Lei nº 11.101/2005 art. 94

51 - TJRS. Direito privado. Falência. Estado de insolvência. Decretação de quebra. Impossibilidade. Depósito elisivo. Lei 11101/2005, art. 98. Apelação cível. Falência e concordata. Pedido de quebra com base em execução frustrada. Lei 11.101/2005, art. 94, II. Elidida a quebra mediante o depósito. Expedição de alvará.

52 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Pedido de falência. Inadimplemento de títulos de crédito. Contrato com cláusula compromissória. Instauração prévia do juízo arbitral. Desnecessidade. Depósito elisivo. Extinção do feito. Descabimento.

53 - TJMG. Recuperação judicial. Apelação cível. Pedido de falência. Lei 11.101/2005, art. 94, I e II. Título executivo judicial. Obrigação líquida. Materialização. Não comprovação. Improcedência. Manutenção. Indenização. Lei 11.101/2005, art. 101. Dolo e prejuízos efetivos. Demonstração. Ausência. Honorários advocatícios. Proveito econômico aferível. CPC/2015, art. 85, § 2º. Aplicabilidade. Apreciação equitativa. Impossibilidade.

54 - TJMG. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação a literal disposição de Lei constatada. Ação de falência. Lei 11.101/2005, art. 94, II. Nomeação de bens à penhora. Nulidade de citação. CPC/1973, art. 215. Procedência do pedido. Rescisão do acórdão

55 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - SENTENÇA QUE DECRETOU A FALÊNCIA. LEI 11.101/2005, art. 94, II. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME

56 - TJRJ. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. PROTESTO ESPECIAL PARA FINS FALIMENTARES. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA IMPONTUALIDADE MEDIANTE PROTESTO COMUM. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

57 - TJSP. Apelação - Pedido de falência baseado em impontualidade injustificada da devedora (Lei 11.101/05, art. 94, I) - Sentença recorrida que julgou extinto o processo, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da ausência de pressuposto de existência e validade do processo (depósito de caução dos honorários do administrador judicial) e condenou a autora ao pagamento de «honorários pertencentes à Administradora Judicial no valor de R$8.000,00» decorrentes das diligências por ela realizadas - Inconformismo da autora. Contrarrazões - Preliminares de intempestividade e insuficiência do preparo - Contagem do prazo para interposição realizada em dias úteis (Lei 11.101/2005, art. 189, caput e par. ún.; CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c 219) - Tempestividade configurada - Preparo recursal suficiente - Autora que impugna apenas a condenação ao pagamento dos honorários do administrador judicial - art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 11.608/2003 estipula que, nas hipóteses de pedido condenatório, o preparo da apelação deve corresponder a 4% do valor líquido fixado na sentença que, no caso, equivale a R$ 320,00 (4% de R$ 8.000), valor este recolhido pela apelante - Preliminares afastadas - Recurso conhecido. Mérito recursal - Inconformismo da autora no tocante à condenação ao pagamento dos honorários da administradora judicial, decorrentes das diligências por ela realizadas antes do decreto da extinção do processo - Acolhimento em parte - Autora que deu causa à extinção do processo, em razão da ausência do depósito da caução, fixada na r. decisão que decretou a quebra - Responsabilidade da autora pelo pagamento dos honorários da administradora judicial - Desproporcionalidade do montante fixado (R$ 8.000,00) - Administradora judicial que realizou poucas diligências - Minoração dos honorários que é de rigor (R$ 1.000,00) - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

58 - TJSP. Contraminuta - Preliminar de intempestividade - Rejeição - Contagem do prazo para interposição realizada em dias úteis (Lei 11.101/2005, art. 189, caput e § 1º; CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c 219) - Tempestividade configurada - Preliminar de ausência de capacidade postulatória - Rejeição - Agravante que juntou procuração nos autos originários - Recurso conhecido. Agravo de instrumento - Pedido de falência baseado em impontualidade injustificada da devedora (Lei 11.101/05, art. 94, I) - Decisão recorrida que decretou a falência de Construtora Micheli Campos Ltda - Inconformismo da ré - Acolhimento - Requisitos objetivos para decretação da falência que não restaram preenchidos - Autora que requereu a falência da ré com lastro no protesto de «triplicata de prestação de serviço» para fins falimentares «por falta de aceite e pagamento» - Autora que, na petição inicial, admite que as triplicatas protestadas foram emitidas em razão do contrato de locação de equipamentos - Nos termos da Lei 5.474/68, art. 23, a triplicata deve observar os mesmos requisitos legais previstos para a duplicata estabelecidos no art. 2º, § 1º, do citado diploma legal - Duplicata que é um título causal, de modo que não pode ter como como causa geradora qualquer outro tipo de contrato, a não ser a compra e venda mercantil ou a prestação de serviços - Inadequação causal do título - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Instrumentos de protestos apresentados que, ademais, não são suficientes para embasar a pretensão, porque indicam apenas o primeiro nome, sem o respectivo número de identidade (RG) ou qualquer outro elemento identificador de quem os recebeu - Ausência de um dos requisitos formais no ato da propositura da ação (completa identificação da pessoa que recebeu os protestos) que também obsta o decreto de quebra - Inteligência da Súmula 361/STJ e da Súmula 52/TJSP - Efeito suspensivo confirmado - Reforma da r. sentença para julgar-se improcedente o pedido de falência - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

59 - STJ. Recurso especial. Falência. Imprescindibilidade do comprovante de recebimento da mercadoria pelo comprador. Súmula 7/STJ. Lei 11.101/2005, art. 94, I. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

60 - TJDF. Falência. Recuperação judicial. Processual civil. Insolvência civil. Execução frustrada. Lei 11.101/2005. Aplicação analógica. Declaração de insolvência civil. Título executivo. Impossibilidade de discussão da origem. Coisa julgada. Determinação de desconto de 30% sobre o salário da devedora. Alteração do percentual. Descabida. Observância ao princípio da proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. Administrador judicial. Nomeação. Recusa do encargo pelo credor. Alteração. Possibilidade. Lei 11.101/2005, art. 34.

61 - TJRJ. Falência. Requerimento pelos sócios. Pedido de decretação de falência com base no Lei 11.101/2005, art. 94. Extinção do processo. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, ao argumento da falta de comprovação dos requisitos legais do Lei 11.101/2005, art. 94, I. Considerações do Des. Juarez Fernandes Folhes sobre o tema.

62 - TJRJ. Falência. Requerimento pelos sócios. Pedido de decretação de falência com base no Lei 11.101/2005, art. 94. Extinção do processo. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, ao argumento da falta de comprovação dos requisitos legais do Lei 11.101/2005, art. 94, I.

63 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora on-line. Empresa em recuperação judicial. Questões relevantes. Omissão configurada.

64 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de falência. Impontualidade no pagamento. Lei 11.101/2005, art. 94, I. Prévio ajuizamento de execução. Desnecessidade. Decisão mantida. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

65 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Falência. Duplicata mercantil. Princípio da preservação da empresa. Impontualidade. Insolvência presumida. Diversos títulos cujos valores, juntos, superam 40 (quarenta) salários mínimos. Lei 11.101/2005, art. 94, I. Irrelevância da impugnação de apenas um deles. Decretação da quebra. Prova. Protesto. Possibilidade. Prova do protesto do título acompanhado do comprovante de entrega das mercadorias. Suficiência para a decretação da quebra. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Reanálise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

66 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pedido de falência. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

67 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial adesivo. Pedido de falência. Lei 11.101/2005, art. 94, I. Documentos. Suficiência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

68 - STJ. (Monocrática). Recuperação judicial. Falência. Agravo em recurso especial. Manejado na égide do CPC/1973. Alegação de violação do CPC/1973, art. 471, CPC/1973, art. 472 e CPC/1973, art. 473, não configurada. Lei 11.101/2005, art. 94, II. Requisitos não preenchidos. Pretensão recursal que esbarra na Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e nessa extensão negar-lhe provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

69 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Falência. Omissão. Inexistência. Lei 11.101/2005, art. 94, I. Requisito atendido. Falência deferida. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Moratória. Não verificada. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

70 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Possibilidade de encerramento do processo de recuperação judicial. Findo o prazo de 2 (dois) anos. Obrigações vincendas e impugnações de crédito pendentes de julgamento não impedem o encerramento da recuperação judicial. Supressão de instância. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé. Agravo interno improvido. CPC/2015, art. 81. CPC/1973, art. 18.

71 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

72 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não conhecido.