental do INSS provido para, reconsiderando a decisão monocrática, r... ()

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Doc. 183.2483.0006.0800

584 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Renúncia ao benefício de aposentadoria. Desaposentação. Impossibilidade. Questão apreciada em repercussão geral. Acórdão submetido a juízo de retratação. Adequação do julgado à Orientação Jurisprudencial do STF. Re 661.256/SC. Tema 503. Agravo regimental provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 661.256/SC, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento segundo o qual somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do , § 2º. 2 - Juízo de retratação exercido, nos termos do CPC, , II. Agravo regimental provido para, reconsiderando a decisão monocrática, readequar... ()

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Doc. 183.2483.0006.0900

585 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Renúncia ao benefício de aposentadoria. Desaposentação. Impossibilidade. Questão apreciada em repercussão geral. Acórdão submetido a juízo de retratação. Adequação do julgado à Orientação Jurisprudencial do STF. Re 661.256/SC. Tema 503. Agravo regimental provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 661.256/SC, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento segundo o qual somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do , § 2º. 2 - Juízo de retratação exercido, nos termos do CPC, , II. Agravo regimental do INSS provido para, reconsiderando a decisão monocrática, r... ()

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Doc. 183.2483.0006.1000

586 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Renúncia ao benefício de aposentadoria. Desaposentação. Impossibilidade. Questão apreciada em repercussão geral. Acórdão submetido a juízo de retratação. Adequação do julgado à Orientação Jurisprudencial do STF. Re 661.256/SC. Tema 503. Agravo regimental da autarquia provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 661.256/SC, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento segundo o qual somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do , § 2º. 2 - Juízo de retratação exercido, nos termos do CPC, , II. Agravo regimental provido para, reconsiderando a decisão monocrática, readequar... ()

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Doc. 183.2483.0006.1100

587 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Renúncia ao benefício de aposentadoria. Desaposentação. Impossibilidade. Questão apreciada em repercussão geral. Acórdão submetido a juízo de retratação. Adequação do julgado à Orientação Jurisprudencial do STF. Re 661.256/SC. Tema 503. Agravo regimental da autarquia provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 661.256/SC, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento segundo o qual somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do , § 2º. 2 - Juízo de retratação exercido, nos termos do CPC, , II. Agravo regimental provido para, reconsiderando a decisão monocrática, readequar... ()

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Doc. 183.2483.0006.1200

588 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Renúncia ao benefício de aposentadoria. Desaposentação. Impossibilidade. Questão apreciada em repercussão geral. Acórdão submetido a juízo de retratação. Adequação do julgado à Orientação Jurisprudencial do STF. Re 661.256/SC. Tema 503. Agravo regimental provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 661.256/SC, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento segundo o qual somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do , § 2º. 2 - Juízo de retratação exercido, nos termos do CPC, , II. Agravo regimental provido para, reconsiderando a decisão monocrática, readequar... ()

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Doc. 183.2483.0006.1300

589 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Renúncia ao benefício de aposentadoria. Desaposentação. Impossibilidade. Questão apreciada em repercussão geral. Acórdão submetido a juízo de retratação. Adequação do julgado à Orientação Jurisprudencial do STF. Re 661.256/SC. Tema 503. Agravo regimental do INSS provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 661.256/SC, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento segundo o qual somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do , § 2º. 2 - Juízo de retratação exercido, nos termos do CPC, , II. Agravo regimental do INSS provido para, reconsiderando a decisão monocrática, r... ()

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Doc. 183.2483.0006.1700

590 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Renúncia ao benefício de aposentadoria. Desaposentação. Impossibilidade. Questão apreciada em repercussão geral. Acórdão submetido a juízo de retratação. Adequação do julgado à Orientação Jurisprudencial do STF. Re 661.256/SC. Tema 503. Agravo regimental provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 661.256/SC, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento segundo o qual somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do , § 2º. 2 - Juízo de retratação exercido nos termos do CPC, , II. Agravo regimental do INSS provido para, reconsiderando a decisão monocrática, re... ()

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Doc. 183.2483.0006.1800

591 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Renúncia ao benefício de aposentadoria. Desaposentação. Impossibilidade. Questão apreciada em repercussão geral. Acórdão submetido a juízo de retratação. Adequação do julgado à Orientação Jurisprudencial do STF. Re 661.256/SC. Tema 503. Agravo regimental do INSS provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 661.256/SC, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento segundo o qual somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do , § 2º. 2 - Juízo de retratação exercido, nos termos do CPC, , II, a fim de readequar o posicionamento adotado nestes autos à orientação jurispru... ()

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Doc. 183.2050.9001.3100

592 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação. Entendimento do STF. Desaposentação. Impossibilidade. Lei 8.213/1991, art. 18, II. Constitucionalidade declarada pelo STF em sede de repercussão geral. Decisão reconsiderada.

«1 - Com o julgamento do RE 661.256/SC pelo Supremo Tribunal Federal, os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no , II, diante da necessidade de adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. 2 - O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria, fixou tese nos seguintes termos: «No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) somente lei pode criar... ()

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Doc. 183.2050.9001.4100

593 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.

«1 - Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso do quanto decidido por esta Corte Superior em seu anterior repetitivo (REsp. 1.334.488/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/5/2013), de rigor que o juízo de retratação seja feito pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RREE 661.256/SC e 827.833/SC, realizado na sessão de 27/10/2016, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que, ... ()

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Doc. 183.2050.9001.4200

594 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.

«1 - Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso do quanto decidido por esta Corte Superior em seu anterior repetitivo (REsp. 1.334.488/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/5/2013), de rigor que o juízo de retratação seja feito pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RREE 661.256/SC e 827.833/SC, realizado na sessão de 27/10/2016, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que, ... ()

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Doc. 183.2050.9001.4300

595 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação. Entendimento do STF. Desaposentação. Impossibilidade. Lei, art. 18, II 8.213/1991. Constitucionalidade declarada pelo STF em sede de repercussão geral. Decisão reconsiderada.

«1 - Com o julgamento do RE 661.256/SC pelo Supremo Tribunal Federal, os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no , II, diante da necessidade de adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. 2 - O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria, fixou tese nos seguintes termos: «No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode cria... ()

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Doc. 183.2050.9001.4400

596 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.

«1 - Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso do quanto decidido por esta Corte Superior em seu anterior repetitivo (REsp. 1.334.488/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/5/2013), de rigor que o juízo de retratação seja feito pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RREE 661.256/SC e 827.833/SC, realizado na sessão de 27/10/2016, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que, ... ()

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Doc. 183.2050.9001.4500

597 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.

«1 - Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso do quanto decidido por esta Corte Superior em seu anterior repetitivo (REsp. 1.334.488/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/5/2013), de rigor que o juízo de retratação seja feito pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RREE 661.256/SC e 827.833/SC, realizado na sessão de 27/10/2016, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que, ... ()

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Doc. 183.2032.1001.6800

598 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.

«1 - Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso do quanto decidido por esta Corte Superior em seu anterior repetitivo (REsp. 1.334.488/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/5/2013), de rigor que o juízo de retratação seja feito pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RREE 661.256/SC e 827.833/SC, realizado na sessão de 27/10/2016, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que, ... ()

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Doc. 183.2032.1001.7200

599 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação. Entendimento do STF. Desaposentação. Impossibilidade. Lei 8.213/1991, art. 18, II. Constitucionalidade declarada pelo STF em sede de repercussão geral. Decisão reconsiderada.

«1 - Com o julgamento do RE 661.256/SC pelo Supremo Tribunal Federal, os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no , II, diante da necessidade de adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. 2 - O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria, fixou tese nos seguintes termos: «No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode cria... ()

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Doc. 183.2032.1001.7600

600 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação. Entendimento do STF. Desaposentação. Impossibilidade. Lei 8.213/1991, art. 18, II. Constitucionalidade declarada pelo STF em sede de repercussão geral. Decisão reconsiderada.

«1 - Com o julgamento do RE 661.256/SC pelo Supremo Tribunal Federal, os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no , II, diante da necessidade de adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. 2 - O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria, fixou tese nos seguintes termos: «No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode cria... ()

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