+ de 487 itens encontrados
201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.
Ação de despejo. Ordem liminar de desocupação. Insurgência da ré. - Liminar. Caução real. Não demonstração de titularidade do domínio do imóvel. Não atendidos os requisitos previstos na Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. Ordem liminar de desocupação afastada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
Locação de imóvel. Decisão que indeferiu a liminar de despejo. Alegação de inadimplemento dos réus. Em que pese a garantia contratual, o valor da dívida supera o montante do depósito-caução, que fica extinto. Deferimento da liminar que se impõe para determinar a desocupação do imóvel em 15 dias. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. Precedentes do TJSP. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - TJSP. Processual. Ação de despejo. Decisão que deferiu liminar de despejo. Pretensão à reforma. Despejo por denúncia vazia. Liminar que não poderia ter sido deferida com supedâneo no, VIII da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º, mormente porque não parece ter sido regularmente notificada a locatária acerca do intento de retomada. RECURSO PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento, c/c cobrança. Locação para fins comerciais. Pretensão de dispensa de caução ou substituição pelo crédito locatício. Impossibilidade na hipótese. 1. Decisão que condicionou a concessão de liminar de despejo ao depósito de caução, nos termos da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. 2. Recurso do autor não acolhido. 3. Descabida a dispensa da caução apenas por ser o autor beneficiário da gratuidade processual. Impossibilidade de substituição pelo crédito locatício, pela ausência de liquidez e certeza. Caução que deve ser idônea. Precedentes. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TJSP. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONCESSÃO DE LIMINAR - POSSIBILIDADE - CONTRATO ESCRITO DESPROVIDO DE GARANTIA - CABIMENTO DA LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO - INCISO IX Da Lei 8.245/91, art. 59. AGRAVO DESPROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL (FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES E ENCARGOS).
Locação de imóvel comercial. decisão que indeferiu a liminar de despejo. Insurgência dos autores. Inadmissibilidade. Inadimplemento da parte ré. Viabilidade da aplicação do quanto disposto no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX, eis que preenchidos os seus pressupostos. Decisão mantida. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada para desocupação do imóvel. Descabimento. Inexistência dos requisitos legais para concessão da liminar prevista no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Contrato que foi garantido por seguro fiança. Ausência de demonstração de extinção ou substituição da garantia. Falta dos pressupostos necessários para concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.
Inconformismo contra decisão que deferiu o despejo na forma liminar. Demanda ajuizada com fundamento no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VII e IX. Antecipação dos efeitos da tutela. Possibilidade ante o não pagamento dos aluguéis e a falta de garantia. Acervo probatório que se mostra suficiente para a convicção necessária. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TJSP. DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. LIMINAR.
Hipótese em que a locadora denunciou o contrato de locação comercial ante o inadimplemento de obrigações. Distrato entabulado entre as partes que concedeu prazo para desocupação voluntária e desconto dos débitos vencidos. Descumprimento. Liminar deferida. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. E se entre a resilição bilateral e a antecipação da tutela decorreram mais de três meses, resta inviável nova dilação. Precedentes da Corte. Decisão mantida. Recurso despro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Decisão guerreada que indeferiu o requerimento de despejo, ante a existência de caução. Contrato de locação garantido por caução que se esvaziou em face de dívida que lhe é superior. Presença dos requisitos para a concessão do despejo, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR DESALIJATÓRIA - DEFERIMENTO.
Admite-se a concessão de liminar de despejo, com base no, IX da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º, se o valor do débito supera o valor entregue em caução no início do contrato - Hipótese que evidencia a inexistência de garantia contratual suficiente para garantir a satisfação da dívida. RECURSO PROVIDO, com observação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - TJSP. Civil e processual. Ação de despejo. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu a concessão de liminar. Não satisfeitos, neste incipiente estágio processual, os requisitos erigidos pelo Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VII e IX, a ordem liminar de desocupação não pode ser concedida. RECURSO NÃO PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - TJSP. Ação de despejo por falta de pagamento. Débito que superou o valor da caução ajustada no início do contrato. Situação que equivale à hipótese de contrato desprovido de garantia. Cabimento da liminar de desocupação. Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada para desocupação do imóvel. Descabimento. Inexistência dos requisitos legais para concessão da liminar prevista no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Contrato que foi garantido por seguro fiança inicialmente e quando do aditamento para inclusão da agravante como locadora. Ausência de demonstração de extinção ou substituição da garantia. Falta dos pressupostos necessários para concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - TJSP. Agravo de Instrumento. Locação de imóvel residencial. Ação de despejo fundada na falta de pagamento e descumprimento do contrato (fiança). Decisão que indeferiu a liminar de desocupação. Manutenção. Autor que colacionou aos autos apólice de seguro garantia recentemente contratada para concessão da liminar, cuja primeira parcela sequer foi quitada ao tempo da interposição do presente recurso. Inviabilidade. Ademais, o valor que não se encontra à disposição do juízo. Pagamento da indenização ocorrerá somente com o trânsito em julgado da sentença ou acordo judicial homologado em Juízo (cláusula 6). Requisitos previstos no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX não preenchidos. Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de despejo por falta de pagamento. Contrato de locação de imóvel para fins residenciais. Insurgência dos locatários contra decisão que deferiu a liminar de desocupação imediata do imóvel. Situação de inadimplência confessa e contrato desprovido de uma das garantias legais. Caução equivalente a três aluguéis depositada em juízo pelo autor. Mora não purgada no prazo legal. Presença dos requisitos legais para a desocupação liminar do bem. Inteligência do Lei 8.245/1991, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
Locação de imóvel residencial. Decisão que deferiu o pedido liminar de despejo. Inadimplemento do locatário. Contrato desprovido de garantia. Aplicação do disposto no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Cabimento. Decisão preservada. Agravo não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA.
Inconformismo contra decisão que deferiu o despejo na forma liminar. Demanda ajuizada com fundamento no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VII e IX. Antecipação dos efeitos da tutela. Possibilidade ante o não pagamento dos aluguéis e a falta de garantia. Acervo probatório que se mostra suficiente para a convicção necessária. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA c/c COBRANÇA.
Decisão que recebeu os embargos de terceiro sem suspensão do processo principal. Noticiada alienação de fundo de comércio - posto de combustíveis - ao embargante. Alegado pagamento dos aluguéis e encargos diretamente ao representante da empresa locatária, e não à locadora. Pleito de retomada do imóvel, fundado no desinteresse da locadora na continuidade do contrato, após o fim do prazo estipulado. Deferimento da medida liminar de despejo mediante caução, que se admite. Dicção do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - AUSÊNCIA DE REQUISITOS.
Possibilidade de execução da liminar com base no, IX da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. Insuficiência da caução para cobrir o débito. Possibilidade, todavia, de oferecimento de caução pelo locador. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - TJSP. Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. Locação não formalizada por contrato escrito. Necessidade de aclaramento da situação fática atinente à natureza do vínculo entre as partes. Circunstância que impedia a concessão da liminar de desocupação. Lei 8.245/1991, art. 59, §1º. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C COBRANÇA. LIMINAR DE DESPEJO DEFERIDA. CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA. 1.
Insurgência do réu em face de decisão que deferiu o despejo liminar nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. 2. Requisitos para concessão da medida liminar preenchidos. Contrato desprovido de garantia. 3. Recurso provido. Decisão reformada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR DE DESPEJO INDEFERIDA. EXONERAÇÃO DA FIADORA. CONTRATO DESPROVIDO DE FIANÇA. 1.
Insurgência dos autores em face de decisão que indeferiu o despejo liminar nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. 2. Requisitos para concessão da medida liminar preenchidos. Contrato desprovido de caução. Fiadora que pediu a exoneração da fiança. 3. Recurso provido. Decisão reformada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - TJSP. Locação. Despejo por falta de pagamento. Liminar de desocupação previamente ao contraditório. Falta de exibição de contrato escrito de locação. Impossibilidade de se reconhecer a existência do vínculo e de seus termos a partir de meras alegações unilaterais da autora. Tutela provisória do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, que é de evidência e pressupõe a demonstração desde logo, por prova pré-constituída, da existência e condições em que pactuada a locação. Decisão de Primeiro Grau, que denegou a antecipação de tutela, confirmada. Agravo de instrumento do autor desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - TJSP. Locação residencial. Despejo. Concessão da liminar, requerida à luz do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Insurgência dos réus. Pertinência. Circunstâncias peculiares em torno do contrato entre as partes, que exigem cautela na adoção de medida grave, como o despejo. Partes que celebraram contrato de compra e venda e locação. Alegação dos locatários-vendedores, ora réus, de que o autor não teria quitado integralmente o preço do imóvel. Existência de outras demandas entre as partes. Oportunidade para o deferimento do despejo que deve ser melhor analisada. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento dos réus provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - TJSP. Locação. Despejo. Locação não residencial. Denúncia vazia. Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Denegação da liminar de despejo. Insurgência da autora. Pertinência. Aquisição do imóvel com plena ciência da locatária, que inclusive celebrou termo de aditamento junto à nova proprietária e locadora. Alusão da locatária a suposta nulidade no tocante ao direito de preferência que não se mostra, à primeira vista, minimamente consistente, visto não dar notícia da propositura de qualquer demanda no prazo legal voltada ao exercício desse mesmo direito. Decisão agravada reformada. Liminar de desocupação deferida. Agravo de instrumento da autora provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Locação de imóveis (finalidade residencial) - Ação de despejo com cobrança de alugueres em atraso - Inconformismo contra decisão interlocutória que indeferiu a liminar pretendida pela autora/agravante - Necessidade, para o despejo liminar, de recolhimento de caução idônea pelo locador, em dinheiro (valor correspondente a três alugueres) - Exegese do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º - Recorrente que ofertou o próprio crédito como caução, direito que ainda não está comprovado - Ina... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS.
Decisão que indeferiu a tutela de urgência, que buscava a imediata desocupação do imóvel pelos locatários. Inconformismo do autor. Não preenchidos os requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Contrato que possui uma das garantias previstas no art. 37 da mesma lei, qual seja, fiança prestada pelo corréu «Leonardo», conforme item 3 do Quadro Resumo do Contrato de Locação. Impossibilidade de concessão da liminar, pelo menos neste momento. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVID... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO -
Locação residencial - Insurgência contra a decisão que deferiu a expedição de mandado de despejo coercitivo do imóvel - Falta de pagamento dos aluguéis e ausência de garantia contratual - Transcorrido o prazo para o locatário apresentar nova garantia - Subsunção aos pressupostos previstos pelo Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, VII - Prestação de caução pelos locadores - Manutenção da decisão que se impõe - Revogação do efeito suspensivo - Negado provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Civil. Locação Comercial. Ação de despejo por denúncia vazia. Liminar concedida para desocupação do imóvel no prazo legal de 15 dias, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Requisitos preenchidos. Cabível apenas prorrogação do prazo para desocupação. 1. Decisão que deferiu liminar de despejo, determinando a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Inconformismo do réu (locatário) acolhido em parte. 3. Estabelecimento comercial. Demonstração, pelo locador, do preenchimento dos requisitos para a concessão da medida de desocupação, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII, quais sejam, vencimento do contrato por prazo determinado, prévia notificação e oferecimento de caução. 4. Cabimento, contudo, de prorrogação do prazo para desocupação voluntária para 60 (sessenta) dias, o que se mostra razoável pelas circunstâncias do caso concreto. Ausência de prejuízo ao locador, porque preservados os encargos locatícios pelo período de ocupação adicional. 5. Recurso provido em parte. Decisão parcialmente reformada
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Contrato de locação de imóvel para fins residenciais. Insurgência do locatário contra decisão que deferiu a liminar de desocupação imediata do imóvel. Justiça gratuita deferida para fins de processamento do recurso. Situação de inadimplência confessa e contrato desprovido de uma das garantias legais. Presença dos requisitos para a desocupação liminar do bem. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Condição de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TJSP. Civil e processual. Contrato de locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu pedido de substituição da caução pelo crédito locatício em atraso até a data da propositura da ação. Inviável a dispensa da caução expressamente exigida pela Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, não podendo ser substituída pelos créditos oriundos dos aluguéis. Caução que pode, no entanto, ser real ou fidejussória. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO, com observação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - TJSP. Civil e processual. Contrato de locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Insurgência da autora contra decisão que condicionou a concessão da liminar à prestação de caução equivalente a três aluguéis. Impossibilidade de dispensa da caução, expressamente exigida pela Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º. Caução que pode, no entanto, ser real ou fidejussória. Precedentes desta C. Corte. RECURSO DESPROVIDO, com observação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
Locação de imóvel. decisão que deferiu a liminar de despejo. Relação jurídica estabelecida entre os litigantes comprovada pelo contrato. Inadimplemento da parte ré que é fato incontroverso nos autos, eis que confirmado pelos próprios recorrentes. Viabilidade da aplicação do quanto disposto no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX, eis que preenchidos os seus pressupostos. Liminar de despejo do réu a ser concedida, mediante caução, com prazo de desocupação voluntária de 15 dias. Pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
Locação de imóvel. decisão que deferiu a liminar de despejo condicionada ao oferecimento de caução pela autora. Insurgência dos autores. Inadmissibilidade. Inadimplemento da parte ré. Viabilidade da aplicação do quanto disposto no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX, eis que preenchidos os seus pressupostos. Decisão mantida. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de despejo por falta de pagamento. Decisão que deferiu o pedido liminar de desocupação do imóvel. Irresignação. Descabimento. Concessão da justiça gratuita que se estende somente ao âmbito do presente recurso. Presença dos requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. Inadimplemento que é incontroverso nos autos. Exaurimento da garantia prestada no início do contrato, uma vez que o débito locatício supera o valor caucionado. Precedente deste E. Tribunal. Necessidade de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA E DESPEJO LIMINAR.
Decisão interlocutória que indefere pedido de despejo liminar mantida. Ausência dos requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Contrato garantido por fiança. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Inconformismo do locador. DESPEJO LIMINAR. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA FIADORA. Além de o contrato estar desprovido de garantia, as circunstâncias fáticas indicam a postura inadimplente assumida pelo locatário e, não bastasse, este aparentemente se esquiva da citação, que restou frustrada tanto no imóvel locado quanto no endereço que fornecera informalmente ao autor, o que respalda a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Observ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - TJMG. Ação de despejo. Denúncia vazia. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Contrato de locação não residencial. Denúncia vazia. Litispendência. Não configuração. Notificação extrajudicial. Validade. Comprovação de propriedade do imóvel. Desnecessidade. Retenção das benfeitorias. Impossibilidade. Prestação de caução. Realizada. Prazo para desocupação previsto na Lei 8.245/91
«- Não há litispendência entre ação de despejo por falta de pagamento e por denúncia vazia em razão da ausência de identidade entre as causas de pedir imediatas. - O certificado em notificação extrajudicial realizada mediante cartório é dotado de fé pública, e essa deve reconhecida como válida quando não houver fator que desconstitua tal convicção. - É desnecessária a comprovação da propriedade do bem em caso de ação de despejo, visto que se trata de relação loca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - TJMG. Ação de despejo de imóvel não residencial. Requisitos. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Imóvel não residencial. Concessão de liminar. Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Requisitos não preenchidos. Decisão mantida
«- Não preenchidos os requisitos elencados no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, inciso VIII, quais sejam a prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel e ter sido a ação proposta em até trinta dias do termo ou do cumprimento de notificação, comunicando o intento de retomada, a concessão da liminar de despejo de imóvel não residencial é medida que se impõe. - O «termo» a que a lei faz referência só se dá quando findo o prazo concedido pelo locador para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial com prazo determinado já vencido. Liminar concedida para imediata desocupação, mediante caução de três meses de aluguel. Admissibilidade. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, inciso VIII. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Contrato de locação não residencial. Prorrogação por prazo indeterminado. Permanência no imóvel por mais de 30 dias. Prévia notificação extrajudicial do locatário não concretizada. Ausência de caução. Requisitos do Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, VIII não preenchidos. Indeferimento do pedido de concessão de liminar para desocupação voluntária do imóvel. Cabimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Locação comercial. Contrato por prazo indeterminado. Notificação para desocupação em trinta dias. Não obediência. Ajuizamento da ação no prazo legal. Possibilidade desde que prestada a caução equivalente a três aluguéis. Dicção do Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Recurso provido, com determinação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial com prazo determinado já vencido. Liminar concedida para imediata desocupação, mediante caução de três meses de aluguel. Admissibilidade. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TJPE. Direito civil. Ação de despejo. Falta de pagamento. Antecipação dos efeitos da tutela. Caução. Locador beneficiário da justiça gratuita. Purgação da mora.
«1. O benefício da justiça gratuita não dispensa a prestação da caução exigida por Lei como condição da concessão liminar de despejo, dado a sua natureza de contracautela com o objetivo prevenir eventuais prejuízos experimentados pelo locatário demitido da posse do imóvel em caráter provisório e antes mesmo de se manifestar nos autos. 2. A Lei do Inquilinato não exige que a garantia seja prestada exclusivamente em dinheiro, admitindo-se, a título de contracautela, qualquer g... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - TJPE. Direito civil. Ação de despejo. Falta de pagamento. Antecipação dos efeitos da tutela. Caução. Locador beneficiário da justiça gratuita. Purgação da mora.
«1. O benefício da justiça gratuita não dispensa a prestação da caução exigida por Lei como condição da concessão liminar de despejo, dado a sua natureza de contracautela com o objetivo prevenir eventuais prejuízos experimentados pelo locatário demitido da posse do imóvel em caráter provisório e antes mesmo de se manifestar nos autos. 2. A Lei do Inquilinato não exige que a garantia seja prestada exclusivamente em dinheiro, admitindo-se, a título de contracautela, qualquer g... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia e falta de pagamento. Locação de imóvel não residencial. Contrato por prazo indeterminado. Notificação para desocupação voluntária. Ação proposta dentro do prazo legal de trinta dias, contado a partir do término do prazo concedido para desocupação voluntária. Concessão de liminar para desocupação no prazo de quinze dias, nos termos do Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo por denúncia vazia. Locação para fins comerciais. Pretensão de substituição da caução pelo crédito locatício ou pelo próprio imóvel. Impossibilidade na hipótese. 1. Decisão que condicionou a concessão de liminar de despejo ao depósito de caução, nos termos da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. 2. Recurso dos autores não acolhido. 3. Impossibilidade de substituição pelo crédito locatício, pela ausência de liquidez e certeza. Caução que deve ser idônea. Precedentes. 4. Não comprovada a propriedade do imóvel oferecido em caução, nem que se encontra desembaraçado de ônus. 5. Agravo desprovido. Decisão mantida
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE CORRÉ. MATÉRIA QUE NÃO TEM RELEVÂNCIA PARA ENSEJAR O RESULTADO PRETENDIDO E DEVE SER SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO, PARA OS FINS DEVIDOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL PRESENTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO, NESTA PARTE.
A alegação de que falta legitimidade à corré, em verdade, não tem relevância para o exame da matéria objeto deste recurso, pois se encontra presente no processo a pessoa que figura no contrato locatício. Está, portanto, identificada a falta de interesse recursal para a discussão suscitada, tratando-se de matéria a ser abordada em contestação para os fins devidos. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. MEDIDA LIMINAR. PL... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - TJSP. Agravo de instrumento. Despejo por falta de pagamento. Liminar para desocupação do imóvel. Requisitos legais preenchidos. Aplicação do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Benfeitorias expressamente renunciadas. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)