Lei nº 8.213/1991 art. 93

51 - TRT2. Deficiente físico. Portador de deficiência. Dispensa.

52 - TRT3. Dispensa. Demissão sem justa causa de trabalhador reabilitado sem contratação de substituto de condição semelhante. Nulidade.

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53 - TRT3. Pessoa com deficiência/trabalhador reabilitado. Dispensa. Empregado portador de deficiência. Nulidade da dispensa. Descumprimento dos requisitos previstos na legislação de regência.

54 - TRT3. Tutela inibitória. Cabimento. Vagas de trabalho para portadores de deficiência e pessoas reabilitadas. Determinação judicial de observância. Necessidade de comprovar a possibilidade material de cumprimento do encargo. Disposição da empresa em cumprir o dever legal. Não cabimento.

55 - TRT3. Seguridade social. Pessoa com deficiência / trabalhador reabilitado reserva de mercado de trabalho. Ementa. Ministério do Trabalho e emprego. Notificação. Pessoas com deficiência e/ou reabilitadas. Comprovação do cumprimento das cotas. Ação ordinária. Inaplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 93. Interesse processual.

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56 - TRT3. Pessoa com deficiência / trabalhador reabilitado. Dispensa. Garantia de emprego. Trabalhador com deficiência ou reabilitado. Reserva de mercado.

57 - TRT3. Seguridade social. Pessoa com deficiência / trabalhador reabilitado. Reserva de mercado de trabalho obrigação de fazer. Cumprimento do Lei 8.213/1991, art. 93. Contratação de portadores de deficiência.

58 - TRT3. Seguridade social. Pessoa com deficiência / trabalhador reabilitado. Reserva de mercado de trabalho contratação de trabalhadores portadores de deficiência ou reabilitados pela previdência social. Lei 8.213/1991, art. 93. Constitucionalidade.

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59 - TST. Seguridade social. Nulidade da dispensa imotivada. Empregada reabilitada pelo INSS. Descumprimento do requisito legal relativo à contratação de outro trabalhador nas mesmas condições. Lei 8.213/1991, art. 93, § 1º. Cumprimento da cota mínima legal de trabalhadores reabilitados ou portadores de necessidades especiais. Lei 8.213/1991, art. 93, «caput». Reintegração devida.

60 - TRT2. Seguridade social. Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Acidente do trabalho e doença profissional. Empregado reabilitado. Dispensa sem justa causa. Lei 8.213/91, art. 93. A dispensa sem justa causa de trabalhador deficiente ou reabilitado só pode ocorrer após a contratação de substituto em condição semelhante. Trata-se de garantia indireta de emprego, já que limita o poder potestativo do empregador. Caso em que tal obrigação não foi satisfeita. Nulidade da dispensa. Recurso Ordinário da ré a que se nega provimento.

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61 - TRT2. Seguridade social. Deficiente físico. Lei 8.213/1991, art. 93. Exigência da contratação de trabalhadores reabilitados ou de portadores de deficiência habilitados. Com efeito, não basta que a empresa coloque a vaga a disposição e espere que os referidos trabalhadores batam a sua porta. A lei exige do empregador uma postura ativa na busca desses profissionais. Cabe à empresa demonstrar de maneira inequívoca que se empenhou em cumprir a obrigação legal, que buscou as várias alternativas à sua disposição.

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62 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA COTA LEGAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 93 - OMISSÃO CONFIGURADA.

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63 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. DIVULGAÇÃO EM MEIOS OFICIAIS. BUSCA ATIVA. DIFICULDADE DE CONTRATAÇÃO. VAGAS NÃO PREENCHIDAS.

64 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO REABILITADO. QUOTA. AUSÊNCIA DE PROVA. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA.

65 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU BENEFICIÁRIO REABILITADO. DISPENSA IMOTIVADA. LEI 8.213/9, art. 93, § 1º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1 .

66 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO REABILITADO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. LEI 8.213/1991, art. 93, §1º. INEXISTÊNCIA DE DEBATE ACERCA DO REGULAR CUMPRIMENTO DO PERCENTUAL LEGAL MÍNIMO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS (LEI 8.213/91, art. 93, CAPUT). SÚMULA 297/TST, I. I .

67 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DISPENSA DE EMPREGADO REABILITADO. OBSERVÂNCIA DAS COTAS PREVISTAS na Lei 8.213/91, art. 93, CAPUT. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTO NAS MESMAS CONDIÇÕES DO EMPREGADO DISPENSADO. VIOLAÇÃO Da Lei 8.213/91, art. 93, § 1º. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

68 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUTORA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL . INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - No caso dos autos, o recurso de revista não preencheu o requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, em relação à suscitada preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, porque a recorrente não opôs, nem mesmo, embargos de declaração em face da suposta nulidade, consoante o entendimento da Súmula 184/TST . 4 - Está configurada a improcedência do agravo, pois a agravante litiga contra a letra expressa da lei, segundo a qual é dever do recorrente indicar o trecho do acórdão recorrido para o fim de demonstrar o prequestionamento da matéria (art. 896, § 1º-A, I e IV da CLT), o que não ocorreu, sendo manifestamente inviável o recurso de revista, infundado e inadmissível o agravo contra a decisão monocrática. 5 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa . AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. COTA LEGAL. LEI 8.213/1991, art. 93. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA HABILITADAS OU DE BENEFICIÁRIOS REABILITADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO 1 - Foi julgada prejudicada a análise da transcendência diante da incidência da Súmula 126/TST. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso concreto, o TRT, soberano na análise do acervo fático probatório, constatou que a empresa autuada não demonstrou satisfatoriamente que tenha envidado todos os esforços para a contratação de empregados para preenchimento de vagas destinadas à pessoas portadoras de necessidades especiais, assentou que « não há provas de que o programa «Conexão In Company», que objetivava a contratação de PCDs, tenha sido implementado na empresa, porquanto o documento de id. 0fcdf72 trata-se de mera «proposta «, e concluiu pela manutenção da sentença que julgara improcedente a presente ação anulatória. 4 - Assim, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ. 5 - Agravo a que se nega provimento, com a aplicação de multa.

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69 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Pne. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

70 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REINTEGRAÇÃO - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - TRABALHADOR REABILITADO - LEI 8.213/91, art. 93. VÍCIOS INEXISTENTES.

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71 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI 13.467/2017 - REINTEGRAÇÃO. NULIDADE DA DISPENSA. EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 93, § 1º.

72 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N º 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. RECURSO DE REVISTA ADMITIDO PARCIALMENTE. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/4/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40 do TST. Nessa senda, tem-se que é ônus da parte impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, os temas constantes do recurso de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão. No caso, o Tribunal Regional não admitiu o recurso de revista quanto à negativa de prestação jurisdicional e quanto ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral coletivo, e a parte deixou de interpor agravo de instrumento em face de tal decisão, razão por que fica inviabilizada a análise do recurso em relação a tais matérias, ante a preclusão. Recurso de revista não conhecido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESA DE VIGILÂNCIA. PREENCHIMENTO DAS VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. LEI 8.213/1991, art. 93. Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho em face da ré, empresa de vigilância, com o objetivo de garantir o cumprimento da legislação que trata da contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas pelo INSS (Lei 8.213/1991, art. 93). O Tribunal Regional entendeu que as habilidades exigidas no curso de qualificação para vigilantes revelam-se incompatíveis com as restrições de uma pessoa portadora de necessidades especiais, devendo ser excluída da base de cálculo a que alude a Lei 8.213/1991, art. 93 as funções de vigilante. Todavia, a jurisprudência do TST já consolidou o entendimento de que a referida norma não comporta exceções no seu âmbito de aplicação, devendo ser observada por toda e qualquer empresa que se enquadre no percentual previsto, inclusive nas atividades de vigilância. Frise-se, que o aproveitamento do empregado portador de necessidades especiais não se dará, necessariamente, na atividade de vigilante, ao passo que a Lei 8.213/1991, art. 93 estabelece proporcionalidade que confere ao empregador percentual considerável para contratar trabalhadores portadores de necessidade especiais em função compatível com a limitação apresentada . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. EFEITO SUSPENSIVO. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. VIOLAÇÃO DO CLT, art. 899. No processo do trabalho, consoante o CLT, art. 899, os recursos têm efeito meramente devolutivo. Ademais, a matéria objeto da presente ação civil pública encontra-se pacificada no âmbito desta Corte Superior, razão pela qual não se justifica o cumprimento da obrigação de fazer somente após o trânsito em julgado da sentença cominatória. Recurso de revista conhecido e provido.

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73 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST E PELA LEI 13.467/2017 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE EMPREGADOS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS. LEI 8.213/91, art. 93. COMPROVAÇÃO DA ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O PREENCHIMENTO DAS COTAS. EXCLUSÃO DA MULTA. A parte autora reitera os argumentos do agravo de instrumento, já analisados na decisão monocrática. Todavia, não merece provimento o agravo no que concerne ao tema impugnado, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento. Agravo desprovido.

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74 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE RESERVA LEGAL PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS REABILITADAS OU COM DEFICIÊNCIA (LEI 8.213/91, art. 93). MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no CLT, art. 896. 2. Com esteio no acervo fático probatório dos autos, as instâncias inferiores entenderam que a empresa recorrente não envidou todos os esforços possíveis para a contratação de pessoas reabilitadas ou com deficiência (Lei 8.213/91, art. 93). Portanto, pretender modificar tal conclusão do tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas, o que se mostra inviável em sede de recurso de revista ante o óbice da Súmula 126/TST.3. Importante ponderar a relevância e a abrangência do tema envolvendo a inclusão das pessoas reabilitadas ou com deficiência no mercado de trabalho, objetivo visado pela Convenção das Nações Unidas sobre Direito das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, incorporados no ordenamento pátrio com status de emenda constitucional, pela Declaração Sociolaboral do Mercosul e pela Convenção 159 da OIT, dentre outros normativos de igual importância. Não se pode olvidar ainda as disposições protetivas previstas na CF/88, no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13146/2015) e na Lei 8.213/91, em especial no seu art. 93, objeto deste recurso.4. Tais medidas representam muito mais que um caráter assistencialista ou um mero cumprimento simbólico de um dever legal (tokenismo), mas sim refletem a preocupação da sociedade atual em efetivamente oportunizar a igualdade de tratamento, o pleno desenvolvimento da pessoa com deficiência ou reabilitada, bem como a afirmação da sua dignidade e cidadania, fundamentos do Estado Democrático de Direito, consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil (art. 1º, II e III).5. Por isso, tais ilícitos transcendem a mera órbita individual e afetam uma coletividade de trabalhadores. As constatações evidenciam a falha da agravante em providenciar a efetiva inclusão de pessoas reabilitadas ou com deficiência, configurando possível prática de bluewashing, tendo em vista que as ações adotadas, de fato, não demonstraram a busca ativa para o cumprimento de sua responsabilidade social.6. Tem-se, destarte, que a decisão que manteve a condenação da agravante ao pagamento de multa pelo descumprimento de reserva legal para a contratação de pessoas reabilitadas ou com deficiência (Lei 8.213/91, art. 93) possui natureza estrutural, já que conduz a um movimento de mudança de postura de empregadores e empregados em direção a uma tutela intergeracional do tema. Nesse contexto, não há como repreender a decisão agravada que considerou que a multa imposta se mostra razoável e proporcional.7. Ademais, não há identidade entre as premissas fáticas e de direito delineadas no acórdão e aquelas retratadas nas ementas dos julgados paradigmas citadas, tornando inespecíficos os julgados. Incidência do item I da Súmula 296/TST.8. Outrossim, tais ementas não se prestam ao cotejo de teses, por serem carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que forem publicados (Súmula 337/TST, I e § 8º do CLT, art. 896).Agravo a que se nega provimento.

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75 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EMPREGADO REABILITADO. DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO. LEI 8.213/91, art. 93, § 1º. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. No que concerne à suposta omissão relacionada à inexistência de exame de um documento apresentado pela Ré, insta registrar que, para além de tal alegação não ter constado da minuta de agravo interno, o que já afasta a ocorrência de omissão no julgado embargado, o Tribunal Regional aduziu, no exame do recurso ordinário, que o referido documento, conquanto comprove que o Sr. Wanderval dos Santos seja portador de necessidades especiais, não é apto a comprovar se referido trabalhador foi admitido antes da dispensa do Reclamante, Sr. José Aparecido Correia. Inexistindo no acórdão, portanto, qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos.

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76 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COTA MÍNIMA DE TRABALHADORES HABILITADOS OU PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - LEI 8.213/1991, art. 93 - NÃO ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. O Tribunal Regional deixou assente não existir direito líquido e certo, pois além de faltar o requisito de prova pré-constituída incontestável a evidenciar o fato alegado na petição inicial (dificuldade na contratação da cota mínima de trabalhadores reabilitados ou portadores de deficiência, estabelecida na Lei 8.213/1991, art. 93), não há amparo legal para a alegação de direito à adaptação da cota legal à realidade enfrentada pelo Hospital por meio de readequação de base de cálculo e incidência de percentual sobre número menor de empregados. Diante disso, incide a Súmula 126/TST, já que não cabe a este juízo adentrar na seara factual reservada à instância instrutória, com o fim de reexaminar o conjunto probatório dos autos. Agravo de instrumento desprovido.

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77 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO na Lei 8.213/91, art. 93. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

78 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - TRABALHADOR REABILITADO - LEI 8.213/91, art. 93 - MANUTENÇÃO PELA EMPRESA EM SEU QUADRO DE PESSOAL DO PERCENTUAL EXIGIDO PELA LEI 8.213/91.

79 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUTO DE INFRAÇÃO - PREENCHIMENTO DE VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS - LEI 8.213/1991, art. 93 - DESCUMPRIMENTO DO PERCENTUAL - ESFORÇOS INSUFICIENTES NO SENTIDO DE CUMPRIR A NORMA LEGAL. A jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de que não é possível a condenação da empresa pelo não preenchimento das vagas destinadas, pela Lei 8.213/91, a pessoas com deficiência ou reabilitados quando restar demonstrado que tal empresa empreendeu todos os esforços possíveis para a ocupação das vagas, deixando de cumprir por motivos alheios a sua vontade. Na hipótese dos autos, contudo, o e. Tribunal a quo foi expresso no sentido de que não restou demonstrado nos autos que a empresa tenha envidado todos os esforços para garantir o preenchimento da cota de vagas destinadas aos reabilitados e portadores de deficiência estabelecida pela Lei 8.213/91, art. 93. O TRT de origem registrou, ainda, que a empresa foi negligente no cumprimento do dever jurídico que lhe impõe a norma, o que autoriza a aplicação de sanção. Desse modo, verifica-se que a decisão regional foi proferida em harmonia com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior. Agravo interno a que se nega provimento .

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80 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A reclamada não transcreveu, no recurso de revista, o trecho dos embargos de declaração, o que desatende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, IV. Inviável, portanto, o exame da preliminar arguida. Agravo não provido . NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA . O TRT declarou a nulidade da dispensa do autor e determinou a sua reintegração sob o entendimento de que «a reclamada não preencheu o percentual mínimo de vagas destinadas a trabalhadores com deficiência», conforme Lei 8.213/1991, art. 93. Registrou que, na apuração do referido percentual, deve ser considerado o número total de empregados. Consignou, ainda, que «não socorre a empregadora o teor da ação anulatória e do inquérito civil mencionados na defesa, para fins de análise do cumprimento da cota pela empresa [...], pois tais decisões não vinculam este Juízo e não revelam o entendimento da mais alta Corte Trabalhista sobre o tema» . O reexame da questão concernente ao cumprimento da cota demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 93, as empresas que possuem mais de cem empregados têm obrigatoriedade de reservar de 2% a 5% dos seus cargos para os beneficiários reabilitados pelo INSS ou pessoas com deficiência, habilitadas, de acordo com a quantidade de empregados que elas têm nos seus quadros. No que tange à base de cálculo da cota mínima para contratação de pessoas com deficiência e reabilitados, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que os percentuais previstos na Lei 8.213/1991, art. 93 aplicam-se independentemente da atividade desempenhada pela empresa, de modo que deve ser considerado o número total de empregados. Registre-se ainda que, nos termos da jurisprudência desta Corte, a dispensa de trabalhador com deficiência e/ou reabilitado está condicionada ao preenchimento dos requisitos dispostos no caput e § 1 º da Lei 8.213/1991, art. 93. Precedentes. A decisão regional, portanto, está em consonância com a jurisprudência do TST acerca do tema. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Agravo não provido .

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81 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU REABILITADAS. CONTRATAÇÃO. COTA. FISCALIZAÇÃO. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST, pois o Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido de que « a reclamada possui 526 empregados mas, dentre eles, nenhuma pessoa com deficiência ou reabilitada pelo INSS, ficando evidenciado o total descumprimento do comando contido na Lei 8.213/1991, art. 93 « . Afirmou que « os elementos dos autos evidenciam que a recorrida não envidou esforços reais para satisfazer sua obrigação social», e que « a busca da reclamada foi formal e artificial, não havendo ela promovido esforços reais para cumprir a cota legal «. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, em não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Precedente. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa .

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82 - TST. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. LEI 8.213/91, art. 93. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO NA VIGÊNCIA DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. DUPLA PENALIDADE . No caso, depreende-se da leitura dos autos que a Reclamada firmou TAC em 5/12/2008, no qual se comprometia a contratar pessoas com deficiência, até 5/12/2012, para atingir a cota mínima prevista em lei. E, ainda, celebrou acordo nos autos da Ação Civil Pública para regularização do número de empregados com deficiência, válido no território nacional, com prazo de cinco anos, prorrogáveis por mais cinco. Verifica-se, também, que a Embargante foi autuada em 11/6/2010, por Auditor fiscal do Trabalho, com a lavratura do auto de infração 016231422, ante o descumprimento do disposto na Lei 8.213/91, art. 93. A decisão Turmária, ao julgar improcedente o pedido de nulidade do auto de infração, consignou que o auditor fiscal detém a prerrogativa de lavrar auto de infração e aplicar multa nas situações em que ocorre inobservância do comando inserto na Lei 8.213/91, art. 93, ressalvada a possibilidade de insurgência administrativa e judicial. Com efeito, constata-se que a multa administrativa foi imposta quando ainda estava vigente o TAC no qual a Empresa compromete-se a cumprir a reserva legal de vagas estabelecida na Lei 8.213/91, art. 93. Note-se que tal situação além de esvaziar o sentido da conduta do Ministério Público do Trabalho, que culminou no acordo judicialmente homologado no qual a Reclamada compromete-se a observar a determinação contida na Lei 8.213/1991 (ACP 62-2004-07-8-02-000-4), ainda penaliza duplamente a Reclamada, pois não expirado o prazo determinado para cumprimento do dispositivo legal. Além do mais, não há evidências nos autos no sentido de que a Embargante não tenha empenhado esforços para cumprir o acordo firmado. Recurso de embargos conhecido e provido.

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83 - TST. RECURSO DE REVISTA - DANO IMATERIAL COLETIVO - OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - LEI 8.213/91, art. 93 - NÃO CUMPRIMENTO DA NORMA LEGAL EM ANOS ANTERIORES À DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1. A CF/88 reconhece a necessidade de reparação da coletividade, quando atingidos, por meio de conduta ilícita, valores assentados na Carta de 1988 e que detém titularidade transindividual. É imperativa a afirmação do direito à reparação por dano imaterial coletivo. Os pressupostos para o reconhecimento da responsabilidade em razão dessa espécie de dano são diversos da reparação moral individual. Nesse contexto, incabível perquirir, na conduta da reclamada no caso concreto, a existência de incômodo moral com gravidade suficiente a atingir não apenas o patrimônio jurídico dos trabalhadores envolvidos, mas o patrimônio de toda a coletividade. A coletividade é tida por ofendida, imaterialmente, a partir da gravidade do fato objetivo da violação da ordem jurídica. 2. O entendimento desta Corte é no sentido de condenar em indenização por danos imateriais coletivos, quando a empresa não cumpre os termos da Lei 8.213/1991, art. 93. Precedentes. 3. Na hipótese, é incontroverso que a empresa, durante anos, não empreendeu movimentos a atender aa Lei 8.213/91, art. 93. Somente veio a providenciar o preenchimento de cotas para empregados portadores de deficiência e reabilitados após decisão judicial de tutela de urgência, ou seja, não houve esforços de modo espontâneo a que o referido dispositivo legal fosse atendido em anos anteriores à referida decisão. 4. Portanto, cabe indenização por danos imateriais coletivos, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto - gravidade e reprovabilidade da conduta (descaso da reclamada com o direito dos trabalhadores portadores de necessidades especiais e reabilitados, nos anos que antecederam à decisão de tutela de urgência); ato ilícito (desrespeito aa Lei 8.213/91, art. 93); consequências do ato danoso para a sociedade (impossibilidade de os PNE’s ingressarem ou se manterem no mercado de trabalho); e potencial econômico da reclamada. Recurso de revista conhecido e provido.

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84 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 . COTAS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU REABILITADAS PELO INSS. NÃO OBSERVÂNCIA. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, a procedência da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e a consequente condenação da reclamada encontram-se amparadas na avaliação do conjunto probatório constante dos autos, que revelou o reiterado descumprimento da legislação vigente em relação à contratação de pessoas reabilitadas ou deficientes, porquanto demonstrado, inclusive, a existência de autos de infrações anteriores em desfavor da mesma empresa, por igual motivo. Nesse ensejo, foi confirmada a sentença que, considerando a manifestação genérica da defesa, julgou incontroverso o descumprimento da Lei 8.213/1991, art. 93, deferindo as obrigações de fazer e não fazer requeridas na exordial, com cominação de multa, em caso de descumprimento. Ainda com base na prova produzida nos autos, o Tribunal Regional ressaltou que a parte não logrou êxito em demonstrar esforços suficientes ao atendimento da obrigação legal, a afastar a penalidade imposta. Nesse contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. A presença de óbice processual intransponível à admissibilidade do apelo prejudica a análise da matéria sob o enfoque da transcendência. Agravo de instrumento desprovido.

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85 - TRT3. Pessoa com deficiência/reabilitado. Reserva de mercado de trabalho. Ação civil pública. Multa. Contrataçao de deficientes fisicos não preenchimento das vagas.

86 - TRT3. Litigância de má-fé. Multa. Litigância de má-fé. Falseamento da verdade dos fatos.

87 - TRT3. Seguridade social. Cota de vagas reservadas, nas empresas, para pessoas portadoras de deficiência e/ou reabilitadas pelo INSS, conforme Lei 8.213/1991, art. 93. Intenção legislativa voltada para a ampla inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho. Ausência de previsão restritiva na CF/88 e nas Leis ordinárias.

88 - TST. Deficiente físico. Estabilidade provisória. Inexistência. Empregado portador de deficiência. Dispensa imotivada. Possibilidade. Contratação de substituto em condição semelhante para a mesma função. Lei 8.213/91, art. 93, § 1º.

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89 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO PERCENTUAL PREVISTO na Lei 8.213/91, art. 93 DAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. DESINTERESE DOS CANDIDATOS NESSAS CONDIÇÕES PARA PREENCHIMENTO DAS VAGAS. CONDUTA REITERADA EMPREENDIDA PELA EMPRESA PARA PREENCHIMENTO DA COTA. CONDUTA CULPOSA NÃO COMPROVADA.

90 - TRT4. Seguridade social. Deficiente físico. Reintegração no emprego. Dispensa do empregado portador de deficiência física permanente. Reintegração no emprego deferida. Lei 8.213/91, art. 93, § 1º. CF/88, art. 7º, XXXI.

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91 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO.

92 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. BUSCA ATIVA COMPROVADA. DIFICULDADE DE CONTRATAÇÃO. VAGAS NÃO PREENCHIDAS.

93 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, IV. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

94 - TST. Coisa julgada.

95 - TST. Nulidade do primeiro acórdão regional que determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para que o segundo fundamento contido na inicial fosse examinado.

96 - TST. Seguridade social. Nulidade da dispensa de trabalhador reabilitado ou portador de necessidades especiais. Imperiosa a observância do disposto no Lei 8.213/1991, art. 93, § 1º. Direito à reintegração.

97 - TRT3. Pessoa com deficiência/empregado reabilitado. Dano moral. Portadores de necessidades especiais. Lei 8.213/1991, art. 93. Fraude perpetrada.

98 - TRT2. Seguridade social. Deficiente físico geral ementa. Lei 8.213/1991, art. 93. Nulidade da dispensa. Reintegração. A dispensa de empregado contratado em atendimento ao art.93 da Lei 8.213/1992 está condicionada à substituição por outro admitido nas mesmas condições, sob pena de nulidade da dispensa e reintegração no emprego, com pagamento dos salários devidos no interregno e respectivos reflexos. Recurso da reclamada ao qual se nega provimento.

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99 - TRT3. Pessoa com deficiência / trabalhador reabilitado. Dispensa. Dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado. Infração administrativa.

100 - TRT3. Pessoa com deficiência / trabalhador reabilitado. Reserva de mercado de trabalho. Deficiência física. Cumprimento de. Cotas.

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