+ de 17 itens encontrados
1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJSP. APELAÇÃO - Ação de cobrança - Contrato Administrativo - Prestação de serviços especializados de manutenção em áreas externas e áreas verdes no Campus USP/São Carlos. Pretensão ao recebimento de diferenças contratuais - Cerceamento de defesa - Não configuração - Contrato - Alteração unilateral com supressão da prestação de serviço - Possibilidade - Redução que não extrapolou o limite legalmente permitido e contratualmente previsto, encontrando-se a medida devidamente justificada e a contratada ciente da alteração - Lei 8.666/1993, art. 65, I, «b», e § 1º, e cláusula 1.4 do Contrato 18/2015 - Sentença mantida - Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJSP. Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de um dos corréus. Ação fundada em contrato de sociedade em conta de participação. Esquema de pirâmide financeira. Matéria de competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos do art. 6º, caput, da Resolução 623/2013. Precedente da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial reconhecendo a natureza empresarial da relação jurídica envolvendo situação similar com os mesmos réus. Julgamento de conflito de competência envolvendo as mesmas partes. Recurso não conhecido, com suscitação de conflito de competência.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJSP. Agravo interno em apelação cível. Decisão monocrática rejeitou os embargos de declaração. Decisão embargada havia decretado a deserção de recurso de apelação. Parte devidamente intimada para regularizar o recolhimento do preparo recursal. Complemento efetuado a menor. Deserção corretamente decretada. Não há que se falar em abertura de novo prazo para recolhimento em dobro. A regra processual já admite correção do preparo. Não cabe flexibilização, sob pena de premiar a displicência do recorrente e prejudicar a parte adversa. Preclusão caracterizada. Momento para comprovação do pagamento já passou. Não observância do art. 1.007 e seu §2º, do CPC/2015. Deserção corretamente decretada. Agravo interno não provido, com aplicação de multa
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO.
Alegação dos autores de que a ré, por erro em seu sistema, cancelou o voo sob a falsa alegação de «no show". Ausência de comprovação de que os autores compareceram de forma tempestiva para embarque no voo programado. Indenização por danos materiais e moral indevida. Verba honorária que não comporta redução. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Vícios construtivos no empreendimento que ocasionaram desvalorização do imóvel - Sentença de procedência - Apelo da requerida - Preliminares - Decadência e prescrição não verificadas - Não se trata de pedido redibitório, mas de pretensão indenizatória, sujeita à prescrição decenal - art. 205, Civil - Precedentes - Ilegitimidade ativa e passiva não configuradas - Danos morais - Ocorrência de graves vícios construtivos na área comum do empreendimento - Vícios construtivos apurados em ação movida pelo Condomínio (processo 1007679-89.2014.8.26.0019 - MRV que foi condenada à reparação dos vícios construtivos em 1ª e 2ª instância - Vícios existentes nas áreas comuns, como problemas no sistema de para-raios, no sistema hidráulico, no estacionamento e no salão de festas - Cabimento do pedido indenizatório da autora - Frustração das expectativas do adquirente quanto à plena utilização das áreas comuns - Vícios construtivos que não são esperados em um empreendimento novo - Ademais, referidos vícios causaram a desvalorização do imóvel da autora - Indenização de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante dos inúmeros vícios apresentados - Honorários recursais majorados - Sentença mantida - Recurso desprovid
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA C.C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E ANULAÇÃO DE HIPOTECA -
Alegação de que a assinatura da autora aposta na cédula rural hipotecária é falsa. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: A prova pericial concluiu que a assinatura da autora na Cédula Rural Hipotecária é legítima. A assinatura final da autora no documento já é suficiente para comprovar a manifestação válida da vontade da contratante quanto à formalização da garantia hipotecária. Cerceamento de defesa não configurado. Prova oral que não teria o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Autora que, na condição de síndica, celebrou com a ré acordos de parcelamento de dívidas pretéritas do condomínio edilício. Apesar de atualmente não mais representar o condomínio e tampouco lá residir, a ré continuou a firmar novos ajustes àquele em seu nome. Manutenção do nome da autora no cadastro do imóvel que não lhe acarretou consequência danosa, tal como negativação ou protesto, a proporcionar abalo emocional ou qualquer tipo de constrangimento. Dano moral inocorrente. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Abusividade da cláusula de instrumento particular que transfere aos adquirentes a responsabilidade pelo pagamento de IPTU antes da imissão na posse. Rés que sustentam a impossibilidade de condenação ao pagamento de IPTU, devido à isenção conferida por Lei Municipal. Isenção não oponível à parte autora, uma vez que não se discute responsabilidade tributária perante o Município, mas, sim, abusividade da cláusula de instrumento particular que transferiu à parte autora a responsabilidade pelo pagamento do tributo antes da entrega do empreendimento. Restituição dos valores pagos pelos autores, antes da imissão da posse, determinada. Dano moral não configurado. Ausência de demonstração de que o nome dos autores tenha sido levado a protesto ou incluído em dívida ativa municipal. Sentença revista em parte. Recurso provido em parte
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. COMPRA E VENDA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GASES COM ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Erro médico - Sentença de procedência, que acolheu o laudo do perito oficial, reconhecendo a existência de erro médico - Não intimação do perito judicial para esclarecimentos das divergências apresentadas em impugnação e resposta a quesitos complementares- Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Cerceamento de defesa configurado - Preliminar acolhida- Sentença anulada - Recurso da corré Raquel Demarchi Casanova Mingatto provido - Recurso do plano de saúde preju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. CUSTEIO.
Autor que pretende declaração judicial no sentido de inexigibilidade da cobrança de mensalidades de plano de saúde ofertado a empregados e ex-empregados da Usiminas, tal como efetuada por fundação mantenedora. Alegação de que o valor correto da contribuição patronal, que, incontroversamente, deve ser arcada pelo beneficiário aposentado, não vem sendo observado. Cerceamento de defesa suscitado. Acolhimento. Julgamento antecipado do mérito que impediu a comprovação do montante a car... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1.
Igreja Batista Peniel moveu ação contra o Estado de São Paulo buscando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de ICMS sobre TUST e TUSD, além da restituição de valores pagos. A sentença julgou improcedente o pedido e revogou a liminar concedida.2. A questão em discussão consiste na possibilidade de exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica.3. O STJ, no Tema 986, determinou que TUST e TUSD integ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO PRESTAMISTA. JUROS REMUNERATÓRIOS. VALIDADE DAS COBRANÇAS. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de financiamento ajuizada pela autora, determinando a exclusão da tarifa de registro no órgão de trânsito e a readequação do IOF, com restituição simples dos valores cobrados indevidamente. A autora recorre, pleiteando a nulidade da tarifa de avaliação do bem, a revisão dos juros remuneratórios por alegada abusividade e a declaração de venda casada em relação ao seguro presta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJSP. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA.
Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Partes que celebraram acordo. Remessa dos autos ao juízo de origem para apreciação e homologação do acordo. RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADA OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DE VIA PÚBLICA PELO MUNICÍPIO. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Alegação de aumento do valor das faturas de consumo. Inocorrência. Inexistência de verossimilhança das alegações do autor que autorizem a inversão do ônus da prova. Autor que se manifestou pelo julgamento antecipado do mérito, demonstrando seu desinteresse na produção de prova pericial. Ausência de elementos que indiquem vício na prestação dos serviços da ré e irregularidades na cobrança. Débito exigível. Sentença m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)