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Doc. 158.0763.2000.0200

1 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Ocorrência. Ausência de apreciação da possibilidade de conversão dos embargos em habeas corpus originário. Não cabimento. Demais omissões e contradições alegadas. Mera irresignação. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos sem efeito modificativo.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - É inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício com intuito de superar, por via transversa, óbice(s) reconhecido(s) na admissibilidade do recurso interposto. (Precedentes). III - Ademais, não se vislumbram as alegadas omissões e contradições susten... ()

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Doc. 158.0763.2000.0300

2 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Ocorrência. Ausência de apreciação da possibilidade de conversão dos embargos em habeas corpus originário. Não cabimento. Demais omissões e contradições alegadas. Mera irresignação. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos sem efeito modificativo.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - É inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício com intuito de superar, por via transversa, óbice(s) reconhecido(s) na admissibilidade do recurso interposto. (Precedentes). III - Ademais, não se vislumbram as alegadas omissões e contradições susten... ()

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Doc. 160.1573.0000.5400

3 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Divergência não conhecida. Acórdãos paradigmas oriundos de julgados proferidos em habeas corpus e conflitos de competência. Inadmissibilidade. Ausência de cotejo analítico. Transcrição de ementas. Insuficiência. Questionamento acerca de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«I - Não se admite a utilização de acórdãos oriundos de julgados proferidos em habeas corpus, mandados de segurança e conflitos de competência como paradigma para configuração da divergência. (Precedentes). II - A simples transcrição de ementas ou de trecho isolado do v. acórdão paradigma, sem o necessário cotejo com trechos do v. acórdão embargado, não atende aos dispositivos legais e regimentais aplicáveis à espécie, não estando cumprido o requisito do cotejo analíti... ()

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Doc. 160.1573.0000.5500

4 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Divergência não conhecida. Acórdãos paradigmas oriundos de julgados proferidos em habeas corpus e conflitos de competência. Inadmissibilidade. Ausência de cotejo analítico. Transcrição de ementas. Insuficiência. Questionamento acerca de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«I - Não se admite a utilização de acórdãos oriundos de julgados proferidos em habeas corpus, mandados de segurança e conflitos de competência como paradigma para configuração da divergência. (Precedentes). II - A simples transcrição de ementas ou de trecho isolado do v. acórdão paradigma, sem o necessário cotejo com trechos do v. acórdão embargado, não atende aos dispositivos legais e regimentais aplicáveis à espécie, não estando cumprido o requisito do cotejo analíti... ()

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Doc. 154.6670.1004.6600

5 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Questão de ordem na origem. Ausência de intimação prévia da defesa. Prejuízo não demonstrado. Nulidade. Não ocorrência. Foro por prerrogativa de função. Prefeito. Desmembramento do processo quanto aos demais acusados. CPP, art. 80. Razoável duração do processo. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal.

«1. É inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. 2. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. 3. Não há falar em nulidade em razão da ausência de intimação da defesa para manifestação prévia à determinação, no jul... ()

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Doc. 154.6670.1004.6700

6 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Foro por prerrogativa de função. Prefeito. Desmembramento do processo quanto aos demais acusados. CPP, art. 80. Razoável duração do processo. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal.

«1. De acordo com entendimento consolidado desta Corte Superior de Justiça, nas hipóteses em que há um elevado número de réus e apenas um deles possui prerrogativa de foro, evidencia-se a existência de motivo relevante para o desmembramento do processo, garantindo-se a razoável duração do processo e, além disso, evitando-se a prescrição. 2. «A atual composição plenária do Supremo Tribunal Federal fixou, como regra geral, no concurso de agentes, o desmembramento de inquéritos... ()

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Doc. 155.5341.7003.3700

7 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado. Matéria constitucional. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. 2. Os embargos declatórios opostos com objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 155.5341.7003.3800

8 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado. Matéria constitucional. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. 2. Os embargos declatórios opostos com objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 163.9483.1001.6400

9 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. Matéria com repercussão geral. Acórdão recorrido suficientemente fundamentado, em consonância com o entendimento do pretório excelso. Prejudicialidade. Pressupostos de admissibilidade recursal. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Questão de Ordem no AI 791.292/PE-RG (Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/08/2010), reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser c... ()

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Doc. 170.1610.7000.6100

10 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Pretensão de reexame da controvérsia. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de pontos ou questões sobre os quais se deveria pronunciar o juiz de ofício, ou a requerimento, e/ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado consignou que, quanto ao preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, o Supremo Tribunal Federal já declarou que não há repercussão geral (Tema 181/STF). Também registrou que não subsiste a alegação de ofens... ()

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