Matéria Civel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.3040.1208.3354

251 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível.

1 - É incabível o agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. 2 - O manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 3 - Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial não conhecido, com imposição de multa, e determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

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Doc. 240.3040.1305.1556

252 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Defeito que conduz ao não conhecimento do agravo em recurso especial, conforme corretamente decidido pela presidência desta corte. Agravo interno desprovido.

1 - Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo em recurso especial, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do apelo especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme verificado no presente caso, enseja o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.3040.1900.9882

253 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Não ocorrência. 1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, de forma específica e consistente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 240.3040.1700.2854

254 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cef. Interesse. Legitimidade passiva. Seguradoras. Afastamento. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Não provimento.

1 - No caso, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao julgar o agravo de instrumento então manejado pela TRADITIO, afastou o interesse da CEF, mantendo a competência da Justiça Estadual. 2 - A reanálise do entendimento acerca da legitimidade passiva da CEF, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 3 - Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a altera... ()

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Doc. 240.3040.1133.7116

255 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios. Inexistência.

1 - Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado embargado. 2 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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Doc. 240.3040.1770.1426

256 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 2. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial rejeitados.

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Doc. 240.3040.1487.4460

257 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso não conhecido. Deserção. Necessidade de comprovação do preparo ou seu recolhimento em dobro. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não atendendo a parte recorrente - de maneira tempestiva - ao despacho exarado pela Presidência desta Corte, pelo qual fora determinado o recolhimento do preparo na forma devida ou a comprovação da concessão da gratuidade de justiça na origem, o recurso especial não deve ser admitido em virtude da sua deserção. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3040.1352.6319

258 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da Ministra presidente do STJ. Ausência de afronta a dispositivo legal. Ação indenizatória. Boleto fraudulento. Agravo interno não provido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que ficou caracterizada responsabilidade das agravantes, assentando que houve deficiência de segurança dos dados. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3040.1767.5508

259 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Não incidência da Súmula 7/STJ. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Ação rescisória. 2 - O exame do recurso especial não esbarra no óbice da Súmula 7/STJ quando se exige apenas a revaloração jurídica do quadro fático delineado na origem. Precedentes. 3 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 4 - Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

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Doc. 240.3040.1482.6628

260 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Não configuração. Rejeição.

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Doc. 240.3040.1555.6179

261 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Empresarial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Acórdão recorrido que determina o prosseguimento da execução em razão do escoamento automático do prazo de 180 (cento e oitenta dias). Entendimento que, em juízo de cognição sumária, contraria o posicionamento jurisprudencial firmado no âmbitoda Segunda Seção do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção do STJ entende que compete ao Juízo da recuperação judicial tomar todas as medidas de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da empresa sujeitos ao plano de recuperação judicial, uma vez aprovado o referido plano, cabendo-lhe, ainda, a constatação do caráter extraconcursal de crédito discutido nos autos de ação de execução. 2 - O mero decurso do prazo legal de 180 dias de que trata a , § 4º não é bastante para,... ()

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Doc. 240.3040.1194.9534

262 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação proposta com o objetivo de exigir o pagmento de preço ajustado em compra e venda de imóvel. Discussão quanto à competência. Alegação de que a causa versava sobre direitos reais. Negativa de prestação jurisdicional reconhecida. Agravo interno alegando que o recurso estava prejudicado porque a parte, após declinação da competência, pediu a ratificação dos atos anteriores. Pedido feito com ressalvas. Prejudicialidade não verificada.

1 - A alegação de que o recurso especial estaria prejudicado pela prática de ato posterior incompatível com a pretensão nele deduzida não merece acolhimento. 2 - Após a declinação da competência, foi requerida a ratificação dos anteriores, com ressalva, porém, da decisão afeta à com petência, que, inclusive estava afetada a julgamento de recurso especial. 3 - Prejudicialidade não verificada. Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3040.1915.4362

263 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Recurso especial intempestivo. Reconhecimento. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que o recurso especial foi protocolado intempestivamente. 3 - A afirmação de que a tempestividade do recurso especial foi baseada no sistema PROJUDI não tem o condão de isentar a parte de seu ônus... ()

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Doc. 240.3040.1156.8737

264 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega do imóvel. Impossibilidade de cumulação da multa contratual com outras verbas indenizatórias. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas os 282 e 356 do STF, por analogia. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existente no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que o Tribunal de origem não deliberou sobre a impossibilidade de cumulação da multa contratual com outras verbas indenizatórias, sem que a questão tenha sido suscitada pela ora insurgente em seus em... ()

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Doc. 240.3040.1190.6725

265 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Cobertura para invalidez funcional permanente total por doença. Enquadramento. Alteração. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual, no caso, concluiu pela inviabilidade de pagamento da indenização securitária para a parte autora, por entender que ficou comprovado que a parte autora se enquadrava na condição de invalidez funcional permanente total por doença, prevista contratualmente no contrato de seguro. Para ultrapassar essa conclusão, seria necessária a interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes, bem como a análise das circunstâncias fáticas da causa, o que não ... ()

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Doc. 240.3040.1348.2478

266 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3040.1878.1835

267 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Erro médico. Ação de indenização. Danos morais. Valor fixado. Proporcionalidade e razoabilidade. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de análise. Conclusão baseada em premissa fático probatória. Não provimento.

1 - A revisão do valor fixado para os danos morais somente é cabível em casos excepcionais, quando desrespeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2 - Inviável a revisão das conclusões quanto à observância, ou não, dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade na definição da verba indenizatória, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Sedimentado nesta Corte o entendimento de que prejudicada a análise de divergência jurisprudencial quando o acórdã... ()

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Doc. 240.3040.1947.4961

268 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. ICMS. Aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes da aquisição de insumos e ativo imobilizado. Caracterização de insumo. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se mandado de segurança impetrado em face do Subsecretário da Receita Estadual do Rio Grande do Sul objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo quanto aos créditos de ICMS provenientes da aquisição de insumos indispensáveis a consecução da atividade-fim dos estabelecimentos das recorrentes. A sentença concedeu parcialmente a segurança, reconhecendo o direito quanto ao aproveitamento dos créditos de ICMS decorrentes da aquisição de insumos utilizados ... ()

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Doc. 240.3040.1988.9107

269 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Deferimento de tutela provisória de urgência satisfatória. Agravo improvido. Agravo improvido. Perda do objeto. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência satisfativa para o fornecimento de suplemento alimentar. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na perda do objeto. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. III - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da de... ()

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Doc. 240.3040.1852.4565

270 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Mandado de segurança. ICMS. Operação interestadual. Diferencial de alíquota (difal). Emenda Constitucional 87/2015. Convênios ICMS 93 e 152/2015. Lei estadual 3.019/2015. Tema 1.093 da repercussão geral do STF. Modulação de efeitos. Cobrança do difal devida. Recurso conhecido e não provido.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Novo Mundo Amazônia Móveis e Utilidades Ltda. contra o Diretor da Receita Estadual do Tocantins objetivando afastar a exigibilidade do Diferencial de Alíquota do ICMS - Difal. II - Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os embargos ... ()

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Doc. 240.3040.1562.0418

271 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência desta corte. Determinação de devolução dos autos à origem. Matéria afetada sob o rito dos recursos repetitivos. Tema 1.039/STJ. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte, que determinou a devolução dos autos ao Juízo de primeira grau, tendo em vista a já existência de determinação de sobrestamento contida no acórdão recorrido, em razão de a matéria objeto da demanda encontrar-se afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.039). II - A decisão proferida pela Presidência desta Corte deve ser mantida, pois a questão discutida nos pre... ()

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Doc. 240.3040.1637.2885

272 - STJ. Processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de pagar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283, 284/STF e 7, 211/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizado contra o INSS objetivando o pagamento de quantia certa. II - Na sentença, extinguiu-se o feito sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para permitir o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação à obrigação de pagar, nos limites do que já foi assegurado no título, aguardando-se o trânsito em julgado para o efetivo pagamento. Esta Corte não conheceu do recurso especial.... ()

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Doc. 240.3040.1447.9603

273 - STJ. Processual civil. Ação de desapropriação irresignação quanto ao valor indenizatório. Valor indenizatório arbitrado. Nesta corte deu-se provimento ao recurso especial. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, Companhia Energética de São Paulo - CESP ajuizou ação de desapropriação direta contra o particular Laércio Bastos Amaral objetivando a expropriação de área equivalente a 96,800ha, de propriedade do réu, descrita nas Matrículas Imobiliárias 6.002, 6.616 e 6.898 do Serviço de Registro de Imóveis de Nova Andradina-MS, localizada na Comarca de Batayporã-MS. A ação foi julgada procedente na primeira instância, sendo homologado o preço indenizatório no montante de R... ()

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Doc. 240.3040.1603.6629

274 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Razões do embargante dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2 - Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses víc... ()

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Doc. 240.3040.1499.7454

275 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de exame de mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A inadmissão do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, impede, a teor do enunciado contido na Súmula 315 também desta Corte, a oposição de embargos de divergência para discutir o mérito da questão ventilada no especial. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.3040.1329.4155

276 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Inexistência de exame do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A inadmissão do agravo em recurso especial, em razão da sua intempestividade, impede, a teor do enunciado contido na Súmula 315/STJ, a oposição de embargos de divergência para discutir o mérito da questão ventilada no especial, cujo processamento foi obstado na origem. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.3040.1657.1324

277 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Súmula 315/STJ. Incidência. Omissão quanto à pretensão de concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2 - Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses víc... ()

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Doc. 240.3040.1327.8872

278 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Ausência de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Não cabimento. Entendimento do STJ. Decisão transitada em julgado. Impossibilidade. Súmula 268/STF. Agravo interno. Sustentação oral. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP, objetivando a anulação da ação ajuizada contra o Estado de São Paulo, a qual postulava a nulidade do processo anterior do Juizado Especial e de seu respectivo cumprimento, por ser absolutamente incompetente o juízo e por falta de pressuposto processual. II - No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário em ... ()

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Doc. 240.3040.1125.3348

279 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigma proferido em habeas corpus. Inviabilidade. Divergência não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte de que acórdãos proferidos em habeas corpus ou recurso em habeas corpus não servem para comprovação da divergência. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.3040.1713.7630

280 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de nova requisição de pagamento. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizada contra o INSS, indeferiu o pedido de expedição de nova requisição de pagamento. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já ana... ()

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Doc. 240.3040.1410.5670

281 - STJ. Processual civil. Adiministrativo. Cumprimento de sentença. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizada contra o Estado do Tocantins, objetivando o pagamento de verbas salarias devidas aos militares em virtude da violação da vinculação remuneratória existente entre as diversas patentes da hierarquia militar e a remuneração do Comandante-Geral. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente, determinando à autoridade impetrada que restabeleça o quantitativo salarial... ()

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Doc. 240.3040.1976.9375

282 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a expedição de requisição de pequeno valor. Agravo provido. Valor global da execução coletiva. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Divergência não comprovada.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a expedição de requisição de pequeno valor na qualidade de substituto processual. No Tribunal a quo, o agravo foi provido para determinar que deverá ser considerado o valor global da execução coletiva para fins de averiguação de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial... ()

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Doc. 240.3040.1172.6694

283 - STJ. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência objetivando obter a expedição de mandado de manutenção de posse do bem imóvel. Na primeira instância, a ação foi julgada procedente. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em grau recursal, negou provimento a remessa necessária, e deu provimento ao recurso de apelação dos particulares, tão somente para condenar o Município apelado ao pagamento dos honorários advocatícios. II - ... ()

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Doc. 240.3040.1273.7795

284 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. ISS. Serviços de informática. Entendimento em conformidade com a orientação do STJ firmada em precedente repetitivo. Decisão em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manuten ção da decisão agravada.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal visando anular o auto de infração e imposição de multa em desfavor do município. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente para julgar nulo o Auto de Infração 116/2008, concernente aos serviços prestados fora do Município de Barueri. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente a ação. II - O entendimento do STJ é no sentido de que, após a edição da Lei Complementar 116/2003... ()

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Doc. 240.3040.1262.8491

285 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Aterramento de manguezal e construção irregular em área de proteção permanente. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a condenação à obrigação de fazer e não fazer consistente na não realização de novo aterramento, supressão vegetal ou construção na área de proteção permanente e desfazimento de construção na área aterrada e remoção do aterro realizado sobre o manguezal. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes, sem a fixação de honorários. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos au... ()

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Doc. 240.3040.1966.4945

286 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ofensa à coisa julgada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de material fático propatótio. Óbice da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão proferida Juízo Federal da 7ª Vara da SJ/PE que, nos autos do processo 0805203-35.2017.4.05.0000 (rejeitou os embargos de declaração para manter a decisão que apreciou as alegações de ilegitimidade passiva do sindicato, alegando prescrição da pretensão executória, a litispendência entre outras matéria. No Tribunal a quo, foi dado parcial provimento ao agravo de instrumento para considerar devida a compensação dos 2... ()

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Doc. 240.3040.1280.8156

287 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Verba honorária em duplicidade na mesma fase processual em favor da parte exequente. Bis in idem. Jurisprudência do STJ. Decisão em consonância com o entendimento do STJ. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva no valor de R$ 3.254,50 (três mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos), deixou de fixar verba honorária diante da rejeição da impugnação, ao fundamento de que já foram anteriormente arbitrados honorários pela instauração da processo executivo. O Tribunal a quo deu provimento ao agravo de instrumento da parte autora para além da condenação em hon... ()

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Doc. 240.3040.1310.3608

288 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Honorários advocatícios. Tema 1.076. Art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

I - Impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios pelo critério da equidade. Devolução dos autos à origem para a fixação dos honorários advocatícios conforme decidido no Tema 1.076/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. III - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.3040.1547.2162

289 - STJ. Processual civil. Execução de honorários de sucumbência. Agravo de instrumento. Tema 1.142 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE objetivando o reconhecimento da ilegitimidade de partes e extinção de execução. O Tribunal a quo deu parcial provimento ao agravo de instrumento. Interposto o presente agravo interno contra decisão que conheceu do agravo do particular para negar-lhe provimento. II - O particular repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida, qual seja, a pretensão de execução ... ()

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Doc. 240.3040.1535.2153

290 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Atos de improbidade. Interposição de recurso especial contra acórdão que decide pedido liminar. Reforma. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência da demonstração do dissídio jurispr udencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra a decisão lançada na Ação Civil Pública 1000498-02.2020.8.26.0286, na qual foi deferida a liminar postulada pelo Município da Estância Turística de Itu e decretou a indisponibilidade dos bens do agravante até o limite de R$ 12.855.894,07 (doze milhões oitocentos e cinquenta e cinco mil oitocentos e noventa e quatro reais e sete centavos). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida e negou... ()

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Doc. 240.3040.1862.1899

291 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Vícios inexistentes. Julgado que ostenta fundamentação clara e suficiente para afirmar a conclusão nele estabelecida. Mero inconformismo. Rediscussão. Descabimento. Caráter protelatório. Advertência.

Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.3040.1751.6960

292 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Não impugnado de forma específica o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3040.1340.6281

293 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Incidência da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.3040.1626.6161

294 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Regimental cujo mérito não fora conhecido por impugnação deficiente (Súmula 182/STJ). Alegação de omissão quanto ao exame do mérito. Não ocorrência. Juízo de admissibilidade recursal não ultrapassado. Caráter protelatório. Advertência.

1 - Se o mérito do recurso é inapto ao conhecimento, o defeito não pode ser atribuído ao Judiciário, de forma que a ausência de exame da matéria de fundo pelo Colegiado nem de longe caracteriza omissão, senão mera decorrência do exercício do devido juízo de admissibilidade recursal. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.3040.1587.9779

295 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnados de forma específica o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ. Insurgência genérica. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3040.1780.0914

296 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnados de forma específica o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ. Insurgência genérica. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3040.1280.6101

297 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnado de forma específica o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ. Insurgência genérica. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3040.1908.9551

298 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Minuta de agravo que não infirmou, de forma concreta, todos os fundamentos declinados na decisão de inadmissão do apelo nobre. Súmula 182/STJ mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Não houve impugnação concreta e específica de todos os fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3040.1902.0805

299 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnados de forma específica fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3040.1265.0492

300 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnado de forma específica o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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