Nº / - Jurisprudência

Doc. 220.3030.5429.3621

1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ação de usucapião. Parte autora beneficiária da gratuidade de justiça. Honorários periciais. Adiantamento determinado à fazenda do estado de São Paulo. Utilização das verbas oriundas do fundo de assistência judiciária (faj). Descabimento.

1 - A partir da interpretação sistemática da Lei Complementar Estadual 988/2006, art. 8º e Lei Complementar Estadual 988/2006, art. 236, tem-se que, independentemente da função originalmente estabelecida para o Fundo de Assistência Judiciária, este passou a integrar, de forma indistinta, o custeio da Defensoria Pública Estadual, motivo pelo qual não pode ser destacado das demais fontes para fins de afastamento da regra contida no , § 5º, que veda sua utilização par... ()

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Doc. 737.9814.8142.6262

2 - TJSP. Recurso Inominado. Honorários periciais. Parte sucumbente beneficiária de justiça gratuita. Condenação da Fazenda Pública a arcar com o pagamento dos honorários periciais arbitrados judicialmente. Dever que incumbiria à Defensoria Pública do Estado como gestora do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ). Fundo Especial de Custeio de Perícias (FEP) que foi extinto. Vedação do art. 95, § 5º, Ementa: Recurso Inominado. Honorários periciais. Parte sucumbente beneficiária de justiça gratuita. Condenação da Fazenda Pública a arcar com o pagamento dos honorários periciais arbitrados judicialmente. Dever que incumbiria à Defensoria Pública do Estado como gestora do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ). Fundo Especial de Custeio de Perícias (FEP) que foi extinto. Vedação do CPC/2015, art. 95, § 5º, de utilização de recursos de fundo de custeio da Defensoria Pública para pagamento de perícia de responsabilidade de beneficiário de justiça gratuita. Mantida a sentença que condenou a Fazenda do Estado a arcar com a despesa dos honorários periciais, à luz do art. 95, § 3º, II, CPC/2015. Recurso não provido.

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Doc. 359.4094.3947.0074

3 - TJSP. Agravo de Instrumento. Custeio da prova pericial. Ônus do adiantamento dos honorários periciais deve recair sobre a parte que postulou a produção da prova: no caso, a parte ré, ora agravada (CPC/2015, art. 95). Deve ser observado o disposto no § 3º do referido art. 95, por serem os agravados beneficiários da justiça gratuita. Afastada a determinação de que a agravante arque com metade dos honorários periciais. RECURSO PROVIDO

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Doc. 444.1760.4437.8257

4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA CONTÁBIL.CUSTEIO. 1.

Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar. Impugnação oposta pelo Estado de São Paulo. Prova pericial determinada de ofício pelo juízo. Viabilidade. Prova necessária, diante do alegado excesso de execução e da inviabilidade de conferência dos cálculos pelos servidores do juízo, uma vez considerada a extinção da Contadoria Judicial. Provimento CSM 2.676/2022, Portaria 10.185/2022, Portaria 10260/2023 e Comunicado Conjunto 334/2023. 2. Custeio imposto ao Estado de São Paulo. Co... ()

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Doc. 522.2910.0114.2576

5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Demanda em que se pede adicional de insalubridade - Determinação de realização de perícia de ofício pelo Juízo - Inteligência do - Rateio entre as partes. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 296.3070.8710.7640

6 - TJSP. PROVA -

Perícia - Inexistência de deliberação quanto à inversão do ônus da prova - Decisão que determina o rateio do pagamento dos honorários do perito - Insurgência - Acolhimento - Prova pericial requerida apenas pela autora - Custo da prova deve ser suportado por quem a requereu, no caso, a autora - Observância do teor do - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 735.2276.4695.0747

7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Servidor Público. Adicional de Insalubridade. Prova pericial. Decisão que determinou que a Municipalidade arcasse com 50% dos honorários periciais. Somente a autora postulou a prova pericial. . Parte que postulou a perícia deve arcar com ela. Agravada que é beneficiária da assistência judiciária gratuita, situação que não autoriza ou justifica o afastamento da regra do . Decisão alterada neste aspecto. Recurso provido

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Doc. 393.7422.7362.2592

8 - TJSP. PROVA PERICIAL.

Liquidação de sentença. Determinação de realização de perícia ex officio com honorários pelo banco agravante - O magistrado é o destinatário mediato da prova, e cabe a ele aferir a necessidade de sua produção no intuito de dirimir a questão controversa posta em juízo - Repartição dos honorários do expert - Possibilidade - Inteligência do - Recurso provido

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Doc. 845.6643.2188.7911

9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do agravante, ora executado, contra a decisão que lhe impôs o custeio dos honorários periciais. 2. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. Honorários de prova pericial determinada na fase de cumprimento de sentença devem ser suportados pelo executado, tendo em vista sua condição de sucumbente na fase de conhecimento (STJ, Tema 871). Inaplicabilidade do nesta fase processual. 3. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 510.9100.7027.4186

10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESPESAS COM HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO QUE ATRIBUIU À RÉ/AGRAVANTE O CUSTEIO INTEGRAL DESSE TIPO DE DESPESA PROCESSUAL. PROVA, CONTUDO, QUE FOI REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES, DE MODO QUE OS HONORÁRIOS DEVEM SER RATEADOS EM PROPORÇÃO DE METADE, CONFORME O CPC/2015, art. 95. REGIME JURÍDICO-LEGAL APLICÁVEL AO ÔNUS DA PROVA QUE É DISTINTO DO QUE SE DEVE APLICAR AO CUSTEIO DAS DESPESAS COM ATOS PROCESSUAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. 654.3096.0103.2760

11 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA CONTÁBIL.CUSTEIO. 1.

Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar. Impugnação oposta pelo Estado de São Paulo. Prova pericial determinada de ofício pelo juízo. Viabilidade. Prova necessária, diante do alegado excesso de execução e da inviabilidade de conferência dos cálculos pelos servidores do juízo, uma vez considerada a extinção da Contadoria Judicial. Provimento CSM 2.676/2022, Portaria 10.185/2022, Portaria 10260/2023 e Comunicado Conjunto 334/2023. 2. Custeio imposto ao Estado de São Paulo. Con... ()

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Doc. 148.5050.8045.4309

12 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA QUE FOI DETERMINADA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER RATEADOS PELAS PARTES. REALIZAÇÃO PELO IMESC. AUSÊNCIA DE ÔNUS PARA A AGRAVANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Insurgência contra decisão que atribuiu ônus proporcional para custeio da perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de rateio das despesas com perito quando a prova foi determinada pelo magistrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Honorários periciais devem ser rateados pelas partes quando a prova foi solicitada pelo juiz. 4. Quando a parte for beneficiária da justiça gratuita, a lei determina que a perícia seja custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e ... ()

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Doc. 631.3513.3845.9930

13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS A EXAME DE SANGUE PARA USO VETERINÁRIO. VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO.

Decisão que inverteu o ônus da prova, nomeou perito judicial e atribuiu à agravante a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários. Inconformismo. ÔNUS DA PROVA E ÔNUS FINANCEIRO. A inversão do ônus da prova não se confunde com o dever de adiantar as despesas processuais necessárias. Possibilidade de distribuição do encargo entre as partes. Perícia determinada de ofício, hipótese em que os honorários periciais devem ser rateados. Inteligência do , caput. Ho... ()

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Doc. 747.9254.9614.1344

14 - TJSP. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Insurgência da ré contra decisão que determinou a realização de prova pericial, fixando-se os honorários periciais a serem arcados pelas rés. Gratuidade processual. Acolhimento. Comprovação da impossibilidade financeira alegada. Eventual inversão do ônus (que sequer ocorreu) que não implicava a inversão do custeio da prova. Perícia pleiteada pelo autor e pelas rés. Determinação de rateio igualitário, observando-se a gratuidade da agravante (). AGRAVO PROVIDO EM... ()

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Doc. 411.6105.7175.8202

15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEIO. 1.

Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar. Impugnação oposta pelo Estado de São Paulo. Prova pericial determinada de ofício pelo juízo. Custeio imposto ao Estado de São Paulo. Viabilidade. Prova necessária para aferir o ventilado excesso de execução. Não incidência do caput do , tampouco do tema repetitivo 671, do C.STJ. 2. Adiantamento da verba destinada à prova pericial que deve ser custeada pela parte sucumbente na ação de conhecimento. Situação que se ... ()

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Doc. 389.6826.2224.2469

16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEIO. 1.

Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar. Impugnação oposta pelo Estado de São Paulo. Prova pericial determinada de ofício pelo juízo. Custeio imposto ao Estado de São Paulo. Viabilidade. Prova necessária para o escorreito deslinde da controvérsia, eis que presentes duas peculiaridades: (i) o alegado excesso de execução presente no cálculo do valor devido à título de danos estéticos apresenta uma diferença de aproximadamente R$271.295,00 entre os apontamentos indicados pelas... ()

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Doc. 999.2690.0358.1771

17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO - CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Perícia determinada pelo MM. Juiz a quo - Custeio da perícia - Regra geral dos arts. 19, §2º e 33, «caput» do CPC/73 e que somente incidem até o trânsito em julgado da fase de conhecimento. Banco já condenado ao pagamento das despesas processuais Entendimento jurisprudencial consolidado por julgamento de recurso repetitivo. Honorários periciais que devem ser adiantados pelo devedor. Agravo provido.

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Doc. 286.1086.8022.9578

18 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I.

Caso em Exame Fixação dos honorários periciais em R$ 5.700,00, considerando a complexidade do trabalho a ser desenvolvido pelo perito e o número de autores envolvidos. A decisão de primeira instância não aplicou a tabela da Resolução 910/2023 do TJSP, pois não se trata de caso de gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a razoabilidade do valor dos honorários periciais fixados, considerando a complexidade do trabalho e os p... ()

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Doc. 847.6245.2560.0911

19 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Decisão que determinou a realização de perícia técnica contábil, com ônus periciais a serem suportados pela Fazenda, executada em fase de liquidação de sentença. II. Questão em Discussão2. As questão em discussão consistem em (i) se os ônus da perícia devem ser rateados entre as partes ou suportados exclusivamente pela executada, e (ii) a adequação do valor dos honorários periciais fixados. III. Razões de Decidir3. A jurisprudência do STJ, e também do TJS... ()

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Doc. 911.2364.7216.0711

20 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Honorários Periciais. Pedido de Liminar Indeferido. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou honorários periciais no valor de R$ 18.000,00, com prazo de quinze dias para depósito. A agravante, viúva e dependente financeiramente do falecido, alega impossibilidade de arcar com o valor, pleiteando gratuidade da justiça e redução dos honorários, ou que o pagamento seja feito pela herdeira requerente da perícia. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais e a possibilidade de concessão de gratuidade da justiça. Hipótese denominada de «prestação de contas administrativa», que não é ação de exigir ou de dar contas, mas de dever decorrente do exercício de «tarefas auxiliares dos órgãos juridicionais". III. Razões de Decidir. 3. A decisão agravada limitou-se a homologar o valor estimado pela Perita, não cabendo discutir a gratuidade da justiça ou a responsabilidade pelo pagamento dos honorários. 4. Não houve demonstração de que o valor fixado não corresponda a justa remuneração do trabalho a ser realizado, sendo o valor/hora de R$ 450,00 compatível com a natureza do trabalho. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A agravante não se esforçou a demonstrar suas contas de forma inteligível, forçando a realização de perícia contábil que deve custear, sob pena de sofrer consequências graves por má gestão. 2. Caberá ao Juízo apreciar o pedido de gratuidade da justiça, bem como decidir acerca da proposta de parcelamento dos honorários proposto pela Perita, ou nomeação de outro experto. Ausência de evidências que autorizem a redução. Legislação Citada: CPC/2015, art. 95, art. 553. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 17.09.2013; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 09.04.2013

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Doc. 458.9877.2830.9973

21 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte executada o pagamento dos honorários periciais em sede de cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais na fase de cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir: 3. A responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais é definida pela sucumbência na ação de conhecimento, confo... ()

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Doc. 210.6769.7378.8260

22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEIO. 1.

Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar. Decisão que determinou a realização de perícia contábil, bem como o rateio dos honorários periciais entre as partes. 2. Insurgência das agravantes. Pretensa reforma da decisão agravada de modo que os honorários periciais sejam integralmente desembolsados pelo ente público. Acolhimento. Impugnação oposta pelo Estado de São Paulo. Prova pericial determinada de ofício pelo juízo. Custeio imposto ao Estado de São Paulo. Prova necessá... ()

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Doc. 759.8668.1870.4649

23 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em fase de conhecimento - Fornecimento de medicamento - Juiz singular que determinou o custeio de honorários periciais para realização de estudo técnico pelo IMESC à parte autora - Remuneração do perito deve ser paga pela requerida, pois foi quem requereu a prova pericial. Inteligência do CPC/2015, art. 95, caput . Afastamento das astreintes - Possibilidade - Embora tenha havido atraso na entrega do medicamento, não há prova de prejuízo irreparável para o Autora -Ademais, houve efetiva entrega do medicamento necessário para o tratamento da moléstia - A finalidade principal da cominação da multa é a garantia da efetividade do provimento jurisdicional e não o interesse econômico da parte autora - Exigência indevida. Recurso parcialmente provido

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Doc. 901.8791.5993.7089

24 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto por SPPREV e Estado de São Paulo contra decisão que determinou a realização de perícia contábil, atribuindo-lhes o ônus do pagamento dos honorários periciais, em fase de cumprimento de sentença de ação ordinária para indenização por demora na apreciação de pedido de aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ônus do pagamento dos honorários periciais deve ser atribuído às agravantes, c... ()

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Doc. 308.4637.9864.9868

25 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que fixou honorários periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Razoabilidade do valor fixado para a realização de perícias de engenharia e contabilidade e responsabilidade pelo pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Honorários periciais fixados em valor justificado, que não representa exorbitância, reservando-se o teto estadual e os fixados pela Resolução 232/2016 do CNJ aos casos em que as partes são beneficiárias da justiça gratuita, pois... ()

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Doc. 898.3019.0547.4155

26 - TJSP. PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação Coletiva . 002361-16.2009.8.26.0053 julgada em desfavor da Fazenda do Estado - Perícia contábil determinada de ofício ante a discordância do ente estadual executado com a apuração do quantum debeatur - Insurgência da Fazenda Estadual agravante contra a decisão que lhe responsabilizou pelo adiantamento do valor dos honorários periciais - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Prova técnica determinada pelo Juízo de ofício em razão da impugnação oposta pelo ente estadual devedor - Inaplic... ()

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Doc. 598.9219.1362.2344

27 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CUSTEIO. PROVA. HONORÁRIOS DO PERITO. RATEIO. CASO EM QUE A PRODUÇÃO DA PROVA FOI DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO, DE SORTE QUE O ADIANTAMENTO DE SEU CUSTEIO INCUMBE A AMBAS AS PARTES, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 95 . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 697.3119.2390.8726

28 - TJSP. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Arbitramento de honorários periciais. Insurgência. Valor a ser fixado de acordo com a Resolução OE 910/23 (CPC/2015, art. 95, § 3º, II). Recurso provido

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Doc. 589.0578.1990.7014

29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão agravada que determinou a realização de prova pericial, imputando-se ao agravante o pagamento dos honorários periciais - Manutenção - Regra do , que não se aplica no caso dos autos - Honorários periciais que devem ser adiantados por quem sucumbiu no processo de conhecimento - Observância ao Tema/Repetitivo 871, do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Precedentes desta Corte de Justiça - Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 362.0027.4233.7514

30 - TJSP. Ação ordinária. Anulação de alterações cadastrais de pessoa jurídica por suposta fraude. Concessão de assistência judiciária gratuita. Deferimento de realização de prova pericial grafotécnica. Majoração dos honorários a termo da Resolução CNJ 232/16. Insurgência cabível. Valor a ser fixado de acordo com o disposto na Resolução OE 910/23 (CPC/2015, art. 95, § 3º, II). Recurso provido

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Doc. 788.3935.8243.0354

31 - TJSP. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Arbitramento de honorários periciais. Insurgência. Valor a ser fixado de acordo com a Resolução OE 910/23 (CPC/2015, art. 95, § 3º, II). Recurso provido

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Doc. 123.2670.9355.4330

32 - TJSP. PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Título judicial constituído em ação ordinária (Fator de Atualização Monetária FAM), julgada procedente em desfavor da Fazenda do Estado - Alegação da agravante de excesso de execução - Perícia contábil determinada de ofício ante a discordância do ente estadual executado com a apuração do quantum debeatur - Insurgência da Fazenda Estadual agravante contra a decisão que lhe responsabilizou pelo adiantamento do valor dos honorários periciais - Prova técnica determinada pelo Ju... ()

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Doc. 196.2564.0001.1500

33 - TJMS. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Honorários periciais. Tabela da Resolução 232/2016 do CNJ. Caráter indicativo. Peculiaridades do caso que justificam o valor elevado. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 95, § 3º, II.

«Os honorários periciais podem ultrapassar os parâmetros previstos na tabela da Resolução 232/2016 do CNJ, desde que haja decisão fundamentada, em observância à complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e peculiaridades do caso (art. 2º, da Resolução).»

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Doc. 196.3284.3000.3800

34 - TJMS. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Honorários periciais. Tabela da Resolução 232/2016 do CNJ. Caráter indicativo. Peculiaridades do caso que justificam o valor elevado. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 95, § 3º, II.

«Os honorários periciais podem ultrapassar os parâmetros previstos na tabela da Resolução 232/2016 do CNJ, desde que haja decisão fundamentada, em observância à complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e peculiaridades do caso (art. 2º, da Resolução).»

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Doc. 196.4483.8000.1800

35 - STJ. Agravo interno. Conflito positivo de competência. Ação de execução de título extrajudicial. Ação declaratória de nulidade contratual. Conexão. Cédula de crédito bancário com pacto adjeto de alienação fiduciária de imóvel. Relação obrigacional. Foro de eleição. Validade.

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Doc. 196.3284.3000.3100

36 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico, com pedido de antecipação de tutela. Decisão recorrida que determina ao réu o custeio da prova. Regra do ônus da prova que não se confunde com o adiantamento de despesas. Prova requerida por ambas as partes. Necessário o rateio do adiantamento dos honorários periciais na forma do CPC/2015, art. 95. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 196.2564.0001.0800

37 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico, com pedido de antecipação de tutela. Decisão recorrida que determina ao réu o custeio da prova. Regra do ônus da prova que não se confunde com o adiantamento de despesas. Prova requerida por ambas as partes. Necessário o rateio do adiantamento dos honorários periciais na forma do CPC/2015, art. 95. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 196.2564.0001.1200

38 - TJSP. Apelação. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Abandono de causa. Descabimento Ausência de recolhimento dos honorários periciais. Hipótese que não pode levar à extinção do feito, mas apenas a preclusão da prova. Sentença anulada de ofício, com retorno dos autos à origem. CPC/2015, art. 95.

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Doc. 196.3284.3000.3500

39 - TJSP. Apelação. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Abandono de causa. Descabimento Ausência de recolhimento dos honorários periciais. Hipótese que não pode levar à extinção do feito, mas apenas a preclusão da prova. Sentença anulada de ofício, com retorno dos autos à origem. CPC/2015, art. 95.

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Doc. 196.2564.0001.1000

40 - TJRJ. Agravo de instrumento. Homologação de honorários de perito. Inconformismo com o valor arbitrado e com a determinação de pagamento integral dos honorários. Cirurgia gratuita de catarata. Hospital do Olho. Fundação Leão XIII. Alegação de erro médico. Indenização. Direito à prova. Cerceamento de defesa. Súmulas TJRJ 361 e 363. Ausência de elementos específicos de impugnação quanto ao valor fixado. Rateio do valor dos honorários entre as partes que requereram a prova pericial que se impõe. Autora beneficiária da gratuidade de justiça. Inteligência do CPC/2015, art. 95. Reforma parcial da decisão para que metade dos honorários seja paga pelo agravante.

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Doc. 196.2564.0001.1400

41 - TRF1. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Perícia médica. Honorários. Observância aos valores máximos previstos na Resolução CJF 558/2007 (atual Resolução 305/2014). Decisão mantida. CPC/2015, art. 95, § 3º.

«1. Litigando a parte autora sob o pálio da justiça gratuita, a incumbência de pagamento dos honorários periciais é de responsabilidade do Estado, a quem incumbe o dever constitucional de assegurar aos necessitados o efetivo acesso à Justiça. 2. Os honorários periciais não podem exorbitar do limite fixado na regulamentação do CJF, isto é, o triplo dos valores máximos previstos na tabela da Resolução CJF 558/2007, atualmente, Resolução CJF 305/2014, art. 28, parágrafo único... ()

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Doc. 196.3284.3000.3700

42 - TRF1. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Perícia médica. Honorários. Observância aos valores máximos previstos na Resolução CJF 558/2007 (atual Resolução 305/2014). Decisão mantida. CPC/2015, art. 95, § 3º.

«1. Litigando a parte autora sob o pálio da justiça gratuita, a incumbência de pagamento dos honorários periciais é de responsabilidade do Estado, a quem incumbe o dever constitucional de assegurar aos necessitados o efetivo acesso à Justiça. 2. Os honorários periciais não podem exorbitar do limite fixado na regulamentação do CJF, isto é, o triplo dos valores máximos previstos na tabela da Resolução CJF 558/2007, atualmente, Resolução CJF 305/2014, art. 28, parágrafo único... ()

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Doc. 196.8050.5000.8800

43 - TJES. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários periciais. Avaliação de benfeitorias. Gratuidade de justiça. Dever do estado em custear a perícia. Necessidade de observar critérios estalecidos pelo CNJ quanto ao valor. Recurso provido. CPC/2015, art. 95.

«1. Compete ao Estado arcar com os custos dos honorários periciais nos casos em que a responsabilidade pelo respectivo pagamento for de responsabilidade do beneficiário da gratuidade justiça, é o , § 3º, II. Precedentes STJ. 2. Os valores dos honorários devidos ao perito, quando custeados pelo Estado, deverão observar os critérios estabelecidos pela Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça.»

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Doc. 677.3880.8896.8611

44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA CONTÁBIL.CUSTEIO. 1.

Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar. Impugnação oposta pelo Estado de São Paulo. Prova pericial determinada de ofício pelo juízo. Viabilidade. Prova necessária, diante do alegado excesso de execução e da inviabilidade de conferência dos cálculos pelos servidores do juízo, uma vez considerada a extinção da Contadoria Judicial. Provimento CSM 2.676/2022, Portaria 10.185/2022, Portaria 10260/2023 e Comunicado Conjunto 334/2023. 2. Custeio imposto ao Estado de São Paulo. Co... ()

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Doc. 232.2500.2877.3130

45 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou os honorários do perito em R$ 7.800,00. Busca a agravante a redução do valor, alegando ser excessivo em comparação com os valores do IMESC e da Resolução 232/2016 do CNJ, considerando que a perícia envolve apenas exames documentais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor dos honorários periciais fixados é compatível com a complexidade e extensão do trabalho... ()

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Doc. 791.4987.4940.8935

46 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória c/c indenizatória - Decisão que deferiu a realização da prova pericial grafotécnica carreando ao réu o ônus do custeio dos honorários periciais - Insurgência - Ônus da prova que não se confunde com o custeio dos honorários pericias - A antecipação da remuneração do expert cabe à parte que requereu a produção da perícia - - Requerente agravado que deve arcar com o adiantamento dos honorários periciais - RECURSO PROVIDO

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Doc. 236.6533.9637.6936

47 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS CARREADOS INTEGRALMENTE À EXECUTADA (FESP). IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE RATEIO E DIMINUIÇÃO DOS HONORÁRIOS.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em incidente de cumprimento de sentença, determinou a produção de prova pericial contábil e atribuiu ao Estado de São Paulo integralmente o pagamento dos honorários periciais no montante de R$ 5.580,00. Insurgência da executada (FESP). Recurso que não prospera. O é aplicável à fase de conhecimento, não se projetando à prova pericial deferida em cumprimento de julgado ou liquidação de sentença. Incidência do ... ()

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Doc. 292.0916.3998.9408

48 - TJSP. Ação de cobrança. Produção de prova pericial técnica. Requerimento formulado por ambos os litigantes. Pagamento dos honorários que deve ser rateado entre as partes. CPC/2015, art. 95. Recurso desprovido

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Doc. 780.4579.9554.0384

49 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em fase de conhecimento - Fornecimento de tratamento médico - Juiz singular que determinou o custeio pela parte autora de honorários periciais para a produção de prova pericial direta para apurar o seu estado de saúde - Remuneração do perito deve ser paga pela FESP, pois foi quem requereu a prova pericial - Inteligência do CPC/2015, art. 95, caput - Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 987.5204.1152.5051

50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Determinação de realização de perícia para liquidação do julgado - Decisão que determina que os custos da perícia fiquem a cargo do executado - Impossibilidade - Perícia determinada de ofício pelo Juízo - Inteligência do . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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