Nº / - Jurisprudência

Doc. 942.6665.0058.6344

1 - TJSP. VOTO 42046 AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Suspensão da execução em consequência da instauração do incidente. Inadmissibilidade. Interpretação sistemática do , § 3º . Suspensão que alcança apenas aqueles que integram o polo passivo do incidente de desconsideração e os atos cuja concretização dependa da prévia solução do incidente, prosseguindo-se a execução contra devedores originários. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 100.1995.8961.7554

2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que suspendeu o andamento da execução em relação ao devedor originário - A suspensão da execução não se aplica aos devedores originários, abrangendo somente aqueles que os exequentes visam incluir no polo passivo da execução por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Exegese do , §§ 3º e 2º e Enunciado 110 da II Jornada de Direito Processual da CJF - Precedentes des... ()

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Doc. 450.0125.2990.8362

3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que suspendeu o cumprimento de sentença em relação ao devedor originário - A suspensão da execução não se aplica aos devedores originários, abrangendo somente aqueles que os exequentes visam incluir no polo passivo da execução por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Exegese do , §§ 3º e 2º e Enunciado 110 da II Jornada de Direito Processual da CJF - Precedentes de... ()

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Doc. 627.2664.5944.3291

4 - TJSP. VOTO 41213 AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Suspensão da execução em consequência da instauração do incidente. Inadmissibilidade. Interpretação sistemática do , § 3º . Suspensão que alcança apenas aqueles que integram o polo passivo do incidente de desconsideração e os atos cuja concretização dependa da prévia solução do incidente, prosseguindo-se a execução contra devedores originários. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 389.4660.4348.3473

5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que suspendeu o andamento da execução em relação ao devedor originário - A suspensão da execução não se aplica aos devedores originários, abrangendo somente aqueles que o exequente visa incluir no polo passivo da execução por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Exegese do , §§ 3º e 2º e Enunciado 110 da II Jornada de Direito Processual da CJF - Precedentes deste ... ()

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Doc. 989.2047.3539.5931

6 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PARA INCLUSÃO DE TERCEIROS NO POLO PASSIVO - SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO PRINCIPAL - CPC/2015, art. 134, § 3º - SUSPENSÃO CABÍVEL APENAS EM RELAÇÃO AOS ATOS QUE DEPENDAM DA SOLUÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PROSSEGUIMENTO COM RELAÇÃO AOS DEVEDORES ORIGINÁRIOS - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO

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Doc. 387.1886.8732.3018

7 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PARA INCLUSÃO DE TERCEIROS NO POLO PASSIVO - SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO PRINCIPAL - CPC/2015, art. 134, § 3º - CABIMENTO APENAS EM RELAÇÃO AOS ATOS QUE DEPENDAM DA SOLUÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PROSSEGUIMENTO COM RELAÇÃO AOS DEVEDORES ORIGINÁRIOS - PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSO PROVIDO

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Doc. 627.7299.4787.2714

8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que suspendeu o cumprimento de sentença em relação ao devedor originário - A suspensão da execução não se aplica aos devedores originários, abrangendo somente aqueles que os exequentes visa incluir no polo passivo da execução por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Exegese do , §§ 3º e 2º e Enunciado 110 da II Jornada de Direito Processual da CJF - Precedentes des... ()

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Doc. 345.9451.1020.1061

9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a inclusão no polo passivo de empresas coligadas à devedora. Inconformismo do exequente. Tratando-se de processo de execução, a desconsideração da personalidade jurídica depende de instauração de incidente (, caput). A dispensa de instauração de incidente (, § 2º) somente é aplicável às ações de conhecimento. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 373.9602.8779.9952

10 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DEVEDORES ORIGINÁRIOS - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do , § 3º, suspende o processo apenas em relação aos terceiros eventualmente atingidos, não alcançando os devedores originários, que permanecem obrigados ao cumprimento da obrigação. O Enunciado 110 da II Jornada de Direito Processual Civil e a jurisprudência consolidada d TJMG orientam que a execução deve prosseguir contra os devedores originários, preservando o objetivo final... ()

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Doc. 250.4290.6271.6301

11 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Comprovação dos requisitos. Reexame de provas. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a desconsideração da personalidade jurídica das empresas agravantes ao fundamento de que a análise dos requisitos para tal medida exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) saber se a desconsideração da personalidade jurídica das empresas agravantes foi corretamente manti... ()

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Doc. 211.0280.9715.1472

12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Grupo econômico de fato. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade.

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Doc. 220.9230.1629.8826

13 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução fiscal. Reconhecimento de grupo econômico. Comprovação dos requisitos. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, a parte ora recorrente interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida na Execução Fiscal 5002951- 49.2016.8.08.0024, que reconheceu a existência de grupo econômico de sociedades denominado «Rock Burger» e, por essa razão, determinou medidas constritivas em face de diversas pessoas físicas e jurídicas. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. II - Na percepção do magistrado da primeira instância, realçada nos fundamentos do acórdão recorrido, está ... ()

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Doc. 220.9230.1762.1841

14 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Grupo econômico. Caracterização. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Instauração. Desnecessidade.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Official Authentic Burger Comércio de Alimentos Ltda. e outros contra a decisão que, nos autos da execução fiscal de débitos tributários ajuizados pelo Estado do Espírito Santo, reconheceu a existência de grupo econômico de sociedades denominado Rock Burger e, por essa razão, determinou medidas constritivas em desfavor de diversas pessoas físicas e jurídicas. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte n... ()

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Doc. 220.9230.1844.2597

15 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Grupo econômico familiar. Reconhecimento. Reexame. Não cabimento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessário quando configurada a formação de grupo econômico de fato. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a existência de grupo econômico familiar e determinou medidas constritivas contra pessoas pertencentes ao referido grupo. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Ademais, quanto à responsabilidade dos Agravantes sobre o crédito fiscal buscado na demanda originária, os fatos imputados pelo Estado e aparentemente compro... ()

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Doc. 210.5050.7913.2623

16 - STJ. Processual Civil e tributário. Execução fiscal. Sucessão empresarial. Responsabilidade. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade.

1 - O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, sendo dispensada a sua instauração se a desconsideração da personalidade for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica (, § 2º). 2 - Nos processos executivos fiscais, não se aplica o incidente de desconsideração da personalidade jurídi... ()

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Doc. 192.8219.3285.6639

17 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO EM FASE DE EXECUÇÃO. O incidente de desconsideração de personalidade jurídica pode ser instaurado em fase de execução, conforme expressamente previsto no CPC/2015, art. 134, caput, razão pela qual não se vislumbra ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.3251.1269.1955

18 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exclusão de sócio do polo passivo. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade.

1 - «Há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, considerando que deve ser afastada a aplicação da lei geral, - CPC -, considerando que o regime jurídico da lei especial, - Lei de Execução Fiscal -, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do , § 3º» (AgInt no RE... ()

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Doc. 220.3251.1740.0723

19 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Débito decorrente de multa administrativa. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade.

1 - «Há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, considerando que deve ser afastada a aplicação da lei geral, - CPC -, considerando que o regime jurídico da lei especial, - Lei de Execução Fiscal -, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do , § 3º» (AgInt no RE... ()

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Doc. 220.3140.4489.7105

20 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da agravante.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. 2 - A suspensão do processo originário, por força do , § 3º, ocorre apenas até a decisão em primeiro grau no incidente de desconsideração. 3 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, é vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no , IV, tais como os vencimentos, s... ()

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Doc. 240.7031.1622.5971

21 - STJ. Processual civil, administrativo e consumidor. Ação civil pública. Serviço móvel pessoal. Cadastramento de usuários. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de alegação ou demonstração de incapacidade econômica da empresa de telefonia em arcar com eventuais prejuízos. Manutenção dos sócios da empresa no polo passivo com base unicamente na teoria da asserção. Descabimento. Teoria menor do CDC.

1 - Na hipótese dos autos, o Sodalício a quo entendeu que a Teoria da Asserção configura fundamento suficiente para a citação e o reconhecimento da legitimidade dos sócios para figurarem no polo passivo da ação até a sentença, independentemente de haver sido demonstrada ou alegada, no requerimento de desconsideração da personalidade jurídica formulado na petição inicial, a incapacidade de a empresa de telefonia CLARO arcar com eventuais prejuízos. 2 - Ocorre que, apesar de o ... ()

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Doc. 762.4391.4720.8289

22 - TJSP. VOTO 40283 AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Suspensão da execução em consequência da instauração de IDPJ. Inadmissibilidade. Interpretação sistemática do , § 3º . Suspensão que alcança apenas aqueles que integram o polo passivo do incidente de desconsideração e os atos cuja concretização dependam da prévia solução do incidente, prosseguindo-se a execução contra devedores originários. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido neste ponto. ARRESTO CAUTELAR. Pretensão de ar... ()

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Doc. 652.6605.8323.7630

23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do agravante, ora exequente, em relação à decisão que indeferiu o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica diretamente na ação de origem. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA EXECUÇÃO. Afastada. Inaplicabilidade do §2º, no procedimento de execução, dada a incompatibilidade de ritos (). Necessidade de instauração de incidente, em autos apartados, sob pena de ofender os princípio... ()

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Doc. 706.4950.8946.6436

24 - TJSP. EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada - Como, na espécie, (a) não foi produzida prova que evidencie a plausibilidade de alegação da prática de atos de abuso da personalidade jurídica pela parte devedora, caracterizados pelo desvio de finalidade e a confusão patrimonial, como exigido pelo , § 4º, e art. 50, do CC, aplicáveis à espécie, não bastando para tanto a não localização e ... ()

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Doc. 714.6437.3689.7141

25 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência do exequente, ora agravante, contra decisão que determinou a suspensão da execução em relação aos devedores originários, com fundamento no § 3º, do 2. LIMITAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Acolhimento. A suspensão prevista no § 3º, do , deve se restringir apenas às pessoas incluídas no incidente, não abrangendo os devedores originários. A suspensão ampla frustraria a efetividade da execução, contrariando o CPC/2015, art. ... ()

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Doc. 462.9069.3520.8873

26 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Rejeição liminar do processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Preliminar de nulidade da decisão agravada afastada. Decisão que conta com fundamentação adequada e suficiente para a rejeição do incidente, não incorrendo na hipótese prevista no art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Ausência de demonstração do preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica da executada, na forma exigida pelo CPC/2015,... ()

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Doc. 922.5401.7742.3336

27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração de personalidade jurídica. Inconformismo do exequente. Necessidade de observância do incidente previsto nos arts. 133 a 136 do CPC. Tratando-se de processo de execução, a desconsideração da personalidade jurídica depende de instauração de incidente (, caput). Garantia do contraditório e ampla defesa. A dispensa de instauração de incidente (, § 2º) some... ()

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Doc. 478.9938.6117.7689

28 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO E OBSTÁCULOS À SATISFAÇÃO DE CRÉDITO. TEORIA MENOR. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas GAFISA SPE - 50 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e GAFISA S/A para inclusão da GAFISA PROPRIEDADES S/A no polo passivo da execução. Trata-se, na origem, de ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes da não entrega do imóvel no prazo avençado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica, com base na Teoria Menor, diante da configuração de grupo econômico e da inexistência de bens penhoráveis das executadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CDC, art. 28, § 5º, prescinde da comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bastando que a personalidade jurídica constitua obstáculo ao ressarcimento do consumidor. 4. Demonstrada a insolvência das empresas executadas e a evidência de atuação conjunta das sociedades integrantes do grupo econômico para blindagem patrimonial, conforme reconhecido por precedentes do STJ e do TJRJ. 5. A adoção de estratégias societárias que inviabilizam a satisfação de crédito, por parte do consumidor, caracteriza abuso de personalidade jurídica, autorizando a inclusão de coligadas no polo passivo da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: «A desconsideração da personalidade jurídica pode ser admitida em relações consumeristas com base na Teoria Menor, quando demonstrado que a personalidade jurídica constitui obstáculo à satisfação de crédito do consumidor.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 28, §§ 2º e 5º; CPC/2015, art. 134. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 30.05.2023; TJRJ, AI 0055293-13.2024.8.19.0000, Rel. Des. Werson Franco Pereira Rêgo, 19ª Câmara Cível, j. 30.10.2024.

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Doc. 554.1258.9409.9122

29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Contratos bancários - Execução por título extrajudicial - Pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na petição inicial - Necessidade de instauração do incidente (, § 4º) - Antinomia aparente (, § 2º) resolvida pelo critério da especialidade - Precedentes - Decisão anulada de ofício, recurso prejudicado, com determinação.

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Doc. 372.5217.4814.9935

30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou ao exequente a emenda da inicial para inclusão, no polo passivo, de empresa terceira, estranha à relação contratual, sem instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo dos executados. Necessidade de observância do incidente previsto nos arts. 133 a 136 do CPC. Garantia do contraditório e ampla defesa. Tratando-se de processo de execução, a desconsideração da personalidade jurídi... ()

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Doc. 426.1114.3062.5030

31 - TJSP. EXECUÇÃO - O

incidente de desconsideração da personalidade jurídica é a via adequada para a inclusão de sócios, no polo passivo da ação de execução, quando houver abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, estendendo os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso (), aplicando-se o m... ()

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Doc. 533.7021.3328.3877

32 - TJSP. EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada - Como, na espécie, (a) não foi produzida prova que evidencie a plausibilidade de alegação da prática de atos de abuso da personalidade jurídica pela parte devedora, caracterizados pelo desvio de finalidade e a confusão patrimonial, como exigido pelo , § 4º, e art. 50, do CC, aplicáveis à espécie, não bastando para tanto a não localização e ... ()

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Doc. 830.1721.5109.6891

33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão agravada que, diante de v. acórdão prolatado em agravo anterior, determinou o processamento do feito, com ordem de suspensão da execução, indeferindo o arresto de bens via SisbaJud na modalidade «teimosinha". ARRESTO CAUTELAR - Impossibilidade - Medida excepcional - Ausência dos requisitos dos arts. 301 e 830, ambos do CPC - Hipótese em que, quando da interposição do agravo, não tinha havido nenhuma tentativa de citação da parte agravada - Reconhecida a prematuridade do pe... ()

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Doc. 200.9950.3000.9100

34 - TJRJ. Agravo de instrumento. Processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Requerimento inicial. Possibilidade. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 134.

«Na espécie, cuida-se de demanda de cobrança ajuizada em face da sociedade empresária e seus sócios. Possibilidade, considerando o que está previsto no , § 2º da. Nova sistemática processual, que autoriza a citação quando a desconsideração é requerida na inicial. Precedente do E. STJ. Recurso conhecido e provido, nos termos do VOTO do Desembargador Relator.»

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Doc. 200.9950.3000.9200

35 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que acolheu o pedido de instauração do incidente e determinou a suspensão da execução em relação à Empresa executada, com fundamento no CPC/2015, art. 134, § 3º. Impossibilidade. CCB/2002, art. 50.

«A melhor interpretação que se faz do referido dispositivo legal é de que a suspensão, em casos tais, deve atingir apenas os atos processuais relativos à pessoa física ou jurídica citada no incidente. Decisão reformada, para permitir o prosseguimento do feito em relação aos devedores originais, ficando suspensos apenas os atos processuais referentes à empresa EFFICAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recurso provido.»

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Doc. 211.1101.1568.6526

36 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de demonstração dos pressupostos legais específicos. Inteligência do CPC/2015, art. 134, § 4º. Fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos ausentes. Dissolução irregular e ausência de bens penhoráveis. Insuficiência. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Adequação da decisão recorrida.agravo interno desprovido.

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Doc. 200.9012.9001.3500

37 - STJ. (MONOCRÁTICA) Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pedido formulado em qualquer fase do processo. Possibilidade. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 134.

«[…] ao se pleitear a superação da pessoa jurídica, depois de verificado o preenchimento dos requisitos autorizadores da medida, o peticionário exerce um direito potestativo de ingerência na esfera jurídica de terceiros, da sociedade e dos sócios, os quais, inicialmente, pactuaram a separação patrimonial entre pessoas jurídica e natural. Essa assertiva conduz a um raciocínio jurídico no sentido de que, como direito potestativo que é, a desconstituição da personalidade jurídica... ()

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Doc. 200.9950.3000.8900

38 - TJRS. Agravo de instrumento. Execução. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Requisitos preenchidos. Confirmação da decisão interlocutória. CPC/1973, art. 596. CPC/2015, art. 134.

«A confusão patrimonial entre os bens da empresa e da sua sócia majoritária, bem como a inexistência de bens livres em nome desta e a prática irregular caracterizada pelo abuso de direito por ela perpetrado configuram o preenchimento dos requisitos autorizadores da desconsideração inversa da personalidade jurídica, redirecionando a execução contra a empresa.»

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Doc. 181.6473.9002.3500

39 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução de título extrajudicial. Pedido de instauração do incidente denegado. Exequente que deve demonstrar indícios do abuso da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 134, § 4º. Medida excepcional que se fundamenta apenas nos casos previstos expressamente em lei. CCB/2002, art. 50. Mera ausência de bens penhoráveis que, por si só, não configuram abuso da personalidade jurídica. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 200.9950.3000.9300

40 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Suspensão da execução. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 134, § 3º.

«Suspensão que deve referir apenas aos atos que dependam de solução no incidente, com a finalidade de garantir o prévio contraditório à desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade, contudo, de se prosseguir os atos executivos em relação ao devedor citado. Recurso a que se dá provimento.»

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Doc. 910.6529.0837.2587

41 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que condicionou o prosseguimento do incidente à demonstração da insolvência dos executados. Reforma. Insolvência que não é condição para a instauração do incidente. Precedentes do STJ. A insolvência ou não localização de bens não é condição para a instauração e processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aliás, o aludido incidente poderia ser ajuizado inclusive na fase de conhecimento, a teor do CPC, art. 134, quando sequer se cogita de insolvência ou inexistência de bens passíveis de penhora. Assim, a exigência imposta pelo nobre magistrado a quo deve ser afastada, com reanálise da possibilidade de prosseguimento do incidente, caso preenchidos os pressupostos legais específicos (CPC/2015, art. 134, § 4º). Agravo provido em parte, com determinação

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Doc. 244.9359.7306.5921

42 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO E REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO PROVIDO.

Roberta Ferreira Santos interpôs agravo de instrumento contra decisão que excluiu A. de P. A. e M. A. de P. A. do polo passivo em ação de resolução de contrato e reparação de danos materiais e morais contra Edifício Lake Tahoe SPE Incorporação e Construção Ltda. e Adriano Afonso Construções e Empreendimentos Ltda. A decisão de primeiro grau acolheu a preliminar de ilegitimidade de parte dos sócios, mantendo apenas as empresas no polo passivo. Com o devido respeito ao entendi... ()

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Doc. 250.6261.2823.1559

43 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Exceção de pré-Executividade. Demanda executiva. (1) documento subjacente. Instrumento particular sem assinatura de duas testemunhas. Título executivo extrajudicial. Configuração em caráter excepcional. Comprovação do pacto a partir de outros meios. Precedentes. Da desconsideração da (2) personalidade jurídica. Encerramento irregular da sociedade. Acórdão recorrido que aplicou a Súmula 435/STJ. Afastamento do Súmula. Dispensa da instauração do incidente por força da inclusão do sócio na peça inicial (CPC/2015, art. 134, § 2º ). Fato que não repele a necessária aferição dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade pessoal da pessoa natural titular que, entretanto, decorre da natureza da firma individual. Julgados de ambas as turmas. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

1 - Trata-se de recurso especial interposto para discutir a força executiva de documentos particulares sem assinatura de testemunhas e a desconsideração da personalidade jurídica em execução de título extrajudicial. 2 - O objetivo recursal é decidir se (i) a ausência de assinatura de duas testemunhas nos documentos particulares impede sua força executiva; (ii) a desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada sem comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrim... ()

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Doc. 210.5110.4805.6499

44 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução fiscal. Formação de grupo econômico. Exceção de pré- executividade. Óbice da Súmula 283/STF. Reforma do acórdão. Óbice da Súmula 7/STJ. Desnecessidade de incidente de desconsideração da pessoa jurídica.

1 - Na forma da jurisprudência, «há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, considerando que deve ser afastada a aplicação da lei geral, CPC, considerando que o regime jurídico da lei especial, - Lei de Execução Fiscal -, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do ... ()

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Doc. 221.2200.8274.5233

45 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico de fato. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - « Há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, considerando que deve ser afastada a aplicação da lei geral, - CPC -, considerando que o regime jurídico da lei especial, - Lei de Execução Fiscal -, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a autom... ()

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Doc. 230.9040.7818.5984

46 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Redirecionamento. Grupo econômico de fato. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. 1.não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.

2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - « Há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, considerando que deve ser afastada a aplicação da lei geral, - CPC -, considerando que o regime jurídico da lei especial, - Lei de Execução Fiscal -, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a autom... ()

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Doc. 220.4191.3521.1805

47 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico de fato. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade.

... ()

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Doc. 220.4191.2641.6385

48 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico de fato. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade.

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Doc. 220.4011.1427.8116

49 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da execução contra os sócios. Dissolução irregular. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - «Há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, considerando que deve ser afastada a aplicação da lei geral, - CPC -, considerando que o regime jurídico da lei especial, - Lei de Execução Fiscal -, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do , § 3º» (AgInt no RE... ()

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Doc. 609.3495.1689.4180

50 - TJSP. VOTO 40561 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Grupo econômico familiar de fato. Provas suficientes do abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade. Inteligência do , com alterações da Lei 13.874/2019. Desconsideração da personalidade jurídica. Direito potestativo. Pedido que pode ser deduzido a qualquer tempo. Inexistência de prazo decadencial ou prescricional para inclusão de sócio no polo passivo da demanda. . Decisão mantida. Recurso não provido

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