1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. CP, art. 121, caput. 1) violação ao CPP, art. 593, III, «d», e § 3º. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos não constatada pelo tribunal de origem. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ, para se concluir em sentido diverso. 2) violação ao CP, art. 59. Consequências do crime. Quatro filhos em tenra idade órfãos. 2.1.) indiferença para o resultado não inerente ao tipo penal da conduta ter sido cometida em dolo eventual. 2.2) exasperação da pena-base reduzido de 9 anos para 4 anos. Novo montante proporcional que preserva a maior percepção de gravidade das instâncias ordinárias. Dispositivo e princípios constitucionais. 3) agravo regimental desprovido.

1 - No caso concreto, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ, para se concluir que houve condenação pelos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. 2 - Consoante precedentes, é válida a valoração negativa das consequências do delito em razão da vítima ter deixado filhos órfãos em tenra idade. 2 -1. Para avaliação das consequências do delito é indiferente a atuação com dolo eventual ou com dolo direto, eis que o resulta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4746

Doc. 210.6241.1783.0331

2 - STJ. penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. CP, art. 121, caput. CP. 1) oposição a julgamento virtual prejudicada. 2) intimação para sessão de julgamento de embargos de declaração descabida. 3) juntada de documento para apreciação em sede de embargos de declaração. Inadequação da via. 4) erro na autuação do feito. Agravante que não se encontra preso. Erro sanado. 5) omissão a respeito de violação ao art. 5º, LV, e ao art. 133, ambos da CF/88. CF/88 bem como aa Lei 8.906/94, art. 7º, X, por indeferimento de petição de sustentação oral. Violações não apontadas no agravo regimental. Inovação recursal. 6) omissão a respeito de violação ao art. 593, III, «d», e § 3º, do CPP. CPP. Inocorrência. Rediscussão de matéria. Não cabimento. 7) violação ao CP, art. 59. Contradição. Inocorrência. 7.1) consequências do crime. Omissão a respeito da vítima ter deixado dois filhos em tenra idade ao invés de quatro. Omissão sanada com readequação de pena. 8) embargos de declaração parcialmente conhecidos e parcialmente providos com efeitos infringentes.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8160.9678.2315

3 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) vícios não apontados nos primeiros embargos de declaração. Inovação recursal descabida. 2) contradição e omissão. Rediscussão. 3) embargos de declaração parcialmente conhecidos e desprovidos.

1 - O apontamento de vícios a serem sanados pela via dos aclaratórios relativos ao julgamento do agravo regimental apenas em sede dos segundos embargos de declaração configura inadmissível inovação recursal em face do veiculado nos primeiros embargos de declaração. 2 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do , e erro material, conforme , III. 2 -1. Sem a demonstração das... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)