Nº / - Jurisprudência

Doc. 220.9301.1568.2187

1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Alegação de omissão da decisão agravada. Inadequação da via eleita. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Não provimento.

1 - Aplica-se o prazo prescricional decenal () às pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual. Precedentes. 2 - Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar eventual vício de omissão alegado pela parte, não servindo para tal desiderato o recurso de agravo interno, sob pena de preclusão. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.0130.9195.0183

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pretensão de reparação decorrente de inadimplemento contratual. Prazo de prescrição decenal.

1 - Ação de reparação de danos. 2 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3 - O prazo prescricional de dez anos () deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.2020.9948.6294

3 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação revisional. Contratos de empréstimo. Prescrição decenal. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Repactuação dos contratos. Assinatura do último contrato renovado. Sucessão negocial.

1 - Ação revisional de contratos da qual foi extraído o presente recurso especial ajuizado em 22/12/2021, concluso ao gabinete em 25/02/2022. 2 - O propósito recursal consiste em (I) definir o termo inicial do prazo prescricional dos contratos de empréstimo sucessivamente renovados. 3 - As ações revisionais de contrato cuidam de direito obrigacional, derivado da relação contratual estabelecida entre as partes e, portanto, são fundadas em direito pessoal. Por esse motivo, o prazo pr... ()

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Doc. 221.2020.9226.6863

4 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação revisional. Contratos de empréstimo. Prescrição decenal. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Repactuação dos contratos. Assinatura do último contrato renovado. Sucessão negocial.

1 - Cuida-se de ação revisional de contratos. Recursos especiais interpostos em 16/09/2021 e em 11/10/2021. Conclusos ao gabinete em 11/03/2022. 2 - Os propósitos recursais consistem em (I) definir o termo inicial do prazo prescricional dos contratos de empréstimo sucessivamente renovados e (II) decidir se, na hipótese, o valor da causa pode ser estabelecido como base de cálculo para a fixação de honorários advocatícios. 3 - As ações revisionais de contrato cuidam de direito obri... ()

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Doc. 211.0290.8610.5553

5 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Cobrança. Inadimplemento contratual. Prazo decenal (CCB/2002, art. 205). Agravo provido. Recurso especial provido.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, nas pretensões fundadas em inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional do 2 - Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

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Doc. 212.2652.9004.8800

6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Ação de repetição do indébito. Natureza contratual. Prazo prescricional decenal.

1 - Ação de repetição de indébito. 2 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3 - Tratando-se de repetição de indébito decorrente de relação contratual, aplica-se o prazo de prescrição decenal previsto no 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 212.2653.6733.6576

7 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Restituição de parcelas. Prazo prescricional. Decenal.

1 - Inaplicabilidade da prescrição trienal na espécie, pois a existência de causa jurídica afasta a hipótese de enriquecimento sem causa. 2 - Aplicação do prazo geral de 10 anos de prescrição (, caput). 3 - Agravo INTERNO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 210.8250.3406.9373

8 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição de dois agravos internos. Unirrecorribilidade. Seguro de vida. Ação de cobrança. Terceiro beneficiário. Prescrição. Prazo decenal. Não provimento.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2 - A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que, no caso de terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo, o qual não se confunde com a figura do segurado, o prazo para propositura da ação indenizatória é decenal, em consonância com o CCB/2002, ... ()

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Doc. 546.6194.4379.0177

9 - TST. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. O Tribunal Regional registrou que « as indenizações por danos moral e material, embora postuladas perante o Poder Judiciário Trabalhista como decorrência de uma relação de emprego, não tem sua natureza jurídica transmudada em virtude deste fato, de forma que se encontram revestidas de caráter civil, motivo pelo qual não se sujeitam à prescrição bienal e tampouco à quinquenal, após a extinção do contrato de trabalho, mas sim à norma geral civilista, que fixa o prazo prescri... ()

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Doc. 220.5031.2880.7714

10 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. Prescrição. Não ocorrência.

1 - Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual. 2 - Não havendo na lei regra limitando o tempo para a decadência do direito de promover a resolução do negócio, a ação pode ser proposta enquanto não prescrita a pretensão de crédito que decorre do contrato. 3 - No caso, a pretensão veiculada é de resolução do contrato, reintegração na posse do bem imóvel litigioso e condenação da parte recor... ()

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Doc. 230.4041.0919.0111

11 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal do réu.

1 - « Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual. Não havendo na lei regra limitando o tempo para a decadência do direito de promover a resolução do negócio, a ação pode ser proposta enquanto não prescrita a pretensão de crédito que decorre do contrato. No caso, a pretensão veiculada é de resolução do contrato, reintegração na posse do bem imóvel litigioso e condenação da parte recorrida em p... ()

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Doc. 230.3280.2720.5588

12 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro de vida. Ação de cobrança. Terceiro beneficiário. Prescrição. Prazo decenal. Não provimento.

1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que, no caso de terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo, o qual não se confunde com a figura do segurado, o prazo para propositura da ação indenizatória é decenal, em consonância com o 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.8261.2692.4109

13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Compromisso de compra e venda. Prescrição decenal. Aplicação. Danos morais. Danos morais. Configuração. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte é no sentido de que deve ser aplicada a regra geral de prescrição decenal, conforme , às hipóteses de as pretensões de rescisão contratual de contrato de compra e venda por inadimplemento. 2 - Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que o atraso na entrega do imóvel ultrapassou o mero aborrecimento e gerou dano moral indenizável, seria necessário o revolvimento de ... ()

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Doc. 240.9040.1976.6530

14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil contratual. Prescrição decenal (CCB/2002, art. 205). Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que, «nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205, CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos» (EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 2/8/2018). 2 - Na hipótese dos autos, a pretensão é oriunda de n... ()

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Doc. 240.3040.2846.9234

15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer e cobrança (ressarcimento, restituição). Obrigação contratual. Inadimplemento. Prescrição decenal.

1 - Em caso de pretensão fundada em relação contratual, o prazo de prescrição aplicável é de dez anos, previsto no (CC/2002). Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.3220.6612.3261

16 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil contratual. Prescrição decenal (CCB/2002, art. 205). Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que, «nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205, CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos» (EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 2/8/2018). 2 - Na hipótese dos autos, a pretensão é oriunda de ... ()

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Doc. 220.3030.5988.3606

17 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Ação de indenização. Danos materiais e morais. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Inadimplemento contratual. Prazo prescricional decenal. CCB/2002, art. 205. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7364.1006.0400

18 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão. Inadimplemento contratual. Demora na obtenção do «habite-se». Prazo decenal. Interpretação sistemática. Regimes jurídicos distintos. Outras alegações contidas na apelação sem apreciação. Necessidade de retorno dos autos.

«1 - Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada pela agravada, em face da agravante, devido ao habite-se parcial obtido pela recorrida em virtude do mezaninos das salas estarem em desacordo com o memorial descritivo arquivado junto à Administração. 2 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (DJe 02/08/2018), pacificando a divergência entre suas Turmas, fixou o entendimento, segundo o qual o prazo prescricional aplicáv... ()

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Doc. 196.6134.8006.6400

19 - STJ. Agravo interno recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Ação indenizatória. Prestação de serviços advocatícios. Prescrição geral. CCB/2002, art. 205. Precedentes. Decisão agravada mantida. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 208.6262.3006.1900

20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. insurgência recursal da agravante.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é de dez anos () o prazo prescricional para repetição de indébito relativo à cobrança indevida de valores em decorrência de relação contratual. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.0664.3007.7600

21 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Prescrição decenal. Agravo interno não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «aplica-se a prescrição geral decenal do às pretensões de cobrança de despesas médico-hospitalares contra plano de saúde. Precedentes» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe de 24/04/2020). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.7151.2191.8248

22 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de repetição de indébito. Prescrição decenal. Agravo interno improvido.

1 - Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, as ações de revisão de contrato bancário, cumuladas com pedido de repetição de indébito, possuem natureza pessoal e prescrevem no prazo de 10 (dez) anos, nos termos do Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2081.1849.0716

23 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de prestação de contas. Pretensão de natureza pessoal. Prescrição decenal. CCB/2002, art. 205. Primeira fase. Decisão parcial de mérito. Honorários advocatícios. Cabimento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de prestação de contas. 2 - A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, a ela se aplicando a prescrição decenal prevista no Precedentes. 3 - Consoante a jurisprudência desta Corte, com a procedência do pedido do autor (condenação à prestação das contas exigidas), o réu fica vencido na primeira fase da ação de exigir contas, devendo arcar com os honorários advocatícios como consequência do princípio da sucumb... ()

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Doc. 201.9565.3000.5900

24 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Natureza contratual do direito. Prazo de prescrição decenal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1 - À pretensão de indenização por ilícito contratual, não havendo dispositivo específico pertinente ao contrato em questão, aplica-se a regra geral () que prevê a incidência do prazo prescricional de dez anos. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 203.3074.4003.3500

25 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade contratual. Prescrição. Prazo. Dez anos. CCB/2002, CCB/2002, art. 205. Não provimento.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, nos casos em que a pretensão for fundamentada em responsabilidade contratual, não havendo regra específica para o contrato em causa, o prazo prescricional aplicável é de 10 (dez) anos, nos termos do 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 203.7604.9004.6400

26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Prescrição decenal. Inadimplemento contratual. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, devido à impugnação específica do apelo nobre. Reconsideração. 2 - A jurisprudência desta Corte manifesta-se no sentido de que o prazo de prescrição de pretensão fundamentada em inadimplemento contratual, não havendo regra especial para o caso, é o decenal, previsto no 3 - Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao rec... ()

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Doc. 140.9045.7022.3200

27 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Instalação de rede elétrica em zona rural. Rede posteriormente incorporada por concessionária de serviço público. Ressarcimento por gastos realizados com a implantação da referida rede. Ações pessoais contra concessionárias de serviço público prescrevem em 20 anos e após a vigência do novo Código Civil prescrevem em 10 anos. CCB/2002, art. 205. Fixação do termo inicial do lapso prescricional no momento em que a rede elétrica paga pelo autor foi incorporada ao patrimônio da concessionária ré. Sentença de extinção do processo pela prescrição afastada. Matéria exclusivamente de direito. Exame da questão de fundo em 2º grau.

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Doc. 144.9064.1009.5000

28 - TJSP. Prescrição. Prazo. Contrato bancário. Ação revisional. Aplicação do prazo de dez anos previsto no CCB/2002, art. 205, somente a partir da data do início de sua vigência. Inteligência do artigo 2028, do Código Civil em vigor. Prescrição parcial da ação afastada. Recursos providos parcialmente.

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Doc. 144.9064.1009.0400

29 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Instalação de rede elétrica em zona rural. Rede posteriormente incorporada por concessionária de serviço público. Ressarcimento por gastos realizados com a implantação da referida rede. Ações pessoais contra concessionárias de serviço público prescrevem em 20 anos e após a vigência do novo Código Civil prescrevem em 10 anos. CCB/2002, art. 205. Fixação do termo inicial do lapso prescricional no momento em que a rede elétrica paga pelo autor foi incorporada ao patrimônio da concessionária ré. Sentença de extinção do processo pela prescrição afastada. Matéria exclusivamente de direito. Recurso provido.

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Doc. 164.3150.8010.1900

30 - TJSP. Prescrição. Cobrança. Prazo. Condomínio. Despesas condominiais. Vintenária. Aplicação do CCB/2002, art. 205. Ação não prescrita. Sentença parcialmente reformada. Recursos do autor parcialmente provido e da ré improvido.

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Doc. 164.7400.5002.8800

31 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Ressarcimento do particular pelos valores despendidos com a implantação de rede de energia elétrica em lote agrícola. Prazo prescricional de dez anos (CCB/2002, art. 205). Prescrição afastada. Recurso provido.

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Doc. 241.0291.0516.5181

32 - STJ. Processual civil. Fornecimento de água e esgoto. Débito. Inépcia da petição inicial. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, procedendo com amparo dos elementos de convicção dos autos, ao concluir pela legitimidade do débito em questão, entendeu que a petição inicial traz os elementos necessários ao julgamento da ação, consoante decidido na sentença. 2 - Não há como afastar a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, tendo em vista que, para a avaliar se documentos indispensáveis deixaram de acompanhar a inicial, demandaria o revolvimento do arcabouço probatório dos autos, o que... ()

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Doc. 163.7853.5007.4100

33 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Natureza jurídica de tarifa ou serviço público e não de tributo. Dívida pretérita. Prescrição vintenária. CCB/1916, art. 177. Inocorrência, todavia, do transcurso de mais da metade do prazo estabelecido na lei revogada quando da entrada em vigor do novo Código Civil. Inaplicabilidade do lapso prescricional quinquenal em face de inequívoca natureza jurídica de direito privado das sociedades de economia mista concessionárias de serviço público. Incidência do prazo decenal previsto no CCB/2002, art. 205, que deverá fluir por inteiro a partir do novo Código. Apelo conhecido em parte e provido na parte conhecida, anulada a sentença anteriormente proferida.

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Doc. 163.7853.5021.8600

34 - TJSP. Seguridade social. Previdência privada. Danos materiais e morais. Argüição de prática de ato ilícito consubstanciado em suposta negociação não permitida dos ativos provenientes do superávit do plano de previdência, aplicação indevida dos recursos obtidos sob a forma de títulos securitizados e inegociáveis, emitidos pelo Governo Federal e na ausência de repasse de tais verbas aos participantes. Benefício com critério de reajuste vinculado à política salarial do Banco por ausência de adesão do interessado aos termos do «Plano Pré-75». Impossibilidade de pleitear perdas e danos com base em regime jurídico que não lhe é aplicável. Dano moral não demonstrado. Discussão acerca dos demais elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Desnecessidade. Recurso não provido, afastada a preliminar de prescrição quinquenal. (Incidente o CCB/2002, art. 205).

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Doc. 147.4303.6004.2400

35 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação revisional de contrato de crédito em conta-corrente c.c repetição do indébito. Insurgência contra decisão que deixou de reconhecê-la. Desacolhimento. Hipótese de ação de natureza pessoal. Incidência do CCB/2002, art. 205, que estipula prazo de dez anos, contados da entrada em vigor do novo «codex». Decisão mantida. Recurso desprovido, no particular.

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Doc. 147.7895.3004.6600

36 - TJSP. Prescrição. Prazo. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Débitos vencidos antes e depois do Código Civil de 2002. Prazo vintenário na vigência do Código Civil de 1916. Redução para 10 (dez) anos pelo CCB/2002, art. 205. Prescrição inocorrente. Recurso não provido.

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Doc. 163.9273.9000.2400

37 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança de seguro de vida. Morte do segurado. Autores beneficiários. Improcedência ante o reconhecimento da prescrição. Inconformismo. Acolhimento. O prazo prescricional de um ano incide em relação ao segurado, não se aplicando no caso de beneficiários do seguro, para os quais, a prescrição ocorre em vinte anos, uma vez que o seguro foi pactuado sob a vigência do Código Civil de 1916, ou em dez anos, conforme ao CCB/2002, art. 205. Decisão reformada. Prosseguimento do processo, com regular instrução, em primeira instância. Recurso provido.

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Doc. 163.9800.9004.5600

38 - TJSP. Prazo. Ação indenizatória. Prescrição. Inocorrência. Seguro de vida e acidentes pessoais. Ação em que se discute a composição de danos em razão da não renovação do contrato após 32 anos de vigência do mesmo. Prescrição de ordem pessoal que ocorre em 10 anos. Incidência do CCB/2002, art. 205. Prescrição afastada. Recurso provido.

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Doc. 163.7625.3007.0900

39 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação regressiva dos fiadores em face da locatária do imóvel. Inaplicabilidade do lapso prescricional previsto para a pretensão de recebimento de aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. Incidência do prazo de dez anos do CCB/2002, art. 205, aplicado por força do disposto no art. 2028 do mesmo diploma legal. Inocorrência da referida prescrição decenal, cujo termo inicial foi a data da entrada em vigor do atual Código Civil. Ação julgada procedente. Recurso parcialmente provido para reduzir a verba honorária sucumbencial.

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Doc. 150.3743.4010.3200

40 - TJSP. Prescrição. Prazo. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de indenização. Ocorrência de anterior pagamento inferior ao efetivamente pactuado na apólice. Direito à indenização reconhecido com o pagamento parcial. Prazo prescricional aplicável é o decenal, referente aos direitos pessoais. CCB/2002, art. 205. Termo inicial do novo prazo a partir do pagamento administrativo. Prescrição não consumada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 241.0260.7237.9986

41 - STJ. Administrativo. Ação de cobrança. Expansão de rede de energia elétrica. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de aferição. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Incidência da sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Vintenária. Aplicação do código civil/1916. Art. 177.

1 - Inviável, em recurso especial, a apreciação de questão que demanda análise de cláusulas contratuais, assim como o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, tendo em vista os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que o prazo prescricional das ações de cobrança propostas em relação às sociedades de economia mista concessionárias de serviço público é o ordinário de 20 anos, previsto no , q... ()

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Doc. 150.4673.1007.1600

42 - TJSP. Prescrição. Prazo. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança das faturas. Prescrição inocorrente. Incidência da norma do CCB/2002, art. 205. Recurso provido.

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Doc. 141.6224.8003.7400

43 - STJ. Plano de saúde Seguro saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual que prevê o reajuste de mensalidades. Prazo prescricional. Prescrição. CCB/2002, art. 205.

«1.- A ação em que se discute a abusividade de cláusula prevista em contrato de seguro de saúde sujeita-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no , por se tratar de relação jurídica que decorre de obrigação de natureza pessoal. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 145.4863.9019.9300

44 - TJSP. Prescrição. Ação revisional. Contrato bancário. Mútuo. Demanda de cunho pessoal. Prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 205. Redução do prazo prescricional de vinte para dez anos. Prescrição inocorrente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 145.4863.9023.4600

45 - TJSP. Prescrição. Ação revisional de contrato bancário. Sujeição ao prazo vintenário, previsto no artigo 177, do Código Civil/1916, e ao prazo decenal, previsto no CCB/2002, art. 205, ante a inexistência de prazo prescricional específico. Preliminar rejeitada. Recurso improvido, neste ponto.

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Doc. 146.4212.2003.1700

46 - TJSP. Prescrição. Arrendamento mercantil. Discussão sobre cláusulas contratuais c.c. Repetição de indébito. Prescrição. Inocorrência. Inteligência do art. 2028, do novo Código Civil. Aplicação do prazo do CCB/2002, art. 205, apenas a partir de sua entrada em vigor. Recurso não provido.

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Doc. 144.9060.0001.8600

47 - TJSP. Prescrição. Prazo. Eletrificação de imóvel rural. Ação de indenização. Rede de energia implementada por consumidor. Incorporação pela concessionária de serviço público. Prazo prescricional de dez anos. Termo inicial flui apenas após a entrada em vigor do novo Código Civil. Contagem a partir de 11.01.2003. Ação ajuizada em 20.06.2011. Prescrição inocorrente. CCB/2002, art. 205. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 157.6215.9003.0000

48 - STJ. Processo civil. Ação monitória. Faturas de serviços de internet. Prescrição. Aplicação do prazo decenal do Código Civil.

«1. Cuida-se, originalmente, de ação monitória contra empresa agravante para cobrança de faturas de serviços de acesso à internet. 2. Não tendo prazo específico que regulamente a prescrição das ações de cobrança de faturas de serviço de internet contra Sociedade de Economia Mista e/ou Empresa Pública, aplica-se o prazo prescricional geral de dez anos (), tendo como termo a quo a data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, ou seja, 11.1.2003. Agravo ... ()

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Doc. 158.6343.7005.0800

49 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança de sobre-estadia pelo atraso na devolução de contêineres. Prazo prescricional. Precedentes da corte.

«1. A jurisprudência desta Corte já decidiu que, em cobrança da taxa de sobre-estadia de contêineres, «caso não haja a previsão da referida taxa no contrato celebrado entre as partes, o prazo prescricional será de dez anos, nos termos do Por outro lado, na hipótese de o instrumento contratual prever tal cobrança, a regra de incidência da prescrição será a prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil/2002, isto é, cinco anos» (AgRg no REsp 1400718/SP, Rel... ()

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Doc. 155.7491.5005.0600

50 - STJ. Processual civil. Telefonia. Prescrição decenal. Aplicação por analogia.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposições específicas acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor o emprego das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição d... ()

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