1 - STJ. Honorários advocatícios. Fazenda pública vencida. Critério de fixação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«13. Os honorários advocatícios, nas ações condenatórias em que for vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados à luz do § 4º do CPC/1973 que dispõe, verbis: «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas «a», «b» e «c» do parágrafo anterior.
14.... ()
2 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação. Revisão dos critérios adotados pela corte de origem. Súmula 389/STF. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 20, §§ 3º e 4º e 541. Lei 8.036/90, art. 26.
«... 15. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por equidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07/STJ. No mesmo sentido, o entendimento sumulado do Pretório Excelso: «Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário.» (Súmula 389/STF). (Precedentes da Corte: EDcl no AgRg no REsp 707.795/RS, Rel. Min. CELSO LIMONGI (DESEMBARGAD... ()
«Tema 265/STF - Questão referente à aplicabilidade das leis disciplinadoras dos regimes de compensação relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.Tese jurídica firmada: - Em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecime... ()