Nº / - Jurisprudência

Doc. 338.1071.0634.5011

51 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO - LIMINAR INDEFERIDA - CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXISTÊNCIA DE GARANTIA CONTRATUAL VIGENTE - AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE LEGAL - SOLUÇÃO QUE SE MANTÉM - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conquanto seja facultado ao locador, nos termos do , § 1º, IX, obter a concessão de liminar de despejo na hipótese de falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, verifica-se que, no caso, ao que consta apenas desta análise perfunctória, não se pode concluir que a locação se encontra desprovida de garantia, o que inviabiliza, por ora, a concessão da liminar pleiteada.

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Doc. 523.0206.7254.8109

52 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - LIMINAR DE DESPEJO DEFERIDA - INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS E AUSÊNCIA DE GARANTIA - LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - DESCABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que o , §1º, IX prevê a possibilidade de despejo liminar por falta de pagamento, nos casos em que o contrato esteja desprovido de garantia, bem como observado o requisito de prestação da caução, acertada a r. decisão agravada, ao indeferir o pedido de dilação de prazo para a desocupação do imóvel

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Doc. 307.6229.1907.8062

53 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. TUTELA ANTECIPADA. CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS, A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO. OFERECIMENTO DO PRÓPRIO CRÉDITO OBJETO DA LOCAÇÃO COMO CAUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1.

Diante da constatação de que a garantia contratual é insuficiente para atender ao montante da dívida, ou seja, parte do débito não está garantida, inegável se apresenta o reconhecimento de que tem o autor o direito à concessão da medida liminar (, § 1º, IX). 2. A efetivação da medida liminar, em ação de despejo, depende da prévia prestação de caução, nos termos da , § 1º. A caução pode ser real ou fidejussória e, no caso, nada... ()

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Doc. 725.0926.2377.5806

54 - TJSP. Locação - Ação de despejo c/c pedido liminar - Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, VII - Decisão agravada que indefere a liminar - Agravo do locador - Ausência de prova de que os locatários tenham recebido as notificações relativas à exoneração da fiança e a que determinou a apresentação de nova garantia em trinta dias - Notificações enviadas por meio eletrônico que não contam com prova do efetivo recebimento - Inexistente prova do efetivo recebimento das notificações, não se pode cogitar o despejo liminar previsto no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, VII - Decisão mantida - Agravo improvido

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Doc. 531.0372.5819.2276

55 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. MEDIDA LIMINAR. TUTELA ANTECIPADA. CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS, A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Nos termos do , § 1º, VIII, é facultado ao locador pleitear a concessão de liminar de despejo, desde que, além da caução do valor correspondente a três meses de aluguel, a ação seja proposta em até trinta dias do término do prazo contratual ou do cumprimento da notificação para desocupação do imóvel em contrato por prazo indeterminado. 2. No caso em exame, uma vez presentes os requisitos autorizadores, impõe-se deferir a tutela antecipada em favor da auto... ()

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Doc. 371.4741.3117.2759

56 - TJSP. Civil e processual. Ação de despejo. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu a concessão da liminar. Não satisfeitos, neste incipiente estágio processual, os requisitos erigidos pelo Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VII e IX, a ordem liminar de desocupação não pode ser concedida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 750.0437.8122.4091

57 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS, A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Nos termos do , § 1º, VIII, é facultado ao locador pleitear a concessão de liminar de despejo, desde que, além da caução do valor correspondente a três meses de aluguel, a ação seja proposta em até trinta dias do término do prazo contratual ou do cumprimento da notificação para desocupação do imóvel em contrato por prazo indeterminado. No caso em exame, a ação foi ajuizada dentro do prazo legal de até trinta dias do termo final do contrato. 3. Assim, pr... ()

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Doc. 255.2334.6164.1048

58 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE DESPEJO DO IMOVEL.

Insurgência contra a respeitável decisão monocrática que deferiu a liminar de desocupação do imóvel. Bem comprovada a destinação/finalidade da locação pactuada entre as partes ( não residencial ). Notificação premonitória da locatário e o ajuizamento da ação de despejo foram realizados dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias ( , § 1º, VIII ), havendo, ainda, determinação de prévia prestação de caução na forma da lei ( art. 59, parágrafo 1º, d... ()

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Doc. 418.6984.8196.0135

59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo. Liminar de desocupação. Descabimento. Denúncia vazia de contrato de locação residencial que não constitui hipótese contemplada pelo , §1º, decerto não estando abarcada pelo, VIII do referido dispositivo. Liminar revogada. Precedentes. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7365.0700

60 - 2TACSP. Locação. Ação de despejo. Execução. Embargos do devedor. Exceção de pré-executividade. Descabimento. Lei 8.245/91, art. 59.

«Na ação de despejo não há a «actio judicati», mas fase executória «aequitatis causa», ou seja, cuida-se de ação executória «lato sensu», onde a eficácia executiva é contemporânea à sentença, sem que sua execução dependa de ação de execução. Por isso, não pode a execução da sentença de despejo ser obstada por embargos, menos ainda através de exceção de pré-executividade.»

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Doc. 103.1674.7365.1300

61 - 2TACSP. Locação. Ação de despejo. Sobrestamento. Desnecessidade. Ação de investigação de paternidade e de reconhecimento de sociedade conjugal propostas contra o espólio locador. Inexistência de prejudicialidade com outras ações. Determinado o prosseguimento da ação de despejo. Lei 8.245/91, art. 59.

«... Na verdade, cuida este recurso de decisão do juiz «a quo» que determinou o sobrestamento da ação de despejo até a solução das ações de investigação de paternidade (julgada extinta sem o julgamento do mérito por ilegitimidade de parte) e de reconhecimento de sociedade de fato, daí a desnecessidade de trazer para estes autos debates que serão feitos, ou que foram feitos nos respectivos processos. Se Ziláh é meeira ou não, se a Marisa Ferreira é filha do de cujus, estas dis... ()

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Doc. 781.0316.1280.3139

62 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo. Liminar. Descabimento. , §1º, IX que exige contrato desprovido de garantia. Contrato garantido por fiança. Alegação de inidoneidade da garantia que constitui inovação recursal. Requisito do , §1º, IX não preenchido. Alegação de omissão no venerando acórdão. Vícios não constatados. Questões devidamente apreciadas. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não con... ()

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Doc. 261.4575.1220.8744

63 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E LOCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. CAUÇÃO CONSISTENTE NO PRÓPRIO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.-

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão do magistrado de primeiro grau que indeferiu pedido de tutela liminar de desocupação do imóvel objeto de contrato de locação para fins comerciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.- A questão em discussão consiste em saber se, para a concessão da liminar prevista no , § 1º, IX, é possível oferecimento do imóvel objeto da locação a título de caução de três meses de aluguel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.... ()

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Doc. 689.4204.8082.6413

64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento. Liminar de desocupação. Inteligência da , § 1º. Recurso da ré. Desprovimento.

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Doc. 213.5556.7537.2194

65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Locação de imóvel. decisão que indeferiu a liminar de despejo. Alegação de inadimplemento da parte ré. Inviabilidade da aplicação do quanto disposto no , §1º, IX reconhecida pelo magistrado a quo, eis que não preenchidos os seus pressupostos. Precedentes do TJSP. Manutenção que se impõe. Recurso desprovido

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Doc. 397.0825.2998.1561

66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Locação de imóvel. decisão que indeferiu a liminar de despejo. Alegação de inadimplemento da parte ré. Inviabilidade da aplicação do quanto disposto no , §1º, IX reconhecida pelo magistrado a quo, eis que não preenchidos os seus pressupostos. Precedentes do TJSP. Manutenção que se impõe. Recurso desprovido

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Doc. 835.0316.3629.9301

67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Locação de imóvel residencial. Decisão que deferiu o pedido liminar de despejo. Inadimplemento do locatário. Contrato desprovido de garantia. Aplicação do disposto no , § 1º, IX. Cabimento. Decisão preservada. Agravo não provido

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Doc. 395.0497.7596.4503

68 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE, MAS DEIXA DE PREVALECER DIANTE DE EVIDÊNCIAS EM CONTRÁRIO. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APRECIAÇÃO DO BENEFÍCIO. PROVIDÊNCIA ADEQUADA PARA PERMITIR A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO NESSA PARTE.

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Doc. 892.1109.1592.7715

69 - TJSP. Ação de despejo por falta de pagamento. Liminar de desocupação. Prévia notificação do locatário para desocupação que somente é exigida na hipótese de se tratar de despejo fundado no término da locação (Lei 8.245/1991, art. 59, VIII). Requisitos objetivos da Lei 8.245/1991, art. 59 § 1º, presentes. Cumprimento da liminar que, no entanto, fica condicionado à prestação de caução. Recurso provido.

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Doc. 575.2423.2424.3299

70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo por falta de pagamento e por falta de apresentação de nova garantia. Decisão que indeferiu a liminar de despejo. Ausência de pagamento da caução. , § 1º. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 295.4951.4235.3067

71 - TJSP. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. dívida que supera valor da garantia. Liminar de desocupação. Possibilidade. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, pela qual foi indeferida a liminar de desocupação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão da liminar de desocupação com fundamento no, IX aa Lei 8.245/91, art. 59, § 1º, reconhecendo-se a ausência de garantia, uma vez que a dívida supera o valor da caução. III. Razões de decidir 3. No caso, a dívida supera em muito o valor da caução prestada pela locatária originalmente, de modo que é forçoso reconhecer que o contrato se encontra, efetivamente, desprovido de garantia. 4. Não é o caso de aplicação do, VII do art. 59, § 1º, uma vez que a notificação ali referida é aquela de que trata o art. 40 da lei, necessária para as hipóteses de exigibilidade de nova garantia elencadas nos, I a X. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido, com concessão da medida liminar de desocupação, condicionada à prestação, pelo agravante, de caução equivalente a três meses de aluguel. Tese de julgamento: «Se a dívida locatícia supera em muito o valor da garantia prestada, o contrato se encontra efetivamente desprovido de garantia, sendo possível a concessão da liminar de desocupação com fundamento no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX.» _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/91, arts. 59, § 1º, VII e IX, e 40. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2267198-02.2024.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 30.09.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2257328-30.2024.8.26.0000, Rel. Des. João Antunes, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 27.09.2024

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Doc. 220.6009.9399.0347

72 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS, A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Diante da constatação de que a garantia contratual é insuficiente para atender ao montante da dívida, ou seja, grande parte do débito não está alcançado pela garantia, inegável se apresenta o reconhecimento de que tem a autora o direito à concessão da medida liminar (, § 1º, IX), máxime diante da ausência de demonstração da afirmada inexistência de débito. 2. À parte ré, porém, é assegurado o direito de, no prazo de quinze dias previsto para desocupa... ()

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Doc. 629.9488.5337.3980

73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo e cobrança de aluguéis. Insurgência contra a r. decisão que deferiu o pleito antecipatório de desocupação do imóvel, após a realização do depósito da caução pelo locador. Irresignação que prospera. Contrato de locação garantido por caução. Inteligência do , § 1º, IX. Recurso provido

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Doc. 269.3321.8299.3810

74 - TJSP. LOCAÇÃO.

Despejo por falta de pagamento e cobrança. Liminar para desocupação. Requisitos legais atendidos, na forma do , § 1º, IX. Garantia exaurida. Liminar concedida, condicionando-se sua execução ao depósito da caução, a ser oportunamente analisada na origem. Recurso provido, com observação

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Doc. 359.0572.7522.3082

75 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 227.6459.5158.7277

76 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Decisão que deferiu a liminar de despejo, mediante caução. Tutela recursal concedida ante o entendimento de que, em que pese preenchidos os requisitos formais e legais para a concessão da tutela, a teor da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º, particularidades do caso concreto justificam a reapreciação do pleito de liminar à luz do contraditório trazido com a defesa juntada após a prolação da decisão agravada, o que se mantém por ocasião da análise de mérito recursal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 459.3030.5333.9894

77 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO - LIMINAR INDEFERIDA - EXISTÊNCIA DE GARANTIA CONTRATUAL VIGENTE - AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE LEGAL - SOLUÇÃO QUE SE MANTÉM - PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO POR APLICATIVO/WHATSAPP OU E-MAIL - INDEFERIMENTO - DECISÃO CORRETA, ANTE A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PARA AUTORIZAR A SUA UTILIZAÇÃO - MEDIDA QUE TEM O INTUITO DE GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSUAL DOS AUTOS SUBMETIDOS A ESTE TRIBUNAL - RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Conquanto seja facultado ao locador, nos termos do , § 1º, IX, obter a concessão de liminar de despejo na hipótese de falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, verifica-se que, no caso, a locação se encontra garantida por fiança válida, o que inviabiliza a concessão da liminar pleiteada; II - Considerando que, a despeito da informatização do processo judicial e utilização de meios eletrônicos para realização de atos processuais, revela-se in... ()

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Doc. 679.2758.9442.9442

78 - TJSP. Agravo de Instrumento. Locação de imóveis. Despejo Por Falta de Pagamento. Decisão agravada que deferiu pedido liminar de despejo. Por força do que dispõe o, IX, da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º, para a concessão liminar do despejo, é indispensável que o contrato não esteja resguardado por quaisquer das garantias, previstas no art. 37 da Lei de Inquilinato. In casu, o contrato de locação está garantido por caução, sendo irrelevante o fato do valor da caução ser inferior ao da dívida apontada pela locadora, visto que a lei impõe como requisito único, a existência de garantia locatícia, e não o valor que ela representa. Destarte, a conclusão que se impõe é a de que não se fazem presentes neste caso, os requisitos previstos em lei, para determinação de desocupação liminar do imóvel. Como já decidido por esta C. Câmara, a regra especial deve ser interpretada restritivamente. Logo, conquanto admissível a antecipação de tutela nas ações de despejo, tal só pode acontecer quando presentes os requisitos legais para tanto. Ausente prova inequívoca do direito alegado pelo locador, de rigor o provimento do recurso, para cassar a liminar de despejo. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Recurso provido

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Doc. 604.0008.7965.3895

79 - TJSP. Civil e processual. Contrato de locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Insurgência do autor contra decisão que condicionou a concessão da liminar à prestação de caução equivalente a três aluguéis. Impossibilidade de dispensa da caução, expressamente exigida pela Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º. Caução que pode, no entanto, ser real ou fidejussória. Precedentes desta C. Corte. RECURSO DESPROVIDO, com observação.

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Doc. 630.3925.2136.7381

80 - TJSP. Civil e processual. Ação de despejo. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu a concessão da liminar. Não satisfeitos, neste incipiente estágio processual, os requisitos erigidos pelo Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VII e IX, a ordem liminar de desocupação não pode ser concedida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 773.9218.0917.8341

81 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada para desocupação do imóvel. Descabimento. Inexistência dos requisitos legais para concessão da liminar prevista no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VII e IX. Exoneração da fiança que se deu durante o prazo determinado do contrato. Prematuro considerar o contrato desprovido de garantia. Ademais, ausência de prova de encaminhamento de notificação aos locatários. Ausência dos pressupostos necessários para concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 544.9926.6234.7957

82 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DA NOTIFICAÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA. DESACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. FORMA DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO OBSTA O DEFERIMENTO LIMINAR DO DESPEJO. CONTRATOS VERBAIS ASSEGURADOS PELA LEI ESPECÍFICA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. CONTRATO DESPROVIDO DAS GARANTIAS PREVISTAS NO ART. 37 DA LEI DE LOCAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO LIMINAR DE DESPEJO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Na ação de despejo por falta de pagamento, tem a parte autora o direito à concessão da medida liminar (, § 1º, IX), no caso de não pagamento dos aluguéis e encargos no vencimento, e estando o contrato (verbal ou escrito) desprovido de qualquer das modalidades de garantia previstas no art. 37 da Lei de Locação. 2. No caso presente, os locatários confirmam a existência da relação locatícia e alegam ilegitimidade ativa por ausência de prova da titularidade do ... ()

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Doc. 629.9486.4922.2889

83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação de imóvel residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Respeitável decisão de indeferimento da liminar de despejo. Inconformismo dos autores acolhido. LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO. Cabimento. Garantia de caução em dinheiro. Débito superior. Garantia exaurida. Preenchimento do requisito do , § 1º, IX. Precedentes. Liminar concedida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 713.9706.6238.6868

84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO c/c COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FIM RESIDENCIAL.

Pleito de desocupação de imóvel fundamentado no , § 1º, IX. Admissível o deferimento da medida na forma liminar, ante o não pagamento dos aluguéis e encargos locatícios, cujo montante, a este tempo, supera o valor da garantia oferecida pela locatária, desde que prestada a caução equivalente a três meses de aluguel, pela locadora. Recurso provido, com determinação

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Doc. 406.3936.0990.5868

85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA.

Decisão que indeferiu a medida liminar de despejo. Existência de fiança locatícia. Concessão de medida liminar de despejo que não se admite, ante a ausência do requisito objetivo previsto na , IX. Recurso desprovido

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Doc. 389.3242.6736.6456

86 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.

Despejo. Liminar. Contrato garantido por caução. Considera-se exaurida a garantia quando o valor do débito superar o montante representativo da garantia. Despejo liminar viável, na forma da , IX. Precedentes desta Câmara. Locadora que já prestou caução judicial para viabilizar a imediata desocupação; Recurso provido.

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Doc. 135.9378.3606.0901

87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, para apreciação do pedido liminar de despejo por falta de pagamento, indeferiu o pedido de substituição da caução pelo suposto crédito dos agravantes. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do , §1º, IX. Caução não prestada. Inexistência, neste momento processual, de certeza e liquidez. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso desprovido

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Doc. 192.5460.6477.9349

88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA.

Pedido de desocupação de imóvel fundamentado no , § 1º, IX. Deferimento da medida na forma liminar com dispensa da caução equivalente a três (3) aluguéis. Inviabilidade, pois constitui requisito legal. Alegação de pagamento parcial do débito que não tem o condão de purgar a mora. Necessidade da inclusão dos encargos moratórios e verba honorária. Valor do débito que ultrapassa o título de capitalização dado em garantia do contrato de locação. O débit... ()

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Doc. 167.4621.5744.0682

89 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. TUTELA ANTECIPADA. CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS, A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO. AGRAVO PROVIDO.

Diante da constatação de que a garantia contratual é insuficiente para atender ao montante da dívida, ou seja, grande parte do débito não está garantido, inegável se apresenta o reconhecimento de que tem a autora o direito à concessão da medida liminar (, § 1º, IX), assegurada a retomada do imóvel, desde que preste a caução respectiva, conferindo-se às rés o prazo de quinze dias para a desocupação voluntária

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Doc. 238.8823.7571.7517

90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo por falta de pagamento. Locação comercial. Decisão que indeferiu a liminar. Inconformismo da empresa autora. Alegação de regularidade de notificação e constituição em mora. Acolhimento. Contrato garantido por caução, mas cujo valor é inferior ao débito locatício. Caso que equivale à ausência de garantia. Configuração dos requisitos do , § 1º, IX. Ordem de desocupação do imóvel ante à prestação da caução. Cabível o deferimento ... ()

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Doc. 325.3200.5093.3264

91 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS DO DESPEJO. RECURSO IMPROVIDO.

Diante da constatação da confessada situação de inadimplência, com ausência da garantia contratual, e pagamento de caução, inegável se apresenta o reconhecimento de que tem as autoras o direito à concessão da medida liminar (, § 1º, IX). À parte ré, porém, é assegurado o direito de, no prazo de quinze dias previsto para desocupação, emendar a mora, efetuando o depósito de toda a dívida até então vencida (art. 59, § 3º).

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Doc. 393.1696.9985.4631

92 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO. CAUÇÃO DEVIDAMENTE RECOLHIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO. PREVALECIMENTO DA MEDIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Diante da constatação da ausência de garantia contratual, inegável se apresenta o reconhecimento de que tem a parte autora o direito à concessão da medida liminar (, § 1º, IX). Assim, presentes os requisitos autorizadores da concessão do despejo liminar, inviável se apresenta a sua revogação, até porque já se encontra comprovado nos autos o oferecimento de caução.

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Doc. 356.2238.0348.6505

93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DESPEJO LIMINAR.

Decisão de indeferimento. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO PLEITO LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARTE. Ao menos por ora, o acervo documental angariado não possibilita que, em estreita análise, consoante à cognição sumária que viabiliza este momento, vislumbre-se, com a devida solidez, a subsunção a alguma das hipóteses da , § 1º, mormente porque o contrato que instrui a vestibular, o qual aduz a autora instrumentalizar a relação jurídica ... ()

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Doc. 271.3058.7352.5159

94 - TJSP. Agravo de Instrumento - Locação de imóvel para fins residenciais - Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e acessórios - Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar de despejo - Insurgência recursal da locadora - Não acolhimento - Ausência dos requisitos legais autorizadores da medida liminar (Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX) - Contrato que prevê, expressamente, que a locatária realizou a contratação de seguro fiança - Alegação de que a proposta de seguro não foi aperfeiçoada, por ter sido recusada pela seguradora, demanda a instauração do contraditório - Insuficiência das provas colacionadas à inicial - Necessidade de oitiva da parte contrária, para melhor elucidação das alegações da agravante, no sentido de que houve fraude na contratação do seguro fiança - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 357.8705.1024.4372

95 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.

Despejo. Liminar. Contrato garantido por título de capitalização, já resgatado. Considera-se exaurida a garantia quando o valor do débito superar o seu montante. Despejo liminar viável, na forma do , § 1º, IX. Precedentes desta Câmara. Impositiva caução, ainda que real, para viabilizar a desocupação imediata, vedado o oferecimento do crédito locatício para tal fim. Suficiência e adequação do depósito a serem verificadas na origem. Recurso provido, com ob... ()

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Doc. 625.2968.8317.7679

96 - TJSP. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONCESSÃO DE LIMINAR - POSSIBILIDADE - CONTRATO ESCRITO DESPROVIDO DE GARANTIA - CABIMENTO DA LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO - INCISO IX Da Lei 8.245/91, art. 59. AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 828.0573.1448.4867

97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo por denúncia vazia. Decisão que deferiu o pedido liminar de desocupação do imóvel. Irresignação. Cabimento. Aplicação do , § 1º, VIII. Locação por prazo indeterminado, com notificação realizada. Despejo autorizado, mas condicionado ao depósito da caução de três alugueres. Decisão reformada Recurso provido, com determinação

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Doc. 597.5255.2118.8890

98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO -

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - , § 1º, IX - Liminar - Título de capitalização emitido em garantia em valor inferior ao débito - Garantia insuficiente - Presentes os requisitos que autorizam a concessão da liminar de desocupação do imóvel - Necessária caução - Valor correspondente a três aluguéis - Indispensável formalização - Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.

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Doc. 648.3328.1670.8693

99 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.

Insurgência da parte requerida contra a r. decisão de primeiro grau que concedeu a liminar de despejo. Viável a concessão da liminar, porque autorizada pelo , § 1º, VIII. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. Pretensão de revogação da concessão do efeito suspensivo. Recurso prejudicado, ante a análise do mérito do agravo de instrumento

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Doc. 755.0337.9942.2514

100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo. Liminar. Ausência dos requisitos autorizadores para o deferimento da liminar nos termos do , § 1º, IX. Próprio imóvel ofertado como caução. Inviabilidade no presente caso. Decisão mantida. Recurso desprovido

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