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Lei nº 13.105/2015 art. 256

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Doc. 221.0171.0177.0573

1 - STJ. Citação por edital. Embargos de declaração em agravo interno. Omissão verificada. Citação por edital. Esgotamento dos meios ordinários. Requisição nos cadastros de órgãos públicos e de concessionárias de serviços públicos. Necessidade. CPC/2015, art. 256, § 3º. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Devem ser acolhidos os embargos de declaração pela existência de omissão no julgamento do recurso anterior, imprimindo-lhes excepcionais efeitos infringentes. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a citação por edital pressupõe o esgotamento de todos os meios ordinários de localização da parte ré. 3 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

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Doc. 210.5050.7493.3851

2 - STJ. Ambiental e processual civil. Ação civil pública. Floresta amazônica. Projeto amazônia protege. Domínio público. Degradação ambiental. Responsabilidade. Dano e recuperação. Obrigação ambiental propter rem. Direito de sequela ambiental. Réus incertos. Indeferimento da inicial. Possibilidade de citação por edital. Requisitos da petição inicial. Possibilidade de citação por edital. Retorno dos autos à origem. Precedente Resp1.905.367/df, rel. Min. Herman benjamin, DJE 14/12/2020.

I - Ministério Público Federal e o IBAMA ajuizaram ação civil pública, contra pessoa incerta e não localizada, pleiteando, em suma, a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais e dano moral difuso decorrente do desmatamento na Amazônia, assim como a recuperação da área degradada, tendo como fundamento o denominado «Projeto Amazônia Protege". II - A inicial foi indeferida, sustentando a necessidade de identificação dos réus, decisão mantida, em grau recursal, pelo Tr... ()

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Doc. 210.8240.9912.2368

3 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Desmatamento ilegal. «projeto amazônia protege». Réus desconhecidos. Citação por edital. Possibilidade. Exaurimento de diligências. Prescindibilidade.

1 - Em ação civil pública na qual se objetiva a responsabilização por desmatamento da Floresta Amazônica, o Tribunal Regional manteve o indeferimento da petição inicial, ao entendimento de que era imprescindível o exaurimento das tentativas de identificação dos réus, mediante fiscalização in loco, para fins de autorizar a citação por edital. 2 - A demanda, segundo o aresto impugnado, origina-se do «Projeto Amazônia Protege», de iniciativa do Ministério Público Federal, do ... ()

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Doc. 240.6240.9293.5272

4 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheques. Citação por edital. Requerida não encontrada para citação após diligências em endereços distintos, obtidos por meio de pesquisa aos sistemas bacenjud, renajud e infojud. Citação por edital. Ausência de nulidade. Esgotamento das possibilidades de localização da ré. Obediência ao CPC/2015, art. 256, § 3º. Revisão das conclusões alcançadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Para reformar o acórdão recorrido - reconhecendo que, no caso, não foram esgotadas as tentativas de localização do endereço da devedora, a fim de reconhecer a nulidade da citação por edital - seria necessário proceder ao reexame dos fatos constantes dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.0021.0940.6358

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos à execução. Suposta nulidade da citação realizada por edital. CPC/2015, art. 256, II. Esgotamento das tentativa de citação física. Subsidiariedade pressuposta. Súmula 7/STJ. Inexistência de prejuízo. Argumento não infirmado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - A teor da jurisprudência consolidada no âmbito do STJ: « A citação por edital é medida excepcional, razão pela qual só é admitida após esgotados todos os meios reais de localização da parte demandada (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021.) 2 - Pressuposto o esgotamento das tentativas de citação física pelas instâncias ordinárias, fica inviabilizado o reconhecimento da nulidade, por demand... ()

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Doc. 230.7040.2842.1256

6 - STJ. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Executada não encontrada para citação após diligências em 7 (sete) endereços distintos, obtidos por meio de pesquisa aos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel. Citação por edital. Ausência de nulidade. Esgotamento das possibilidades de localização da ré. Obediência ao CPC/2015, art. 256, § 3º. Requisição de informações às concessionárias de serviços públicos que consiste em uma alternativa, e não uma imposição legal. Acórdão recorrido mantido. Recurso especial desprovido.

1 - O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2 - A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no CPC/2015, art. 256, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignor... ()

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Doc. 193.0828.8687.7997

7 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. PROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL:

Inconformismo da parte ré, alegando que a citação editalícia padece de nulidade porque não foram esgotadas as tentativas de citação pessoal da parte demandada. 2. CITAÇÃO EDITALÍCIA. Validade. Caso concreto em que que foram esgotados todos os meios para citação pessoal (CPC/2015, art. 256, I, II, III e § 3º). 3. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 215.4813.6778.5196

8 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR NÃO TEREM SIDO ESGOTADAS TODAS AS TENTATIVAS PARA LOCALIZAÇÃO DA RÉ. PROVIDÊNCIA EFETIVAMENTE NÃO REALIZADA, A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DO VÍCIO. ANULAÇÃO «AB INITIO», PREJUDICADOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. RECURSO PROVIDO.

A citação por edital somente se justifica após o esgotamento de todos os meios tendentes à localização da ré (CPC/2015, art. 256, § 3º). Identificado o vício de citação, impõe-se anular o processo «ab initio», ficando prejudicados os atos praticados e daí decorrentes

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Doc. 241.1230.5243.6358

9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Citação por edital. Esgotamento dos meios para a localização do endereço do réu. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial pr ejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, consolidado ao interpretar o CPC/2015, art. 256, § 3º, a citação por edital, por ser medida excepcional, é cabível se esgotadas as tentativas de localização do endereço do réu para a citação pessoal. 2 - A fundamentação do acórdão do Tribunal de origem demonstra que esse requisito foi cumprido no caso, inclusive com o uso de ferramenta judicial para a busca de endereços, não sendo encontrado o atual paradeiro da recorrente. 3 - Para a re... ()

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Doc. 776.9405.0583.2399

10 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I - CASO EM EXAME  1.

Agravo de Instrumento contra a r. decisão que não reconheceu a nulidade da citação por edital na fase de conhecimento e não acolheu a exceção de pré-executividade pelo excesso de execução. Insurgência da Executada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. Análise sobre a validade da citação por edital.3. Exame do excesso de execução em exceção de pré-executividade. III RAZÕES DE DECIDIR  4. Citação por edital. Réu em local incerto e não sabido. Várias diligências para tent... ()

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Doc. 706.0961.3683.3801

11 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. DILIGÊNCIAS CITATÓRIAS INFRUTÍFERAS. CONSULTAS AO INFOJUD E RENAJUD. DESNECESSIDADE DE NOVAS CONSULTAS A OUTROS ÓRGÃOS E EMPRESAS. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação monitória. Réu não localizado no endereço da inicial, resultando também negativas todas as tentativas de citação nos endereços obtidos junto ao INFOJUD e RENAJUD. Citação por edital. Embargos monitórios opostos pela Curadoria Especial, representando o réu revel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cinge-se à validade da citação por edital realizada nos autos, frustradas as tentativas de citação pessoal no endereço indicado na inicial e nos obtidos ju... ()

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Doc. 214.1937.0473.4994

12 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE NATUREZA AUTÔNOMA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. I-

Caso em Exame 1- Autora alegando que, após o término do contrato de representação firmado entre as partes (vigente entre os anos de 2007 e 2012) e que se deu por iniciativa da ré, ficou determinado que, em relação as comissões recebidas antecipadamente pela demandada por negócios que não foram concluídos, aquela teria se comprometido a receber os respectivos importes diretamente dos clientes, repassando-os à autora, e, caso não fosse possível, comprometeu-se em entregar as respect... ()

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Doc. 634.1334.4519.9816

13 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade. Nulidade de citação por edital. Inocorrência. Recurso não provido. I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, mantendo a validade da citação por edital e afastando a alegação de prescrição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se foram esgotados os meios de localização do agravante, justificando a citação por edital, e se tal citação interrompeu validamente o prazo prescricional. III. Razões de decidir 3. A citação por edital, nos termos do art. 256, §3º do CPC, é permitida após a exaustão dos meios de localização do devedor, o que foi demonstrado no caso. Diversas tentativas frustradas de citação pessoal foram realizadas, incluindo pesquisas via Bacenjud, Infojud e Renajud.4. A citação por edital ocorreu de forma regular e foi acompanhada da nomeação de curador especial, não se verificando qualquer prejuízo à ampla defesa.5. Com a citação válida, afastada está a alegação de prescrição, já que o prazo foi devidamente interrompido pela citação. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: «A citação por edital é válida quando esgotados os meios de localização do devedor, sendo suficiente para interromper o prazo prescricional e manter a execução do título extrajudicial.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 256, §3º.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2147598-84.2024.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 30.09.2024

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Doc. 203.2793.6000.9700

14 - TJMG. Apelação cível. Ação de guarda. Citação por edital. Comunidade não pacificada. Inacessibilidade. Configuração. Nulidade da citação. Inocorrência. CPC/2015, art. 256.

«1 - A citação por edital é medida excepcional, a qual se deve proceder quando evidenciado o esgotamento dos meios possíveis para a localização da parte demandada. 2 - Tendo a genitora da criança endereço certo constante dos autos, mas que se encontra em área de risco, em comunidade não pacificada, e com presença de traficantes armados, na cidade do Rio de Janeiro, se afigura possível a citação por edital, quando esgotados pelo Oficial de Justiça os meios de adentrar na área ... ()

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Doc. 203.2793.6001.0100

15 - TJSP. Embargos de terceiro. Reintegração de posse. Validade da citação por edital de réus incertos e não sabidos. Não há necessidade da nomeação de curador especial na hipótese de réus indeterminados, citados por edital. Embargantes que são integram o polo passivo da ação possessória. Ausência de interesse de agir na qualidade de terceiros. Sentença mantida. Recurso não provido. CPC/2015, art. 256.

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Doc. 396.1641.8816.8720

16 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL, QUANDO NÃO ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO 2º RÉU. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO 2º RÉU EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de cobrança, proposta por locador em face dos locatários, alegando que houve entrega das chaves antes do término do prazo contratual, restando inadimplidos diversos meses, além da entrega do imóvel sem pintura, em desacordo com o estabelecido no contrato. Foi decretada a revelia da 1ª ré, citada pessoalmente. O 2º réu foi citado por edital. 2. Sentença de procedência para condenar os réus ao pagamento de R$ 2.693,06, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária ... ()

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Doc. 310.6283.6340.1201

17 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. CONTRATO DE INVESTIMENTO. PROMESSA DE PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. PIRÂMIDE FINANCEIRA. FRAUDE. INADIMPLEMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória para constituir título executivo judicial no valor de R$ 17.500,00, condenando os réus ao pagamento da quantia com correção e juros moratórios. 2. Os réus, representados por curador especial, alegam preliminarmente a nulidade da citação por edital, sob a alegação de ausência de esgotamento dos meios de localização. No mérito, sustentam que o investimento envolvia riscos assumidos pela autora, sem... ()

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Doc. 485.1891.5323.6547

18 - TJRJ. Direito Processual Civil. Admissibilidade de agravo de instrumento contra decisão que indefere requerimento de citação por edital. Precedente deste TJRJ. Cabimento da citação por edital quando ignorado o lugar onde se encontra o citando, e infrutíferas as tentativas de sua localização (CPC/2015, art. 256, II e § 3º). Recurso provido.

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Doc. 443.3185.7888.4526

19 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de obrigação de fazer, determinando o fornecimento de diploma de Curso de Qualificação Profissional em inglês, ministrado pela ré. 2. Alegação de nulidade da citação por edital, sob o fundamento de que não foram esgotadas todas as diligências possíveis para localização da demandada antes da citação ficta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar se a citação por ed... ()

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Doc. 807.5209.4796.4867

20 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. REGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a citação por edital em ação de busca e apreensão. A agravante sustenta a nulidade da citação editalícia, alegando que não houve o esgotamento prévio das pesquisas junto às concessionárias de serviços públicos. Requer a anulação da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da citação por edital, especialmente se houve o esgotamento das diligências necessárias... ()

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Doc. 825.6691.2142.1029

21 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA - SENTENÇA CASSADA. - O

CPC/2015, art. 256 elenca as hipóteses em que se faz possível a realização do ato citatório por meio de edital, sendo certo que, quando o réu se encontra em local ignorado ou incerto, impõe-se ao autor o prévio esgotamento de todos os meios necessários para a localização do suplicado, sob pena de nulidade. - Tratando-se da hipótese em que o réu, embora certo, esteja em local ignorado ou incerto, exige-se a realização de diligências por parte do autor/exequente/embargado, a fim d... ()

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Doc. 227.0244.6065.7958

22 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DE CITAÇÃO - VÍCIO TRANSRESCISÓRIO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - CITAÇÃO POR EDITAL - EXCEPCIONALIDADE - ESGOTADAS AS ALTERNATIVAS - NÃO COMPROVAÇÃO - NULIDADE - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO.

A nulidade de citação, por se tratar de vício transrescisório, pode ser suscitada mesmo após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou por impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, I, do CPC/2015). Precedentes. A citação por edital é medida extraordinária, que somente pode ser realizada nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 256, observando-se os requisi... ()

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Doc. 147.0747.8825.8979

23 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - CITAÇÃO POR EDITAL - CABIMENTO SOMENTE APÓS A FRUSTRAÇÃO DA TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE RÉ - DILIGÊNCIAS EFICAZES À LOCALIZAÇÃO DA PARTE ADVERSA - NÃO REALIZAÇÃO - NULIDADE INSANÁVEL - SENTENÇA CASSADA 1.

A citação por edital far-se-á quando o citando não for conhecido ou certo, ou estiver em lugar ignorado, incerto ou inacessível (CPC/2015, art. 256). 2. A citação por edital do réu somente deverá ser realizada após a tentativa das demais modalidades, demonstrada a realização de diligências eficazes para a localização do citando. 3. Além de não terem sido promovidas quaisquer diligências para tentativa de obtenção do endereço do réu, foram ignoradas, na espécie, as inform... ()

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Doc. 345.6374.8885.4143

24 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. CPC/2015, art. 256, § 3º. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com antecipação de tutela, declarando a nulidade de contratos sociais e alterações contratuais, além de condenar os réus solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A Defensoria Pública, atuando como curadora especial da parte citada por edital, alega nulidade da citação editalícia, sustentando que nã... ()

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Doc. 230.4190.9166.8638

25 - STJ. Processal civil. Citação por edital. Esgotamento de todos os meios de localização da parte. Inexistência. Nulidade. Comparecimento espontâneo. Recurso provido.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão desta relatoria que conheceu de agravo em recurso especial e negou-lhe provimento. II - Sustenta a parte que não foram analisados todos os temas apresentados no recurso, notadamente no que se refere à ausência de citação válida. III - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de origem que julgou improcedente exceção de pré-executividade apresentada nos autos de Ação Civil Pública, ... ()

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Doc. 230.5010.8267.3382

26 - STJ. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços. Pagamento não comprovado. Revisão. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo desprovido. CPC/2015, art. 256, II, §1º.

Incerto o endereço do réu no país estrangeiro, admite-se a citação por edital, dispensada a carta rogatória. Cinge-se a controvérsia a definir se a informação de que o réu reside no exterior é motivo suficiente para promover citação por edital. Entre os mecanismos de cooperação jurídica internacional está a carta rogatória, que pode ser meio de citação quando o citando residir no exterior, em endereço certo e conhecido. Nada obstante, o CPC/2015, art. 256, II, estab... ()

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Doc. 240.6240.9185.2976

27 - STJ. Ação declaratória de nulidade. Querela nullitatis. Ausência de citação. Carta rogatória. Citação por edital. Réu residente no exterior. Endereço incerto. Valor da causa. Valor da ação originária. Proveito econômico. Recurso especial desprovido. CPC/2015, art. 256, II. CPC/2015, art. 292, II.

O valor da causa na ação de querela nullitatis deve corresponder ao valor da causa originária ou do proveito econômico obtido, a depender do teor da decisão que se pretende declarar inexistente. Embora comumente denominada ação declaratória de nulidade, a querela nullitatis opera-se no plano da existência da sentença, pois o defeito ou a inexistência da citação é vício transrescisório de tamanha gravidade que macula existência do ato jurídico. No que tange ao estabelecime... ()

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Doc. 231.0260.9925.1228

28 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 256, § 3º. Citação por edital. Pressuposto o esgotamento da tentativa de citação física pelas instâncias ordinárias. Pretensão de reconhecer a nulidade da citação ficta. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Reconhecimento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC, art. 1021, § 4º. Automaticidade. Vedação. Precedentes. Não provido.

1 - No caso, para modificar as conclusões do acórdão recorrido a respeito da possibilidade de citação por edital em virtude do esgotamento de todas as tentativas de localizar os réus, seria necessário o reexame de matéria de fato, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - A análise do recurso especial pressupõe que a controvérsia seja analisada no acórdão recorrido, mesmo em relação à matéria de ordem pública, como no caso, em relação ao reconhecimento da litigância de ... ()

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Doc. 747.7599.4472.9592

29 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. PLEITO DE CITAÇÃO DA RÉ POR EDITAL. INADMISSIBILIDADE, CONSIDERANDO QUE AINDA NÃO FORAM ESGOTADOS TODOS OS MEIOS TENDENTES À LOCALIZAÇÃO DA DEMANDADA. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A citação por edital somente se justifica após o esgotamento de todos os meios tendentes à localização do devedor (CPC/2015, art. 256, § 3º). 2. No caso em exame, nota-se que os elementos constantes dos autos não traduzem a plena convicção de que efetivamente a ré se encontra em lugar incerto e não sabido, o que impossibilita reconhecer a plena validade da citação por edital

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Doc. 807.4633.7457.8372

30 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de acolhimento da impugnação, e extinção do incidente, com declaração de nulidade dos atos posteriores à citação viciada, determinada a retomada do processo de conhecimento para determinar a citação pessoal do réu, no prazo de 15 dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na inicial e efetuar o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa ou apresentar embargos ao mandado citatório, nos termos do CPC/2015, art. 701. Insurgência re... ()

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Doc. 265.1320.3370.7168

31 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. DISPENSA DE PRÉVIO ARRESTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de citação por edital dos executados, sob o fundamento de ausência de arresto prévio de bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o esgotamento das diligências realizadas autoriza a citação por edital, independentemente de arresto prévio; e (ii) determinar se a decisão recorrida observou os requisitos do CPC, art. 256 para a citação ficta. III. RAZÕES DE DECIDIR A cit... ()

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Doc. 663.1137.2907.6142

32 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de citação por edital dos réus falecidos e seus sucessores, mantendo a exigência de cumprimento de diligências adicionais para localização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a citação por edital, considerando a alegação de que a localização dos sucessores tornaria o processo moroso e oneroso. III. Razões ... ()

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Doc. 177.4211.9195.1757

33 - TJSP. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em Exame Conflito negativo de jurisdição entre a Vara Criminal da Comarca de Votorantim e a 2ª Vara das Execuções Criminais do Foro Central Criminal da Barra Funda, São Paulo, nos autos da Execução da Pena 0009912-36.2021.8.26.0050, envolvendo M. E. S. R. condenada na Ação Penal 1500825-17.2020.8.26.0567. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para a execução penal em caso de não localização do condenado no endereço decla... ()

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Doc. 314.2836.8521.6866

34 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a alegação de nulidade de citação e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença com a apresentação de memória de cálculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar-se a validade da citação por edital no cumprimento de sentença, considerando a revelia do agravante na fase de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O agravante foi revel no processo de conhecimento, justifi... ()

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Doc. 861.8884.6921.9650

35 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. CITAÇÃO POR EDITAL. EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. REGULARIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Curadoria Especial em favor da Ré Thor Corretora de Previdência Privada Ltda. contra sentença que determinou o cancelamento de hipoteca sobre imóvel objeto de ação de desconstituição de gravame. Sustenta-se a nulidade da citação por edital em razão de ausência de esgotamento dos meios para localização da Ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a citação por edital foi realizada em conformidade com os requisitos legais, especialmente quanto à demonstração do exaurimento dos meios de localização da parte Ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O processo seguiu rigorosamente as disposições legais para a citação por edital, conforme o CPC/2015, art. 256, sendo realizadas diversas tentativas de citação, inclusive mediante consulta a sistemas informatizados e órgãos de registro comercial, sem êxito. 4. O entendimento consolidado pelo TJ-RJ, conforme Súmula 292, estabelece que para a citação por edital basta a certidão negativa do endereço indicado na petição inicial, combinada com pesquisa em sistemas disponíveis, sem a obrigatoriedade de esgotar todos os meios de localização. 5. A ausência de vício no processamento do feito afasta qualquer alegação de nulidade da citação ou da sentença, considerando-se que a citação por edital foi precedida de diligências suficientes para justificar sua realização. 6. O cancelamento da hipoteca foi corretamente determinado, diante do trânsito em julgado de decisão que reconheceu a ausência de propriedade do imóvel por parte do devedor à época da constituição do gravame. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A citação por edital é válida quando precedida de diligências razoáveis para localização da parte, não se exigindo o esgotamento absoluto de todos os meios disponíveis. 2. O cancelamento de hipoteca constitui medida legítima quando comprovado que o imóvel foi oferecido em garantia por quem não detinha domínio sobre o bem.

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Doc. 469.1336.0666.8131

36 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. INÚMERAS DILIGÊNCIAS. DISPENSA DE OUTRAS TENTATIVAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de citação por edital dos agravados, sob o fundamento de ausência de pesquisa de cadastros públicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se as inúmeras diligências realizadas autorizam a citação por edital; e (ii) determinar se a decisão recorrida observou os requisitos do CPC, art. 256 para a citação ficta. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação por edital, nos termos do ar... ()

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Doc. 107.9780.5129.9869

37 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DA CRIANÇA PELA GENITORA. CITAÇÃO POR EDITAL. DECRETADA A REVELIA DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A PERDA DO PODER FAMILIAR. APELAÇÃO APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I-

Caso em Exame 1- Ação de Destituição do Poder Familiar ajuizada pelo MPERJ em face da genitora da criança (nascida em 07/02/2023) sob alegação de abandono. 2- Requerida que apesar de devidamente citada por edital, não se manifestou nos autos, tendo sido decretada a sua revelia e nomeado curador especial. 3- Foi proferida sentença julgando procedente o pedido para destituir a genitora do poder familiar com fulcro no art. 1.638, II do CC. II- Questão em Discussão 4- Controvérsia r... ()

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Doc. 203.2793.6001.1000

38 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso em mandado de Segurança. Indeferimento liminar do writ e não conhecimento de agravo regimental respectivo pelo tribunal a quo. Ato Coator: concessão de liminar em ação de reintegração de posse. CPC/1973, art. 231. CPC/2015, art. 256.

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Doc. 203.1583.7000.9200

39 - TJMG. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Citação por edital. Curador especial. Réu incapacitado. Procedimento inadequado. Nulidade da citação. CPC/2015, art. 245.

«1 - A citação por edital tem cabimento nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 256, quando desconhecido ou incerto o citando (I), quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando (II) ou nos demais casos expressamente previstos em lei (III). 2 - Localizado o executado, mas constatada a sua incapacidade para receber a citação, cabe ao magistrado proceder à verificação da incapacidade, na forma do CPC/2015, art. 245, § 3º, revelando-se inadequada e nu... ()

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Doc. 203.2793.6000.9500

40 - TJDF. Processual civil. Embargos à execução. Citação por edital em nome de pessoa falecida. Falta de diligência do exequente. Não esgotamento das vias necessárias. Nulidade do ato. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Sentença mantida. CPC/2015, art. 85, § 2º. CPC/2015, art. 256.

«1 - Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. 2 - O simples fato da Defensoria Pública, por meio da Curadoria de Ausentes ter localizado, por meio de consulta processual na internet, a existência de ação de inventário em nome da devedora, demonstra, por si só, que não foram esgotados todos os meios necessários para que fosse deferida a citação por edital... ()

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Doc. 627.0174.4666.5423

41 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que restringiu a tentativa de citação do executado a apenas um dos endereços indicados, em ação de execução de título extrajudicial movida por Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. contra Valdeir Paes Landim Leal. A decisão acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, determinando a citação apenas no endereço de Bonfim do Piauí/PI, rejeitando a diligência em Jurema/PI. II. Questão em Discussã... ()

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Doc. 580.5694.9043.4588

42 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA PREMATURA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. NULIDADE ABSOLUTA CARACTERIZADA. APELO PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela parte executada, representada por curadoria especial, contra sentença pela qual julgado procedente pedido de cobrança na execução de título extrajudicial relativa a despesas condominiais. A recorrente alegou nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não foram esgotadas todas as diligências para sua localização, especialmente no endereço do sócio constante nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em ve... ()

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Doc. 839.4862.8476.4526

43 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por réus citados por edital, sob a alegação de nulidade da citação, ausência de esgotamento dos meios de localização e ilegitimidade passiva. 2. O autor pleiteia indenização por danos materiais e morais, sustentando que foi vítima de fraude na aquisição de títulos fictícios, causando-lhe prejuízo financeiro e transtornos emocionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a validade da citação por edital e a responsabilidade dos réus pelos dano... ()

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Doc. 556.1429.6242.7550

44 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EVASÃO PATRIMONIAL E ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES. FRAUDE COMPROVADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória e determinou a constituição de título executivo judicial em desfavor dos apelantes. Sustentam nulidade da citação por edital e impropriedade na desconsideração da personalidade jurídica. Aduzem que o contrato de investimento firmado previa riscos conhecidos e não garantia de retorno certo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve nulidade na citação... ()

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Doc. 295.7015.7361.8796

45 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PARTE RÉ EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - INADIMPLÊNCIA - JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DAS FATURAS.

Não poderá ser considerada nula a citação por edital se obedecidos os requisitos previstos no CPC/2015, art. 256. Nos termos do CCB, art. 397, «o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". Vencidas e não pagas as faturas referentes aos serviços de telefonia prestados, que representam obrigação positiva e líquida, constituído fica o devedor em mora.

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Doc. 729.3491.4781.5073

46 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de citação por edital das rés em ação de execução. O agravante sustenta o esgotamento de todos os meios disponíveis para localizar as agravadas, incluindo a utilização de ferramentas judiciais, como SISBAJUD, INFORJUD, RENAJUD e SIEL, sem sucesso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a citação por edital é cabível no caso concreto, à luz do CPC, art. 256, considerando a ... ()

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Doc. 642.8261.5506.5352

47 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS EXECUTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, mantendo a validade da citação por edital dos executados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se foram esgotados todos os meios necessários para localização dos executados antes da realização da citação por edital; (ii) determinar se a citação editalícia deve ser considerada nula para algum dos execut... ()

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Doc. 488.5161.6400.4096

48 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança. A apelante alegou nulidade da citação por edital, sustentando que não foram esgotadas todas as diligências para sua localização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a citação por edital da apelante é válida, considerando a alegação de que não foram esgotados todos os meios para sua localização. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação por edital é medida ... ()

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Doc. 676.9475.8497.7108

49 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE. ART. 256, II E §3º, DO CPC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE PARTILHA. INAPLICABILIDADE. CAUSA IMPEDITIVA DO ART. 197, I, DO CÓDIGO CIVIL. 1.

A citação por edital é válida quando restarem infrutíferas todas as tentativas de localização da parte, inclusive por meio de pesquisas nos sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do art. 256, II e §3º, do CPC/2015. 2. A pretensão de partilha de bens entre cônjuges não se sujeita à prescrição enquanto perdurar o vínculo conjugal, em razão da causa impeditiva prevista no art. 197, I, do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 256, II e §3º; Códig... ()

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Doc. 823.2524.0762.5160

50 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, V. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. 1.

Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário do autor, mantendo-se a improcedência da ação rescisória. 2. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se contra a sentença proferida pela MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, por meio do qual, reconhecida a revelia do então reclamado, em razão da ausência de apresentação de defesa após a citação por meio de edital, a... ()

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