1 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 132/STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Serviços bancários. Tributário. ISS. Lista de serviços. Omissão inexistente. CPC/1973, art. 535. CPC/2015, art. 1.022.

«1 - O aresto embargado que consignou a tese da taxatividade da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968 (precedente da Primeira Seção). 2 - Ambos embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.7863.5009.1300

2 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 132/STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reclamação. Ausência de omissão e obscuridade. CPC/1973, art. 535. CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Inexistente qualquer das hipóteses do , não merecem acolhida embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.7663.0000.5000

3 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 132/STJ. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. ISS. Incidência. Lista de serviços. Taxatividade. Hermenêutica. Interpretação extensiva. Serviços bancários congêneres da lista anexa ao Decreto-lei 406/1968 e à Lei Complementar 56/1987. Recurso especial repetitivo. Lei Complementar 116/2003. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 132/STJ - Questão referente à possibilidade de utilização de interpretação extensiva dos serviços bancários constantes da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003 e, para os fatos jurídicos que lhe são pretéritos, da Lista Anexa ao Decreto-lei 406/1968. Tese jurídica firmada: -É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao Decreto-lei 406/1968 e à Lei Complementar 56/1987. Anotações Nugep: - É taxativa a Li... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)