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Lei nº 12.850/2013 art. 8

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Doc. 240.9130.5932.4657

1 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Risco ao direito de locomoção. Não ocorrência. Ilicitude da prova. Questão não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Pretensão de revolvimento de conteúdo fático probatório. Momento adequado. Instrução criminal. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se verifica hipótese de cabimento do recurso em habeas corpus, inexistindo evidência de risco iminente ao direito de locomoção do recorrente. 2 - Análise da ques tão diretamente por esta Corte que implica em indevida supressão de instância e exige incursão em conteúdo fático probatório dos autos a fim de se constatar de houve ou não a comunicação prévia exigida na Lei 12.850/2013, art. 8º, § 1º na ação controlada, o que, como se sabe, é providência inviável na v... ()

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Doc. 231.1160.6813.5333

2 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tentativa de aditar o recurso especial para fins de inclusão de dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Fundamento subsidiário. Paradigma em recurso ordinário em habeas corpus e ausência de indentidade fática. Corrupção passiva majorada. Violação da Lei 12.850/2013, art. 8º, § 1º. Inadmissibilidade. Preclusão, fundamentação deficiente (inaplicabilidade do preceito ao caso dos autos) e Súmula 7/STJ. Desnecessidade de autorização. Precedente da sexta turma.

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

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Doc. 210.7051.0327.6989

3 - STJ. habeas corpus. Organização criminosa. Extorsão, concussão e extorsão mediante sequestro por policiais civis. Possibilidade de apoio de agência de inteligência à investigação do Ministério Público. Não ocorrência de infiltração policial. Desnecessidade de autorização judicial prévia para a ação controlada. Comunicação posterior que visa a proteger o trabalho investigativo. Habeas corpus denegado.

1 - A atividade de inteligência desempenhada por agências dos estados, que integram o Subsistema de Inteligência criado pelo Decreto 3.695, de 21/12/2012, consiste no exercício de ações especializadas para identificar, avaliar e acompanhar ameaças reais ou potenciais na esfera de segurança pública. Alcança diversos campos de atuação - um deles a inteligência policial judiciária - e entre suas finalidades está não só subsidiar o planejamento estratégico de políticas públicas, ... ()

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Doc. 160.2534.0004.6900

4 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e receptação. Prova produzida em ação controlada sem prévia autorização judicial. Não ocorrência. Prova válida. Lei 11.343/2006, art. 53. Lei 12.850/2013, art. 8º.

«1. No caso dos autos, o momento que antecedeu a prisão do recorrente não significou retardo da atuação policial, muito pelo contrário, nessa fase, a polícia se limitou a obter informações precisas acerca de seu paradeiro. 2. Uma vez que a investigação policial não almejava identificar outros traficantes que possivelmente atuassem com o réu, mas, apenas, obter informações mais concretas acerca das condutas praticadas por ele, não há falar em desrespeito a Lei 11.343/2006, art... ()

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Doc. 200.4280.8005.5900

5 - STJ. Meio ambiente. Recurso em habeas corpus. Lavagem de capitais. Alegação de nulidade da prova. Inocorrência. Captação ambiental realizada por delator premiado. Meio de obtenção de prova expressamente previsto na Lei 12.850/2013, art. 3º, II. Desnecessidade de prévia autorização judicial para sua realização. Precedentes. Recurso desprovido.

«1 - Não há que se falar em ilegalidade da prova obtida ao argumento de se tratar de ação controlada sem prévia autorização judicial, pois no caso em exame não se trata de agente policial ou administrativo, conforme prevê a Lei 12.850/2013, art. 8º mas de captação ambiental (gravação clandestina) realizada por colaborador premiado, meio de obtenção de prova expressamente previsto na Lei 12.850/2013, art. 3º da referida lei. 2 - «É válida a utilização da gravação ambie... ()

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Doc. 195.9432.2001.5600

6 - STJ. Recurso em habeas corpus. Lavagem de capitais. Alegação de nulidade da prova. Inocorrência. Captação ambiental realizada por delator premiado. Meio de obtenção de prova expressamente prevista Lei 12.850/2013, art. 3º, II. Desnecessidade de prévia autorização judicial para sua realização. Precedentes. Recurso desprovido.

«1 - Não há que se falar em ilegalidade da prova obtida ao argumento de se tratar de ação controlada sem prévia autorização judicial, pois caso em exame não se trata de agente policial ou administrativo, conforme prevê da Lei 12.850/2013, art. 8º, mas de captação ambiental (gravação clandestina) realizada por colaborador premiado, meio de obtenção de prova expressamente previsto Lei 12.850/2013, art. 3º da referida lei. 2. «É válida a utilização da gravação ambiental ... ()

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Doc. 190.5190.5005.0000

7 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação jules rimet. Copa do mundo de futebol. Organização criminosa. Venda ilegal de ingressos para a copa de 2014. Sonegação fiscal. Lavagem de dinheiro. Corrupção ativa. Investigação. Utilização de agentes infiltrados. Inevidência. Nomeclatura empregada impropriamente. Ação controlada. Autorização judicial. Não exigência. Necessidade de prévia comunicação ao Juiz e ao Ministério Público. Ocorrência. Constrangimento ilegal. Não incidência. Recurso desprovido.

«1 - Embora conste do inaugural relatório de investigação que a equipe de policiais infiltrou-se em uma «quadrilha de cambistas», no arcabouço acostado anteriormente ao relato não se extrai qualquer menção sobre a utilização dessa técnica de investigação, ou mesmo restou pontuada nos demais relatórios juntados ao inquérito policial, nem consta da denúncia. 2 - Inexiste nos autos a declinação do nome do agente policial infiltrado, ou mesmo se seria um ou mais, nem que ele t... ()

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Doc. 250.6020.1716.4953

8 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Busca domiciliar. Justa causa. Prova ilícita. Corpus agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de, em que se alega a ilicitude da prova derivada de habeas corpus busca domiciliar realizada sem justa causa, contaminando toda a persecução penal. 2 - A agravante sustenta que a busca domiciliar foi realizada com base em confissão informal de terceiro, sem outras evidências que confirmassem a materialidade do crime, e que os depoimentos policiais foram utilizados como prova absoluta. 3 - A decisão ag... ()

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Doc. 220.3181.1751.9636

9 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação enigma. Tráfico de drogas e organização criminosa armada. Alegada incompetência da Justiça Federal. Súmula 7/STJ. Interceptação telefônica após denúncia anônima. Validade, quando confirmada por diligências prévias. Escuta ambiental devidamente fundamentada. Inexistência de ação controlada. Enquadramento típico de organização criminosa. Cabimento. Dosimetria da pena. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

1 - Constatada na origem a internacionalidade do tráfico de drogas e a conexão dos atos do réu com aqueles investigados na Operação Enigma, a Súmula 7/STJ repele a tese de incompetência da Justiça Federal. 2 - São válidas a abertura de inquérito e a interceptação telefônica deferida após denúncia anônima, quando realizadas pela autoridade policial diligências investigativas prévias para apurar a veracidade das informações recebidas. 3 - A realização de escuta ambiental... ()

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Doc. 220.3251.1663.2349

10 - STJ. Violação de domicílio. Prova ilícita. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em atitude suspeita do acusado. Fuga no momento da abordagem. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ilegalidade flagrante. CF/88, art. 5º, XI e LVI. CPP, art. 245. Lei 11.343/2006, art. 53, II. Lei 12.850/2013, art. 8º.

1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC Acórdão/STJ, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se ... ()

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Doc. 210.4060.4338.1920

11 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Hermenêutica. Interpretação restritiva. Ingresso no domicílio. Exigência de justa causa (fundada suspeita). Consentimento do morador. Requisitos de validade. Ônus estatal de comprovar a voluntariedade do consentimento. Necessidade de documentação e registro audiovisual da diligência. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Ordem concedida. CF/88, art. 5º, XI e LVI. CPP, art. 245, § 7º. Lei 11.343/2006, art. 53, II. Lei 12.850/2013, art. 8º.

1. A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial». 1.1 A inviolabilidade de sua morada é uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual, sozinho ou na companhia de seu grupo familiar, espera ter... ()

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Doc. 211.2171.2787.6509

12 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ingresso no domicílio. Exigência de justa causa (fundada suspeita). Consentimento do morador. Requisitos de validade. Ônus estatal de comprovar a voluntariedade do consentimento. Necessidade de documentação e registro audiovisual da diligência. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Ordem concedida.

1 - a CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial». 1 -1 A inviolabilidade de sua morada é uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual, sozinho ou na companhia de seu grupo familiar, espera te... ()

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Doc. 241.2021.1808.0740

13 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. 1. Operação faroeste. Organização criminosa, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Suposta venda de decisões judiciais no julgamento do ai 0028046-91.2017.8.05.0000, do ms 8000656-39.2019.8.05.0000 e do ms 0023332-59.2015.8.05.0000. 2. Preliminares. 2.1. Cerceamento do direito de defesa em razão da falta de acesso ao acordo de colaboração premiada firmado por um dos acusados. Acesso concedido no curso do feito. Reabertura do prazo para o oferecimento de resposta. Perda do objeto. 2.2. Violação do sistema acusatório. Decretação de medidas cautelares no curso das investigações pelo relator da ação penal. Possibilidade. Lei 13.964/2019. Arts. 3º-A a 3º-F do CPP. Inaplicabilidade aos processos penais originários. Improcedência. 2.3. Ofensa ao princípio do ne bis in idem pela vestibular que narra e apura delitos diversos dos que são objeto da apn 940/df. Litispendência não caracterizada. 2.4. Nulidade da ação controlada. Impossibilidade de implementação da medida por não estar configurada organização criminosa. Ação autorizada com base na narrativa ministerial, coerente com a imputação penal de organização criminosa. Extrapolamento do objeto inicial da medida, não configuração. Autorização da manutenção da ação controlada em razão das informações obtidas pela polícia federal no acompanhamento realizado. Não ocorrência de flagrante preparado. Competência deste relator para autorizar a ação. Inexistência de ilegalidades na execução da medida. Máculas afastadas. 2.5. Inépcia da denúncia. Peça que atende os requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada. 3. Justa causa. Existência de elementos de informação suficientes ao recebimento da inicial acusatória. 4. Concessão de perdão judicial a um dos colaboradores. Matéria a ser apreciada no momento do julgamento do mérito da ação penal. 5. Denúncia recebida.

1 - Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal como resultado das investigações que deram origem à Operação Faroeste e que se desenvolveram sob a supervisão da Corte Especial do STJ, na qual se apura a prática dos crimes de pertencimento à organização criminosa, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro decorrentes da suposta venda de decisões judiciais no julgamento do AI 0028046- 91.2017.8.05.0000, do MS 8000656- 39.2019.8.05.0000 e do MS ... ()

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Doc. 240.5270.2812.4736

14 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Extorsão, concussão e extorsão mediante sequestro, por policiais civis, contra diversas empresas. Existência de óbices que impedem o conhecimento do recurso especial. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à tese de afronta aa Lei 12.850/2013, art. 10, considerando- se que o Tribunal a quo afirma categoricamente não ter havido tal infiltração, infirmar tal conclusão demanda no exame do acervo probatório, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ. 2 - Em relação à tese de afronta aa Lei 9.296/1996, art. 5º, o acórdão não analisa a fundamentação de decisão que deferiu o pleito de interceptação telefônica, pelo contrário, cinge-se a afirma que, «no caso dos autos, n... ()

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Doc. 164.0204.3000.2100

15 - STF. Recurso extraordinário repetitivo. Tema 280/STF. Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral reconhecida. Tema 280/STF. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor púlico. Pena disciplinar. CF/88, art. 5º, XI. LV e LVI. Lei 4.898/1965, art. 3º, «b». Lei 11.343/2006, art. 33 (Tóxicos). Lei 11.689/2008. Lei 12.850/2013, art. 3º e Lei 12.850/2013, art. 8º, § 8º. CP, art. 150, § 2º. CPP, art. 240, § 1º, CPP, art. 302, I, CPP, art. 303, CPP, art. 474, § 3º. Decreto 678/1992, art. 7º, § 7º - Pacto de São José da Costa Rica. Decreto 592/1992, art. 11 (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos). Súmula Vinculante 11/STF. CF/88, art. 5º, XI, LV e LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

««Tema 280/STF - Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão.Tese jurídica firmada: - A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos ato... ()

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