Nº / - Jurisprudência

Doc. 212.2643.3007.0200

1 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Medidas cautelares alternativas. Cabimento. Recurso provido.

1 - É certo que a gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes não serve de fundamento para a negativa do benefício da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de parte da pelo STF. 2 - Caso em que o decreto que impôs a prisão preventiva ao recorrente não apresentou motivação concreta, apta a justificar a segregação cautelar, tendo-se valido de afirmações genéricas e abstrata sobre a gravidade do delito, de... ()

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Doc. 212.2643.3007.1100

2 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Risco à aplicação da Lei penal. Mera conjectura. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Recorrente primário. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

1 - É certo que a gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes não serve de fundamento para a negativa do benefício da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de parte da pelo STF. 2 - Hipótese na qual a prisão foi imposta mediante referências à gravidade abstrata do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, bem como relativas ao mal social decorrente de sua prática. Ademais, as menções à quantidade e va... ()

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Doc. 220.5261.1298.9737

3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Execução da pena. Livramento condicional. Cumprimento de 2/3 da reprimenda. Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único. Princípio da especialidade. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que deve ser aplicado o princípio da especialidade, com adoção da expressa previsão legal contida no parágrafo único da , que exige o cumprimento de 2/3 da pena para o deferimento do benefício do livramento condicional para o crime de associação para o tráfico de drogas. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.6270.1588.4236

4 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execuçãopenal. Impugnação defensiva. Livramentocondicional. Vedação legal à concessão dabenesse aos reincidentes específicos nosdelitos dos arts. 33, caput, e § 1º, e 34 a 37 da Lei 11.343/2006. Recurso improvido. 1- nos termos do art. 83, o Juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que. [...] III. Comprovado. [...] v- cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. Também de acordo com o art. 44, os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos. Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico. 2- [...] tratando-se de apenados reincidentes específicos, assim considerados os condenados em quaisquer dos delitos previstos no caput da Lei 11.343/2006, art. 44, quais sejam. Os dos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 da Lei 11.343/2006, não há como lhe ser concedido o benefício do livramento condicional, por expressa vedação legal. [...] (agrg no AgRg no HC 678.393/RJ, relatorministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 28/9/2021, DJE de 4/10/2021.). 3- no caso, o recorrente cumpre pena por dois processos relativos ao delito previsto no art. 33, caput, da Lei de drogas e é reincidente específico no delito. Assim, ele não preenche os requisitos para a obtenção do livramento, não havendo sequer espaço para discussão acerca dos requisitos objetivos (lapso temporal e interrupção do prazo) e subjetivos (bom comportamento), alegados pela defesa, uma vez que a condição do executado (reincidente específico em crime hediondo) veda esse benefício. 4- a defesa deixou, inclusive, de rebater esse fundamento colocado na decisão agravada. Vedação do livramento por reincidência específica em crime hediondo. , atraindo a Súmula 182, desta corte, por analogia. 5- agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1081.0450.6104

5 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Apelo em liberdade. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação contida na Lei 11.343/06. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Substituição da pena. Pleito não analisado pelo tribunal a quo por existir recurso próprio supressão de instância. Writ parcialmente conhecido e denegado. Ordem concedida de ofício.

1 - Diante da vedação à liberdade provisória prevista na , é de se vedar, também, o apelo em liberdade ao réu preso em flagrante e condenado como incurso no crime de tráfico de drogas, em razão do entendimento «de que não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar « (STF - HC 89.824/MS, 1ª Turma, Rel. Min. C... ()

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Doc. 241.1090.3922.6971

6 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário e de bons antecedentes. Pena inferior a quatro anos. Inconstitucionalidade da vedação legal declarada em precedente do plenário do STF.

1 - Não subsiste empecilho ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos aos condenados pelos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 da Nova Lei 11.343/2006, após o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade dos termos da que vedam o benefício. 2 - A substituição da pena privativa de liberdade é adequada à espécie, pois o Paciente é tecnicamente primário, a p... ()

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Doc. 241.1081.0939.0949

7 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância interestadual e associação para o tráfico. Prisão em flagrante delito em 03.08.09. Condenação em primeiro grau. Pena fixada. 26 anos, 2 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Decisão devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Apreensão de mais de 166 quilos de cocaína. Reu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de Apelação, por ocasião da prolação da sentença condenatória, daquele que foi preso em flagrante e assim respondeu a ação penal por tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes, uma vez que a veda a concessão da liberdade provisória nesses casos. Precedentes do STJ. 2 - Ademais, a manutenção da prisão preventiva para apelar restou embasada... ()

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Doc. 241.1090.3452.6881

8 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Lei 11.343/06, art. 44. Vedação expressa. Excesso de prazo. Feito na origem. Andamento regular. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - Hipótese em que o paciente foi denunciado pela prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, tendo sido negada a liberdade provisória com base na vedação contida na Lei 11.343/06. II - Em que pese o STF, nos autos do RE Acórdão/STF, ter se manifestado pela existência de repercussão geral, a constitucionalidade da ainda não foi dirimida, devendo prevalecer o entendimento consolidado no âmbito desta Quinta Turma, no sentido da legalidade da vedaç... ()

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Doc. 241.1090.3910.6631

9 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Lei 11.343/06, art. 44. Vedação expressa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - Hipótese em que os pacientes foram denunciados pela prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, tendo sido negada a liberdade provisória com base na vedação contida na Lei 11.343/06. II - Em que pese o STF, nos autos do RE Acórdão/STF, ter se manifestado pela existência de repercussão geral, a constitucionalidade da ainda não foi dirimida, devendo prevalecer o entendimento consolidado no âmbito desta Quinta Turma, no sentido da legalidade da v... ()

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Doc. 241.1090.3545.7439

10 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Crime hediondo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário e de bons antecedentes. Pena inferior a quatro anos. Inconstitucionalidade da vedação legal declarada em precedente do plenário do STF.

1 - Não subsiste empecilho ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos aos condenados pelos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 da Nova Lei 11.343/2006, após o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade dos termos da que vedam o benefício. 2 - A substituição da pena privativa de liberdade é adequada à espécie, pois o Paciente é tecnicamente primário, a p... ()

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Doc. 241.1090.3441.6278

11 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Lei 11.343/06, art. 44. Inconstitucionalidade do óbice declarada pelo plenário do STF. Requisitos objetivos e subjetivos a serem analisados pela corte estadual. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

I - Evidenciado que a Corte Estadual apenas redimensionou a pena imposta ao paciente, não tendo, contudo, analisado o tema referente à possibilidade de substituição de sua pena corporal por restritiva de direitos, sobressai a incompetência desta Corte para o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância. II - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 1º de setembro de 2010, manifestou-se sobre a matéria, no julgamento HC 4Acórdão/STF -RS, de relatoria d... ()

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Doc. 241.1090.3861.9608

12 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Lei 11.343/06, art. 44. Inconstitucionalidade do óbice declarada pelo plenário do STF. Requisitos objetivos e subjetivos a serem analisados pelo juízo prolator da sentença. Ordem concedida.

I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 1º de setembro de 2010, manifestou-se sobre a matéria, no julgamento HC 4Acórdão/STF -RS, de relatoria do Ministro Carlos Ayres Britto, tendo declarado incidentalmente, por maioria de votos, a inconstitucionalidade da expressão «vedada a conversão em penas restritivas de direitos», constante do § 4º do art. 33, e da expressão «vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos», constante do art. 44, ambos... ()

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Doc. 241.1090.3102.6668

13 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Sentença que vedou o apelo em liberdade por persistirem os motivos que ensejaram a segregação cautelar. Vedação prevista na Lei 11.343/06, art. 44. Ré que permaneceu presa durante a tramitação do feito. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

I - Em que pese o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE Acórdão/STF, ter se manifestado pela existência de repercussão geral, a constitucionalidade da ainda não foi dirimida, devendo prevalecer o entendimento consolidado no âmbito desta Turma até o julgamento final da matéria pelo STF, no sentido da existência de vedação expressa à concessão de liberdade provisória aos acusados pela prática do delito de tráfico de entorpecentes. II - Considerando-se a... ()

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Doc. 241.1090.3273.3505

14 - STJ. Penal. Recurso especial contra decisão concessiva de habeas corpus. Cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Lei 11.343/2006, art. 44. Ausência de violação. Revogação operada por motivos diversos. Gravidade do delito. Insubsistência. Recurso desprovido.

I - Não há vedação constitucional expressa de interposição de recurso especial contra decisão concessiva de habeas corpus. II - Embora o Tribunal a quo tenha feito referência à inaplicabilidade da regra que veda expressamente o benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, a hipótese apresenta caso de revogação da prisão preventiva por deficiência em sua fundamentação. Ausência de violação aa . III - A gravidade... ()

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Doc. 220.2140.5918.4691

15 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Livramento condicional. Lei 11.343/2006, art. 44. Princípio da especialidade. Prazo para progressão de regime. Tema não submetido ou analisado no acórdão atacado. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Não há falar em nulidade pelo julgamento por decisão monocrática do Relator uma vez que «o Regimento Interno deste STJ autoriza o relator a decidir o recurso quando o pedido for manifestamente prejudicado ou improcedente, como ocorre no caso concreto, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade» (AgRg no HC Acórdão/STJ, QUINTA TURMA, relator Ministro JORGE MUSSI, DJe 23/10/2019). ... ()

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Doc. 211.1101.1140.1395

16 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - É certo que a gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes não serve de fundamento para a negativa do benefício da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de parte da pelo Supremo Tribunal Federal. 2 - Caso em que o decreto que impôs a prisão preventiva à paciente não apresentou motivação concreta, apta a justificar a segregação cautelar, tendo-se valido de afirmação genérica e abstrata sobre a gravid... ()

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Doc. 210.8150.7801.1292

17 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O STJ, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - É certo que a gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes não serve de fundamento para a negativa do benefíci... ()

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Doc. 210.7051.0365.9267

18 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Delito de associação para o tráfico de drogas. Livramento condicional. Fração. Lei 11.343/06. 2/3. Agravo desprovido.

1 - O tema encontra-se pacificado nesta Corte no sentido de que o delito de associação para o tráfico de drogas, embora não seja equiparado aos hediondos, exige, em razão do princípio da especialidade, o cumprimento da fração de 2/3 para concessão do livramento condicional, nos termos do , parágrafo único. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7131.0609.3650

19 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação padronizada e abstrata. Inidoneidade. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

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Doc. 210.7131.0698.1618

20 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação padronizada e abstrata. Complementação pelo tribunal. Vedação à inovação. Recurso provido.

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Doc. 210.7151.0433.9755

21 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de associação para o tráfico de drogas. Livramento condicional. Fração de 2/3. Lei 11.343/06. Agravo desprovido.

1 - O delito de associação para o tráfico de drogas, embora não seja equiparado aos hediondos, exige, em razão do princípio da especialidade, o cumprimento da fração de 2/3 para concessão do livramento condicional, nos termos do , parágrafo único. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 202.0741.7003.5500

22 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação abstrata. Agravo improvido.

«1 - O juízo de piso não indicou nenhum elemento concreto que justificasse a segregação cautelar, limitando-se a mencionar a hediondez do ilícito, a vedação da da Lei de Drogas, e a gravidade abstrata do crime, elementos que não são suficientes para fundamentar a medida extrema. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 140.8133.0003.0300

23 - TJSP. Livramento condicional. Requisitos. Pedido indeferido porque o condenado não cumpriu o lapso temporal previsto na Lei de Drogas. Lei 11343/2006, art. 44, parágrafo único. Requisito legal de ordem objetiva não preenchido. Recurso desprovido.

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Doc. 140.3545.9014.1400

24 - TJSP. Prisão. Preventiva. Alegação de falta de justa causa para manutenção das custódias provisórias. Discussão acerca de provas do crime de tráfico. Descabimento. Indícios suficientes da autoria atribuída aos pacientes. Vedação expressa do benefício pelo Lei 11343/2006, art. 44. Ordem denegada.

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Doc. 220.2170.1250.1528

25 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação. Liberdade provisória. Vedação da Lei 11.343/2006, art. 44. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Verbete 83 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.- o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 104.339/SP, declarou a inconstitucionalidade da expressão e liberdade provisória, constante da Lei 11.343/2006, art. 44, conforme noticiado no informativo de jurisprudência 665/STF, de 7 a 11/5/2012.- incide a Súmula 83 desta corte quando a decisão proferida pelo tributal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste tribunal superior.

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Doc. 153.2740.3000.0200

26 - STF. Pena. Tráfico de drogas. Substituição da privativa da liberdade pela restritiva de direitos. Inconstitucionalidade do Lei 11.343/2006, art. 44.

«O Supremo, no julgamento do Habeas Corpus 104.339/SP, assentou a inconstitucionalidade da Lei de Tóxicos, no que vedava a substituição da pena privativa da liberdade pela restritiva de direitos.

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Doc. 163.9800.9010.2500

27 - TJSP. Habeas corpus. Liberdade provisória. Pressupostos. Inafiançabilidade. Tráfico de entorpecentes. Crime equiparado ao hediondo. Vedação constitucional ao benefício (art. 5º, XLiii, da CF). Óbice reforçado pelo teor da norma do Lei 11343/2006, art. 44, de caráter especial que não foi revogada pela Lei 11464/07, de índole geral. Condições pessoais favoráveis que cedem também diante da necessidade da segregação preventiva. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal inexistente. «writ» denegado.

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Doc. 241.0250.7866.5879

28 - STJ. Criminal. Rhc. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Mandado prisional expedido na sentença. Inaplicabilidade ao caso da vedação da Lei 11.343/2006, art. 44. Réu que não foi preso em flagrante. Apelação em liberdade. Falta de fundamentação da decisão denegatória. Inocorrência. Reiteração criminosa. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Ofensa aos princípios da presunção da inocência ou da não culpabilidade não configurada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

I - Hipótese na qual não há que se falar em emprego da vedação legal à concessão de liberdade provisória ao réu, prevista na , por não se tratar de réu preso em flagrante pela prática de tráfico de drogas. II - Não há ilegalidade na decisão que denegou ao réu o direito de apelar em liberdade, com base na garantia da ordem pública, por se tratar de acusado que, juntamente com outros 30 corréus, seria membro de quadrilha que atua reiteradamente na práti... ()

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Doc. 241.0250.7711.6655

29 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus liberatório. Narcotraficância. Prisão em flagrante em 29.06.07. Condenação em primeiro grau. Pena fixada. 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Decisão devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Apreensão de 1.530 gramas de haxixe e 6 gramas de pasta base de cocaína. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Parecer do MPf pelo desprovimento do recurso. Recurso ordinário desprovido.

1 - Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento do Recurso de Apelação, por ocasião da prolação da sentença condenatória, daquele que foi preso em flagrante e assim respondeu a ação penal por tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes, uma vez que a veda a concessão da liberdade provisória nesses casos. Precedentes do STJ. 2 - Ademais, a manutenção da prisão preventiva para apelar restou embasada... ()

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Doc. 164.3150.8020.6100

30 - TJSP. Suspensão condicional da pena. «sursis». Tráfico ilícito de entorpecentes. Concessão. Impossibilidade, diante da vedação expressa do Lei 11343/2006, art. 44. Recurso improvido.

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Doc. 164.7400.5014.8200

31 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Concessão de liberdade provisória ou fiança. Inadmissibilidade. Impedimento decorre do escorreito cumprimento de texto expresso de lei. Lei 11343/2006, art. 44. Ordem denegada.

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Doc. 241.0260.5618.2546

32 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente preso em flagrante e condenado por narcotraficância (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Apreensão de 47 pedras de crack. Pena aplicada. 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial fechado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Constrangimento ilegal não configurado. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Vedação à concessão da liberdade provisória. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de Apelação, por ocasião da prolação da sentença condenatória, daquele que foi preso em flagrante e assim respondeu a ação penal por tráfico de entorpecentes, uma vez que a veda a concessão da liberdade provisória. Precedentes do STJ. 2 - Ademais, a manutenção da prisão preventiva para apelar restou embasada, principalmente, na necessidade de garantir... ()

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Doc. 241.0260.7543.0885

33 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sursis. Vedação legal. Lei 11.343/2006, art. 44.

Existe expressa vedação legal à concessão de sursis em relação ao crime de tráfico de entorpecentes (). Recurso provido.

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Doc. 241.0291.0440.8292

34 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pleito de absolvição. Provas insuficientes à condenação. Análise inviável na via estreita do writ. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Liberdade provisória. Réu preso em flagrante e que respondeu ao processo sob custódia. Vedação à liberdade provisória mantida. Apelação julgada. Execução da pena. Sentença transitada em julgado ordem parcialmente conhecida e denegada.

I - A análise da alegações concernentes ao pleito de absolvição do réu demandaria análise do conjunto fático probatório, inviável em sede de habeas corpus. II - É sabido que a via estreita do writ é incompatível com a investigação probatória, nos termos da previsão constitucional que o institucionalizou como meio próprio à preservação do direito de locomoção, quando demonstrada ofensa ou ameaça decorrente de ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII), sendo que nen... ()

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Doc. 147.7895.3004.3100

35 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e concessão de «sursis». Impossibilidade. Exegese do Lei 11343/2006, art. 44. Recurso não provido.

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Doc. 150.3743.4013.9200

36 - TJSP. Pena. Restritivas de direito. Tóxicos. Tráfico. Aplicação. Possibilidade. Inconstitucionalidade do Lei 11343/2006, art. 44. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Requisitos subjetivos e objetivos preenchidos pelo condenado. Recurso defensório parcialmente provido neste aspecto.

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Doc. 163.9273.9014.8500

37 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Inadmissibilidade. Tráfico de entorpecentes. Caráter hediondo da conduta e vedação expressa prevista no Lei 11343/2006, art. 44. Manutenção da pena privativa de liberdade. Recurso não provido.

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Doc. 163.9273.9019.3600

38 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuantes. Tráfico de entorpecentes. Quantidade de droga apreendida que não se apresentou expressiva. Sobre a pena estabelecida em primeira e segunda fases, aplica-se o redutor de 2/3, do que resulta a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, no mínimo legal. Afastamento da pena de multa. Inviabilidade. Tendo em vista a sua previsão legal na espécie. O regime inicial fechado é o único compatível com a natureza do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou concessão de «sursis». Inviabilidade, diante do expresso obstáculo do Lei 11343/2006, art. 44. Deram provimento parcial aos recursos defensivos, nos termos que constarão do acórdão.

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Doc. 241.0260.7211.2134

39 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância. Prisão em flagrante delito em 05.07.09. Condenação em primeiro grau. Pena total. 6 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Constrangimento ilegal não configurado. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Garantia da ordem pública. Apreensão de 15 papelotes de cocaína. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada.

1 - Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento do Recurso de Apelação, por ocasião da prolação da sentença condenatória, daquele que foi preso em flagrante e assim respondeu a ação penal por tráfico de entorpecentes, uma vez que a veda a concessão da liberdade provisória nesses casos. Precedentes do STJ. 2 - Ademais, in casu, a negativa de permitir ao réu recorrer em liberdade restou embasada na vedação lega... ()

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Doc. 241.0260.7933.7257

40 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância e corrupção ativa. Prisão em flagrante delito em 14.03.09. Condenação em primeiro grau. Pena fixada. 3 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Decisão devidamente fundamentada. Vedação à concessão de liberdade provisória. Garantia da ordem pública. Qualidade e variedade da droga apreendida (10,2 gramas de cocaína e 31 micro-Pontos de lsd). Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de Apelação, por ocasião da prolação da sentença condenatória, daquele que foi preso em flagrante e assim respondeu à ação penal por narcotraficância, uma vez que a veda a concessão da liberdade provisória nesses casos. Precedentes do STJ. 2 - Ademais, a manutenção da prisão preventiva para apelar restou embasada na vedação legal à concessão de l... ()

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Doc. 241.0260.7924.0945

41 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Narcotraficância internacional. Prisão em flagrante delito em 28.12.07. Condenação em primeiro grau. Pena fixada. 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Inexistência de constrangimento ilegal. Ré que permaneceu presa durante toda a instrução criminal. Garantia da ordem pública. Apreensão de 500 gramas de cocaína. Parecer do MPf pelo desprovimento do recurso. Recurso desprovido.

1 - Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de Apelação, por ocasião da prolação da sentença condenatória, daquele que foi preso em flagrante e assim respondeu a ação penal por tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes, uma vez que a veda a concessão da liberdade provisória nesses casos. Precedentes do STJ. 2 - Ademais, a manutenção da prisão preventiva para apelar restou embasada... ()

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Doc. 241.0260.7882.3280

42 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância. Prisão em flagrante delito em 22.03.2009. Sentença condenatória. Pena total. 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Inocorrência de demora no julgamento do recurso de apelação. Recurso recebido no tribunal em 12.03.10. Trâmite normal. Negativa de autoria e pedido de aplicação da fração redutora prevista no art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06. Supressão de instância. Direito de apelar em liberdade negado. Ausência de constrangimento ilegal. Paciente que respondeu preso ao processo, por força do flagrante. Parecer do MPf pelo parcial conhecimento, e nessa extensão, denegação da ordem. Habeas corpus denegado.

1 - Não se vislumbra, de plano, qualquer demora injustificada no julgamento da Apelação defensiva, pois o recurso, recebido em 12.03.10, segue seu trâmite regular, aguardando a apresentação das razões de apelo do co-réu. 2 - A matéria relativa à negativa de autoria e à aplicação do art. 33, § 4o. da Lei 11.343/2006 não comporta conhecimento, porquanto inexistente manifestação do Tribunal a quo a respeito; daí porque, sua apreciação, nesta Corte Superior, na esteira de entend... ()

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Doc. 241.0260.7109.2936

43 - STJ. Prisão em flagrante (tráfico de entorpecentes). Liberdade provisória (indeferimento). Fundamentação (natureza do crime e vedação legal). Coação ilegal (caso).

1 - Toda e qualquer prisão que tenha caráter de medida cautelar há de vir, sempre e sempre, efetivamente fundamentada. Esse é o sistema jurídico brasileiro. É inadmissível, portanto, prisão de natureza cautelar, seja lá qual for a espécie de crime, despida de real fundamentação. 2 - A invocação da natureza do delito cometido não é suficiente para que, com base nela, indefira o juiz a liberdade provisória, mormente quando o faz valendo-se de expressões de natureza genérica, ab... ()

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Doc. 241.0260.7127.6323

44 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente preso em flagrante e condenado por narcotraficância (art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06) . Apreensão de 18 comprimidos de ecstasy, 24 micro-Pontos de lsd e 5,4 gramas de haxixe. Pena aplicada. 4 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial fechado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Constrangimento ilegal não configurado. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Vedação à concessão da liberdade provisória. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de Apelação, por ocasião da prolação da sentença condenatória, daquele que foi preso em flagrante e assim respondeu a ação penal por tráfico de entorpecentes, uma vez que a veda a concessão da liberdade provisória. Precedentes do STJ. 2 - Ademais, a manutenção da prisão preventiva para apelar restou embasada, principalmente, na necessidade de garantir... ()

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Doc. 241.0260.7688.1307

45 - STJ. Habeas corpus. Paciente condenado a 4 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e multa, por tráfico internacional de entorpecentes (art. 33, caput, c/c art. 40, I, ambos da Lei 11.343/06) . Videoconferência e caráter hediondo do delito praticado. Matérias não analisadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Pena-Base corretamente fixada em 6 anos. Redução por força do art. 40, I da Lei 11.343/2006 aplicada no mínimo legal. Grande quantidade de droga apreendida, de elevado poder psicotrópico (780 gramas de cocaína). Utilização de passaporte falso. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Vedação legal. Reprimenda fixada acima de 4 anos (art. 44, I do CPb). Parecer do MPf pela concessão parcial da ordem. Habeas corpus parcialmente conhecido, todavia, e, na extensão, ordem denegada.

1 - Com relação à nulidade do feito em razão da realização de videoconferência e à não hediondez do delito praticado, registra-se que os temas não foram debatidos pelo egrégio Tribunal a quo, mostrando-se, pois, inadmissível sua análise nesta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 2 - A natureza da droga e a grande quantidade apreendida (cerca de 780 gramas de cocaína) têm função de extrema relevância quando do cotejo da individualização da pena, contribuindo ... ()

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Doc. 150.4673.1004.3300

46 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Decisão que considerou os maus antecedentes para elevar a pena-base em um sexto. Majoração correta em um quarto diante da dupla reincidência. Pena ainda aumentada em um sexto pela incidência do, III do art. 40 da Lei de tóxicos. Vedada a substituição da pena privativa de liberdade, nos termos do Lei 11343/2006, art. 44. Crime equiparado a hediondo. Pena devidamente justificada. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 241.0291.0210.4383

47 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente preso em flagrante e condenado por narcotraficância (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Apreensão de 57,850 kg de maconha. Pena aplicada. 3 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial fechado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Constrangimento ilegal não configurado. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Vedação à concessão da liberdade provisória. Presença dos requisitos autorizadores da constrição cautelar. Garantia da ordem pública. Quantidade de entorpecente apreendido (57 quilos de maconha). Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

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Doc. 241.0291.0157.4699

48 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo no julgamento da apelação criminal. Pluralidade de réus, com defensores distintos, que apresentaram as razões da apelação em momentos diferentes. Complexidade da causa. Feito regularmente processado. Apelo em liberdade. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/06. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - Tem-se como justificada eventual dilação de prazo para o julgamento do apelo defensivo, em hipótese de feito complexo, em razão da pluralidade de defensores e de réus, que ofereceram suas razões recursais em momentos diversos. 2 - A demora na apreciação do apelo não extrapola os limites da razoabilidade, uma vez que o feito está está sendo processado regularmente e o Paciente, condenado à pena de 10 anos de reclusão, em regime fechado, aguarda há pouco mais de um ano e meio o... ()

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Doc. 241.0291.0894.8697

49 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de absolvição. Inadequação da via eleita. Autoria e materialidade que restaram comprovadas, segundo o tribunal a quo. Pena concretizada em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Não preenchimento do requisito objetivo do art. 44 do CPb. Questão não submetida à apreciação do tribunal a quo. Supressão de instância afastada em virtude do amplo efeito devolutivo da apelação. Parecer do MPf pelo não conhecimento do writ. Ordem denegada.

1 - A análise do pleito de absolvição, por insuficiência probatória, implica exame aprofundado das provas, providência que refoge aos estreitos limites do Habeas Corpus. Precedentes. 2 - Independentemente da discussão sobre a constitucionalidade ou não da , o total da pena imposta, in casu, impede a substituição pretendida, nos termos do art. 44 do CPB. 3 - Parecer pelo não conhecimento do writ. 4 - Ordem denegada.

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Doc. 241.0291.0494.1401

50 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Desnecessidade de mandado de prisão. Crime permanente. Tortura. Revolvimento conjunto fático probatório. Impossibilidade em sede de writ. Liberdade provisória. Superveniência de sentença condenatória. Vedação ao apelo em liberdade. Condições pessoais favoráveis. Ausência de constrangimento ilegal. Causa especial de redução de pena. Tema não apreciado na instância originária. Incompetência desta corte. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

I - Esta Corte de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que o tráfico ilícito de drogas é crime permanente, o que enseja o prolongamento no tempo da flagrância delitiva, enquanto durar a permanência. II - No que tange à suposta tortura infringida ao paciente, a análise da matéria não se mostra viável, pois demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inviável em sede de habeas corpus, o que impede, por consectário, o conhecimento da ordem no particular. II... ()

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