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Lei nº 10.406/2002 art. 177

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Doc. 157.2142.4005.0900

1 - TJSC. Apelação cível. Execução fundada em contrato de abertura de crédito fixo garantido por nota promissória. Sentença extintiva do feito diante do reconhecimento da prescrição intercorrente. Apelo do banco exequente. Prescrição. Documento particular de dívida. Transcurso de menos da metade do lapso temporal vintenário previsto no CCB/2002, art. 177. CCB, ao tempo da entrada em vigor do novo diploma. Prazo quinquenal. Exegese dos arts. 206, § 5º, I, e 2.028, do CCB/2002. CCB/2002.

«Tese - Para configurar a prescrição intercorrente no processo de execução, reputa-se suficiente o decurso de lapso temporal superior ao da prescrição do título exequendo, sem que o exequente promova as diligências que lhe competir. «A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular que, durante a vigência, do CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL de 1916, sujeitava-se ao prazo vintenário, a teor do art. 177 do referido diploma, passou submeter-se... ()

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Doc. 163.1300.2004.1000

2 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Questão apreciada na decisão agravada e não impugnada nas razões do recurso. Preclusão consumativa e coisa julgada. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Prescrição. Capitalização mensal de juros. Tarifas bancárias. Juntada do ajuste. Necessidade.

«1. A questão apreciada na decisão agravada e não impugnada nas razões do recurso não pode ser analisada por força da preclusão consumativa e da coisa julgada. 2. A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, a ela se aplicando, na vigência do Código Civil de 1916, a prescrição vintenária, prevista no CCB/2002, art. 177, ou a decenal na vigência. 3. A ausência da juntada do contrato bancário aos autos impede a análise das questões relativ... ()

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Doc. 191.3890.9001.7000

3 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Prazo prescricional. Marca nominativa. Uso por terceiro. Sinal de caráter comum. Não configuração. Expressão que não guarda relação com o serviço que identifica. Pretensão inibitória. Prescrição. Prazo de 10 anos. Reparação de danos. Violação permanente. Prazo de 5 anos. Marco inicial que se renova a cada dia. Direito de exclusividade. Violação. Uso indevido de marca reconhecido. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o prazo prescricional aplicável na hipótese. Lei 9.279/1996, art. 225. CCB/2002, art. 205.

«... Do prazo prescricional aplicável à hipótese. No que concerne ao prazo prescricional incidente sobre a pretensão de abstenção de uso de sinal marcário, o STJ assentou entendimento no sentido da aplicação das regras então constantes do CCB/2002, art. 177, segunda parte (RCDESP no AgRg no REsp 1691.474/RS, Quarta Turma, DJe 13/12/2013; AgRg no Ag 1854.216/GO, Terceira Turma, DJe 05/08/2013; e REsp [jurnum=... ()

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Doc. 157.2142.4009.6900

4 - TJSC. Família. Direito de família. Ação de investigação de paternidade post mortem. Cumulação com petição de herança e anulação de partilha. Sentença que, de ofício, pronuncia a prescrição dos pedidos de petição de herança e de anulação da partilha. Extinção do processo com Resolução de mérito nestes pontos. Prosseguimento do feito apenas no referente à investigação de paternidade. Súmula 149/STF. Prazo prescricional de vinte anos conforme CCB/2002, art. 177. CCB. Termo inicial do prazo equivocado. Surgimento do direito apenas com o reconhecimento do vínculo de parentesco. Inviabilidade de prescrição sem pretensão existente. Decisum desconstituído. Reclamo apelatório, para tanto, provido.

«Tese - O prazo prescricional referente à petição de herança inicia-se com o reconhecimento judicial da paternidade, uma vez que, antes disso, o filho reconhecido não possui direitos hereditários a reivindicar. 1 O direito hereditário do investigante nasce, e somente então tem condição de ser exercido, quando reconhecida a paternidade atribuída ao de cujus investigado. Entretanto, existente violação a eventuais direitos patrimoniais dequele que investiga, a via processual corret... ()

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Doc. 163.5910.3006.8400

5 - TST. Prescrição. Indenização por danos morais. Doença ocupacional. Perda auditiva progressiva. Ciência I n e q u í V o c a da lesão anterior à promulgação da emenda constitucional 45, de 8/12/2004. Ação ajuizada na justiça do trabalho após a referida emenda. Transcorridos menos de dez anos entre a ciência inequívoca da lesão e a data da vigência do CCB/2002, CCB/2002 (11/1/2003). Aplicação da regra de transição. Prazo prescricional de três anos contados da entrada em vigor do novo Código Civil.

«Após a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, fixada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar as demandas que tratam das indenizações por dano moral e/ou material decorrentes de acidente de trabalho ou equiparado, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consagrou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional civilista quando a ciência inequívoca da lesão ocorrer em data anterior à de promulgação do diploma constitucional reformador (Eme... ()

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Doc. 200.5175.0000.1600

6 - STJ. Seguridade social. Civil e processual. Previdência complementar. Complementação de benefícios. Ação que postula diferenças. Prescrição quinquenal. Incidência. Mérito das parcelas não eficazmente suscitado. Prequestionamento. Insuficiência. Lei 6.435/1977. Lei 8.213/1991, art. 9º, § 2º. Lei Complementar 109/2001. CCB/2002, art. 177.

«I. A prescrição das ações que discutem direitos advindos de Previdência Complementar é de cinco anos e não vintenária, sendo inaplicável à espécie o CCB/2002, art. 177. Precedentes do STJ. II. Ausência de prequestionamento e debate no recurso em relação ao mérito do pedido de complementação do benefício. III. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido, para aplicar a prescrição quinquenal às parcelas vencidas nos cinco anos pretéritos ao ajuizamento ... ()

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Doc. 200.6344.8000.4600

7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de prestação de contas. Dever de prestar contas. Dever do administrador da sociedade. Prescrição decenal. CCB/2002, art. 205. Ação fundada em direito pessoal. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Efeito infringente. Não cabimento. Interesse de agir. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao r... ()

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Doc. 183.2531.5003.1800

8 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Retenção do recurso especial. Não ocorrência no caso examinado. Reiteração do recurso. Desnecessidade. Preclusão. Não ocorrência. Prescrição da execução. Prazo trienal. Interrupção do lapso prescricional. Remessa dos autos à instância de origem. Agravo improvido.

«1 - A prescrição da execução tem o mesmo prazo fixado para a ação de conhecimento, ou seja, o prazo prescricional do direito material vindicado (Súmula 150/STF: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação»). 2 - No caso concreto, na fase de conhecimento vigia o Código Civil de 1916, o qual, em seu art. 177, previa o prazo prescricional geral de vinte anos para as pretensões envolvendo reparação civil. Assim, considerando que o evento danoso ocorreu no ano d... ()

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Doc. 181.9575.7007.6400

9 - TST. Recurso de revista da reclamada. Processo anterior a Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Preliminar de nulidde da sentença por negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Doença ocupacional. Prescrição aplicável (CCB/2002, art. 177/1916). Ação ajuizada na justiça comum antes da vigência do CCB/2002, Código Civil Brasileiro de 2002. Doença ocupacional. Responsabilidade civil do empregador. Danos morais e materiais. Súmula 126/TST. Indenização por danos morais. Valor da condenação. Indenização por danos materiais. Valor da condenação. Termo final.

«Não há no CCB, art. 950 qualquer limitação etária ao recebimento da pensão. Nesse sentido, o trabalhador, como vítima de lesões permanentes, tem direito à pensão mensal vitalícia, sem a limitação etária. O Tribunal a quo, contudo, em atenção aos limites do pedido, fixou a data em que o Reclamante complete 70 anos como termo final do pensionamento, não podendo, portanto, a decisão ser alterada para fixar outro marco final. Recurso de revista não conhecido, nos temas.»

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Doc. 163.5455.8004.5600

10 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Acidente de trabalho. Indenização por dano moral. Ciência inequívoca. Término do gozo do auxílio previdenciário.

... ()

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Doc. 176.5892.8003.0900

11 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Tarifa de água. Prazo prescricional. Regra geral dos códigos civis. 20 anos, art. 177 do cc/1916, e 10 anos, CCB/2002, art. 205. Tarifa de esgoto. Base de cálculo. Controvérsia que exige o exame de normas locais. Incidência da Súmula 280/STJ. Agravo interno da sabesp desprovido.

«1. A decisão agravada foi baseada na jurisprudência desta Corte, a qual entende que em se tratando de repetição de indébito de tarifa de água, aplica-se o prazo prescricional estabelecido pela regra geral do Código Civil - a dizer, de 20 anos, na forma estabelecida no CCB/2002, art. 177 de 1916, ou de 10 anos, de acordo com o previsto no CCB/2002, art. 205 de 2002. Precedente: REsp. 1.532.514/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 17.5.2017, julgado mediante o rito dos recursos repetitivos. ... ()

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Doc. 211.0060.8835.2881

12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato. Compromisso de compra e venda de imóvel precedido de rescisão de outra promessa firmada com terceiro. Anterior promissário que é réu em ação de execução de alimentos. Reconhecimento de fraude à execução pelo juízo de família, tornando ineficaz o distrato. Decadência não aplicada ao caso. Relação obrigacional de natureza pessoal. Prescrição decenal. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2 - De acordo com o entendimento d... ()

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Doc. 197.1670.8003.9500

13 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

«1 - Ação de adimplemento contratual. 2 - Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no CCB/2002, art. 177 revogado e CCB/1916, art. ... ()

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Doc. 154.6655.7000.5300

14 - STJ. Administrativo. Tarifa de água e esgoto. Cobrança. Prazo prescricional. Regra geral dos códigos civis. Incidência dos arts. 177 do cc/1916 e 205 do CCB/2002. Aplicação da Súmula 412/STJ.

«1. Por ocasião do julgamento do REsp 1.113.403/RJ, da relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, a Primeira Seção, submetendo seu entendimento à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), fixou que, «não havendo norma específica a reger a hipótese, aplica-se o prazo prescricional estabelecido pela regra geral DO CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL, ou seja: de 20 anos, previsto no CCB/2002, art. 177 - CÓDIGO CIVIL de 1916 ou de 10 anos, previsto no CCB/2002, art. 205 - CÓDIGO CIVIL ... ()

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Doc. 103.1674.7570.8900

15 - TJSP. Direito autoral. Composição musical. Prazo prescricional. Prescrição em cinco anos. Descabimento. Lei 5.988/73, art. 131, da revogado pelo Lei 9.610/1998, art. 115. Direito pessoal. Prescrição de dez anos contado da morte do autor. CCB/2002, art. 177. Incidência. Considerações do Des. Roberto Solimene sobre o tema. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 2.028.

«... O afastamento da prescrição, ainda na fase do saneador, em razão do resultado da demanda, ao contrário do afirmado pelo apelante, não contaminou de nulidade ato decisório algum. Com a vênia do MM. Juiz, realmente prescrição não se deu, por outros motivos. A Lei 5.988/1973 (e não «5.598», como equivocadamente digitado a fl. 48, item 11) foi revogada e com ela caiu o seu art. 131, confira-se no art. 115 da Lei 9.610, de 19/06/98. Quando da morte, o regime legal correspondente ao... ()

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Doc. 191.3091.8001.6600

16 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Rede elétrica. Instalação. Contrato de financiamento. Sociedade de economia mista. Ilegitimidade passiva. Reexame de prova. Prequestionamento. Prescrição vintenária. Súmula 83/STJ. Impossibilidade. Correção monetária devida.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932 não é aplicável às concessionárias de serviço público que ostentem personalidade jurídica de direito privado 3 - As sociedades de economia mista têm inequívoca natureza jurídica de direito privado, aplicando-se a elas a prescrição vintenária, consoante o disposto no C... ()

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Doc. 163.5910.3009.8700

17 - TST. Recurso de revista da reclamada. Prescrição. Dano moral e material. Acidente de trabalho (ferimento do 5º dedo da mão direita ocorrido em fevereiro de 1997). Ilícito ocorrido na vigência do CCB/2002, CCB. Reclamação trabalhista ajuizada na vigência da emenda constitucional 45/2004. Direito intertemporal. Aplicação da prescrição trienal contida no CCB/2002, CCB/2002, art. 206, § 3º, V (alegação de violação aos arts. 206, § 3º, V, e 2.028 do CCB/2002, Código Civil e 269, IV, e 515 do CPC, CPC e divergência jurisprudencial).

«No caso, não se discute a aplicação das regras de prescrição cível ou trabalhista, uma vez que já definida pelo Tribunal Regional a inaplicabilidade da prescrição trabalhista. A controvérsia está em saber se seria aplicável à pretensão de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho a prescrição de 3 anos, conforme o CCB/2002, CCB/2002, art. 206, § 3º, V, definida para os casos de pretensão de reparação civil, ou a regra do CCB/2002, art. 205, Código Civil ... ()

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Doc. 204.5495.2003.9700

18 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição acionária. Ilegitimidade ativa. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Omissão. Não interposição de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Prescrição vintenária ou decenal. Termo inicial. Data da emissão a menor das ações. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1 - Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, incidentes as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no CCB/2002, art. 177 revogado e CCB/2002, ar... ()

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Doc. 195.0764.9004.4800

19 - STJ. Administrativo. Processual civil. Inexistência de decadência. Constatação do descumprimento do termo de acordo. Falta parcial de prequestionamento. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II.

«1 - Constato que não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - É evidente que, para modificar o ... ()

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Doc. 195.0764.9007.5200

20 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Irredutibilidade de vencimento. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Fundamento constitucional. Competência do STF. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi posta. 2 - A indicada afronta ao Decreto 20.910/1932, art. 1º; a Lei 8.112/1990, art. 46 e Lei 8.112/1990, art. 114 e ao CCB/2002, art. 177 e CCB/2002, art. 884 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o ... ()

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Doc. 211.0033.2000.6900

21 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. 2 - A mera leitura dos Aclaratórios demonstra que, ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão no decisum embargado e suas alegações denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. A parte embargante pretende que sejam revolvidas as provas dos autos, o que não se admite em Recu... ()

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Doc. 210.7050.3350.6653

22 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia. Caráter infringente. Intuito protelatório. Multa.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022. 2 - O aresto embargado esclareceu que não há como analisar a tese defendida no Recurso Especial de que ocorreu a prescrição sob o argumento de que o contrato de confissão de dívida refere-se a juros de antecedente contrato de abertura de crédito, ante os óbices previstos nas Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. O fato de haver referência a que o contrato de confissão de dí... ()

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Doc. 220.4071.1453.5259

23 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. Acordo administrativo não abrangente. Infringência a dispositivos legais. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Caso em que o acórdão recorrido deu provimento ao agravo de instrumento, para dar prosseguimento da execução, relativamente ao reajuste de 28,86% incidente sobre a RAV, também em relação aos exequentes que tenham firmado acordo administrativo. 3 - Afasta-se a alegada violação do CP... ()

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Doc. 195.0764.9006.2300

24 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Violação a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. CCB/1916, art. 177. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 2.028/2002. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 9.717/1998, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lei estadual. Súmula 280/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. 2 - O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 22, I, e CF/88, art. 24, § 4º) é de competência ... ()

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Doc. 211.2171.2760.6582

25 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica inversa. Fundamentação oportuna e adequada. Vícios do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Citação prévia e postergação. Harmonia de entendimento (Súmula 83/STJ). Reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste vício de fundamentação ou violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto as questões submetidas à Corte Estadual foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. 2 - A despeito da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de Justiça não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos dispositivos legais indicados como violados (CCB/2002, art. 158, CCB/2002, art. 159, CCB/2002, art. 161, CCB/2002, art. 171 e CCB/2002... ()

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