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Lei nº 10.406/2002 art. 225

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Doc. 241.1011.1767.2197

1 - STJ. Processual civil e comercial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Deficiência na representação processual da brasil telecom.Entendimento da segunda seção. Preclusão. Ausência de prequestionamento. Aplicação do CCB/2002, art. 225. Impossibilidade de análise, por esta corte, da suposta violação de dispositivos constitucionais. Valor patrimonial da ação apurado com base no mês da integralização, considerando o correspondente balancete. Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1011.1118.8504

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Irregularidade de representação.

1 - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal. 2 - Eventual vício existente na regularidade de representação processual deve ser alegado e provado no devido tempo, ou seja, nas instâncias ordinárias ou na primeira oportunidade que a parte tiver acesso aos autos (CPC, art. 245). Não impugnada a exatidão de documento no momento oportuno, incide o disposto no CCB/2002, a... ()

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Doc. 103.1674.7502.2500

3 - TRT2. Prova documental. Documento. Cópias reprográficas. Não impugnação da exatidão. Prova plena. Evolução da técnica. CCB/2002, art. 225. CLT, art. 830.

«Interpretação sistemática do CLT, art. 830 à luz dos novos dispositivos e da jurisprudência. A força probante dos documentos não se encontra na autenticação, mas em seu conteúdo. Precedentes: TRT/SP AR 13998/2005 - TRT/SP 01803.2006.401.02.00-3 - TRT/SP 02 940425374.»

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Doc. 241.1060.9162.5369

4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Argüição de nulidade processual. Irregularidade de representação. Precedentes. Embargos rejeitados.

1 - Eventual vício existente na regularidade de representação processual deve ser alegado e provado no devido tempo, ou seja, nas instâncias ordinárias ou na primeira oportunidade que a parte tiver acesso aos autos (CPC, art. 245). Não impugnada a exatidão de documento no momento oportuno, incide o disposto no CCB/2002, art. 225. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 2ª seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1º.7.2008) 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.1120.1935.1437

5 - STJ. Agravo regimental. Possibilidade. Fungibilidade recursal. Irregularidade na representação processual desde a contestação. Alegação em contrarrazões ao recurso especial. Preclusão. Decisão agravada mantida. Improvimento. 1.- Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, os embargos declaratórios que buscam efeitos exclusivamente infringentes podem ser recebidos como agravo regimental. 2.- «eventual vício existente na regularidade de representação processual deve ser alegado e provado no devido tempo, ou seja, nas instâncias ordinárias ou na primeira oportunidade que a parte tiver acesso aos autos (CPC, art. 245). Não impugnada a exatidão de documento no momento oportuno, incide o disposto no CCB/2002, art. 225. (agrg no REsp 963.283/rs, 2ª seção, rel. Min. Fernando gonçalves, dj de 1º.7.2008)» (agrg no REsp 1.043.954/rs, rel. Min. Honildo amaral de mello castro, DJE 25.5.2010). 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1060.9215.2904

6 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom. Ação de cobrança e indenização. Diferença de ações integralizadas em decorrência de contrato de participação financeira. Deficiência na representação processual da brasil telecom. Entendimento da segunda seção. Preclusão. Ausência de prequestionamento. Aplicação do CCB/2002, art. 225. Valor patrimonial da ação. Súmula 371/STJ. Recurso improvido com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

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Doc. 241.1060.9349.0738

7 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Irregularidade de representação. Precedentes. Embargos rejeitados.

1 - Eventual vício existente na regularidade de representação processual deve ser alegado e provado no devido tempo, ou seja, nas instâncias ordinárias ou na primeira oportunidade que a parte tiver acesso aos autos (CPC, art. 245). Não impugnada a exatidão de documento no momento oportuno, incide o disposto no CCB/2002, art. 225. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 2ª seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1º.7.2008) 2 - A insurgência se mostra manifestamente protelatória e enseja ... ()

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Doc. 241.1030.1442.3819

8 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Argüição de nulidade processual. Irregularidade de representação. Precedentes. Caráter meramente protelatório. Aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos rejeitados.

1 - Eventual vício existente na regularidade de representação processual deve ser alegado e provado no devido tempo, ou seja, nas instâncias ordinárias ou na primeira oportunidade que a parte tiver acesso aos autos (CPC, art. 245). Não impugnada a exatidão de documento no momento oportuno, incide o disposto no CCB/2002, art. 225. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 2ª seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1º.7.2008) 2 - O evidente intuito protelatório do recurso dá ensejo à aplic... ()

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Doc. 241.1030.1469.9691

9 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Argüição de nulidade processual. Irregularidade de representação. Precedentes. Caráter meramente protelatório. Aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos rejeitados.

1 - Eventual vício existente na regularidade de representação processual deve ser alegado e provado no devido tempo, ou seja, nas instâncias ordinárias ou na primeira oportunidade que a parte tiver acesso aos autos (CPC, art. 245). Não impugnada a exatidão de documento no momento oportuno, incide o disposto no CCB/2002, art. 225. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 2ª seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1º.7.2008) 2 - O evidente intuito protelatório do recurso dá ensejo à aplic... ()

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Doc. 241.1030.1646.9718

10 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Argüição de nulidade processual. Irregularidade de representação. Precedentes. Caráter meramente protelatório. Aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos rejeitados.

1 - Eventual vício existente na regularidade de representação processual deve ser alegado e provado no devido tempo, ou seja, nas instâncias ordinárias ou na primeira oportunidade que a parte tiver acesso aos autos (CPC, art. 245). Não impugnada a exatidão de documento no momento oportuno, incide o disposto no CCB/2002, art. 225. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 2ª seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1º.7.2008) 2 - O evidente intuito protelatório do recurso dá ensejo à aplic... ()

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Doc. 103.1674.7540.6600

11 - STJ. Advogado. Capacidade postulatória. Prova documental. Documento. Autenticação de peça. Matéria não deduzida oportunamente. Preclusão. Ausência de nulidade. CPC/1973, art. 245 e CPC/1973, art. 384. CCB/2002, art. 225.

«Eventual vício existente na correta demonstração da capacidade postulatória deve ser articulado e provado no devido tempo, isto é, nas instâncias ordinárias, ou na primeira oportunidade que a parte teve acesso aos autos (CPC, art. 245). Não adotada esta providência, não é adequado fazê-lo depois de conferida à causa resultado desfavorável à parte, até porque, ainda que se afaste o tema relativo à preclusão, vale destacar que a exigência de o escrivão portar por fé a confor... ()

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Doc. 103.1674.7540.8900

12 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Advogado. Mandato. Procuração. Substabelecimento. Autenticação. Desnecessidade. CPC/1973, arts. 384, 535, 541 e 544, § 1º. Lei 8.038/90, art. 26. CCB/2002, art. 225.

«É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade. Embargos de declaração acolhidos apenas para suprir a omissão apontada.»

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Doc. 112.9184.1000.2200

13 - STJ. Advogado. Embargos de divergência. Recurso. Agravo de instrumento. Instâncias ordinárias. Peças. Autenticação. Exigência. Descabimento. Interpretação do CPC/1973, art. 525, I. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 365, IV. CCB/2002, art. 225

«Presume-se que as peças componentes de autos, quando não impugnadas pela parte contrária, são verdadeiras. A falta de autenticação, por isso mesmo, não se erige em óbice ao conhecimento do pedido, notadamente a ausência de previsão legal para exigência dessa natureza. Embargos de divergência conhecidos e acolhidos.»

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Doc. 112.9184.1000.2300

14 - STJ. Advogado. Mandato. Procuração. Autenticação. Desnecessidade. CPC/1973, art. 37 e CPC/1973, art. 365, IV. CCB/2002, art. 225.

«É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade.»

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Doc. 241.1030.1148.5619

15 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo de instrumento. Argüição de nulidade processual. Irregularidade de representação. Precedentes. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Caráter meramente protelatório. Aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos rejeitados.

1 - Eventual vício existente na regularidade de representação processual deve ser alegado e provado no devido tempo, ou seja, nas instâncias ordinárias ou na primeira oportunidade que a parte tiver acesso aos autos (CPC, art. 245). Não impugnada a exatidão de documento no momento oportuno, incide o disposto no CCB/2002, art. 225. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 2ª seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1º.7.2008) 2 - Estando os fatos devidamente enfrentados e a decisão embargad... ()

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Doc. 241.1011.1380.0947

16 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Exame de matéria constitucional. Competência do STF. Irregularidade de representação. Recurso repetitivo. Efeito. Uniformização jurisprudencial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Apuração do valor. Balancete do mês da data da integralização. Recurso inadmissível. A aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal. 2 - Não é possível, em sede de embargos de declaração, apreciar violação a artigos, da CF/88, porquanto o prequestionamento de matéria essencialmente constitucional, por esta Corte, implicaria usurpação da competência do STF. 3 - Eventual vício existente na regularidade de representação processual deve ser alegado... ()

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Doc. 103.1674.7544.5400

17 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Advogado. Mandato. Procuração. Substabelecimento. Autenticação. Desnecessidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC/1973, arts. 384, 535, 541 e 544, § 1º. Lei 8.038/90, art. 26. CCB/2002, art. 225.

«... Segundo a orientação firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EREsp 450.810/RS (relator Ministro Barros Monteiro, DJ de 11/09/2006) e recentemente adotada por esta Segunda Seção no julgamento do REsp 963.283/RS, publicado no DJ de 01/07/2008, da rel.: Min.: Fernando Gonçalves, «a exigência de o escrivão portar por fé a conformidade da reprodução do documento com o original, na forma do CPC/1973, art. 384, no caso de impugnação relevante, o... ()

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Doc. 241.1060.9855.0704

18 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Exame de matéria constitucional. Competência do STF. Irregularidade de representação. Recurso repetitivo. Efeito. Uniformização jurisprudencial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Apuração do valor. Balancete do mês da data da integralização. Recurso inadmissível. A aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal. 2 - Não é possível, em sede de embargos de declaração, apreciar violação a artigos, da CF/88, porquanto o prequestionamento de matéria essencialmente constitucional, por esta Corte, implicaria usurpação da competência do STF. 3 - Eventual vício existente na regularidade de representação processual deve ser alegado... ()

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Doc. 122.8763.7000.3900

19 - STJ. Documento. Documento eletrônico. Conceito. Internet. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Medida Provisória 2.200/2001, art. 10. CCB, art. 131. CPC/1973, art. 365. CCB/2002, art. 219 e CCB/2002, art. 225.

«... 7. O conceito de documento no Dicionário Aurélio é: «1.Qualquer base de conhecimento, fixada materialmente e disposta de maneira que se possa utilizar para consulta, estudo, prova, etc;» Para a doutrina: «conceitua-se documento como todo objeto capaz de 'cristalizar' um fato transeunte, tornando-o, sob certo aspecto, permanente». (WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso avançado de processo civil. 5. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. 704 p. v. 1.). ... ()

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Doc. 241.1081.0903.1657

20 - STJ. Direito comercial e processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Execução. Cumprimento de sentença. Impugnação. Afastamento da multa prevista no CPC, art. 475-J Exclusão de juros sobre capital próprio. Inexistência de irregularidade de representação. Multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

I - Evidenciado o caráter infringente, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental, em atendimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal, pois o resultado pretendido pela parte não se coaduna com a finalidade desse instrumento processual, vocacionado a sanar omissão, contradição ou obscuridade que, por ventura, existam no ato jurisdicional embargado. II - A falsidade de cópia de procuração ou de substabelecimento deve ser suscitada na f... ()

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Doc. 220.5111.1999.6867

21 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Associação de moradores. CCB/2002, art. 212, II, CCB/2002, art. 217 e CCB/2002, art. 225 do Código Civil e CPC/2015, art. 374, II, III e IV. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

1 - Prequestionamento se configura apenas se extraído do acórdão recorrido pronunciamento sobre a tese jurídica em torno do dispositivo legal tido por violado. 2 - Esta Corte de Justiça não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3 - Inviabilida... ()

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