1 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. METODOLOGIA DE CÁLCULO TARIFÁRIO. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. REAJUSTES HOMOLOGADOS PELA ANEEL. LEGALIDADE DA METODOLOGIA ADOTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Ordinária ajuizada contra a Cemig Distribuição S/A. objetivando a restituição de valores supostamente pagos indevidamente em razão de metodologia de cálculo tarifário utilizada pela ANEEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da metodologia de cálculo tarifário adotada pela ANEEL e aplicada pela Cemig Distribuição S/A.; (ii) definir se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.1973.3002.7900

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ação de repetição de indébito proposta em desfavor de concessionária. Majoração ilegal de tarifa de energia elétrica. Pedido de intervenção da aneel, como assistente. Impossibilidade. Ausência de interesse jurídico. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à ausência de violação ao e à falta de prequestionamento dos e e 9º, 29 e 30 da Lei 8.987/95, incide, no particular, a Súmula 182/STJ. II. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a ANEEL não detém legitimidade, e tampouco interesse jurídico, a justificar a sua admiss... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.1300.2003.0900

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Energia elétrica. Repetição de indébito. Discussão sobre o valor da tarifa. Alegada violação ao CF/88, art. 109, I. Exame, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Violação aos Lei 9.427/1996, art. 3º e Lei 9.427/1996, art. 15 e 9º, 29 e 30 da Lei 8.987/95. Súmula 211/STJ. Alegada ofensa ao Decreto 2.335/1997, art. 4º. Exame. Impossibilidade, em sede de recurso especial. Pedido de intervenção da aneel, como assistente. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A discussão em torno de questão de índole constitucional deve ser realizada na via apropriada, descabendo ao STJ, em sede de Recurso Especial, pronunciar-se sobre alegada violação a dispositivos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência reservada à Suprema Corte (, III). II. Em relação aos e e 9º, 29 e 30 da Lei 8.987/95, o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)