Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores. Afastamento da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Pretensão à remoção e realocação de infraestrutura de rede de transmissão de energia elétrica instalada em faixa de domínio, para viabilizar obras de ampliação da rodovia. Responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelo remanejamento, às suas próprias expensas. Ônus inerente ao serviço público prestado mediante concessão. Inteli... ()

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Doc. 933.3400.1328.3829

2 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. REALOCAÇÃO DE POSTES DE ENERGIA. DUPLICAÇÃO DE RODOVIA.

Responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelo remanejamento, às suas próprias expensas. Ônus inerente ao serviço público prestado mediante concessão. Inteligência do art. 175, parágrafo único, IV, da CF, do Lei 8.987/1985, art. 6º, §§ 1º e 2º e da , II. Obrigação que também decorre do Regulamento para Autorização de Uso da Faixa de Domínio de Estradas e Rodovias Integrantes da Malha Rodoviária do DER aprovado pela Portaria SUP/DER-050-21/... ()

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Doc. 151.1671.8013.1200

3 - STJ. Direito civil. Extensão de rede de eletrificação rural. Leis 9.427/1996, 10.438/2002 e 10.762/2003. Participação financeira do consumidor. Possibilidade. Pedido de restituição. Não cabimento no caso concreto.

«1. Assim como ocorria na vigência do Decreto 41.019/1957, e também sob a égide da Lei 9.427/1996, Lei 10.438/2002 e Lei 10.762/2003, a participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica não é, por si só, ilegal, uma vez que há previsão normativa de obras que devem ser custeadas pela concessionária, pelo consumidor, ou por ambos. O reconhecimento da ilicitude da cobrança depende do descumprimento, pela concessionária, das normas regulamentares expedi... ()

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Doc. 363.8669.4283.9511

4 - TJSP. Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Concessão de tutela de urgência. Remoção de postes em faixa de domínio de rodovia. Matéria afeta à Seção de Direito Público. Precedentes. Recurso não conhecido com determinação. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando à agravante o remanejamento de postes e cabos instalados na faixa de domínio da Rodovia Luciano Consoline (SP-063) entre os quilômetros 22+800 e 24+600, em razão de obras de duplicação realizadas pela agravada, concessionária de rodovias. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a matéria, afeta ao Direito Administrativo, pode ser conhecida por esta Câmara, tendo em vista a existência de outras ações entre as mesmas partes e, ainda, ações semelhantes entre partes distintas, porém decididas no mérito pela Seção de Direito Público. III. Razões de decidir 3. A questão se insere no art. 3º, I, itens 3 e 7.b da Resolução 623/2013 deste Tribunal, o que atrai a competência da Seção de Direito Público. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: A questão se refere a Direito Administrativo e a competência para julgar é da Seção de Direito Público. Dispositivos relevantes: CF/88, art. 175, parágrafo único, IV; Lei 8.987/95, art. 6º; Lei 9.427/96, art. 14, II; Res. 623/2013 do TJSP. Jurisprudência relevante: TJSP, Agravo de Instrumento 2193433-95.2024.8.26.0000, Rel. Des. Teresa Ramos Marques; Apelação Cível 1001156-35.2019.8.26.0650, Rel. Eduardo Prataviera.

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Doc. 205.8971.0000.8600

5 - STJ. Processual civil. Ação ordinária de restituição. Cobrança indevida. Falha na prestação de serviços. Alegação de violação da Lei 8.078/1990, art. 14. Violação da Lei 9.427/1996, art. 56 e CDC, art. 4º, III. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando restituição de multa cobrada indevidamente por uso de energia em quantidade e horários que excederam o contratado. Na sentença, julgou-se procedente, em parte, o pedido na inicial apenas para restituição da autora de determinados valores. O tribunal a quo manteve a sentença. II - Considerando que o agravante impugnou a fundamentação apresentada na decisão agravada, e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do agr... ()

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Doc. 220.2170.1251.3132

6 - STJ. Processual civil. Tributário. Concessionária de energia elétrica. IPTU. Violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Inexistente. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão resolvido sobre fundamento constitucional. Competência do STF.

1 - Não procede a alegação de ofensa ao , II, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão recorrido, uma vez que decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 2 - Outrossim, inexistente a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido, O Tribunal a quo enfrentou... ()

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Doc. 138.6493.5002.0900

7 - STJ. Processual civil. Administrativo. Abusividade do contrato. Empresa de energia elétrica. Município. Alegação de ofensa genérica. Falta de indicação do dispositivo específico. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revisão de honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Apreciação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.

«1. As alegações dos agravantes sobre ofensa ao , § 2º, ao e ao art. 476 do CC não foram apreciadas pelo acórdão recorrido; Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Da mesma forma, incide o verbete da Súmula 284/STF quando o recorrente alega genericamente violação a diversas normas, sem indicar especificamente qual dispositivo de Lei teve sua inte... ()

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Doc. 128.4474.3000.6700

8 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Especial não conhecido. Súmula 282/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 8.987/1995, art. 29, VIII e IX, Lei 8.987/1995, art. 31, II e VII, e Lei 8.987/1995, art. 35, §§ 1º e 3º. Lei 9.427/1996, art. 14, V. CCB/2002, art. 1.196, CCB/2002, art. 1.197 e CCB/2002, art. 1.228. Decreto 41.019/1957, art. 63 e Decreto 41.019/1957, art. 89.

«2. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação da , VIII e IX, , II e VII, e Lei 8.987/1995, Decreto 41.019/1957, art. 35, §§ 1º e 3º, art. 63 e Decreto 41.019/1957, art. 89, , V e do , e , uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência ... ()

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Doc. 128.4474.3001.0800

9 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Imóvel pertencente à concessionária. Contribuinte do IPTU. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 32 e CTN, art. 34.

«... Relativamente à propriedade, o Superior Tribunal de Justiça entende que somente é inexigível o IPTU de cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini, consoante se pode aferir dos seguintes julgados: AgRg no REsp 1.121.332, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 29/10/2009; AgRg no REsp 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/6/20... ()

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