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Lei nº 8.213/1991 art. 40

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Doc. 642.4980.6086.1124

551 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS. REDUÇÃO TOTAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. PRESENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. RECURSO PREJUDICADO. 1.

Recurso da segurada. Pretensão à concessão de aposentadoria por invalidez. Doenças psiquiátricas relacionadas ao trabalho de bancária. Autora vítima de assaltos. Teor conclusivo do laudo pericial, atestando a incapacitação total e permanente da trabalhadora. Impossibilidade de retorno a qualquer atividade laborativa. Presente o nexo causal. Direito à aposentadoria por incapacidade permanente acidentária reconhecido. SENTENÇA REFORMADA. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévi... ()

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Doc. 769.8378.4733.9145

552 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ABSTENÇÃO RECURSAL DO INSS. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. Suspensão do processo. Não acolhimento. Ausente, por ora, determinação de efeito suspensivo pelo STF nas ADIS 7.047 e 7.064, nas quais se discute a inaplicabilidade da taxa Selic às prestações em atraso. MÉRITO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS NOS TEMAS 810/STF E 905/STJ ATÉ A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO, APLICANDO-SE ... ()

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Doc. 696.1572.5663.9102

553 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. JULGAMENTO DE MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE. APLICAÇÃO DA REGRA DO CPC, art. 488. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS DE ESMAGAMENTO DA EXTREMIDADE DO PRIMEIRO QUIRODÁCTILO DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. SEGURADO EXERCE ATIVIDADE DE SOLDADOR. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.

... ()

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Doc. 467.3271.1684.1147

554 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES NO PUNHO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. MAIOR ESFORÇO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE O RECONHECIMENTO DA INFLUÊNCIA DO TRABALHO NO AGRAVAMENTO DA SEQUELA. CONCAUSA ESTABELECIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDOS SU... ()

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Doc. 335.3502.4194.2236

555 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO MEMBRO INFERIOR DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. SEGURADO EXERCE ATIVIDADE DE SOLDADOR. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas de fratura no tornozelo direito. Função de soldador. Nexo causal incontroverso. Incapacidade laborativa afastada. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Constatada a diminuição da mobilidade do segmento. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor esta... ()

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Doc. 512.7206.6723.8330

556 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. COLUNA LOMBAR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE SÃO DESTACADOS. 1. REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I.  2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária. O termo inicial do auxílio-acidente deve reca... ()

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Doc. 103.6365.0694.0449

557 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO Da Lei 8.213/91, art. 103. PEDIDO ACOLHIDO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 85/STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA, ressalvada, ainda, a observância dos citados consectários legais. 1. Recurso da aut... ()

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Doc. 290.5522.6396.0612

558 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DE PENSÃO POR MORTE. RECURSO DO INSS. QUALIDADE DE SEGURADO E NEXO CAUSAL INCONTROVERSOS. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA COMPANHEIRA. REQUISITOS À CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE ACIDENTÁRIA PREENCHIDOS. COMPENSAÇÃO COM VALORES PREVIAMENTE RECEBIDOS PELOS FILHOS DA AUTORA, IGUALMENTE BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO. RATEIO DOS PROVENTOS. LEI 8.213/91, art. 77. INCIDÊNC... ()

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Doc. 861.3949.1751.0114

559 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE.

Lesão Coluna Lombar. Exercício da função de eletricista montador industrial. Incapacidade total e temporária confirmada, até a data da perícia, e parcial e permanente, a partir da perícia. RECURSO DO INSS com o escopo de reverter o julgamento uma vez não preenchidos os requisitos legais. RECURSO DO AUTOR objetivando a concessão da aposentadoria por invalidez. Laudo bem fundamentado, indene de dúvidas. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou... ()

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Doc. 612.2320.3105.3561

560 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. iliquidez do montante condenatório. cpc, art. 496, i. Súmulas 423/stf e 490/stj. RECURSO DO AUTOR. REVISÃO ADMINISTRATIVA DAS CONDIÇÕES QUE ENSEJARAM A CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. LEI 8.213/91, art. 101. OBSERVÂNCIA DO QUE VIER A SER DECIDIDO NO TEMA 1.15... ()

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Doc. 238.2062.2363.0646

561 - TJSP. APELAÇÕES

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DA AUTORA. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM PERÍODO DETERMINADO. INFECÇÃO POR COVID-19. SEGURADA TÉCNICA DE ENFERMAGEM. DOCUMENTOS MÉDICOS ATESTANDO A IMPOSSIBILIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DE RETORNO AO LABOR NO PERÍODO DE TRATAMENTO. NE... ()

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Doc. 880.2170.3626.3643

562 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA. MERITO.

Lesão na coluna vertebral, segmento lombar. Exercício da função de montador de máquinas. Sentença de procedência. RECURSO DO INSS. Perícia realizada e que confirmou a incapacidade total e temporária do obreiro e o nexo causal/concausal. Laudo médico pericial bem fundamentado. Incapacidade para o exercício do trabalho habitual e nexo de causalidade constatados. Impedimento temporário para a realização da atividade costumeira. Inteligência da Lei 8.213/91, art. 59. Presente relaçã... ()

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Doc. 912.7285.4284.2727

563 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -

Lesões ortopédicas. Exercício da função de atendente comercial. Laudo pericial bem fundamentado. Parcial procedência (auxílio-acidente). RECURSO DA AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação ... ()

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Doc. 286.4061.7157.8030

564 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO AUTOR. REVISÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. ART. 101 DA LEI

8.213/91, COM A REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 14.331/2022. OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DO QUE FOR DECIDIDO NO TEMA 1.157/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021. PEDIDO AUTORAL DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO PREJUDICADO. PROFERIDA DECISÃO FINAL DO STF NAS ADI´s 7.047 e 7.064, COM TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. VERBA A SER FIXADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, COM OBSERVÂNCIA DA SÚMULA ... ()

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Doc. 564.6215.1224.5424

565 - TJSP. APELAÇÕES

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. iliquidez do montante condenatório. cpc, art. 496, i. Súmulas 423/stf e 490/stj. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. NÃO DEMONSTRADA INCAPACITAÇÃO TOTAL PARA O LABOR. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA ... ()

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Doc. 643.5531.4574.6515

566 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -

Lesão na região lombar e coluna vertebral. Exercício da função de repositora de mercadorias. Laudo médico que inferiu pela incapacidade parcial e permanente da autora. Laudo pericial bem fundamentado. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo causal. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. RECURSO DA AUTORA objetivando a exclu... ()

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Doc. 259.2054.2943.9930

567 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE (DIB). PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO TEMA 862/STJ. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1.

Recurso do autor. Pedido de reforma parcial da sentença para fixar a data de início do benefício (DIB) no dia seguinte à cessação do primeiro auxílio-doença. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária acidentário, relacionado às lesões nos membros superiores. Alta médica. Dia seguinte ao da indevida cessação administrativa. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Entendimento firmado pelo STJ, em julgamento dos REsps 1.729.555/SP e 1.786.736/SP, sob o rito dos recursos repetitivo... ()

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Doc. 731.1324.4088.6221

568 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -

Lesão no punho direito. Exercício da função de carteiro. Sentença de procedência para conceder o benefício de auxílio-doença acidentário. Laudo pericial bem fundamentado. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo causal. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. Possibilidade de concessão de benefício diverso do inicialmente... ()

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Doc. 121.6308.8617.2305

569 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. RETORNO DOS AUTOS. SEQUELAS DE FRATURA DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE RATIFICADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. RECURSO DO INSS E REEXA... ()

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Doc. 449.4255.9065.9605

570 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. iliquidez do montante condenatório. cpc, art. 496, i. Súmulas 423/stf e 490/stj. RECURSO DO AUTOR. DATA DE INÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE (DIB). PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO TEMA ... ()

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Doc. 976.5898.1466.8144

571 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. iliquidez do montante condenatório. cpc, art. 496, i. Súmulas 423/stf e 490/stj. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE CONSTATADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA DIB. ALEGAÇÃO DE SEQUEL... ()

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Doc. 964.0839.4963.1114

572 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -

Fratura 5º dedo da mão esquerda. Exercício da função de motorista. Laudo médico que inferiu pela incapacidade parcial e permanente do autor. Laudo pericial bem fundamentado. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo causal. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. RECURSO DO INSS objetivando a submissão a exames a cargo da Pre... ()

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Doc. 356.2193.0639.9496

573 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DA AUTORA. REVISÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. LEI 8.213/91, art. 101, COM A REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 14.331/2022. OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DO QUE FOR DECIDIDO NO TEMA 1.157/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021. PEDIDO AUTORAL DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO PREJUDICADO. PROFERIDA DECISÃO FINAL DO STF NAS ADI´s 7.0... ()

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Doc. 866.9929.9149.0750

574 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -

Lesões coluna vertebral. Exercício da função de carpinteiro. Laudo pericial bem fundamentado. Procedência (auxílio-acidente). RECURSO DA AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. Sentença mant... ()

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Doc. 715.4643.3850.8966

575 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO PARA A DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CABIMENTO. LEI 8.213/91, art. 86, § 2º. INCIDÊNCIA DO TEMA 862/STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso do autor. Pretensão à fixação da data de início do benefício (DIB) no dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporár... ()

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Doc. 584.1823.6978.4859

576 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO DEMONSTRADA INCAPACIDADE TOTAL PARA O LABOR. LESÕES CONSOLIDADAS NO JOELHO ESQUERDO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. AUSENTE REQUISI... ()

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Doc. 819.5839.4040.6332

577 - TJSP. APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. COISA JULGADA. PRÉVIA DEMANDA PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM RELAÇÃO COM O TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. ARGUIÇÃO REJEITADA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. APRESENTAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO NOS TERMOS DA PORTARIA DO INSS 450/2020. DESNECESSIDADE. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. REVISÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. ART. 101 DA LEI

8.213/91, COM A REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 14.331/2022. OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DO QUE FOR DECIDIDO NO TEMA 1.157/STJ. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE (DIB). PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO PRIMEIRO BENEFÍCIO CONCEDIDO. APLICAÇÃO DO TEMA 862/STJ. DEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. VERBA A SER FIXADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, COM OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA M... ()

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Doc. 710.8932.7374.6914

578 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DA AUTORA. PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO DEMONSTRADA INCAPACIDADE TOTAL PARA O LABOR. LESÕES CONSOLIDADAS NA MÃO E PUNHO DIREITO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIOECONÔMICAS E CULTURAIS DA SEGURADA DEMONSTRAM CAPACI... ()

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Doc. 615.5330.0861.9115

579 - TJSP. APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO (CONCAUSA) INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. REVISÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. LEI 8.213/91, art. 101, COM A REDAÇÃO TR... ()

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Doc. 978.9585.6571.2012

580 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). NÃO DEMONSTRADA INCAPACIDADE TOTAL PARA O LABOR. LESÕES CONSOLIDADAS. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DE FALANGE DISTAL DE 3º E 4º QUIRODÁCTILOS E SUTURA DE 2º QUIRODÁCTILO DA M... ()

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Doc. 231.0260.9915.6386

581 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação ordinária. Auxílio-acidente. Não houve violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a condenação do réu à concessão de auxílio-acidente. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para alterar o termo inicial do benefício. II - O INSS, às fls. 542-543, requereu a desistência do recurso especial. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Inicialmente, recebo o recurso tão somente no efeito devolutivo, a teor ... ()

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Doc. 611.9644.9263.1717

582 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. COISA JULGADA. SEQUELAS NO JOELHO DIREITO. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA ANTERIOR COM AS MESMAS PARTES, MESMO PEDIDO (AUXÍLIO-ACIDENTE) E MESMA CAUSA DE PEDIR. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO ... ()

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Doc. 843.2820.4206.6377

583 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. iliquidez do montante condenatório. cpc, art. 496, i. Súmulas 423/stf e 490/stj. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA SENTENÇA. NECESSÁRIA A APLICAÇÃO DO Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021, PARA OS ... ()

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Doc. 298.0269.7633.3614

584 - TJSP. APELAÇÃO

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