Matéria Civel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.3040.1988.2461

201 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatose provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação declaratória de nulidade. 2 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 5 - Agravo inte... ()

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Doc. 240.3040.1764.4640

202 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização de danos materiais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de indenização de danos materiais. 2 - O agravo inte rposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3040.1438.7372

203 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Requerimento de perícia atuarial. Preclusão. Litigância de má-fé. Reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3040.1311.9421

204 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Súmula 83/STJ. Ausência de comprovação dos requisitos autorizadores da ação rescisória. Pretensão de reexame dos elementos fáticos da decisão rescindenda. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, este Tribunal Superior possui orientação de que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, com vistas a corrigir suposta injustiça na interpretação dos fatos. Precedentes. 2 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado quanto à aus ência de preenchimento dos requisitos para provimento da ação rescisória, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância ext... ()

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Doc. 240.3040.1529.1988

205 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Prestação de contas. Omissão, obscuridade ou contradição. Não configuração. Rejeição.

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Doc. 240.3040.1578.7307

206 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido

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Doc. 240.3040.1581.4123

207 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3040.1535.9406

208 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Liquidação de sentença. 2 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3040.1128.4437

209 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios. Inexistência.

1 - Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado embargado. 2 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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Doc. 240.3040.1585.7202

210 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Agravo de instrumento. Bem imóvel. Titularidade. Massa falida. Competência. Juízo falimentar. Súmula 568/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação de Usucapião. 2 - Nos termos da jurisprudência consolidada pela Segunda Seção do STJ, no julgamento do CC 114.842/GO, em 25/02/2015, eventual acolhimento do pedido na ação de usucapião acarreta perda patrimonial imediata, ou seja, perda da propriedade do imóvel, gerando enorme prejuízo para os credores da massa falida, devendo ser reconhecida a competência do juízo universal da falência para apreciar demandas dessa natureza. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispo... ()

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Doc. 240.3040.1345.3319

211 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Justiça gratuita. Necessidade de análise de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso concreto, alterar o entendimento do Tribunal estadual a respeito da justiça gratuita exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.3040.1352.8412

212 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.3040.1287.8178

213 - STJ. P rocessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento. CDC. Fundamento não atacado. Incidência por analogia da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

1 - Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, ocorre o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.3040.1285.5865

214 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios. Inexistência.

1 - Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado embargado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.3040.1860.7777

215 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 2 - Os embargos de declaração se destinam a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.3040.1180.7984

216 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Cumprimento provisório de sentença. 2 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 240.3040.1946.5922

217 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência.

1 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 2 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 240.3040.1161.2425

218 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de indenização securitária. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3040.1437.8238

219 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cessão de cotas de sociedade de responsabilidade limitada. (1) gratuidade de justiça. Pessoa física. Pedido indeferido. Elementos específicos que conduziram à conclusão alcançada pelo tjsp. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. (2) multa por litigância por má-fé. Alegado dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo entre os acórdãos tidos por divergentes. Inviabilidade de aferição da similitude fática. Agravo interno não provido.

1 - O aresto recorrido indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça a partir dos documentos acostados aos autos, inclusive fiscais, que revelaram patrimônio e rendimentos incompatíveis com tal pretensão. O reexame das conclusões alcançadas a partir do acervo carreado aos autos constitui providência vedada na via eleita, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O dissídio jurisprudencial exige, além da indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente e da ... ()

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Doc. 240.3040.1612.4627

220 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Alegação de inexistência de prova escrita. Recurso especial. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula n º 7 do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A reanálise do entendimento do Tribunal estadual, quanto à alegação de inexistência de prova escrita para embasar ação monitória, demandaria reexame do conjunto probatória, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3040.1987.5638

221 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Astreintes. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa devida. Valor razoável. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3040.1584.3566

222 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Configuração do dano imaterial. Quantum indenizatório. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido, que concluiu pela configuração do dano imaterial, em razão da existência de prejuízos à agravada causados pela indevida interrupção do tratamento médico, exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Consolidou-se no STJ o entendimento de que, em âmbito de recurso especial, os valores fixados a título de indenização por danos morais, porque arbitrados com fun... ()

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Doc. 240.3040.1302.1822

223 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação fundamentada em violação de tese fixada em recurso repetitivo. Não cabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Reclamação fundamentada em violação de tese fixada em recurso repetitivo. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Não cabe reclamação para a observância de acórdão proferido em recursos especial e extraordinário repetitivos. Precedentes. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 240.3040.1945.9925

224 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182.incidência. Decisão mantida.

1 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3040.1564.3535

225 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Seguro habitacional. Competência interna corporis. Segunda Seção. Fcvs. Não comprometimento. Ausência de interesse da cef. Competência. Justiça Estadual. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Não provimento.

1 - A conclusão adotada na origem, acerca do não comprometimento do FCVS, da ausência de interesse da CEF e da justiça competente, deu-se com base nos elementos fático probatórios dos autos, sendo inviável sua revisão pela incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula 283/STF. 3 - Não evidenciada a inadequação dos fundamentos... ()

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Doc. 240.3040.1813.3571

226 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por vícios construtivos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado

1 - Ação de indenização por vícios construtivos. 2 - Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não há vinculação da apólice ao ramo público implica reexame de fatos e provas. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3040.1570.8100

227 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência.

1 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 2 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 240.3040.1688.3999

228 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à ação monitória rejeitados. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecer obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. 2 - No caso dos autos, as razões deduzidas evidenciam o exclusivo intuito de rejulgamento da causa, finalidade com a qual não se coadunam os aclaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.3040.1312.2764

229 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Resolução de contrato. Restituição de valores. Tutela de urgência. Súmula 735/STF. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula 735/STF. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3040.1541.1205

230 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. SFH. Vícios de construção. Afronta aos arts. 6º, VIII, 47 e 54, § 4º, do CDC. Não demonstração. Incidência da Súmula 284/STF. Inversão do ônus da prova. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Cobertura securitária. Obrigatoriedade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Não havendo esclarecimento suficiente acerca dos motivos aptos à modificação do entendimento adotado pela Corte de origem e da violação dos dispositivos legais trazidos ao debate, inviável o conhecimento do especial pelo óbice da Súmula 284/STF. 2 - Não havendo prequestionamento das matérias postas em discussão no especial, inviável o conhecimento do recurso pelo óbice da Súmula 282/STF. 3 - O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a j... ()

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Doc. 240.3040.1354.7635

231 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. 1. Danos morais. Demora expressiva. Ocorrência. Particularidades do caso concreto. 2. Agravo improvido.

1 - Com efeito, no que se refere aos danos morais, é certo que esta Corte Superior assentou o entendimento de que o simples atraso da entrega do imóvel não gera, por si só, a reparação por danos morais. 1.1. Contudo, esta Corte também possui entendimento de que, nos casos em que o atraso for expressivo, tem-se superado o mero inadimplemento contratual, sendo, portanto, passível de indenização por danos morais. 1.2. Na hipótese dos autos, verifica-se que a fixação dos danos morais ... ()

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Doc. 240.3040.1793.4815

232 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Ausência.

1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, exclusivamente, reformar o decidido. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.3040.1972.2668

233 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. 10% sobre o proveito econômico obtido com o acolhimento dos embargos monitórios. Proveito econômico que corresponde ao valor atualizado da causa. Violação à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Agravo interno improvido.

1 - Depreende da análise dos fundamentos extraídos do aresto recorrido que o colegiado local concluiu que os encargos de mora e a multa contratual já haviam sido acrescidos ao valor dado à causa, correspondendo, portanto, ao proveito econômico obtido com o acolhimento dos embargos monitórios. Assim, tal desfecho está lastreado nos elementos fático probatórios constantes dos autos. Claro está, portanto, que o STJ, para chegar a entendimento diverso, precisaria empreender novo e aprofund... ()

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Doc. 240.3040.1668.1842

234 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios. Inexistência.

1 - Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado embargado. 2 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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Doc. 240.3040.1431.3932

235 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Fornecimento de combustivel. Continuidade contratual. Análise de contrato e de matéria fático probatória. Aplicação das Súmulas os 5 e 7 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual decidiu, com amparo no contrato e no contexto fático probatório, que inexistente a continuidade contratual. Assim, alterar esse entendimento demandaria, necessariamente, o reexame do contrato e das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3040.1789.8501

236 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Ausência.

1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, exclusivamente, reformar o decidido. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.3040.1374.3493

237 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - De acordo com a orientação desta Corte de Justiça, «a omissão a ser sanada por meio dos embargos de declaração é aquela relativa a ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e não o fez, enq... ()

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Doc. 240.3040.1165.2648

238 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Pessoa jurídica. Justiça gratuita. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que a concessão da gratuidade judiciária às pessoas jurídicas está condicionada à comprovação da insuficiência de recursos financeiros para custear as despesas processuais. 2 - A revisão da conclusão adotada pelo Tribunal originário - acerca da ausência dos requisitos legais para o deferimento do benefício da justiça gratuita - esbarra na Súmula 7/STJ. 3 - Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, ... ()

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Doc. 240.3040.1653.8547

239 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Honorários advocatícios recursais. Descabimento. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Constata-se que o fundamento que, per se, sustentou o acórdão recorrido não foi especificamente atacado pela parte recorrente, quando da interposição do respectivo apelo nobre, atraindo a aplicação, por analog ia, da Súmula 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos... ()

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Doc. 240.3040.1638.3686

240 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 2 - Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial rejeitados.

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Doc. 240.3040.1444.9480

241 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 2. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial rejeitados.

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Doc. 240.3040.1893.1206

242 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Ação monitória. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecer obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. 2 - No caso dos autos, as razões deduzidas evidenciam o exclusivo intuito de rejulgamento da causa, finalidade com a qual não se coadunam os aclaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.3040.1196.6707

243 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Redimensionamento de verba honorária. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No que se refere à modificação do arbitramento sucumbencial, este Tribunal Superior consolidou o entendimento de que, via de regra, se mostra inviável, em recurso especial, porquanto referida discussão encontra-se no contexto fático probatório dos autos, inviabilizando a alteração do valor arbitrado nas instâncias ordinárias, ressalvando-se as hipóteses de valor excessivo ou irrisório. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fun... ()

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Doc. 240.3040.1213.0347

244 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Embargos rejeitados.

1 - Os embarg os de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.3040.1124.0300

245 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como conhecer do agravo em recurso especial que não contenha impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem. 2 - Não demonstrou a agravante ter impugnado, no agravo em recurso especial, os óbices apontados no juízo prévio de admissibilidade. 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.3040.1629.3195

246 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.3040.1587.7687

247 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Desconsideração direta e inversa da personalidade jurídica dos agravantes. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Requisitos da desconsideração da personalidade jurídica não preenchimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Novação. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo nobre em razão da incidência da Súmula 282/STF. 2. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. 3. Afastar a conclusão adotada pela corte de origem acerca da existência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, assim como afastar a sua conclusão acerca da ausência de novação da dívida, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático probatório, o que não se mostra possível nesta esfera recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.3040.1798.8506

248 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Análise da duplicata. Endossatário de boa-fé. Impossibilidade. Reconhecimento do cerceamento de defesa. Matéria preliminar. Alteração demandaria reexame fático. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não tem similitude fática. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas. 2 - Tendo em vista o magistrado ser o destinatário final da prova, cabe a ele a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento, respeitando os limites adotados pelo CPC. Alterar o entendimento da Corte estadual de que houve cerceamento de defesa, ... ()

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Doc. 240.3040.1466.2924

249 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios. Inexistência.

1 - Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado embargado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.3040.1566.5375

250 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência.

1 - Não merece conhecimento o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ). 2 - Agravo interno não conhecido.

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