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Lei nº 8.245/1991 art. 59

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Doc. 233.2594.3405.1491

251 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos de locação. Contrato de locação não residencial. Decisão que indeferiu a liminar de desocupação. Reforma da decisão. Cabimento. Conversas de Whatsapp que evidenciam a inadimplência da locatária e as tentativas frustradas de recebimento extrajudicial dos aluguéis. Contrato de locação que prevê prazo para pagamento dos aluguéis, sendo desnecessária notificação para constituição em mora. Previsão contratual e legal de despejo por inadimplemento. Contrato desprovido de garantia. Presentes os requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX para concessão da liminar. Inaplicável à espécie o art. 63, §3º, da mesma Lei. Dilação de prazo para despejo que não é oponível às hipóteses de inadimplemento dos aluguéis. Oferta do bem imóvel objeto da locação como caução. Imóvel livre de ônus, pertencente à empresa individual de titularidade de um dos locadores. Ausência de distinção patrimonial entre titular e empresa individual. Possibilidade. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido para deferir a liminar de desocupação em 15 dias, com determinação.

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Doc. 911.1060.2061.4666

252 - TJSP. Agravo interno. Decisão de processamento, do Relator, que deferiu pedido de efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto contra r. decisão proferida no âmbito de demanda de despejo por falta de pagamento. Relevância da argumentação recursal. Existência de razões para a contenção da eficácia imediata da r. decisão agravada, ante o não preenchimento, no caso dos autos, dos requisitos para a concessão da liminar prevista no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Contrato de locação que conta com garantia caucionária. Decisão do Relator que se confirma. Agravo interno do autor-agravado desprovido

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Doc. 452.4034.2605.9862

253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.

I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de despejo em ação de despejo por denúncia vazia. Agravante que alega impossibilidade de desocupação do imóvel no prazo fixado devido à atividade exercida no local e acusa a Agravada de fraude contra credores. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da concessão de liminar de despejo com base no termo do prazo de locação não residencial e a adequ... ()

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Doc. 756.8105.3582.0727

254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX - Liminar - Caução em valor inferior ao débito - Garantia insuficiente - Presentes os requisitos que autorizam a concessão da liminar de desocupação do imóvel - Necessária caução - Valor correspondente a três aluguéis - Possibilidade de indicação do próprio imóvel objeto do contrato de locação - Indispensável formalização - Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 297.5336.1543.7083

255 - TJRJ. .

Agravo de Instrumento. Ação de Despejo cumulada com cobrança de alugueis e demais verbas inerentes ao contrato. Decisão que não merece reforma. Fundamentos aduzidos nas razões do agravo de instrumento não encontram amparo legal para impedir o desalijo dos agravantes. Inadimplência comprovada. Requisitos da Lei 8245/91, art. 59 que se fazem presentes no caso concreto ante a jurisprudência desse e. Tribunal. Desprovimento do recurso.

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Doc. 707.5305.7816.6981

256 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de despejo por denúncia vazia c/c cobrança. Deferida liminar para desocupação do imóvel sem oitiva do locatário/agravante. Contrato de locação de imóvel não residencial. Hipóteses legais para concessão de despejo liminar previstas na Lei 8.245/91, art. 59 que se aplicam à hipótese. Notificação prévia. Locação despida de garantias. Prazo legal de 15 dias para desocupação que foi superado. Jurisprudência sobre o tema. Acerto da decisão. Recurso desprovido.

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Doc. 225.5805.9901.8393

257 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO VERIFICADO. IMÓVEL COMERCIAL. EVENTUAL DIREITO DE RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA.

A ação foi proposta dentro do prazo legal previsto no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, VIII, considerando a notificação prévia e o período concedido para desocupação voluntária. A locatária exerce a mesma atividade comercial no imóvel há mais de 10 anos, atendendo aos requisitos do art. 51 da Lei do Inquilinato para a renovação compulsória do contrato de locação comercial. Diante do potencial direito da locatária à renovação compulsória, não se verifica, neste momento proce... ()

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Doc. 844.8494.4658.1393

258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO -

Ação de despejo por falta de pagamento - Despejo liminar - Lei 8.245/1991, art. 59, parágrafo 1º, IX - Contrato provido de garantia - Tutela provisória de urgência - Ausente situação de perigo - Necessidade de se aguardar o contraditório - Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 316.5221.9773.2080

259 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO. DESPEJO LIMINAR. LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. REQUISITOS PRESENTES. LIMINAR CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA.

Cabível a concessão de liminar de despejo, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, quando comprovada a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, sem a existência de garantias contratuais, bem como prestada caução de três meses.

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Doc. 916.1707.8365.5483

260 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - DÉBITO LOCATÍCIO - TUTELA DE URGÊNCIA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO DA MEDIDA -

Conforme prevê a Lei 8.245 de 1991, que disciplina as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, a liminar de desocupação poderá ser concedida quando ocorrerem uma das hipóteses descritas nos, I a IX, do § 1º, da Lei 8.245/91, art. 59 e desde que o pedido esteja caucionado pelo valor correspondente a três meses de aluguel. - Constatada a presença dos requisitos legais exigidos, é pertinente o deferimento da medida liminar de desocupação do imóvel.

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Doc. 398.6769.5994.6785

261 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO. AJUIZAMENTO APÓS O PRAZO DE 30 DIAS DO TERMO CONTRATUAL OU DA NOTIFICAÇÃO DE RETOMADA. DEFERIMENTO DA MEDIDA QUE DEPENDE DE MELHOR APURAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

É perfeitamente admissível o deferimento de tutela antecipada em ação de despejo de imóvel não residencial, estando o contrato em vigor por prazo indeterminado, mediante prévia notificação por parte do locador. No caso, entretanto, não existem elementos suficientes para a afirmação da presença dos requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII, pois o ajuizamento ocorreu após o decurso de 30 dias, tendo em conta a notificação comunicando o intento de retomada

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Doc. 821.0117.1922.5743

262 - TJMG. AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - REQUISITOS - ART. 59 DA LEI DE LOCAÇÕES - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO.

Nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, o juiz concederá, nas ações de despejo, liminar para desocupação do imóvel em 15 dias, independentemente da audiência da parte contrária, se prestada caução, nos casos enumerados. Para o deferimento da medida liminar de despejo, com fundamento do disposto no, IX da Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, necessária a demonstração da falta de pagamento do aluguel e dos acessórios de locação, a prestação de caução e a inexistência de gara... ()

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Doc. 915.3588.5021.3647

263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.

Contrato de locação não residencial. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão de despejo liminar. Ação de despejo por denúncia vazia ajuizada fora do trintídio previsto na Lei 8.245/1991. Dicção do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, VIII. Requisitos para a concessão da medida liminar não preenchidos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 465.7481.3261.1363

264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA.

Decisão que indeferiu medida liminar de despejo. Pleito de desocupação de imóvel fundamentado no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Locatária agravada que providenciou o depósito de valores relacionados aos locativos em aberto. Providência reconhecida pelo próprio agravante. Ausência de requisitos autorizadores da tutela de urgência. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 681.7515.4340.4964

265 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Contrato de locação residencial. Notificação. Desnecessidade. Liminar para determinar a desocupação do bem deferida pelo juízo «a quo". Cabimento. Caução prestada que excede o valor da dívida cobrada. Eventual garantia extinta. Concessão de prazo legal de quinze dias para desocupação. Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, condicionada à prestação de caução referente a três aluguéis pelo locador, observada a possibilidade de purgação da mora pelo locatário, nos termos do art. 62, II, da mesma Lei, como determinado na decisão recorrida. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 703.1715.0717.5296

266 - TJSP. Agravo de Instrumento. Despejo. Concessão de liminar para desocupação. Presença dos requisitos autorizadores (Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX). Decisão mantida. Recurso desprovido. 

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Doc. 784.7629.4810.0711

267 - TJSP. Agravo de Instrumento. Despejo. Concessão de liminar para desocupação. Presença dos requisitos autorizadores (Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Possibilidade de elisão da medida (art. 59, § 3º). Discussão atinente aos cálculos a ser apreciada à luz do contraditório e da ampla defesa no decorrer da demanda. Decisão mantida. Recurso desprovido. 

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Doc. 929.3090.4182.6009

268 - TJSP. Locação - Ação de despejo com pedido de cobrança de alugueres - Decisão que deferiu o pedido de despejo liminar - Agravo de instrumento interposto pelo réu, locatário - Contrato de locação que era garantido por seguro fiança, cuja apólice foi cancelada por inadimplência do próprio locatário no curso do contrato - Contrato locativo que a partir de então passou a viger sem garantia, sendo possível a aplicação do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX - Notificação ao locatário prevista no art. 40 da mesma lei que seria necessária caso o locador quisesse que o inquilino substituísse a garantia extinta por outra - Nessa última hipótese, caso não atendida a notificação, daria ensejo ao despejo por violação contratual - Medida liminar agravada mantida - Agravo de instrumento improvido

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Doc. 164.7628.6561.5920

269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada para desocupação do imóvel. Descabimento. Inexistência dos requisitos legais para concessão da liminar prevista no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Contrato que foi garantido por seguro fiança. Ausência de demonstração de extinção da garantia. Mero inadimplemento do prêmio do seguro não autoria o despejo liminar. Falta dos pressupostos necessários para concessão da liminar. Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 208.3955.0638.1776

270 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Despejo. Inconformismo contra decisão que indeferiu a liminar de despejo. Contrato verbal de locação. Relação locatícia não comprovada. Necessidade de instauração do contraditório e ampla defesa. Ausência dos requisitos legais previstos no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 382.4527.5823.1562

271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. DEFERIMENTO DE LIMINAR DE DESPEJO.

Insurgência dos locatários. Caução prestada nos termos legais. Processo precedido de notificação extrajudicial para desocupação do bem no prazo de 30 dias. Ajuizamento da ação no trintídio após o término do prazo para desocupação voluntária. Exegese do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Presença dos requisitos necessários para concessão da medida liminar. No caso, de rigor a concessão da medida liminar, vez que preenchidos os requisitos para desocupação do imóvel. Deci... ()

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Doc. 393.7243.7293.0028

272 - TJSP. Locação. Ação de despejo por denúncia vazia. Liminar de desocupação do imóvel. Medida pleiteada com base no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Prazo indicado naquele dispositivo que não passa a fluir da notificação feita ao locatário ou sublocatário, mas do término do prazo lá concedido para a voluntária desocupação. Requisitos legais presentes. Liminar deferida. Oferecimento como caução da indenização prevista no contrato a proveito da ré. Descabimento, já que não se cuida de crédito da autora e que ela possa então dar em caução. Cumprimento da liminar que, assim, fica condicionado à prestação de caução idônea. Recurso parcialmente provido

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Doc. 400.1003.6174.7782

273 - TJSP. Agravo de Instrumento - Locação de imóvel não residencial - Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e acessórios - Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar de despejo - Insurgência recursal da locadora - Não acolhimento - Ausência dos requisitos legais autorizadores da medida liminar (Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX) - Contrato garantido por fiança - Eventual infração que não tem o condão de autorizar a concessão de tutela de urgência para o despejo da locatária - Hipótese não abarcada pelo rol taxativo da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º - Necessidade de oitiva da parte contrária, para melhor elucidação das alegações da agravante - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 938.0559.1445.3315

274 - TJSP. Agravo de Instrumento - Locação de imóvel para fins residenciais - Ação de despejo cumulada com pedido de cobrança de aluguéis e acessórios - Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar de despejo - Insurgência recursal da locadora - Acolhimento - Considera-se extinta a garantia, se o valor da dívida ultrapassa a quantia caucionada, como é o caso em exame - Precedentes deste Colegiado - Presença dos requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX - Decisão reformada - Despejo liminar concedido, condicionado à prestação de caução pela agravante - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, com recomendação

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Doc. 911.3671.5732.2909

275 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo. Locação de imóvel residencial. Decisão de indeferimento de liminar para desocupação. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Contrato verbal que enseja dúvidas sobre os termos nos quais firmada a locação. Inviabilidade de verificação de plano da liquidez do débito e da inexistência ou insuficiência de eventual garantia. Não atendidos os requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 808.0360.0331.2314

276 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR. CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. IMÓVEL UTILIZADO PARA FINS COMERCIAIS HÁ MAIS DE 10 ANOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NECESSIDADE DE RESGUARDO AO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 907.7387.5521.6203

277 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. IMÓVEL RESIDENCIAL. DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.

O Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, atualizado pela Lei 12.112/2009, determina ser possível a determinação liminar de desocupação em caso de despejo por falta de pagamento quando a locação não está garantida. Autora alega que celebrou contrato verbal com o réu para locação de imóvel residencial em dezembro/2010. Afirma que o réu só pagou o depósito e desde então não realizou nenhum pagamento. A ação de despejo foi proposta somente em novembro/2024. Réu afirma que exerce p... ()

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Doc. 622.7115.3920.9561

278 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR. REQUISITOS. PRESENÇA. 1-

De acordo com o Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX, é possível a concessão de liminar de despejo por falta de pagamento, desde que o locador preste caução de três meses de aluguel e o contrato esteja desprovido das garantias previstas no art. 37 da referida lei. 2- Dívida que ultrapassa em muito os três meses de aluguel relativos à garantia, sendo possível a substituição da caução pelos créditos locatícios. 3- Decisão agravada que deferiu a liminar. 4- Recurso desprovido

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Doc. 634.6989.6598.8380

279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE DESPEJO - PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII - O RECURSO DE APELAÇÃO SERÁ RECEBIDO APENAS EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO -DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVID

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Doc. 373.5150.0308.0538

280 - TJSP. LOCAÇÃO -

Imóvel residencial - Ação de despejo por falta de pagamento - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, indeferiu pedido de liminar, embasado no art. 300, «caput», do CPC, e, subsidiariamente, no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX - Não identificação, em cognição sumária, da presença dos requisitos necessários à concessão, «in limine», da tutela provisória de urgência pleiteada, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do dir... ()

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Doc. 335.9746.2319.9188

281 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR DE DESPEJO - REQUISITOS DO LEI 8.245/1991, art. 59, §1º, IX ATENDIDOS - DECISÃO MANTIDA.

A concessão de liminar, em ação de despejo motivada em falta de pagamento dos aluguéis e acessórios da locação, está condicionada ao preenchimento dos requisitos dispostos no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Presentes os requisitos autorizadores, deve ser mantida a decisão que concedeu a medida liminar de despejo.

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Doc. 333.7543.4136.5473

282 - TJMG. Direito Imobiliário. Agravo De Instrumento. Ação De Despejo Cumulada Com Danos Materiais. Liminar Condicionada Ao Depósito Da Caução. Ausência De Situação Excepcional. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de despejo, sob o fundamento da ausência de prestação da caução prevista no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão da liminar de despejo sem o depósito da caução prevista no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX, diante da alegação de dificuldades financeiras do locador. III. Razões de decidir 3.Nos termos da Lei 8.245/91, art. 59, §1º, IX, a concessão de liminar para desocupação do imóvel por falta de pagamento de aluguel e acessórios está condicionada à prestação de caução equivalente a três meses de aluguel. 4.O deferimento da liminar sem caução só é admitido em hipóteses excepcionais devidamente fundamentadas, o que não se verifica no caso concreto. 5.A mera alegação de dificuldades financeiras pelo recorrente, ainda que idoso e aposentado, não é suficiente para afastar a exigência legal. 6.A jurisprudência majoritária é no sentido de que a dispensa da caução deve ser analisada com rigor, sob pena de comprometer a segurança jurídica e a proteção ao locatário. IV. Dispositivo e tese 7.Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A concessão de liminar de despejo com fundamento no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX exige a prestação de caução equivalente a três meses de aluguel, salvo situação excepcional devidamente comprovada.» Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/91, art. 59, §1º, IX. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.450247-2/001, Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes, 12ª Câmara Cível, j. 12/03/2025, pub. 14/03/2025.

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Doc. 790.9860.5218.6378

283 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E PEDIDO LIMINAR» - LOCAÇÃO - LIMINAR DE DESPEJO - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - GARANTIA - FIANÇA. I -

Em se tratando de ação de despejo fundada em falta de pagamento, a parte autora apenas fará jus a liminar de desocupação quando preenchidos os requisitos legais para tanto, ou seja, prestação de caução correspondente a três meses de aluguel e ausência de garantia no contrato de locação - arts. 37 e 59, ambos da Lei . 8.245/91. II - Estando o contrato de locação garantido por fiança, fica afastada a possibilidade de deferimento da medida liminar de despejo. V.V. EMENTA: AGRAVO DE... ()

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Doc. 944.0201.0677.4136

284 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. EXIGÊNCIA LEGAL DE CAUÇÃO NÃO DISPENSADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de despejo por falta de pagamento, indeferiu o pedido liminar de desocupação, ao fundamento de que o contrato de locação está garantido por fiança, sendo indispensável a prestação de caução para o deferimento da medida antecipatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, na hipótese de despejo por inadimplência, o pedido liminar de desocupação pode ser deferido sem a pre... ()

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Doc. 236.5971.8782.2392

285 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. REQUISITO LEGAL DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DA GARANTIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminarmente a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias, condicionada ao depósito de caução equivalente a três meses de aluguel, concedendo ao autor o prazo de até 15 dias para efetuar o depósito. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de concessão de tutela provisória de despejo sem a prestação da caução exigida pelo Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, diante da concessão do benefí... ()

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Doc. 141.2410.4903.3488

286 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - IMÓVEL COMERCIAL - MEDIDA LIMINAR - Lei 8.245/1991, art. 59, §1º - REQUISITOS - COMPROVADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Para o deferimento do despejo liminar por denúncia vazia se faz necessário o preenchimento dos requisitos previstos na Lei 8.245/1991, art. 59, VIII, quais sejam, o término do contrato de locação não residencial, desde que a ação de despejo tenha sido ajuizada no prazo de 30 (trinta) dias do final do contrato, ou do cumprimento da notificação informando a intenção de retomada do imóvel e prestação de caução no valor correspondente a três meses de aluguel. Configurados os requi... ()

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Doc. 138.0011.4881.5143

287 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LEI 8.245/1991, art. 59, §1. MORTE DO FIADOR. NÃO EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MERA FACULDADE DO LOCADOR. CONTRATO SEM GARANTIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

Com a morte do fiador, a expedição de notificação extrajudicial para constituição de nova garantia é uma mera faculdade do locador. Nesse sentido, com o falecimento do fiador e a consequente extinção do contrato de fiança, se houver o inadimplemento dos valores referentes aos alugueis ou acessórios, deverá ser concedida a medida liminar de despejo, nos termos do art. 59, §1º, IX, da Lei do Inquilinato.

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Doc. 804.4364.8347.5806

288 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DENÚNCIA VAZIA - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO DA MEDIDA -

Conforme prevê a Lei 8.245 de 1991, que disciplina as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, a liminar de desocupação poderá ser concedida quando ocorrerem uma das hipóteses descritas nos, I a IX, do §1º, da Lei 8.245/91, art. 59. - O ajuizamento da ação renovatória de locação de imóvel não residencial não afasta, por si só, a possibilidade de despejo previsto na Lei 8.245/91, art. 59, § 1º, caso constatado que a renovatória não foi proposta n... ()

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Doc. 144.8583.8201.4421

289 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - ART. 59, § 1º, IX 8.245/91 - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA - CAUÇÃO - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS.

"Para o deferimento da liminar de despejo, com base no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, é imprescindível a comprovação de três requisitos básicos, quais sejam, a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento; estar o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 do mesmo diploma legal, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo; e, por fim, o oferecimento de caução no ... ()

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Doc. 773.4393.6123.2273

290 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - PEDIDO LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - REQUISITOS DO LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX - DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA. I - A

concessão do despejo liminar com fundamento no art. 59, § 1º, IX da Lei 8.245/1.991, tem como requisitos: I) ação com fundamento na falta de pagamento de aluguel; II) contrato desprovido de garantia; e III) prestação de caução correspondente a três meses de aluguel. II - Demonstrada a falta de pagamento dos aluguéis, a prestação de caução e a inexistência de garantidas contratuais, deve ser mantida a liminar de despejo concedida na origem. III - O direito de indenização por b... ()

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Doc. 171.0708.2732.6231

291 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. LIMINAR. Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. CAUÇÃO. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. A

lei 8.245/1991 possui incidência para a locação de imóvel urbano, ou seja, para aqueles contratos em que o locador cede ao locatário ou inquilino, o uso ou gozo de um imóvel com finalidade urbana, por um determinado tempo, ou não, mediante remuneração. Não se admite a dispensa da caução prevista no §1º da Lei 8.245/91, art. 59, sob o argumento de que o valor do débito ultrapassa o valor da caução, notadamente por se tratar de um dos requisitos legais para o seu deferimento.

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Doc. 142.6268.9131.8220

292 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LOCAÇÃO - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS - NÃO PREENCHIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Nas ações de despejo por falta de pagamento, o deferimento de pedido liminar de despejo está condicionado ao preenchimento dos requisitos legais elencados no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º. 2. Considerando que o contrato de locação encontra-se garantido por fiança, e que não foi prestada caução pelo locador, a medida liminar de despejo requerida na inicial deve ser indeferida.

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Doc. 700.5771.6454.7343

293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de despejo - Decisão de origem que deferiu liminar de despejo com fixação de prazo de quinze dias para desocupação do imóvel - Locação comercial destinada à comercialização e armazenamento de armas de fogo e munições - Despejo liminar concedido com fundamento no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII - Contrato por prazo determinado regularmente extinto em 12 de novembro de 2024 - Notificação prévia para desocupação realizada dentro do prazo legal - Inércia da locatária... ()

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Doc. 680.7209.0745.2784

294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS.

Ação de despejo. Denúncia vazia. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu a liminar de desocupação imediata do imóvel. Contrato de locação. Ausência dos requisitos legais para desocupação liminar do bem. Notificação por e-mail. Não comprovação de que a confirmação de leitura corresponde à notificação extrajudicial supostamente enviada em anexo. Dicção do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, VIII. Questões que devem ser analisadas sob o crivo de devido processo lega... ()

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Doc. 125.7591.1404.2865

295 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO.

Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar de despejo. Preenchimento dos requisitos do art. 59, §1º, IX da Lei 8.245/91. No caso dos autos, o valor da dívida supera o da caução prestada em garantia do contrato, sendo forçoso reconhecer que se encontra desprovido de garantias. Logo, viável o deferimento da liminar, condicionada à prestação de caução pela locadora (Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX). RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. 472.9966.4458.5079

296 - TJSP. Agravo de instrumento. Despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar para a desocupação do imóvel. Inconformismo. Acolhimento. Admissibilidade do despejo liminar, sem a audiência do locatário (Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, X). Garantia formalizada no negócio locatício que não tem a força financeira de fazer frente ao largo débito locatício. Desnecessidade de caução pelo senhorio. Precedentes. Falta de pagamento dos aluguéis, cujo montante perpassa o valor da garantia ofertada, que desautoriza, inclusive, a formalização de caução em qualquer de suas modalidades. Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 268.0488.9724.4779

297 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO LIMINAR DO IMÓVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO SEM GARANTIA - INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA DE CAUÇÃO.

1. A concessão de liminar para desocupação do imóvel, nas hipóteses do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, exige a inexistência de garantia locatícia e a prestação de caução no valor de três meses de aluguel. 2. A dispensa da caução somente é admitida em casos de hipossuficiência devidamente comprovada nos autos. 3. A ausência de caução e de demonstração da hipossuficiência econômica do locador impede o deferimento da tutela de urgência para desocupação liminar do imó... ()

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Doc. 109.1936.2240.1989

298 - TJSP. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. Despejo liminar. Débito que superou o valor entregue em caução ao início do contrato. Situação que equivale à hipótese de contrato desprovido de garantia. Cabimento da liminar de desocupação. Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Recurso não provido

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Doc. 458.8317.3180.9160

299 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR DE DESPEJO. LEI 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. AUSÊNCIA DE GARANTIA LOCATÍCIA. EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO LOCADOR. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA LEGAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por João Chaves dos Santos contra decisão que indeferiu pedido liminar de despejo em ação de despejo por falta de pagamento ajuizada contra Lucas Tolentino Câmara, em razão da ausência de caução prevista no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de ordem liminar de despejo, sem a prestação de caução pelo locador, em ação de despejo por falta de... ()

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Doc. 237.1138.7423.2320

300 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO.

Ação de despejo. Pedido de ordem liminar de desocupação. Deferimento. Insurgência dos réus. - Ordem liminar de despejo. Suposta locação do imóvel. Prova documental insuficiente. Não verificadas, à primeira vista, qualquer das hipóteses contempladas na Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. Situação que não autoriza a concessão de liminar. RECURSO PROVIDO

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