Lei nº 11.101/2005 art. 59

1 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título judicial em razão do descumprimento do plano de recuperação judicial do Grupo OAS - Decisão recorrida que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por parte das executadas (Metha S/A. e outras) e determinou o prosseguimento do feito - Inconformismo dessas executadas - Apresentação de plano de recuperação judicial unitário pelo Grupo OAS, deliberado em assembleia geral de credores unificada - Dívidas concursais do Grupo OAS novadas de modo que todas as recuperandas passaram a ser solidariamente obrigadas pelos respectivos cumprimentos, independentemente da titularidade original de cada obrigação (Lei 11.101/2005, art. 59; CC, arts. 264 e 275) - Legitimidade passiva das executadas Metha S/A. e outras - Irrelevância do ingresso da Construtora OAS S/A. atualmente denominada Construtora Coesa S/A. devedora original do crédito exequendo, em nova recuperação judicial, agora como integrante do Grupo Coesa - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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2 - STJ. Recurso especial. Execução. Devedor principal em recuperação judicial. Ação movida em face do avalista. Suspensão. Não cabimento. Súmula 581/STJ. Aval. Autonomia. Novação recuperacional. Efeitos. Inaplicabilidade aos garantidores. Manutenção das garantias e privilégios. Art. 49, § 1º, e Lei 11.101/05, art. 59, caput. Avalista. Responsabilidade. Integralidade da dívida garantida.

3 - TJSP. Novação. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Crédito habilitado nos autos do pedido de recuperação judicial. Superveniente aprovação do Plano de Recuperação Judicial pela Assembleia Geral de Credores e concessão da recuperação. Novação da dívida (Lei 11.101/05, art. 59). Extinção da ação de execução, ressalvado o direito de ajuizamento de execução específica no caso de descumprimento do plano (art. 62 da Lei de Recuperação Judicial). Recurso parcialmente provido, com observação.

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4 - TJRS. Direito privado. Execução. Suspensão. Exceção de pré-executividade. Concessão. Sociedade comercial. Plano de recuperação judicial. Novação. Sócio avalista. Coobrigado. Legitimidade passiva. Falta. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação de execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Exceção de pré-executividade julgada improcedente. Execução ajuizada contra os devedores solidários. Empresa em recuperação judicial. Novação das dívidas anteriores à recuperação. Suspensão da ação de execução ajuizada contra os sócios avalistas. Cabimento. Decisão agravada reformada.

5 - TJSP. Família. Monitória. Cambial. Nota promissória. Recuperação judicial do devedor principal. Cobrança do devedor solidário. Possibilidade. Benefício da novação das dívidas que não se estende ao devedor solidário, cuja obrigação é autônoma, podendo o respectivo credor exercer os direitos de crédito em sua inteireza. Hipótese em que o garantidor solidário deve suportar o sacrifício direto representado pela recuperação judicial do devedor principal. Artigo 49, § 1°, e Lei 11101/2005, art. 59, «caput». Inexistência de violação do art. 32 da Lei Uniforme de Genebra. Outorga uxória. Desnecessidade. Interveniente garantidor solidário. Inconfundibilidade deste com o avalista ou com o fiador. Recurso desprovido.

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6 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Aval. Recuperação judicial de devedor principal. Circunstância que implica novação dos créditos anteriores ao pedido (Lei 11101/2005, art. 59), ressalvados os direitos e privilégios dos credores com garantia de terceiro (aval/fiança). (art. 49, ««caput»» e seu § 1º). Pretensão a extinção da execução em face do sócio executado, ora agravante, eis que sua obrigação com o avalista do título é autônoma, independente da situação da empresa executada em recuperação judicial. Rescisão no sentido da farta jurisprudência deste sodalício. Recurso improvido.

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7 - TJSP. Família. Despejo. Falta de pagamento c.c. cobrança. Desocupação do imóvel no curso da demanda. Aditamento à inicial para prosseguimento somente da cobrança dos valores em atraso. Deferimento da recuperação judicial da empresa locatária. Novação legal que não alcança os garantes (Lei 11101/2005, art. 59, «caput»). Recuperação judicial da afiançada que não impede os credores de exigir dos fiadores o pagamento do débito, mantendo-se as prerrogativas conferidas pela legislação em vigor (art. 49, § 1º, do referido diploma legal), como a exceção à regra de impenhorabilidade do bem de família. Prosseguimento do feito contra os fiadores e também contra a locatária (devedora principal). Admissibilidade, incidindo na hipótese o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 6º da Lei de Recuperação Judicial. Impossibilidade de aplicação do instituto da novação legal em comento, eis que não comprovado o implemento da condição resolutiva consistente no cumprimento dos termos do plano de recuperação judicial, cuja aprovação pelos credores também não foi demonstrada. Recurso improvido.

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8 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Pretensão de inexigibilidade do título e extinção da ação. Descabimento. Necessidade de cumprimento das obrigações previstas no plano de recuperação, a fim de tornar definitiva a novação prevista no Lei 11101/2005, art. 59. Possibilidade de suspensão da ação, ainda que decorrido o prazo de 180 dias previsto no artigo 6º, § 4º, da referida Lei. Precedentes. Recurso improvido.

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9 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Rejeição. Alegação de que o título judicial é desprovido de liquidez, certeza e exigibilidade, por se achar a devedora principal em regime de recuperação judicial. Descabimento. Novação dos créditos que não aproveita o garantidor da obrigação assumida, ante o estabelecido no Lei 11101/2005, art. 59. Decisão mantida. Recurso não provido.

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10 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Devedora principal em recuperação judicial. Lei 11101/2005, art. 59. Eventual novação. Conservação dos direitos e privilégios em face dos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Art. 49, § 1º, da mesma norma. Possibilidade de ajuizamento da execução exclusivamente em face dos avalistas, que não estão sujeitos à possível novação ocorrida nos autos da recuperação. Embargos improcedentes. Recurso parcialmente provido.

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11 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Pedido de extinção da ação em razão da homologação do plano de recuperação judicial da executada. Inadmissibilidade. Novação dos créditos aludida pelo Lei 11101/2005, art. 59 que é sempre condicional e não redunda, por si só, na extinção da obrigação pelo surgimento de outra, tal como seria de se esperar no direito civilista. Inocorrência, ademais, de falta de interesse de agir. Possibilidade não afastada de restauração de direito do credor, «secundum eventum litis». Manutenção da execução em compasso de espera. Admissibilidade. Recurso não provido, com observação.

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12 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Pretensão do devedor, em embargos à execução, de extinção da execução em razão da aprovação de seu plano de recuperação judicial. Inadmissibilidade. Novação a que alude o Lei 11101/2005, art. 59 que depende de condição resolutiva. Ausência de alegação de que o plano de recuperação foi cumprido. Embargos à execução improcedentes. Recurso improvido.

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13 - TJMG. Recuperação judicial. Novação dos créditos. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Novação das dívidas. Impossibilidade de negativação do nome da recuperanda e de seus solidários

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14 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicatas. Crédito anterior ao pedido de recuperação judicial. Superveniente aprovação do Plano de Recuperação Judicial pela Assembleia Geral de Credores e concessão da recuperação. Novação da dívida (Lei 11101/05, art. 59). Ônus da exequente de habilitar seu crédito. Extinção da ação de execução, ressalvado o direito de ajuizamento de execução específica no caso de descumprimento do plano (art. 62 da referida Lei). Recurso provido, com observação.

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15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. ADMISSIBILIDADE.

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16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.

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17 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação judicial de DERMIWIL INDÚSTRIA PLÁSTICA E OUTRA - Decisão que afastou a pretensão de rediscussão da decisão que homologou o plano de recuperação, no qual fora aprovado o deságio de 70% sobre os créditos trabalhistas - Insurgência da agravante - Não acolhimento - Agravante que se encontra constituída e habilitada nos autos da recuperação judicial desde o pedido inicial - Ações propostas pela agravante que visavam apenas majorar o seu crédito, e não constituí-lo - Plano de recuperação judicial homologado em 30/08/2022 - Insurgência manifestada um ano e três meses após - Questão preclusa - Agravante que, apesar de ostentar legitimidade e interesse para recorrer da decisão que homologou o plano de recuperação aprovado pelos credores presentes em assembleia, não o fez no prazo legalmente estabelecido - Deliberação soberana que vincula inclusive os credores que não compareceram à AGC - Inteligência da Lei 11.101/05, art. 59 - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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18 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão de determinação de suspensão do feito até a satisfação da dívida junto à recuperação judicial - Homologação do plano de recuperação judicial da executada - Novação caracterizada - Inteligência da Lei 11.101/05, art. 59 - Hipótese de extinção da execução - Precedentes do STJ - Decisão reformada - Recurso provido.

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19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

20 - TJSP. FALÊNCIA -

21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INTELIGÊNCIA Da Lei 11.101/05, art. 59 - PRECEDENTE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS DERIVADAS DE CRÉDITOS CONCURSAIS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃ

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24 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, à falta de interesse de agir - Irresignação procedente - Hipótese em que ainda não houve a aprovação do plano de recuperação judicial da executada, só o que faria operar a novação prevista na Lei 11.101/05, art. 59 - Mero deferimento do processamento do pedido de recuperação - Quadro ensejando a suspensão da execução, nos termos do que dispõe o art. 6º daquela lei - Sentença terminativa afastada. Deram provimento à apelação.

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25 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. DEVEDORA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DA EXEQUENTE QUE SE SUJEITA AO CONCURSO RECUPERACIONAL, POIS O FATO GERADOR SE DEU EM MOMENTO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONFORME TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.051 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). NOVAÇÃO DO CRÉDITO, CONFORME LEI 11.101/2005, art. 59, «CAPUT». DELIBERAÇÃO JUDICIAL QUE CONCEDE A RECUPERAÇÃO QUE CONSTITUI, EM SI, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (art. 59, § 1º, DA LEI DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIAS). IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. SATISFAÇÃO DO DÉBITO QUE DEVERÁ OBSERVAR AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO HOMOLOGADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, POIS CONSTITUÍDOS APÓS A DECISÃO QUE CONCEDEU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL À AGRAVANTE, OBSERVADA, DE TODO MODO, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DECORRENTE DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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26 - TJSP. Processual. Locação. Execução fundada em título extrajudicial. Pretensão regressiva formulada por fiadora em face da locatária. Executada que, após o ajuizamento, requereu o benefício da recuperação judicial, afinal concedido, com homologação do plano. Crédito objeto da execução de natureza concursal. Decisão agravada que, ante a notícia da recuperação e da novação, determinou o prosseguimento da execução apenas em face do sócio, pretenso coobrigado, sem esclarecer o efeito jurídico quanto à executada pessoa jurídica. Inconformismo dessa última. Pertinência. Execução que deve ser extinta quanto à recuperanda, por conta do efeito novacional da Lei 11.101/2005, art. 59. Determinação de prosseguimento quanto ao sócio, por seu turno, que encerra erro material. Pessoa que não figura no polo passivo da execução, nem tampouco no contrato de locação, não ostentando, na prática, a condição de coobrigado. Extinção quanto à executada em recuperação que equivale, portanto, ao encerramento do processo como um todo. Decisão agravada reformada em tais termos. Agravo de instrumento da executada provido, com observação

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27 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio. Empresa em recuperação judicial. Execução ajuizada antes da homologação do plano pelo MM. Juízo Universal. Plano de recuperação judicial posteriormente aprovado e homologado. Perda superveniente do objeto recursal. Necessidade de extinção da execução em face da empresa recuperanda, por decorrência novação prevista na Lei 11.101/05, art. 59. Honorários advocatícios sucumbenciais. Descabimento. Perda superveniente do objeto não imputável a qualquer das partes. Recurso provido, na parte conhecida.

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28 - TJRJ. Apelações Cíveis. Recurso adesivo. Ação de execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Empresas devedoras que, no curso da execução, apresentaram plano de recuperação judicial homologado pelos credores. Novação (Lei 11.101/05, art. 59). Terceiro executado, garantidor do título de crédito. Pessoa Física. Sentença que extinguiu a execução. Irresignação do credor. Anulação da sentença. Novação não se estende ao garantidor do título executivo, ora 3º executado (art. 49, § 1º da Lei 11.101/05) . Incidência do verbete sumular 581 do E. STJ e do Tema Repetitivo 885. Error in procedendo. Anulação da sentença que se impõe. Prosseguimento da execução em desfavor do garantidor do título executivo. PROVIMENTO DO RECURSO DO CREDOR CESSIONÁRIO e PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO ADESIVO DOS EXECUTADOS.

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29 - TJSP. Recuperação judicial - Decisão de indeferimento de pedido de intimação para recuperandas procederem a pagamento nos termos originais de plano homologado - Aditivo modificativo atinente a créditos quirografários concursais - Falta de comprovação do encaminhamento de dados bancários à época em que estava vigente a primeira versão do plano - Pedido de pagamento posterior à homologação do aditivo - Postura omissa do recorrente - Inviabilidade de serem ressuscitadas as regras insertas no plano de pagamentos original - A novação condicionada, tal qual prevista na Lei 11.101/2005, art. 59, frente ao aditivo homologado, teve sua conformação alterada, não se podendo retornar à formula antiga, já ultrapassada, o que traz, como consequência natural, a submissão integral do crédito de titularidade do recorrente às novas regras estatuídas - Decisão mantida - Recurso desprovido

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30 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA CREDORA. SOCIEDADE RÉ QUE TEVE SEU SEGUNDO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDO EM 2021, POSTERIORMENTE AO FATO GERADOR DO CRÉDITO PERSEGUIDO NA PRESENTE EXECUÇÃO, OCORRIDO EM 2018. NATUREZA CONCURSAL. SUJEIÇÃO ÀQUELE REGIME. LEI 11.101/05, art. 59. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1051 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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32 - TJSP. Agravo de instrumento. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. insurgência contra decisão que homologou o modificativo do plano de recuperação judicial, aprovado em assembleia geral de credores de 05/12/2023, e concedeu a recuperação judicial para as empresas agravadas, promovendo o encerramento do processo. Controle de legalidade. A forma de pagamento dos credores (deságio e parcelamento) está no âmbito dos direitos disponíveis, razão pela qual deve prevalecer a autonomia da vontade e a liberdade de contratação das partes. Garantias prestadas por terceiros. Homologação do plano com a ressalva de que não provocará a novação ou alteração das garantias originais dos títulos de créditos, sendo que eventual aval ou fiança permanecerá exigível, conforme estabelece a Lei 11.101/2005, art. 59. Falta de interesse recursal. Leilão reverso. Possibilidade. Aprovada a proposta com a ressalva de que deverá ser adotada a publicidade do ato, não é possível estabelecer diferença entre credores da mesma classe. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

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33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

34 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título judicial - Descumprimento do plano de recuperação judicial do Grupo OAS - Decisão recorrida que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executadas - Inconformismo da coexecutada Construtora Coesa S.A - Preliminar de inépcia da inicial - Não acolhimento - Preliminar de legitimidade passiva é matéria que se confunde com o mérito e como tal será analisada - Apresentação de plano de recuperação judicial unitário pelo Grupo OAS, deliberado em assembleia geral de credores unificada - Dívidas concursais do Grupo OAS novadas de modo que todas as recuperandas passaram a ser solidariamente obrigadas pelos respectivos cumprimentos, independentemente da titularidade original de cada obrigação (Lei 11.101/2005, art. 59; CC, arts. 264 e 275) - Legitimidade passiva da coexecutada Construtora Coesa S.A - Precedentes desta Câmara Reservada - Não cabe ao D. Juízo de origem, nem tampouco a este Colegiado, definir a natureza do crédito da agravada em relação ao novo pedido recuperacional da agravante - Competência exclusiva do Juízo recuperacional para decidir sobre a natureza do crédito - Precedentes do C. STJ e das Câmaras de Direito Privado deste Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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35 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

36 - TJSP. APELAÇÃO -

37 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SHOPPING CENTER.

38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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39 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Concessão. Lei 11.101/2005, art. 59, § 2º. Credor. Sócio minoritário. Questões societárias. Ilegitimidade. Mérito do plano. Discussão. Impossibilidade.

40 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Plano. Aprovação. Vinculação. Devedor e credores solidários e credores. Terceiros garantes não vinculados. Não provimento.

41 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Requerimento incidental, da empresa que postula a recuperação, de suspensão dos apontamentos que pendem sobre seu nome nos cadastros da Serasa e da publicidade dos protestos tirados em seu desfavor nos respectivos cartórios. Impossibilidade. Elementos dos autos que revelam existir Plano de Recuperação Judicial (PRJ) apresentado, contudo, ainda não aprovado pelos credores ou homologado pelo Juízo. Requerimento cujo cabimento se dá somente com a aprovação e homologação do PRJ, quando então se dará a novação legal dos créditos sujeitos à recuperação. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 59. Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Conclusão consentânea com a «mens legis» do sistema de recuperação judicial introduzido pela referida lei. Preservação da publicidade da situação de endividamento da requerente, que se insere em um sistema de proteção a terceiros, além de resguardar os direitos dos credores precedentes em relação à eventual desmedida elevação do passivo. Recurso improvido.

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42 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Requerimento incidental, da empresa que postula a recuperação, de suspensão dos apontamentos que pendem sobre seu nome nos cadastros da Serasa e da publicidade dos protestos tirados em seu desfavor nos REspectivos cartórios. Impossibilidade. Elementos dos autos que revelam existir Plano de Recuperação Judicial (PRJ) apresentado, contudo, ainda não aprovado pelos credores ou homologado pelo Juízo. Requerimento cujo cabimento se dá somente com a aprovação e homologação do PRJ, quando então se dará a novação legal dos créditos sujeitos à recuperação. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 59. Precedente jurisprudencial do STJ. Conclusão consentânea com a «mens legis» do sistema de recuperação judicial introduzido pela referida lei. Preservação da publicidade da situação de endividamento da requerente, que se insere em um sistema de proteção a terceiros, além de resguardar os direitos dos credores precedentes em relação à eventual desmedida elevação do passivo. Recurso improvido.

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43 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Pretensão de extinção da demanda em decorrência do deferimento de plano de recuperação judicial de empresa. Inadmissibilidade. Não comprovação da inclusão do crédito executado, na recuperação judicial, ou a habilitação tardia do credor embargado. Não ocorrência de novação de dívida, nos termos do Lei 11101/2005, art. 59. Decisão mantida. Recurso não provido.

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44 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Crédito não habilitado em plano de recuperação judicial. Suspensão do processo. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. Acórdão na origem devidamente fundamentado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

45 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS.

46 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMANDADAS EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NATUREZA DO CRÉDITO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS DEVEDORAS. MARCO TEMPORAL DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DAS DEMANDADAS QUE CONFIGURA O FATO GERADOR PARA SE VERIFICAR O MOMENTO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. LEI 11101/05, art. 59. TEMA 1051 DO STJ. FATO JURÍDICO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS QUE DEVEM SE SUBMETER AO REGIME DO SOERGUIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

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47 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO - NOVAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO.

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48 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. DEVEDORA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO A ELA SUJEITO, POIS O FATO GERADOR SE DEU EM MOMENTO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONFORME TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.051 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). NOVAÇÃO DO CRÉDITO, CONFORME LEI 11.101/2005, art. 59, «CAPUT». DELIBERAÇÃO JUDICIAL QUE CONCEDE A RECUPERAÇÃO QUE CONSTITUI, EM SI, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (art. 59, § 1º, DA LEI DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIAS). IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. SATISFAÇÃO DO DÉBITO QUE DEVERÁ OBSERVAR AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO HOMOLOGADO, A SER PLEITEADA DIRETAMENTE COM A EXECUTADA OU EM AÇÃO AUTÔNOMA, NOS TERMOS DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM TRÂMITE PERANTE A 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DESTA COMARCA, ANTE O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

50 - TJSP. Execução por título extrajudicial - Extinção - Caso em que, com a aprovação do plano de recuperação judicial da agravante executada, operou-se a novação, a que alude o Lei 11.101/2005, art. 59, «caput» - Execução que deve ser julgada extinta - Extinção da execução que deve ser mantida ainda que a recuperação judicial tenha sido encerrada - Concursalidade do crédito que o sujeita à forma de pagamento prevista no plano, ainda que a recuperação judicial já esteja encerrada - Precedentes do TJSP e do STJ - Execução julgada extinta em relação à agravante - Decisão reformada - Agravo provido

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