Número 1015548

1 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processo civil. Intimação pelo diário da justiça eletrônico. Forma prevalecente, em relação à intimação eletrônica, na contagem do prazo processual. Súmula 168/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido. Alegada contradição com outros julgados. Ausência de vícios que ensejassem a via integrativa. Embargos de declaração rejeitados.

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2 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Intimação pelo diário da justiça eletrônico. Forma prevalecente, em relação à intimação eletrônica, na contagem do prazo processual.

3 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Ausência de previsão legal de recurso para o Supremo Tribunal Federal. Recurso manifestamente incabível. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Publicação no diário da justiça eletrônico. Prevalência na contagem do prazo processual. Intempestividade do agravo em recurso especial.

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5 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno em agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

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6 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Erro material no acórdão. Embargos de declaração acolhidos.

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7 - TJSP. Recurso Inominado. Policial Militar inativo. Pretensão ao recálculo de quinquênio com incidência de adicional de insalubridade. Admissibilidade. Verba incorporada, de caráter permanente. Inaplicabilidade do IRDR 47. Incidência do Puil 0000020-32.2021.8.26.9030. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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8 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUTORES QUE QUEREM TER ACESSO A VÍDEOS EM QUE GRAVADAS REUNIÕES DO CONSELHO DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, COM A RESSALVA DE QUE O RÉU EXIBIU O MATERIAL. APELO DO RÉU EM QUE AFIRMA NÃO EXISTIR O INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES, NA MEDIDA EM QUE LHES BASTARIA TER SOLICITADO O ACESSO AOS VÍDEOS E OUTROS MATERIAIS E NÃO SE LHES OBSTARIA ESSE ACESSO, COMO SE CONSTATOU DURANTE O CURSO DO PROCESSO, EM QUE TODO ESSE MATERIAL FOI LHES COLOCADO À DISPOSIÇÃO. APELO PROVIDO. INEXISTÊNCIA DE RECUSA, COMO TAMBÉM A COMPROVAÇÃO PELOS AUTORES DE QUE TIVESSEM SOLICITADO A DOCUMENTAÇÃO, DE MANEIRA QUE, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO COMPROVARAM OS AUTORES TIVESSEM A EFETIVA NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, A CARACTERIZAR, PORTANTO, A AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. INVERSÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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9 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão de contrato de franquia, movida por franqueadas. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, em razão da existência de cláusula compromissória. Insurgência. Desacolhimento. Cláusula compromissória validamente firmada em contrato de franquia. Cuidando-se de contrato empresarial, no qual não se presume a hipossuficiência negocial de qualquer das partes, a análise do custo de eventual instituição da arbitragem faz parte do risco do negócio. Alegação de dificuldades financeiras para arcar com os custos da arbitragem que não afasta sua natureza vinculante. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VII, que se impunha. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido

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10 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE SUPORTARA A «NEGATIVAÇÃO» DE SEU NOME, MESMO APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, QUE ASSIM DETERMINOU A EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA, IMPONDO AOS RÉUS, EM REGIME DE SOLIDARIEDADE PASSIVA, A CONDENAÇÃO NA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS). APELO DO AUTOR QUANTO AO PATAMAR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PUGNANDO SE A MAJORE A TREZE SALÁRIOS MÍNIMOS. ACOLHIDO EM PARTE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), O QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO PRESENTE CASO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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11 - TJSP. APELAÇÃO.

12 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Cheque Especial e Cartão de Crédito. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Preliminar de inépcia da petição inicial afastada. Inicial instruída com documentos suficientes para a propositura da ação de cobrança. Mérito. Parte ré que alega suposta condição de superendividamento e de oferecimento de crédito irresponsável por parte da autora. Descabimento. Aplicação da Lei 14.181/2021 que enseja o ajuizamento de ação própria, com apresentação de plano de pagamento perante todos os credores referidos no art. 54-A, § 2º. Precedentes. Não se verifica a alegada teoria da imprevisão e onerosidade excessiva, com o fim de afastar a cobrança dos encargos moratórios, eis que não há de se invocar genericamente os efeitos da pandemia do COVID-19 para a modificação de cláusulas e prazos voluntariamente estabelecidos entre as partes para justificar o inadimplemento. Não se verifica forma de concessão de crédito de maneira irresponsável pela parte autora, considerando o baixo valor do crédito. Parte ré que não de desincumbiu de seu ônus probatório, na forma do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte ré não provido

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