Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO -

2 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - PLEITO MINISTERIAL PARA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE A REABILITAÇÃO DAS FALTAS GRAVES PRATICADAS E A REALIZAÇÃO PRÉVIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE - MÉRITO NÃO DEMONSTRADO - FALTAS GRAVES SUCESSIVAS E NÃO REABILITADAS - INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 112, §§ 1º E 7º, DA LEP E ARTS. 85 A 90 DA RESOLUÇÃO SAP 144/2010 - RECONHECIDA A DATA DA REABILITAÇÃO EM 19/03/2025 - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO PRÉVIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO POR OCASIÃO DE NOVA ANÁLISE DE PROGRESSÃO DE REGIME - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 439/STJ E DO LEP, art. 112, § 1º, COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 14.843/2024 - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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3 - STJ. Reabilitação. Recurso especial. Letras «a» e «c». Sentença concessiva de reabilitação. Recurso «ex officio». CPP, art. 746. Apontada revogação do dispositivo pela Lei 7.210/1984 (execução penal). Inocorrência.

4 - STJ. Trânsito. Direção sem habilitação. Contravenção penal. Revogação que não se operou. Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 não foi revogado pelo CTB, art. 309

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5 - STJ. Trânsito. Direção sem habilitação. Contravenção. LCP, art. 32. Revogação que não se operou. «Habeas corpus». Recurso.

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6 - TJSP. Habeas Corpus. Violação de domicílio. Pleito de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas da segregativa, se o caso. Subsidiariamente, almeja o impetrante a concessão da prisão domiciliar ou o encaminhamento do paciente para tratamento em clínica de reabilitação. Custódia provisória revogada na origem. Aplicação de medidas cautelares diversas da segregativa. Alvará de soltura expedido. Perda do objeto. Impetração prejudicada

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7 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto. Impossibilidade. Apenado que registra má conduta carcerária. O art. 112, §7º, da LEP deve ser interpretado em harmonia com o §1º, de modo que, excepcionalmente, pode o diretor do estabelecimento conceder atestado de boa conduta carcerária antes do período depurador de um ano, hipótese em que poderá ser concedida a progressão com o implemento do requisito objetivo. Excepcionalidade que não se aplica ao presente caso. Inexistência de ilegalidade no dispositivo do Regimento Interno Padrão dos estabelecimentos prisionais do Estado (Res. SAP 144/20) que determina o prazo de reabilitação após prática de falta disciplinar. Prazos que dizem respeito ao comportamento do preso e, portanto, com o requisito subjetivo, ao contrário dos lapsos de cumprimento da pena (proporcionais a ela) exigidos (requisito objetivo). Possibilidade de soma do tempo ainda não decorrido do prazo de reabilitação ao aplicado por falta praticada antes da reabilitação por falta anterior. Comparação com a interrupção do prazo por prática de falta grave que não se justifica, por ser o primeiro referente a requisito subjetivo e o segundo a requisito objetivo. Agravado ainda não reabilitado pelo cometimento de faltas de natureza grave. Ausência do requisito subjetivo (bom comportamento). Necessidade de revogação do benefício. Recurso provido

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8 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação do cadastro de condutor de táxi indeferida pela Administração. Impetrante condenado por crime doloso. Proibição para o exercício da atividade de taxista, para aqueles que sofreram condenação criminal pela prática de crime doloso, prevista em lei (Lei 7329/1969, art. 9º, § 1º, letra «a»). Hipótese. Inadmissibilidade. Exigência que poderá ser dispensada, por juízo da Prefeitura, para condutor que já tenha, por período não inferior a 1 ano conduzido veículo de transporte de passageiro a taxímetro (art. 9º, § 2º, da referida lei). Necessidade. Direito de reabilitação na sociedade através de trabalho honesto. Segurança concedida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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9 - TJMG. Trânsito. Concurso de infrações. Uso de documento falso e falta de habilitação para dirigir veículo. Consunção do segundo crime pelo primeiro. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 32. Revogação pelo CTB, art. 309.

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10 - TJSP. REABILITAÇÃO.

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11 - STJ. Trânsito. Contravenção penal. Direção sem habilitação em via pública (art. 32). Revogação. Ocorrência.

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12 - STJ. Contravenção penal. Direção sem habilitação em via pública. LCP, art. 32. Revogação. Ocorrência.

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13 - TJSP. Progressão de regime - Reeducanda que obteve a progressão anterior considerada a fração especial de 1/8 para fins de preenchimento do requisito objetivo, nos termos do art. 112, §3º, da LEP - Pedido de nova progressão negado em razão do cometimento de falta grave anterior à progressão anterior - Impossibilidade - Fração especial que não exige a ausência de faltas disciplinares, mas tão somente a reabilitação da conduta carcerária - Possível apenas a revogação do benefício quando houver nova falta, superveniente à concessão da fração especial, nos termos do art. 112, §4º, da LEP - Conduta carcerária já reabilitada à época da concessão da benesse e não registrada a superveniência de novas faltas graves - Preservação da boa conduta carcerária e da fração especial referente à progressão de regime - Determinação de reapreciação do pedido pelo juízo de origem. Recurso a que se dá provimento

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14 - TJSP. REABILITAÇÃO.

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15 - TJSP. REABILITAÇÃO.

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16 - TJSP. REABILITAÇÃO -

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17 - TJSP. REABILITAÇÃO -

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18 - TJSP. REABILITAÇÃO -

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19 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. MANTIDA A SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

20 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

21 - STJ. Trânsito. Contravenção penal. Direção sem habilitação. LCP, art. 32. Revogação parcial pelo CTB.

22 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REABILITAÇÃO DE FALTA GRAVE E REAQUISIÇÃO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. LEP, art. 112, § 7º. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 89 DA RESOLUÇÃO SAP 144/2010. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

23 - STJ. Trânsito. Dirigir sem habilitação. Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 (LCP). Revogação parcial. CTB.

24 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. art. 121, C/C 14, II, AMBOS DO CP. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA COM ENCAMINHAMENTO À CLÍNICA DE REABILITAÇÃO MÉDICA E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE OU QUE SEJA SUBSTITUÍDA POR CAUTELARES DO CPP, art. 319. LIMINAR INDEFERIDA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. REALIZADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM 21/03/2024, FOI FORMULADO NOVO PEDIDO DEFENSIVO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE, QUE FOI INDEFERIDO. DECISÃO QUE CONSTITUI NOVO TÍTULO A PREJUDICAR AQUEL´OUTRA QUE A IMPETRAÇÃO IMPUGNA. QUESTÃO SOBRE A INSANIDADE MENTAL LEVANTADA DEVE SER SUSTENTADA, SE FOR O CASO, PELA DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

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25 - TJSP. Habeas corpus - Receptação e condução de veículo sem permissão ou habilitação para dirigir - Processo sentenciado com revogação da prisão preventiva - Ordem prejudicada.

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26 - TJSP. Habeas Corpus. Tentativa de homicídio qualificado, embriaguez ao volante e dirigir sem habilitação. Revogação da prisão preventiva pelo Juízo de primeiro grau. Perda superveniente do objeto do presente «writ". Ordem prejudicada.

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27 - STJ. Trânsito. Dirigir veículo automotor sem habilitação. Transação. Ilícito contravencional. Atipicidade. CTB.

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28 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Roubo majorado e associação criminosa. Ilicitudes das provas. Absolvição. Descabimento. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do writ. Reconhecimento fotográfico que não deu ensejo a denúncia pelos crimes de roubo e associação criminosa. Investigação independente. Alegação de bis in idem pela condenação por roubo em concurso de agentes e associação criminiosa. Descabimento. Bens jurídicos diversos. Precedentes. Inabilitação para dirigir veículo. Efeito da condenação. Medida aplicada de forma fundamentada. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

29 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONDUTAX -

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30 - STF. Pena. «Habeas corpus». Improcedência da alegação de insuficiência de provas para a condenação.

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31 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

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32 - TJSP. Agravo em execução penal - Ministério Público - Progressão de regime - Requisito subjetivo não demonstrado - Prática de faltas disciplinares pelo agravado - Soma dos prazos de reabilitação acertada - Inteligência do art. 90, parágrafo único, da Resolução SAP 144/2010 - Inexistência de ilegalidade ou desproporcionalidade em aludido dispositivo - Fixação de critério proporcional e objetivo para aferição de comportamento carcerário - Precedentes deste Tribunal - A Lei 13.964/1919 apenas criou novas condições para a obtenção de benefícios executórios, o que não inviabiliza a análise integral do desempenho do sentenciado durante todo o período de cumprimento da pena - Não revogadas as regras de reabilitação previstas na mencionada resolução - Demonstrado o mau comportamento carcerário - Inexistência do requisito subjetivo - Decisão cassada - Recurso de apelação provido

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33 - TJSP. Apelação. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e direção sem habilitação. Pleito defensivo objetivando a absolvição pela fragilidade probatória, a absorção do crime de adulteração de sinal identificador de veículo pela receptação ou a mitigação da reprimenda, com a revogação da prisão preventiva. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso, demonstrando ter sido o apelante surpreendido conduzindo uma motocicleta produto de roubo, ciente da origem ilícita do bem e devendo saber estar com os sinais de identificação adulterados (emplacamento diverso do original), além de não possuir a devida habilitação. Depoimentos firmes dos policiais militares responsáveis pela ocorrência. Não fornecimento da qualificação do suposto proprietário do veículo. Ausência de apresentação de documentação referente à motocicleta. Desobediência à ordem de parada e consequente fuga em alta velocidade. Autoria e materialidade demonstradas. Inviabilidade do pleito de absorção do delito de adulteração de sinal identificador de veículo pela receptação, considerando tratar-se de delitos autônomos, que visam a tutelar bens jurídicos diversos. Precedentes deste E. Tribunal. Condenação mantida. Cálculo de penas irretorquível. Penas-base majoradas à fração de 1/6 acima do mínimo legal, considerando as circunstâncias do delito, pois o réu cometeu as infrações em referência durante o cumprimento de pena decorrente de prática anterior. Exasperação devidamente fundamentada pela autoridade sentenciante, merecendo ser respeitada e mantida. Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea em relação aos crimes de receptação e direção sem habilitação. Concurso material devidamente reconhecido. Regimes iniciais fechado e semiaberto (penas de reclusão e detenção, respectivamente) que se mantêm. Reincidência que obsta a almejada substituição das penas corporais. Inviabilidade de revogação do cárcere cautelar. Improvido

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34 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA AUTORIZA A CUSTÓDIA CAUTELAR. 1.

35 - TJSP. HABEAS CORPUS.

36 - TJSP. Apelação Criminal. CTB, art. 309 - Condução de veículo automotor em via pública sem habilitação. Presente o perigo de dano exigido no crime de trânsito, pois o réu conduzia veículo automotor, sem habilitação, vindo a colidir contra outro automóvel. Extinção da punibilidade nos termos da Lei 9.099/95, art. 89, § 5º. Inaplicável. Descumprimento das condições impostas ainda no período de Ementa: Apelação Criminal. CTB, art. 309 - Condução de veículo automotor em via pública sem habilitação. Presente o perigo de dano exigido no crime de trânsito, pois o réu conduzia veículo automotor, sem habilitação, vindo a colidir contra outro automóvel. Extinção da punibilidade nos termos da Lei 9.099/95, art. 89, § 5º. Inaplicável. Descumprimento das condições impostas ainda no período de prova. Causa obrigatória de revogação, ainda que reconhecida após o período de provas. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Inaplicável. Prescrição que não corre durante o período de prova. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 89, § 6º. Circunstâncias do CP, art. 59 favoráveis ao réu. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito consistente no pagamento de 01 salário mínimo, mantido o regime aberto no caso de reconversão. Recurso não provido.

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37 - TJSP. HABEAS CORPUS.

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38 - TJSP. Agravo em execução penal - Ministério Público - Progressão de regime - Requisito subjetivo não demonstrado - Atestado de bom comportamento carcerário equivocado - Prática de faltas disciplinares pelo agravado - Soma dos prazos de reabilitação acertada - Inteligência do art. 90, parágrafo único, da Resolução SAP 144/2010 - Inexistência de ilegalidade ou desproporcionalidade em aludido dispositivo - Fixação de critério proporcional e objetivo para aferição de comportamento carcerário - Precedentes deste Tribunal - A Lei 13.964/1919 apenas criou novas condições para a obtenção de benefícios executórios, o que não inviabiliza a análise integral do desempenho do sentenciado durante todo o período de cumprimento da pena - Não revogadas as regras de reabilitação previstas na mencionada resolução - Demonstrado o mau comportamento carcerário - Inexistência do requisito subjetivo - Decisão cassada - Recurso provido

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39 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Requisito subjetivo não demonstrado - Atestado de comportamento carcerário «regular» - Progressão de regime indeferida - Requisito subjetivo não alcançado - Prática recente de faltas disciplinares de natureza grave e média - Soma dos prazos de reabilitação acertada - Inteligência do art. 90, parágrafo único, da Resolução SAP 144/2010 - Inexistência de ilegalidade ou desproporcionalidade em aludido dispositivo - Fixação de critério proporcional e objetivo para aferição de comportamento carcerário - Precedentes deste Tribunal - A Lei 13.964/1919 apenas criou novas condições para a obtenção de benefícios executórios, o que não inviabiliza a análise integral do desempenho do sentenciado durante todo o período de cumprimento da pena - Não revogadas as regras de reabilitação previstas na mencionada resolução - Indeferimento bem justificado - Recurso desprovido

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40 - TJSP. Habeas Corpus - Embriaguez ao volante e Violação da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor - - Pedido de revogação da prisão preventiva -  Não acolhimento - Decisão suficientemente fundamentada - Elementos informativos que trazem a prova da existência dos fatos delituosos e indícios suficientes de autoria - Gravidade concreta da conduta - Não bastasse o paciente ter assumido a direção do veículo automotor após ingerir bebida alcoólica e estando com a carteira de habilitação suspensa, segundo consta, trafegava em alta velocidade e deu causa à acidente de trânsito - Acresça-se que o paciente ostenta maus antecedentes e atualmente está respondendo processo por crime idêntico (CTB, art. 306), no qual descumpriu as condições da liberdade provisória, a evidenciar sua contumácia delitiva em crimes de trânsito, devendo ser ressaltado que a conduta reiterada do réu de dirigir embriagado pode vir a gerar acidentes de trânsito gravíssimos, a corroborar a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal - Medidas cautelares alternativas notoriamente insuficientes - Conclusão acerca da espécie e da quantidade de pena, bem como do regime inicial de cumprimento, que depende de cognição exauriente - Condições favoráveis do agente que não têm o condão de, por si sós, ensejarem a revogação da prisão preventiva -  Ordem denegada.

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41 - TJSP. PENAL. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. PRISÃO PREVENTIVA.

42 - TJSP. Reexame Necessário. Reabilitação Criminal. Impossibilidade. Inquérito policial arquivado e medidas protetivas de urência revogadas, com o consequente arquivamento do feito. Inexistência de condenação criminal e, por consequência de execução de pena cumprida. Ausência dos requisitos legais. Observância do disposto nos arts. 93 e 94, ambos do CP, e CPP, art. 743 e CPP art. 744. Decisão cassada. Recurso provido

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43 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Progressão ao regime prisional semiaberto deferida com base na ocorrência de reabilitação antecipada de falta grave - Insurgência Ministerial contra o deferimento do benefício sob a alegação de ausência do requisito subjetivo - Acolhimento - Agravado que incidiu em sucessivas faltas de natureza grave - Erro na expedição do atestado de bom comportamento carcerário pela Secretaria de Administração Penitenciária porque não decorrido o período de reabilitação das faltas sucessivas previsto no art. 90, parágrafo único, do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado de São Paulo - Decurso do tempo necessário de cumprimento de pena para a progressão de regime prisional antes do período de reabilitação mencionado na norma regulamentar - Reaquisição do bom comportamento previsto no art. 112, §7º, da LEP após o cumprimento prazo de um ano ou do requisito temporal exigível para a obtenção do direito não aplicável aos casos de faltas sucessivas, ante a previsão do art. 90, parágrafo único da Resolução SAP 144/2010, que regulamenta a matéria e não se contrapõe ao texto legal - Norma regulamentar plenamente válida - Presença do mérito tampouco demonstrada pelo histórico prisional do agravado - Concessão do benefício revogada - Recurso provido

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44 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de revogação da pena acessória de inabilitação para dirigir veículo automotor. Ausência de perigo ou restrição à liberdade de locomoção. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Enunciado de Súmula 182/STJ. STJ. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Recurso não conhecido.

45 - TJSP. Agravo em execução - FALTA GRAVE - Descumprimento das condições impostas para saída temporária - Pretensão de absolvição - Descabimento - Procedimento disciplinar corretamente realizado - Conduta que foi demonstrada pelos elementos colhidos - Revogação da legislação que impunha a condição supostamente descumprida - Inocorrência - Extinção do benefício, em si, que não desobrigada o sentenciado da observância dos limites que lhe haviam sido impostos quando da concessão da saída - Desclassificação para a natureza média ou leve - Impossibilidade - Conduta que caracteriza violação aos deveres - Punição bem aplicada - Fração máxima da perda dos dias remidos fundamentadamente imposta - Inexistência de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da Resolução SAP 144/2010, que estipula os prazos de reabilitação - Agravo desprovido

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46 - TJSP. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA, EM CONCURSO MATERIAL.

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47 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídios simples. Medida cautelar. Suspensão da permissão para dirigir veículo automotor. Prazo de duração desarrazoado. 7 anos. Revogação. Insurgência desprovida.

48 - TJSP. Habeas Corpus - Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e direção de veículo sem habilitação, gerando perigo de dano - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Condições pessoais desfavoráveis - Revogação - Impossibilidade - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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49 - TJSP. Habeas Corpus - Embriaguez ao volante, direção sem habilitação, dano qualificado e desobediência - Pretendida a revogação da custódia cautelar - Reiteração do HC 2165233-78.2024.8.26.0000 - - Inadmissibilidade de novo habeas corpus com o fim de reiterar argumentos e pedidos já apresentados ou que poderiam ter sido apresentados no writ anterior - Precedentes - Ausência da demonstração de novos elementos fáticos ou jurídicos que imponham uma nova análise - Descabimento da concessão da ordem de ofício - Ordem não conhecida liminarmente.

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50 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. CASO EM EXAME