«1. Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2. O efeito modificativo concedido no acórdão embargado aos embargos de declaração opostos pela parte embargada e a respectiva admissão do recurso extraordinário foi devidamente delineado, motivado... ()

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Doc. 160.3801.1000.7100

2 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdão de seção em julgamento de recurso especial repetitivo. Não cabimento. CPC/1973, art. 546, I; e art. 266 do RISTJ. Precedente da Corte Especial. Embargos de divergência aos quais se negou seguimento. Decisão mantida em seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Trata-se de embargos de divergência opostos pela CAIXA SEGURADORA S/A em face de acórdão da Segunda Seção, prolatado segundo o rito do recurso especial repetitivo, que estabeleceu limites e condições para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL intervir na qualidade de assistente simples em ações de seguro habitacional em que se discute sinistros de danos físicos nos imóveis. 2. A teor do , Código de Processo Civil e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, os embargos d... ()

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Doc. 145.6125.3000.2400

3 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Contradição, omissão e obscuridade. Ausência. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. 2. Não há previsão no , quer para reabertura do debate, quer para análise de questões não abordadas nos acórdãos recorridos, notadamente quando fundados os embargos de declaração no mero inconformismo da parte. 3. ... ()

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Doc. 145.9664.8000.5200

4 - STJ. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguro habitacional. Apólice pública. FESA. FCVS. Apólice privada. Ação ajuizada contra seguradora. Interesse jurídico da CEF. Recurso repetitivo. Citação anterior à Medida Provisória 513/2010 convertida na Lei 12.409/2011. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Ação ajuizada antes da edição da Medida Provisória 513/2010 (convertida na Lei 12.409/2011) contra a seguradora, buscando a cobertura de dano a imóvel adquirido pelo autor no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Pedido de intervenção da CEF, na qualidade de assistente simples da seguradora. 2. O Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS) administrado pela CEF, do qual o FESA é uma subconta, desde a edição do Decreto-lei 2.476/88 e da Lei 7.682/1988 garan... ()

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Doc. 144.1891.8000.1000

5 - STJ. Processo civil. Petição. Protocolo por pessoa jurídica estranha aos autos. Desentranhamento. Anulação da decisão proferida.

«1. Constatada a existência de pedido formulado por pessoa jurídica estranha aos autos, é de rigor tornar sem efeito a decisão unipessoal que sobre ele se manifestou, com o consequente desentranhamento da petição. 2. Agravo regimental provido.»

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Doc. 171.3163.7001.0100

6 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.

«O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Agravo interno improvido.»

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Doc. 162.2681.7000.6900

7 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdão de seção em julgamento de recurso especial repetitivo. Não cabimento. CPC, art. 546, I; e art. 266 do RISTJ. Precedente da Corte Especial. Embargos de divergência aos quais se negou seguimento. Decisão mantida em seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido. Insurgência que aponta supostas omissões. Vício inexistente. Mero inconformismo. Pretensão de rediscutir a causa examinada e decidida. Via imprópria. Embargos de declaração rejeitados.

«1. As supostas omissões apontadas pela Embargante revelam, na verdade, mero inconformismo com o resultado do julgamento. E, como se sabe, os embargos de declaração não se prestam a reabrir a discussão acerca da controvérsia já analisada e decidida. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 173.1843.0001.0300

8 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Alegação de erro de premissa quanto ao acórdão atacado no recurso extraordinário. Ocorrência. Hipótese prevista no CPC/2015, art. 1.022. Admissibilidade do recurso extraordinário.

«1. Nos termos do , Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2. Os presentes embargos de declaração estão pautados na alegação de consideração, pelo julgado embargado, de premissa equivocada quanto ao acórdão objeto do recurso extraordinário. 3... ()

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Doc. 133.3032.5000.7300

9 - STJ. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mutuo hipotecário. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal/CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. CPC/1973, arts. 47, 55, I, 535 e 543-C. CF/88, art. 109, I. Lei 7.682/1988.

«1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional – SFH, a Caixa Econômica Federal – CEF – detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 – período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da Medida Provisória 478/2009 – e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais – FC... ()

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Doc. 103.1674.7551.5000

10 - STJ. Recurso especial repetitivo. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mutuo hipotecário. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal/CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 109, I.

«Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. Precedentes do STJ. Julgamento afetado à 2ª Seção com base no Procedimento da Lei 11.67... ()

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Doc. 241.2090.8730.7405

11 - STJ. Processual civil. Questão de ordem no recurso especial. Recursos especiais afetados ao rito dos repetitivos. Teses fixadas pelo STJ nos Tema 50 e Tema 51F. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II, e CPC/2015, art6. 1.040, II. Tema 1011/STF. Acórdão do STJ tornado sem efeito. Competência interna para novo julgamento. Sfh. Seguro habitacional obrigatório. Apólices privadas e públicas. Questão processual sobre intervenção de terceiros. Matérias comuns à primeira e à segunda seção. Afetação à corte especial.

1 - Ação de indenização securitária, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais julgados sob o rito dos repetitivos (Tema 50/STF e Tema 51/STJ) e conclusos para eventual juízo de retratação, na forma do , II, e , II, diante das teses fixadas pelo STF no Tema 1011/STF. 2 - O propósito recursal é decidir (I) se há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional n... ()

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