Nº / - Jurisprudência

Doc. 325.8637.4341.6975

51 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR EXCESSIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento contra decisão que fixou honorários periciais em R$3.500,00, entendidos pela Agravante como excessivos diante do valor do contrato e da baixa complexidade da perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em verificar se o valor dos honorários periciais deve ser reduzido, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR Os honorários periciais devem observar a complexidade do trabalho, o tempo necessário e a remune... ()

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Doc. 472.6711.0146.7916

52 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA DE ENGENHARIA AGRONÔMICA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. COMPLEXIDADE DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui, que fixou os honorários periciais em R$ 15.000,00. A agravante alegou ausência de complexidade na prova técnica requerida e existência de valores inferiores em casos similares. Requereu atribuição de efeito suspensivo, deferido liminarmente. A parte agravada não apresentou contraminuta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em ... ()

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Doc. 420.6462.9406.8807

53 - TJSP. Agravo de instrumento. Compra e venda de veículo. Rescisão de contrato por vício redibitório c/c indenização. Prova pericial requerida pelo autor. Custeio a ele carreado. CPC/2015, art. 95. Regras de julgamento relativas ao ônus probatório que não se confundem com a regra de procedimento prevista no artigo mencionado. Recurso provido

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Doc. 766.2491.0308.7853

54 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. EXCESSO NO VALOR ARBITRADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO MONTANTE. PROVIMENTO. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou honorários periciais no valor de R$ 22.000,00, nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. 2. O agravante sustenta a excessividade do valor fixado, alegando que a perícia contábil a ser realizada não possui complexidade que justifique o montante arbitrado. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a adequação do valor dos honorários periciais ao princípio da prop... ()

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Doc. 223.4422.9551.4301

55 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA TÉCNICA. OBJETO DA PERÍCIA RETIRADO DO LOCAL ORIGINAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ADEQUADO À COMPLEXIDADE DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Yara Rodrigues de Freitas contra decisão que homologou os honorários periciais em R$3.900,00 e determinou o depósito do valor, em ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais ajuizada contra Amanda Pinelli Assunção. Pretensão de cancelamento da perícia técnica em ventiladores de teto, sob o argumento de que o objeto foi retirado do local e de que a prova se tornaria irrelevante e inconclusiva. II. Questão em discussão... ()

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Doc. 746.6517.6724.5762

56 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 4.000,00, em ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. O agravante alega que o valor é desproporcional e excede a tabela da Resolução CNJ 232/16, requerendo a redução para valores entre R$ 300,00 e R$ 1.500,00. II. Questão em Discussão 2. Determinar se o valor dos honorários periciais fixados em R$ 4.000,00 é excessivo e se de... ()

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Doc. 223.9399.8135.2977

57 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação aos honorários periciais fixados em R$ 3.600,00, em cumprimento de sentença, alegando que o valor excede o limite da Resolução CNJ 232/2016. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários periciais devem ser limitados pela Resolução CNJ 232/2016, considerando a gratuidade de justiça da parte agravada e a fase processual de cumprimento de sentença.... ()

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Doc. 584.5425.1572.5837

58 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pela São Paulo Previdência contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 2.592,00, alegando desproporcionalidade e pleiteando a aplicação da Tabela do CNJ, que estabelece valores entre R$ 300,00 e R$ 1.500,00. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários periciais devem ser limitados pela Resolução CNJ 232/2016, considerando a fase processual de liquidação de sentença e a respon... ()

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Doc. 597.0901.2381.1506

59 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação declaratória de nulidade de contrato, restituição de valores e indenização por danos morais, homologou honorários periciais de R$ 2.800,00, imputando à Agravante o ônus do depósito para custeio da prova grafotécnica. A Agravante, ao considerar o valor excessivo e desproporcional em face do contrato discutido, requer a redução dos honorários, argumentando que a perícia grafotécnica exigida não tem complexidade. II. ... ()

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Doc. 250.4290.6374.1448

60 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Inversão do ônus da prova. Custeio de prova pericial. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, em relação de consumo, determinou que a recorrente arcasse com o custeio da prova pericial, em razão da inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 2 - O acórdão recorrido fundamentou-se na hipossuficiência técnica do autor e na configuração de relação de consumo, atribuindo à agravante o ônus do custeio da prova pericial. 3 - Nos embargos de declaração, o Tribu... ()

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Doc. 455.8430.3352.4654

61 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Perícia contábil. Provimento. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de perícia contábil para aferir divergências nos cálculos apresentados pelas partes em cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a realização de perícia contábil é necessária para resolver divergências de cálculos que envolvam questões de direito, como parâmetros de cálculo e aplicação de juros e correção monetária. III. Razões de Decidir 3. A discordância entre as partes refere-se a questões de direito, como a base de cálculo e a aplicação de juros e correção monetária. 4. A perícia contábil não é necessária, pois não dirimirá as questões de direito pendentes, que devem ser decididas pelo Juízo com base no título executivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para afastar a determinação de produção de prova pericial. Tese de julgamento: 1. Questões de direito sobre parâmetros de cálculo não justificam a realização de perícia contábil. 2. A decisão sobre juros e correção monetária deve ser feita com base na análise do título executivo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 95. Jurisprudência Citada: Súmula 14/STJ

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Doc. 616.9391.8542.9850

62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO - CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Perícia determinada pelo MM. Juiz a quo - Custeio da perícia - Regra geral dos arts. 19, §2º e 33, «caput» do CPC/73 e que somente incidem até o trânsito em julgado da fase de conhecimento. Banco já condenado ao pagamento das despesas processuais Entendimento jurisprudencial consolidado por julgamento de recurso repetitivo. Honorários periciais que devem ser adiantados pelo devedor. Agravo provido.

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Doc. 250.6020.1844.7544

63 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Prova pericial determinada pelo juiz. Possibilidade. Interpretação dos CPC/2015, art. 95 e CPC/2015 art. 156. Fundamento não atacado. Incidência da súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento» suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 212.2652.9006.5900

64 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Perícia determinada de ofício pelo Juiz da causa. Rateio entre as partes. Inteligência do CPC/2015, art. 95. Mandado de segurança impetrado quando o agravo de instrumento ainda era admitido apenas nas estritas hipóteses do CPC/2015, art. 1.015, sem mitigação. Ausência de recurso imediato. Pedido de afastamento de multa por litigância protelatória. Matéria que exige dilação probatória. Decisão colegiada dotada de omissão e erro material. Retorno dos autos à origem para o exame de parte da impetração quanto à possível violação ao CPC/2015, art. 95. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Identificados omissão e erro material na decisão colegiada proferida, cumpre acolher os embargos de declaração e promover o reexame do agravo interno interposto. 2 - A peculiaridade de a impetração ter sido realizada em período em que as hipóteses taxativas para a interposição do agravo de instrumento, segundo as normas do CPC/2015, estavam ainda em discussão na jurisprudência, havendo controvérsia sobre admitir ou não o recurso contra decisões não listadas no rol da norma,... ()

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Doc. 230.5010.8476.6905

65 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Excepcionalidade não demonstrada. Adiantamento de honorários de perito. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 95. Princípio da especialidade. Omissão. Não verificada. Matéria enfrentada. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado pelo Estado de São Paulo contra ato do Juiz de Direito da Vara Única de Itirapina/SP, prolator da decisão que determinou à Fazenda Pública o depósito da quantia correspondente aos honorários periciais em ação civil pública que não integra como parte. A segurança foi parcialmente concedida pelo Tribunal de origem para acolher o pedido subsidiário de aplicação do II - Se o recurso é i... ()

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Doc. 220.3030.5516.3960

66 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Contrato de financiamento imobiliário. Prequestionamento parcial. Prescrição. Súmula 283/STF. Compensação espontânea. Dívida prescrita. Verificação da extensão da compensação. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Repetição de indébito. Viabilidade. Honorários periciais. Adiantamento. Gratuidade de justiça. CPC/2015, art. 95, §§ 3º e 4º.julgamento. CPC/2015.

1 - Embargos à execução opostos em 31/10/2015, dos quais foi extraído o presente recurso especial interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 11/10/2021. 2 - O propósito recursal é definir se a) houve cerceamento de defesa; b) é cabível pleitear a repetição de indébito em sede de embargos à execução; c) a pretensão dos recorrentes de recebimento de eventuais valores devidos a título de reserva matemática de aposentadoria, após a amortização da dívida, está prescrit... ()

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Doc. 899.1185.5188.0062

67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. CUSTEIO ATRIBUÍDO À PARTE QUE REQUEREU A PRODUÇÃO DA PROVA. ART. 95, «CAPUT», DO CPC/2015.

Decisão que adotou a inversão do ônus da prova como regra de julgamento, determinando a realização do exame pericial requerido pelos autores e imputando à ré o ônus de custeá-lo. Inconformismo da ré, que reclama observância ao art. 95, «caput», do CPC/2015. Acolhimento. Ainda que se inverta o ônus probatório, nos termos do , VIII, tal inversão não terá condão de alterar a regra de responsabilidade pelas despesas, bem como adiantamento do pagamento destas, decorren... ()

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Doc. 249.5118.2613.9870

68 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. CUSTEIO DEVE SER ATRIBUÍDO À PARTE QUE REQUEREU A PRODUÇÃO DA PROVA. ART. 95, «CAPUT», DO CPC/2015. 1.

Insurgência contra a decisão que adotou a inversão do ônus da prova como regra de julgamento, determinando a realização do exame pericial requerido pelos autores e imputando à ré o ônus de custeá-lo. 2. Ainda que se inverta o ônus probatório, nos termos do , VIII, tal inversão não terá condão de alterar a regra de responsabilidade pelas despesas, bem como de adiantamento do pagamento destas, decorrentes da atuação processual. Inteligência do , cap... ()

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Doc. 252.0394.9457.1727

69 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REQUERIMENTO DE AMBAS AS PARTES. RATEIO. NOVA NOMEAÇÃO DE PERITO. ENGENHEIRO MECÂNICO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o pagamento integral dos honorários periciais pela agravante e nomeou perito sem qualificação técnica adequada. A ação original envolve pedido do Município para reparos em dois veículos, cuja garantia foi negada. Há duas questões em discussão: (i) a necessidade de rateio dos honorários periciais, visto que a perícia foi requerida por ambas as partes, e (ii) a adequação da nomeação do perito, sendo questionada a sua... ()

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Doc. 877.1388.0827.8355

70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou prova pericial grafotécnica e atribuiu o ônus financeiro ao agravante - Como o contrato a ser periciado foi juntado pelo agravante, incide a regra estabelecida pelo, II do , incumbindo-lhe o custeio da prova, sendo sua a obrigação de pagar os honorários do perito - Descabimento de rateio pelo - Precedentes do C. STJ (REsp repetitivo 1.846.649- MA (Tema 1.061), e desta c. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 657.7048.9956.1116

71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(i) Ação declaratória c/c obrigação de fazer, ressarcimento de quantias e reparação de danos. Insurgência da autora contra a r. decisão que, em saneamento do feito, deferiu o pedido da ré de produção de prova pericial. (ii) Irresignação impróspra. (ii.1) Magistrado que, mesmo no atual modelo processual, de cunho participativo, segue sendo o destinatário das provas, tendo o poder-dever de determinar a produção das provas essenciais ao julgamento do mérito (inteligência do CPC/... ()

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Doc. 187.9830.0549.7537

72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do agravante, ora réu, em relação à decisão que determinou à instituição financeira o custeio dos honorários periciais da perícia. 2. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. Honorários periciais que devem ser arcados pela instituição financeira, pois foi a parte que produziu o documento. Aplicação do , II, que excepciona a regra do Precedentes do C. STJ (Tema 1.061) e deste E. TJSP. 3. SUBSTITUIÇÃO DA PERÍCIA. Afastada. Decisão rec... ()

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Doc. 567.6208.4609.7109

73 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. CPC, art. 95. RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO REQUERENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória pela qual se determinou a divisão do pagamento dos honorários periciais entre ambas as partes em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e indenização por danos materiais. O agravante sustenta que o custeio da prova pericial deve recair exclusivamente sobre a parte que a requereu, no caso, a ré, conforme o II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em det... ()

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Doc. 188.1387.5934.2937

74 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA EXAGERADA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRODUÇÃO DE LAUDOS TÉCNICOS QUE É ABARCADA PELO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por parte autora em ação de usucapião, em face da decisão que determinou a juntada de planta geodésica e memorial descritivo do imóvel, alegando a impossibilidade de cumprimento da exigência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a exigência de apresentação de documentação técnica específica é válida no atual momento processual; e (ii) a possibilidade de custeio da produção de tais documen... ()

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Doc. 840.3113.8185.7427

75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou produção de prova pericial grafotécnica e atribuiu o ônus financeiro ao agravante - Como o contrato a ser periciado foi juntado pelo agravante, incide a regra estabelecida pelo, II do , incumbindo-lhe o custeio da prova, sendo sua a obrigação de pagar os honorários do perito Descabimento de rateio pelo - Precedentes do C. STJ (REsp repetitivo 1.846.649- MA (Tema 1.061), e desta c. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 902.4993.1874.6563

76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CRÉDITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. PROVA GRAFOTÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do réu em relação à decisão que determinou à instituição financeira o custeio dos honorários periciais da perícia grafotécnica. 2. CUSTEIO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. Honorários periciais que devem ser arcados pela instituição financeira, pois foi a parte que produziu o documento. Aplicação do II, do , que excepciona a regra do Precedentes do C. STJ (Tema 1.061) e deste E. TJSP. 3. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 836.8267.0794.2079

77 - TJSP. PROCESSO CIVIL. REAJUSTE DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PROVA ATUARIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A controvérsia recursal reside na espécie adequada de perícia a ser realizada e na definição do responsável pelo pagamento dos honorários periciais. A perícia contábil foi determinada pelo juízo a quo para verificação da razoabilidade do percentual de reajuste, se tendo carreado à operadora do plano de saúde a responsabilidade pelo pagamento integral dos honorários periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em se definir (i) se a perícia a ser re... ()

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Doc. 242.2415.8784.4855

78 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame Ação acidentária movida por Tânia dos Santos Nascimento contra o INSS, alegando acidente de trajeto em 21/6/2022, resultando em múltiplas fraturas. Requer benefício acidentário devido à alegada redução da capacidade laborativa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há incapacidade laborativa que justifique a concessão de benefício acidentário. III. Razões de Decidir3. Laudo pericial concluiu pela inexistência de incapac... ()

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Doc. 110.0707.6254.5967

79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE IMPÔS AO IMPUGNANTE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. AGRAVO SUBSISTENTE EM PARTE. PERÍCIA DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, DE MANEIRA QUE OS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM SER SUPORTADOS POR AMBAS AS PARTES, CONFORME ESTABELECE O CPC/2015, art. 95. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

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Doc. 277.9666.2840.3626

80 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO. RATEIO DETERMINADO PELO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a realização de perícia e determinou o rateio do valor entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a responsabilidade pelo pagamento de despesas processuais sob o aspecto da inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova não se confunde com a responsabilidade das partes pelo custeio da prova pericial. 4. O é expresso quanto à divisão do custo da perícia entre as pa... ()

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Doc. 956.0210.0957.9229

81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal da instituição financeira ré em relação à decisão que lhe atribuiu o custeio dos honorários periciais da perícia grafotécnica e documentoscópica. 2. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. Honorários periciais que devem ser arcados pela instituição financeira, pois foi a parte que produziu o documento. Aplicação do , II, que excepciona a regra do Precedentes do C. STJ (Tema 1.061) e deste E. TJSP. 3. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 445.9642.7969.4920

82 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto pelo autor em processo de usucapião contra decisão que exigiu a apresentação de planta, memorial descritivo do imóvel e documento pessoal, apesar do benefício da gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se as exigências impostas ao autor são compatíveis com o benefício da gratuidade da justiça, que abrange todas as despesas processuais. III. Razões de Decidir3. O... ()

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Doc. 831.2903.0526.9606

83 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE. CUSTEIO PELO ESTADO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação civil pública na qual se determinou que a agravante recolhesse a metade faltante dos honorários periciais, de responsabilidade da corré beneficiária da gratuidade, sob pena de preclusão da prova. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da imposição do custeio integral dos honorários periciais à agravante, quando a perícia foi pleiteada por ambas as partes. III. Razões de Decidir 3. A perícia foi solicitada por amb... ()

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Doc. 564.9736.2794.4993

84 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARBITRAMENTO DE VALORES EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 636.6855.7739.0451

85 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 5.500,00, a serem pagos pela requerida no prazo de quinze dias. A executada alega que o valor é elevado e que a obrigação de pagamento deve ser compartilhada entre as partes, conforme II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar a razoabilidade do valor dos honorários periciais fixados e a responsabilidade pelo seu pagamento, considerando a relaç... ()

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Doc. 267.3927.2309.3052

86 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou ao requerido o adiantamento dos honorários periciais em ação de prestação de contas, segunda fase. A autora, beneficiária da justiça gratuita, não pode arcar com os honorários. A decisão agravada aplicou entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a quem incumbe o adiantamento dos honorários periciais na segunda fase de p... ()

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Doc. 759.7594.0511.8553

87 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO VALOR FIXADO. APLICAÇÃO DA TABELA DO CNJ. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM REFORMA DO JULGADO. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos pela São Paulo Previdência (SPPREV) e pelo Estado de São Paulo contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, argumentando que houve omissão quanto à revisão do valor dos honorários periciais, pleiteada no recurso original. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado ao não apreciar o pedido de redução do valor dos honorários periciais, em observância ao disposto... ()

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Doc. 935.1745.6402.0570

88 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA. ADMISSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO NÃO AFERÍVEL DE IMEDIATO. DISCUSSÃO SOBRE OS VALORES DEVIDOS. PLANILHA. IMPUGNAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REQUISIÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 95 (CPC). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisões proferidas em ação de exigir contas que rejeitaram a impugnação ao valor da causa e determinaram a produção de prova pericial, com rateio dos honorários periciais entre as partes. 2. Os agravantes busca: (a) homologação da planilha de cálculo consolidada por eles apresentada, alegando ausência de impugnação específica por parte da agravada; (b) atribuição exclusiva à agravada dos honorários periciais, por ter solicitado a prova;... ()

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Doc. 215.3562.2418.7698

89 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.

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Doc. 990.2061.0425.8157

90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou produção de prova pericial grafotécnica e atribuiu o ônus financeiro ao agravante - Como o contrato a ser periciado foi juntado pelo agravante, incide a regra estabelecida pelo, II do , incumbindo-lhe o custeio da prova, sendo sua a obrigação de pagar os honorários do perito Descabimento de rateio pelo - Precedentes do C. STJ (REsp repetitivo 1.846.649- MA (Tema 1.061), e desta c. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 551.4546.6985.9973

91 - TJSP. Ação ordinária. Pleito de majoração do adicional de insalubridade. Prova pericial. Determinação de depósito, pela autora, do valor dos honorários, de forma integral. Insurgência descabida. Prova pleiteada pela autora-agravante (CPC/2015, art. 95). Mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Recurso desprovido

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Doc. 784.3998.8137.5223

92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução. Decisão que rejeitou a impugnação a gratuidade da justiça concedida a embargante, nomeou perito e determinou que os honorários provisórios em R$ 2.000,00 sejam recolhidos pela exequente/embargada, no prazo de 10 dias. Insurgência. Gratuidade da justiça. Revogação. Elementos dos autos que indicam capacidade econômica da embargante. Determinação de realização de perícia. Tópico saneador que pode ser arguido em preliminar de apelação. Taxatividade do rol d... ()

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Doc. 365.0586.1880.6755

93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou a produção de prova pericial grafotécnica e atribuiu o ônus financeiro ao agravante - Como o contrato a ser periciado foi juntado pelo agravante, incide a regra estabelecida pelo, II do , incumbindo-lhe o custeio da prova, sendo sua a obrigação de pagar os honorários do perito - Descabimento de rateio pelo - Precedentes do C. STJ (REsp repetitivo 1.846.649/MA (Tema 1.061), e desta c. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovid... ()

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Doc. 547.7565.7871.2671

94 - TJSP. Ação de indenização por apossamento administrativo. Custeio de honorários periciais pelos autores. Insurgência cabível. Anulação da r. sentença na Apelação no 1014424-79.2021.8.26.0071, determinada a realização de nova prova pericial ex officio. Custeio dos honorários pelas partes (CPC/2015, art. 95). Mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Recurso provido

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Doc. 202.6602.5001.7000

95 - STJ. Desapropriação indireta. Honorários periciais. Ônus pecuniário. Parte que requer. CPC/2015, art. 82 e CPC/2015, art. 95. Precedentes do STJ. Administrativo e processual civil. Precedentes do STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que não atribuiu ao autor da ação de desapropriação indireta o ônus sobre o adiantamento dos honorários periciais. 2 - De acordo com o disposto no e , cabe à parte que requereu a produção de prova pericial adiantar o pagamento da remuneração do profissional, ou ao autor quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz. (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel.... ()

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Doc. 196.2564.0001.1300

96 - TJMS. Mandado de segurança. Realização de perícia. Parte beneficiária da justiça gratuita. Honorários periciais. Pagamento ao final do processo pelo estado. Impossibilidade de adiantamento. Segurança concedida. CPC/2015, art. 95.

«Se a parte que a quem incumbe a produção da prova pericial litiga sob o pálio da justiça gratuita, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é transferida ao Estado, consoante estabelece o , § 3º. O pagamento dos honorários pelo Estado deverá ocorrer apenas ao final da demanda, caso seja confirmada a sucumbência da parte agraciada com a justiça gratuita, mediante expedição de requisição de pequeno valor, nos termos da , § 3º... ()

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Doc. 196.3284.3000.3600

97 - TJMS. Mandado de segurança. Realização de perícia. Parte beneficiária da justiça gratuita. Honorários periciais. Pagamento ao final do processo pelo estado. Impossibilidade de adiantamento. Segurança concedida. CPC/2015, art. 95.

«Se a parte que a quem incumbe a produção da prova pericial litiga sob o pálio da justiça gratuita, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é transferida ao Estado, consoante estabelece o , § 3º. O pagamento dos honorários pelo Estado deverá ocorrer apenas ao final da demanda, caso seja confirmada a sucumbência da parte agraciada com a justiça gratuita, mediante expedição de requisição de pequeno valor, nos termos da , § 3º... ()

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Doc. 196.4041.4002.0700

98 - STJ. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Fase de liquidação. Honorários periciais. Antecipação. Ônus que incumbe a quem requereu a perícia. Circunstâncias fáticas que não autorizam a aplicação do CPC/2015, art. 603.

«1 - Ação ajuizada em 29/10/2014. Recurso especial interposto em 12/9/2018. Conclusão ao Gabinete em 8/2/2019. 2 - O propósito recursal consiste em definir a quem incumbe, em processo de dissolução parcial de sociedade limitada, o adiantamento dos honorários devidos ao perito designado para apurar os haveres do sócio excluído. 3 - De acordo com o , caput, a despesa concernente à antecipação dos honorários periciais incumbe a quem requereu a prova técnica (no... ()

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Doc. 392.9727.8842.0519

99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE IMPÔS AO EXECUTADO O CUSTEIO AOS HONORÁRIOS DO PERITO. AGRAVO SUBSISTENTE EM PARTE. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM, DE MANEIRA QUE OS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM SER SUPORTADOS POR AMBAS AS PARTES, CONFORME ESTABELECE O CPC/2015, art. 95. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.

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Doc. 242.7707.7717.5417

100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou produção de prova pericial grafotécnica e atribuiu o ônus financeiro ao agravante - Como o contrato a ser periciado foi produzido e juntado pelo agravante, incide a regra estabelecida pelo, II do , incumbindo-lhe o custeio da prova, sendo sua a obrigação de pagar os honorários do perito - Descabimento de rateio pelo - Precedentes do C. STJ (REsp repetitivo 1.846.649- MA (Tema 1.061) e desta c. Câmara - Decisão mantida - Recurso... ()

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