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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 240.2190.1427.4472

151 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reiteração de matéria examinada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Obscuridade. Inexistência.

1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. 2 - Na espécie, não há vício no acórdão embargado. A suposta omissão já foi alegada nos embargos anteriores, pretendendo o embargante novamente a modificação do julgado que lhe desfavoreceu. 3 - O inconformismo com o resultado dos julgamentos anteriores não pode servir de argumento à interposição/oposição continuada de recursos, com me... ()

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Doc. 240.2190.1188.2388

152 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Não observância do comando legal inserto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Incidência da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.2190.1396.4651

153 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pela presidência desta corte. Possibilidade. Arts. 932 do CPC e 21-E, V, do RISTJ. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Não observância do comando legal inserto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Incidência da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.3040.1185.8879

154 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. 2 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 3 - Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 240.3040.1439.7631

155 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3040.1839.1524

156 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Fundamentação deficiente. Razões recursais dissociadas do contexto dos autos. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de extinção de servidão. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. Na hipótese, as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão do Tribunal de origem. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 240.3040.1718.8685

157 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de título executivo/obrigação líquida, certa e exigível. Incidência da Súmula 7/STJ. Afastamento da multa e juros. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais insuficientes. Descabimento da aplicação de multa e majoração dos honorários advocatícios. Agravo interno desprovido.

1 - Embora a agravante persista na tese de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, não combateu o fundamento da decisão monocrática (incidência da Súmula 284/STF - alegação de negativa de prestação jurisdicional feita de forma genérica), razão pela qual permanece hígido o entendimento. 2 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem - sobre a presença de título executivo/obrigação certa, líquida e exigível - esbarra no óbice da S... ()

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Doc. 240.3040.1303.0235

158 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 240.3040.1386.3364

159 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. 1. Negativa de prestação jurisdicional e deficiência na fundamentação não configuradas. 2. Indeferimento do pedido de nova produção de prova pericial. Cerceamento de defesa não configurado. 3. Despesas materiais parcialmente comprovadas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Não há falar em omissão, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determi... ()

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Doc. 240.3040.1483.5312

160 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c cobrança e lucros cessantes. Cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de rescisão contratual c/c cobrança e lucros cessantes, em fase de cumprimento de sentença. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à tese atinente à alegada ocorrência de fato novo superveniente; envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 240.3040.1833.8523

161 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material na cobrança de valores. Alegação que depende da revisão dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de revaloração de prova. Emenda à inicial. Valores incluídos. Anterior a triangularização processual. Contestação sem qualquer manifestação. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada no STJ, a pretensão recursal cuja finalidade é dirigida à reapreciação de fatos e provas não comporta a interposição de recurso especial, pois este instrumento é vocacionado à tutela do direito objetivo federal 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7... ()

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Doc. 240.3040.1345.9446

162 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Oitiva. Testemunha. Não cabimento. Informante. Interesse no litígio. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Enriquecimento sem causa. Tema não debatido. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir a Súmula 7/STJ. 2 - As matérias pertinentes ao art. 884 do CC/2002 não foram objeto de debate prévio nas instâncias de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3040.1798.1574

163 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Não indicação do dispositivo legal alegadamente violado e com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de execução por quantia certa. 2 - A ausência de indicação expressa do dispositivo de Lei alegadamente violado importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 240.3040.1857.7124

164 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Tratamento antineoplásico.. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.3040.1516.9479

165 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade.

1 - É intempestivo o agravo interno no agravo em recurso especial interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - O agravo interno é intempestivo, vez que protocolado fora do prazo previsto no CPC (art. 1.003, § 5º). 3 - Agravo interno no agravo em recuso especial não conhecido.

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Doc. 240.3040.1280.2755

166 - STJ. Processual civil. Agravo interno embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência.

1 - Ação de rescisão contratual. 2 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 3 - Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 240.3040.1178.4901

167 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.3040.1760.3855

168 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Avaliação de bem imóvel. Desnecessidade de nomeação de perito com conhecimentos especializados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há como desconstituir a convicção estadual. A fim de se concluir pela necessidade de nomeação de perito com conhecimentos especializados para a avaliação do imóvel. Sem o prévio revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada na via eleita, ante a previsão contida na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.3040.1273.6113

169 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Embargos à execução. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3040.1117.6582

170 - STJ. Processual civil. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela provisória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela provisória. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao entendimento de que «a Convenção do Condomínio veda expressamente a realização de obras que comprometam a segurança da edificação, ou que alterem a forma e cor da fachada, partes e esquadrias externas, decoração de par... ()

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Doc. 240.2190.1406.1355

171 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Omissão. Inexistência. Mera pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.3040.1268.2966

172 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com indenizatória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182 /STJ.

1 - Ação cominatória cumulada com indenizatória. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 240.3040.1753.1122

173 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança. Cumprimento de sentença. Preparo. Juntada tardia do comprovante. Impossibilidade. Reconhecimento da deserção que se impõe. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Ação de despejo c/c cobrança, em fase de cumprimento de sentença. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a comprovação do recolhimento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do apelo especial ou dentro do prazo assinalado para a sua regularização, não sendo cabível a posterior juntada do comprovante, em razão da preclusão consumativa. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3040.1270.5420

174 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3040.1627.7170

175 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução por título extrajudicial. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Súmula 281/STF.

1 - Ação de execução por título extrajudicial. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3040.1248.0403

176 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios. Inexistência.

1 - Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado embargado. 2 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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Doc. 240.3040.1953.1958

177 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de resilição contratual. Sucumbência recíproca. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, sobre a sucumbência recíproca, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.3040.1246.9220

178 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3040.1189.1288

179 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 2 - Os embargos de declaração se destinam a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.3040.1853.0693

180 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Co isa julgada. Conteúdo normativo do artigo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se admite o recurso especial, por fundamentação deficiente, quando o conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados como violados não são aptos a lastrear a tese vertida no apelo. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3040.1976.1814

181 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de prestação de contas. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Apesar da oposição de embargos de declaração, a ausência de decisão do Tribunal de origem acerca dos dispositivos legais invocados pelo recorrente impede o conhecimento do recurso especial. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3040.1870.0645

182 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Defeito que conduz ao não conhecimento do agravo em recurso especial, conforme corretamente decidido pela presidência desta corte superior. Agravo interno desprovido.

1 - Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo em recurso especial, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do apelo especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme verificado no presente caso, enseja o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.3040.1541.4786

183 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182.incidência. Decisão mantida.

1 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3040.1356.8687

184 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios cumulada com cobrança e compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de arbitramento de honorários advocatícios cumulada com cobrança e compensação por danos morais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 240.3040.1289.6612

185 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença. 2 - A razoabilidade e a proporcionalidade das «astreintes» deve ser verificada no momento em que fixadas, levando em conta o seu valor inicial, e não em relação ao valor da obrigação principal ou do montante consolidado pela desobediência do devedor. Precedentes. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 240.3040.1130.8498

186 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desobediência a ordem judicial. Configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Alterar entendimento demandaria reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte estadual, com base na análise fático probatória dos autos, concluiu que a multa por ato atentatório à dignidade da justiça foi aplicada em virtude da desobediência a ordem judicial de suspensão do levantamento do valor penhorado e alterar tal entendimento demandaria reexame fático, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3040.1797.0927

187 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2 - A ausência de decisão acerca do dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3040.1958.8329

188 - STJ. Recurso especial. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Produção de prova oral. Não autorização. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido.

1 - Não há que se falar em omissão, negativa de prestação jurisdicional ou ausência de motivação, na medida em que o Tribunal de origem, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas e sobre as quais julgou necessário se pronunciar. 2 - A reanálise do entendimento de que necessária, ou não, a produção da prova requerida, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Cabe ao magistrado, com base no livre convencimen... ()

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Doc. 240.3040.1312.4373

189 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal. Renegociação não constatada pelo tribunal. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A fastar a afirmação contida no acórdão atacado no sentido de que os mútuos foram firmados sem a intenção de renovar dívida anterior, demanda a reavaliação do acervo fático probatório dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3040.1561.8115

190 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Impugnação efetiva da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de indenização securitária. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. Incidência da Súmula... ()

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Doc. 240.3040.1159.5310

191 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de impedimento e suspeição da perita. Negativa de prestação jurisdicional. Incidência da Súmula 284/STF. Impedimento e suspeição. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada pela incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Embora a agravante persista na tese de negativa de prestação jurisdicional, não impugnou o fundamento da decisão, pela inviabilidade da análise da negativa quando não opostos embargos de declaração na origem (incidência da Súmula 284/STF). Assim, permanece hígido o entendimentos exposto. 2 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, pela não comprovação da suspeição ou impedimento da perita, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Sem razão a agravante quando... ()

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Doc. 240.3040.1767.9249

192 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.

1 - Ação civil pública. 2 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, na hipótese, relativo à aplicação da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

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Doc. 240.3040.1370.2645

193 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3040.1492.4150

194 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Honorários. Ação de conhecimento. Interesse de agir. Necessidade de análise de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso concreto, o Tribunal estadual afastou a perda do objeto e considerou existentes os danos morais por publicação jornalística. Alter ar esse entendimento exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.3040.1337.5183

195 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação monitória. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3040.1129.6498

196 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 2 - Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial rejeitados.

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Doc. 240.3040.1114.4408

197 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de fazer, ajuizada em razão de protestos indevidos. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 240.3040.1866.4768

198 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificação. Valor das astreintes. Redução. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmul... ()

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Doc. 240.3040.1707.4707

199 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Culpa exclusiva da vítima. Ocorrência. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3040.1967.5441

200 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento. Cumprimento de sentença. Penhora por termo. Inexistência de nulidades. Parte que apesar das oportunidades deixou de se manifestar sobre a constrição dos bens e posterior alienação em leilão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Reverter a conclusão do colegiado estadual - acerca da inexistência das nulidades alegadas, sobretudo por ter havido observância as regras processuais; da ciência do executado acerca da constrição do bem; da ausência de qualquer comprovante no sentido de que a alienação do veículo teria ocorrido há muitos anos, além do fato de que o agravante teve várias oportunidades para se manifestar sobre a constrição dos bens e posterior alienação em leilão, mas deixou de fazê-lo - de... ()

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