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Lei nº 8.213/1991 art. 40

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Doc. 768.2956.2848.0895

201 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. RETORNO DOS AUTOS. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO PREJUDICADO.

1.Recurso da autora. Síndrome do túnel do carpo. Atividades habituais de operadora de caixa. Julgamento anterior convertido em diligência para repetição da perícia médica judicial, a fim de melhor averiguar a incapacidade laborativa. Redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho comprovada. Nexo causal incontroverso. Requisitos à concessão de auxílio-acidente preenchidos. Sentença de improcedência reformada para julgar procedentes os pedidos. 2. Recurso do INSS. Reemb... ()

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Doc. 511.1365.9069.1123

202 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Ação acidentária procedente. PRELIMINAR. Coisa julgada. Não ocorrência. Demanda anterior intentada perante Juizado Especial Federal, decorrente de pedido previdenciário. Ausência de identidade do pedido e causa de pedir. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. Acidente de trajeto. Politrauma e múltiplas lesões. Incapacidade total e permanente. Nexo de causalidade comprovado. Benefício devido. Sentença mantida. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapaci... ()

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Doc. 192.7273.5690.0978

203 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. SENTENÇA ANTERIOR DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA E JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA MÉDICA E DE VISTORIA AMBIENTAL. NOVA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) EM PERÍODO PREGRESSO. LAUDO PERICIAL RECENTE, BEM FUNDAMENTADO, ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO DEMONSTRADO APÓS VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DAS PERÍCIAS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO NO CASO CONCRETO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. CABÍVEL A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1.Recurso da autora. Alegação de efetiva incapacidade laborativa total e nexo causal acidentário. lesões por esforços repetitivos-LER/DORT. Atividades habituais de digitação constante, com necessidade de repetitivo esforço dos membros superiores. Sustenta cessação indevida do benefício B-91-auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) na data de 29/1/2019, de modo que faz jus ao seu restabelecimento desde a DCB até a data de efetivo retorno ao trabalho. Redução parcial ... ()

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Doc. 205.3233.4998.4647

204 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO (AUXÍLIO-DOENÇA). NOTÍCIA DO ÓBITO DA SEGURADA DURANTE O TRÂMITE DO FEITO. JULGAMENTO ANTERIOR ANULADO, COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES AO ÓBITO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA NO JUÍZO A QUO. RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO. REEXAME NECESSÁRIO considerado interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF... ()

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Doc. 366.3690.5541.6904

205 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. RETORNO DOS AUTOS. LESÕES NA COLUNA CERVICAL E MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO PREJUDICADO. 1.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Moléstias na coluna cervical, ombros e punhos. Atividades habituais de montador de caminhões. Julgamento anterior convertido em diligência para repetição da perícia médica judicial, a fim de melhor averiguar o nexo causal e a incapacidade laborativa. Redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho estabelecida. Nexo de causalidade comprovado. Requisitos à concessão de auxílio-acidente preenchidos. Sente... ()

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Doc. 966.5482.7653.3930

206 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, ADMINISTRATIVAMENTE CONCEDIDA. BENEFÍCIO POSTERIORMENTE CANCELADO, POR MEIO DE PERÍCIA REVISIONAL. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO COM ENTORSE DO JOELHO ESQUERDO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO CONSTATADA PELA PROVA TÉCNICA. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. AUTOR TRABALHADOR RURAL À ÉPOCA DO ACIDENTE. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HÁ DE SER COMPREENDIDA COMO TOTAL E PERMANENTE, À VISTA DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS, IDADE E ESCOLARIDADE DO OBREIRO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDO. 1.

Recurso do segurado. Pretensão ao restabelecimento de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), administrativamente concedida em 2012, posteriormente cancelada pela autarquia em 2018. Cabimento. Funções habituais de trabalhador rural. Sequelas de entorse de joelho esquerdo. Prévio quadro de acidente vascular cerebral. Incapacidade parcial e permanente atestada pela prova pericial. Condições socioeconômicas, idade e escolaridade do obreiro que o alijam do mer... ()

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Doc. 516.2434.5795.7007

207 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DO ACIDENTE. RECOLHIMENTOS ABAIXO DO SALÁRIO-MÍNIMO OU OUTRO LIMITE MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO. ARGUIÇÃO AFASTADA. MANUTENÇAO DA QUALIDADE DE SEGURADO. PAGAMENTO COMPLEMENTAR DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS A MENOR NÃO IMPUGNADO PELA AUTARQUIA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. ... ()

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Doc. 431.2940.2976.9121

208 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NO OMBRO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. RESTRIÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA NO OMBRO ESQUERDO. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. ATIVIDADES HABITUAIS DEMANDAM MOVIMENTAÇÃO DOS MEMBROS SUPERIORES E TRANSPORTE DE PESO. LAUDO DE VISTORIA AMBIENTAL REALIZADA NA INSTÂNCIA TRABALHISTA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO (CONCAUSA). BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIA PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. ORIGEM OCUPACIONAL DA MOLÉSTIA NO OMBRO ESQUERDO COMPROVADA. TRANSFORMAÇÃO DE ESPÉCIE CABÍVEL, SEM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS FINANCEIRAS. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Lesões no ombro esquerdo. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Laudo pericial afastando a existência de incapacidade laborativa e o nexo causal. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Prejuízo à mobilidade do segmento. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor demonstrada. Laudo pericial produzido em ação trabalhista, com vistoria ambiental, reconhecendo o prejuízo laborativo e a conc... ()

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Doc. 879.3382.6679.4752

209 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. LESÕES EM OMBROS. PRESENÇA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ABSTENÇÃO RECURSAL DO INSS. 1. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A REMESSA OBRIGATÓRIA. DESCABIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO DEVIDAMENTE CABÍVEL, NOS TERMOS DO CPC, art. 496, I, E Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM ARBITRADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, DE ACORDO COM O ART. 85, §4º, II DO CPC, OBSERVANDO-SE O QUE VIER A SER DECIDIDO NO TEMA 1.105/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso do segurado. Insurgência contra o reexame necessário e pedido de majoração dos honorários advocatícios. Descabimento. Remessa obrigatória considerada interposta. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. Honorários advocatícios a serem definidos na fase de liquidação do julgado, a teor da ressalva prevista no art. 85, § 4º, II, do CPC. Apelo desprovido. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Ausente prévio gozo de auxílio por incapacidade ... ()

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Doc. 736.1428.0389.8877

210 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO TERCEIRO DEDO DA MÃO ESQUERDA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Lesão do terceiro quirodáctilo esquerdo. Incapacidade laborativa afastada. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Constatada a diminuição da mobilidade do segmento. Autor exerce a função de torneiro mecânico, atividade que exige movimentação intensa das mãos. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada ... ()

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Doc. 695.5871.5912.7744

211 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ABSTENÇÃO RECURSAL DO INSS. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DIB. Impossibilidade. Data de início do benefício corretamente fixada no julgado, conforme o Tema 862/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. RECURSO DA AUTORA. Insurgência contra a DIB fixada após a cessação do último benefício temporário (1º/11/2023). Alegação de que a consolidação da moléstia ocorreu desde a alta médica ... ()

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Doc. 866.4478.1424.5387

212 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEI INFORTUNÍSTICA. ARGUIÇÃO AFASTADA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE (CONCAUSA) DEMONSTRADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, ressalvada a observância dos citados consectários legais. 1. Recurso da autarquia. Alegação de ausência de prova do início da incapacidade e ... ()

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Doc. 642.2320.4080.5656

213 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. LESÕES EM JOELHO ESQUERDO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. PROVA PERICIAL CONTUNDENTE. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO POR MEIO DE PROVA ORAL (OITIVA DE TESTEMUNHA). BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI INFORTUNÍSTICA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS ACOLHIDOS EM PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. 1.

Recurso do INSS: Alegação de não comprovação do acidente típico e da incapacidade laborativa. Rejeição. Acidente típico comprovado por meio de oitiva de testemunha, que noticiou a ocorrência do evento infortunístico, detalhando a lesão sofrida pelo autor e a prestação de socorro subsequente. Nexo de causalidade demonstrado. Incapacidade Laborativa parcial e permanente comprovada. Prova pericial contundente. Benefício devido. Pedido Subsidiário Parcialmente Acolhido: Aplicação d... ()

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Doc. 827.5914.5782.5587

214 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Ação acidentária procedente. AUXÍLIO-ACIDENTE. Males ortopédicos (tendinopatias nos ombros). Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo etiológico demonstrado. Benefício devido. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária. Dia seguinte ao da cessação administrativa. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Entendimento firmado pelo C. STJ, em julgamento dos REsps 1.729.555/SP e 1.786.736/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 86... ()

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Doc. 429.6866.4183.4093

215 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NA COLUNA VERTEBRAL E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. RESTRIÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA NA COLUNA LOMBAR. ATIVIDADES HABITUAIS DEMANDAM MOVIMENTAÇÃO DO TRONCO. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO (CONCAUSA). BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIA PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. ORIGEM OCUPACIONAL DA MOLÉSTIA NOS PUNHOS COMPROVADA. TRANSFORMAÇÃO DE ESPÉCIE CABÍVEL, SEM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS FINANCEIRAS. SENTENÇA REFORMADA. 1.

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Doc. 362.4045.9567.8952

216 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO TORNOZELO DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. SEGURADO EXERCE ATIVIDADE DE AGENTE DE CORREIOS. EXIGÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO INTENSA DOS MEMBROS INFERIORES. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Fratura do tornozelo direito. Incapacidade laborativa afastada. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Constatada a diminuição da mobilidade do segmento. Autor exercia a função de agente de correios (motorista), atividade que exige movimentação intensa dos membros inferiores. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vincul... ()

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Doc. 763.1803.8334.8430

217 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária procedente. AUXÍLIO-ACIDENTE. Sequela na mão esquerda. Acidente de trabalho. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Benefício devido. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária. Alta médica. Dia seguinte ao da indevida cessação administrativa. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Entendimento firmado pelo C. STJ, em julgamento dos REsps 1.729.555/SP e 1.786.736/SP, sob o rito dos re... ()

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Doc. 462.6268.9430.0880

218 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DA PATELA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A OBSER... ()

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Doc. 500.9661.8527.8998

219 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MOLÉSTIA OCUPACIONAL NA COLUNA LOMBAR. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL (CONCAUSA) COMPROVADOS. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU A QUALIDADE DE SEGURADA NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. DOCUMENTOS COMBROBATÓRIOS DE EXISTÊNCIA DA PATOLOGIA À ÉPOCA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. QUALIDADE DE SEGURADA EMPREGADA DEMONSTRADA. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIA PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM RAZÃO DE PATOLOGIAS NOS JOELHOS. NEXO CAUSAL AFASTADO PELA PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Recurso da autora. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Patologia na coluna vertebral, membros superiores e inferiores. Auxiliar de limpeza. Tarefas com sobrecarga no eixo lombar. Moléstia agravada pelo exercício do trabalho. Reconhecimento da concausa. Constatação da incapacidade parcial e permanente. Teor conclusivo da prova pericial. Documentos comprobatórios de que a patologia colunar remonta à época em que a autora detinha a qualidade de segurada como empregada. Direi... ()

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Doc. 600.2307.3117.5506

220 - TJSP. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. 1. RECURSO DO INSS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS A ALTA MÉDICA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA DIB PARA A DATA DA CITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. TEMA 350/STF. REQUERIMENTO DISPENSÁVEL NAS HIPÓTESES EM QUE A PARTE SEGURADA PRETENDE O RESTABELECIMENTO OU REVISÃO DE BENEFÍCIO CESSADO PELO INSS. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO POR CONCAUSA DEMONSTRADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARCIALMENTE ACOLHIDO. SÚMULA 111/STJ 2. RECURSO DO AUTOR. ALTERAÇÃO DA DIB PARA DCB DO BENEFÍCIO TEMPORÁRIO ANTERIOR E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DA DIB. LEI 8.213/91, art. 43. VERBA HONORÁRIA A SER FIXADA NA LIQUIDAÇAO DO JULGADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. RECURSO DA AUTARQUIA.

Alegação de que não estão preenchidos os requisitos necessários para concessão do benefício acidentário. A consolidação da sequela não foi levada a conhecimento da autarquia, devendo ser aplicado o Tema 350/STF (RE Acórdão/STF). Subsidiariamente, requer a fixação do termo inicial do benefício (DIB) na data citação. PEDIDOS REJEITADOS. O prévio requerimento administrativo, requisito para a materialização do interesse processual, é dispensável nas hipóteses em que a parte ... ()

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Doc. 287.2513.4802.1473

221 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO.

Aposentadoria por Invalidez Acidentária: Lesão na coluna. Perícia: Incapacidade total e temporária. Nexo causal configurado. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Laudo conclusivo quanto à impossibilidade de reabilitação, não obstante inferir pela incapacidade temporária. Juízo que não se encontra adstrito ao laudo pericial. Sentença de procedência. RECURSO DO INSS objetivando a concessão de au... ()

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Doc. 983.3424.7290.7851

222 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DAS FALANGES MÉDIAS E DISTAIS DO 4º E 5º QUIRODÁCTILOS ESQUERDOS. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1188/STJ NO JULGAMENTO DO REsp. Acórdão/STJ. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL, EM RAZÃO DE INCLUSÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EXTEMPORÂNEAMENTE. REJEIÇÃO. ACIDENT... ()

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Doc. 948.3668.7682.7117

223 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. SEGURADA BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELAS DE MÚLTIPLAS FRATURAS E DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS. LESÕES FÍSICAS CONSOLIDADAS. TRANSTORNOS PSÍQUICOS PASSÍVEIS DE TRATAMENTO. REDUÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE PARA O LABOR ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. PRESENTE O NEXO CAUSAL (CONCAUSA). PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Recurso da autora. Pretensão à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Acidente de trabalho. Sequelas consolidadas na bacia e no membro inferior direito. Autora beneficiária de auxílio-acidente. Sequelas físicas consolidadas. Doenças psiquiátricas. Perícia judicial reconhece a incapacitação parcial e temporária. Nexo causal (concausa) presente. Não comprovada a invalidez. Cumpridos os requisitos necessários à concessão do auxílio por incapacidade temporári... ()

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Doc. 318.8038.9684.7409

224 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária parcialmente procedente. AUXÍLIO-ACIDENTE. Sequelas de lesão na mão esquerda. Acidente típico. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Benefício devido. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Fixada a partir da data do laudo pericial. Alteração. Necessidade. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária. Alta médica. Dia seguinte ao da indevida cessação administrativa. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Entendimento fi... ()

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Doc. 299.9362.6725.3375

225 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RECURSO DA AUTARQUIA TEMPESTIVO. Observância do prazo estabelecido no art. 1.003, § 5º, combinado com os arts. 183, §1º e 219, todos do CPC. Recurso conhecido. LESÕES EM OMBRO DIREITO. DOENÇAS OCUPACIONAIS. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. CONSOLIDAÇÃO DE LESÕES. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO TERMO FINA... ()

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Doc. 511.8426.6599.7914

226 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária parcialmente procedente. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Conversão de julgamento em diligência para complementação da perícia médica e expedição de ofício à empregadora. Nulidade da sentença não configurada. Desnecessidade de novas diligências para a instrução do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca de quais provas devem ser produzidas. Preliminar rejeitada. AUXÍLIO-ACIDENTE. Molés... ()

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Doc. 636.9588.1191.0737

227 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária procedente. RECURSO AUTARQUICO. Intempestivo. Não conhecido. AUXÍLIO-ACIDENTE. Moléstia colunar. LER/DORT. Incapacidade laborativa parcial e permanente demonstrada. Nexo de concausalidade comprovado. Prova pericial contundente. Benefício devido. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária. Alta médica. Dia seguinte ao da última cessação administrativa. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Entendimento firmado pelo C. STJ, em julga... ()

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Doc. 817.6941.2302.9035

228 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária procedente. REEXAME NECESSÁRIO. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC/2015, art. 496, I. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. Lesão em tornozelo. Acidente típico. Nexo causal comprovado. Laudo pericial acolhido pela sentença, produzido de forma indireta ante o falecimento do obreiro. Incapacidade comprovada a justificar o deferimento da aposentadoria. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. A partir do dia seguinte à alta médica. Inexistentes parc... ()

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Doc. 359.4083.7785.2919

229 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. Julgamento anterior convertido em diligência. AUXÍLIO-ACIDENTE. Lesão na mão direita. Nexo de causalidade presente. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Requisitos preenchidos. Benefício devido. Sentença reformada. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária. Alta médica. Dia seguinte ao da cessação administrativa. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema 862. Suspensão do auxílio-acidente no ... ()

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Doc. 573.5459.4994.1641

230 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. AUXÍLIO-ACIDENTE. Lesão no joelho direito. Acidente típico. Nexo concausal evidenciado. Incapacidade laborativa parcial e permanente. Benefício devido. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Alta médica. Dia seguinte ao da indevida cessação administrativa. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Entendimento firmado pelo C. STJ, em julgamento dos REsps 1.729.555/SP e 1.786.736/SP, sob o rito dos r... ()

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Doc. 850.8034.4790.2295

231 - TJSP. Acidente do trabalho. Tratorista. Ferimento na coxa esquerda. Preliminar. Litispendência e coisa julgada. Inocorrência. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade laborativa comprovada. Nexo causal com o labor demonstrado. Benefício devido. Auxílio-acidente. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação da aposentadoria. Devido abono anual (Lei 8.213/91, art. 40). Correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Observância à repercussão geral 810 e 905. Juros de mora. lei 9.494/1997, art. 1º-f, com redação dada pela lei 11.960/2009. Emenda Constitucional 113/21. Incidência. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação. Súmula 111, STJ. Aplicação. Sentença de procedência mantida. Preliminar rejeitada. Recurso do INSS improvido. Reexame necessário parcialmente provido (abono anual e correção monetária)

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Doc. 822.7989.3314.3613

232 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. REJEIÇÃO. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO. SEQUELA ACIDENTÁRIA DE LESÃO OCULAR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A CONFIGURAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL DO AUTOR COMO PARCIAL E PERMANENTE. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. SEQUELA RESIDUAL DO ACIDENTE OCULAR, COM LESÃO DO NERVO ÓPTICO E NECESSIDADE DE USO DE LEN... ()

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Doc. 920.6013.1753.2088

233 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DA EMPREGADORA. ASSISTENTE SIMPLES. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL E COMPLEMENTAÇAO DA PROVA TÉCNICA. INUTILIDADE DAS DILIGÊNCIAS. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS ... ()

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Doc. 983.4156.0446.7024

234 - TJSP. APELAÇÕES

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO INSS. SENTENÇA CONCESSIVA DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PREJUÍZO FUNCIONAL DE 90% VERIFICADO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CONCAUSAL COMPROVADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A... ()

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Doc. 144.7464.9934.3240

235 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Ação acidentária procedente. AUXÍLIO-ACIDENTE. Sequela de lesão no tornozelo direito. Acidente de trabalho típico. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Auxílio-acidente devido. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária. Alta médica. Dia seguinte ao da indevida cessação administrativa, respeitada a prescrição quinquenal. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Entendimento firmado pelo C. STJ, em... ()

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Doc. 623.8600.7359.8313

236 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA INDEVIDA.

Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), desde que os fatos geradores sejam distintos. Inteligência do Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. Concessão de auxílio-doença por fato gerador diverso ao do auxílio-acidente. restabelecimento do benefício devido. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESTACADOS. 1. REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF... ()

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Doc. 788.8567.6504.7924

237 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Ação acidentária procedente. AUXÍLIO-ACIDENTE. Acidente típico. Sequela de fratura de pilão tibial direito. Incapacidade laborativa parcial e permanente. Nexo de causalidade demonstrado. Auxílio-acidente devido. Incabível o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária. Requisitos não preenchidos. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária. Alta médica. Dia seguinte ao da indevida cessação administrativa. Lei 8.213/91, art. 86,... ()

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Doc. 236.9672.2544.4502

238 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE IDENTIDADE DOS PEDIDOS POR TRATAR DE PERÍODOS DISTINTOS. AÇÃO POSTERIOR CONCESSIVA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPÓRÁRIA. SITUAÇÃO ATUAL DE REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO CAUSAL COM O ACIDENTE INCONTROVERSO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Sequelas de ruptura do bíceps durante o exercício de trabalho rural. Requerimento de reforma da sentença que reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Ação posterior julgada parcialmente procedente para conceder benefício de auxílio por incapacidade temporária. Decisão transitada em julgado. Laudo pericial mais recente, produzido nesta ação, que reconheceu a existência ... ()

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Doc. 412.2518.7241.2337

239 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Ação acidentária procedente. Ação anterior convertida em diligência. AUXÍLIO-ACIDENTE. Tendinopatia crônica do manguito rotador em ombros. Nexo concausal comprovado. Laudo pericial constatou incapacidade parcial e permanente. Benefício devido. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária. Alta médica. Dia seguinte ao da cessação administrativa. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema 862.  Suspensão do auxílio-acidente no período de gozo de... ()

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Doc. 593.9203.5918.4525

240 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. LESÕES TENDÍNEAS NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA PRETÉRITA CONSTATADA, A DESPEITO DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL CONTEMPORÂNEO. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO COMPROVADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS À CONCESSÃO RETROATIVA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Recurso do autor. Benefício acidentário. Funções habituais de operador de motosserra. Ruptura de tendão do bíceps direito. Acidente do trabalho típico devidamente registrado em CAT. Incapacidade laborativa parcial e permanente afastada. Constatação, contudo, de incapacidade total e temporária pretérita, subsequente à ocorrência do infortúnio. Nexo causal comprovado. Benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário devido, durante o delimitado período estimado pelo ... ()

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Doc. 753.4937.6371.0078

241 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA E EXPEDIÇAO DE OFÍCIO À EMPREGADORA. INUTILIDADE DAS DILIGÊNCIAS. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES COLUNARES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE... ()

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Doc. 312.0258.9970.9955

242 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NA COLUNA LOMBAR. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS DECORRENTES DE DOENÇAS OCUPACIONAIS. DEMONSTRADO O PREJUÍZO FUNCIONAL. NEXO CONCAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ. APELO PREJUDICADO. 1.

Recurso da autora. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Ajudante de serviços gerais. Laudo pericial constatando a existência de sequelas na coluna lombar. Doenças ocupacionais. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Laudo pericial que reconhece o nexo concausal. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para julgar procedentes os pedidos, COM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE à autora. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (... ()

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Doc. 527.1250.6437.1898

243 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES EM OMBROS. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. RECURSO DO AUTOR. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA DIB PARA O DIA SEGUINTE À EFETIVA CESSAÇÃO DA PRÉVIA APOSENTADORIA CANCELADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE FIXOU A DIB PARA A CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA POR MALES DIVERSOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RESSALVA QUANTO À OBSERVÂNCIA DA ISENÇÃO LEGAL DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, ASSIM COMO DOS CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ADIANTE DESTACADOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.   1.

Recurso do autor. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. Pretensão à fixação do referencial no dia seguinte ao da cessação administrativa da aposentadoria concedida em razão dos mesmos males. Tema 862/STJ. 2. Sentença concessiva de auxílio-acidente. Reexame necessário. Lesões em ombros. Atividades habituais de fundidor de metais. Incapacidade laborativa parcial e permanente verificada. Nexo causal comprovado. Teor conclusivo da prova pericial, não infirmada por parecer divergente de assisten... ()

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Doc. 449.6882.6545.0759

244 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO QUARTO DEDO DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. SEGURADO MOTOCICLISTA NO TRANSPORTE DE DOCUMENTOS. ATIVIDADE COM EXIGÊNCIA DE DESTREZA MANUAL. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.

Recurso do segurado. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Sequela de amputação do quarto dedo da mão direita. Incapacidade laborativa afastada. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Constatada a perda da falange distal do segmento lesionado. Autor exercia a função de motociclista no transporte de documentos e pequenos objetos, atividade que exige destreza manual. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização a... ()

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Doc. 362.5539.1695.3472

245 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEI INF... ()

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Doc. 256.6748.6774.2640

246 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e RECURSO ADESIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. 1. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DO ACIDENTE. ARGUIÇÃO AFASTADA. VÍNCULO DE TRABALHO RECONHECIDO COM A EMPREGADORA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO.  2. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. ACRÉSCIMO DE 25% AO VALOR DA APOSENTADORIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. ACIDENTE TÍPICO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE COMPR... ()

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Doc. 621.7583.9012.7977

247 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DO INSS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. PRESENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR OUTRAS PROVAS. DOCUMENTOS ANEXADOS REFORÇAM A EXISTÊNCIA DE DIMINUIÇÃO DO POTENCIAL LABORATIVO. O GRAU DA INCAPACIDADE E A POSSIBILIDADE DE... ()

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Doc. 201.1606.8487.7200

248 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INCLUSÃO NO REFERIDO PROGRAMA DEPENDE DE AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS CRITÉRIOS DE ELIGIBILIDADE. TEMA 177/TNU DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. ENCAMINHAMENTO DO SEGURADO À PERÍCIA, A SER REALIZADA PELO INSS. CABIMENTO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, ATESTANDO A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, RELACIONADA A... ()

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Doc. 212.2239.0148.9409

249 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. TENDINOPATIA NOS OMBROS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. 1. REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I.  2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Ausência de prévia concessão de benefício por incapacidade temporária. Data do requerimento admi... ()

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Doc. 814.2211.1342.5408

250 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ACIDENTE DO TRABALHO.

Aposentadoria por Invalidez Acidentária: Lesões decorrentes de dois acidentes. Perícia: Incapacidade total e permanente. Nexo causal configurado em relação ao primeiro acidente. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Laudo conclusivo quanto à incapacidade total e permanente. Sentença de procedência. RECURSO DO INSS calcado na ausência de nexo de causalidade. Restrição laboral fruto de dois acidente... ()

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